AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 893, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - DOU DE 01-11-2022 EDIÇÃO EXTRA

(Revogada pela Resolução nº 919/2023)
(Revogada pela Resolução de Diretoria nº 131/2023)

Dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e XI da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227583/2022-86, e na Resolução de Diretoria nº 564, de 1º de novembro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, cautelarmente, para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis, os seguintes dispositivos normativos:

I - da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007:

a) o art. 18; e
b) o art. 20;

II - da Resolução ANP nº 45, de 22 de novembro de 2013:

a) o art. 1º; e
b) o art. 4º;

III - da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, o art. 31;

IV - da Resolução ANP nº 5, de 19 de janeiro de 2015:

a) o art. 1º; e
b) o art. 4º;

V - da Resolução ANP nº 6, de 19 de janeiro de 2015:

a) o art. 1º; e
b) o art. 4º;

VI - da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016:

a) o art. 18, §1º, alíneas "b" e "c"; e
b) o art. 22.

Art. 2º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução, relacionados com o assunto ora regulamentado, serão objeto de análise e deliberação da ANP.

Art. 3º Esta Resolução vigorará até ulterior decisão da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. A ANP poderá revogar, total ou parcialmente, a presente resolução, concedendo, quando necessário para garantir a segurança jurídica, prazo para o restabelecimento das obrigações afetadas por este ato normativo, alteradas as condições que ensejaram a sua edição.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.