Atos da ANP
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Status do Ato

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Normas repristinadas
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Atos cancelados
Normas a vigorar
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Frase específica: Coloque-a entre aspas. Exemplo: "código tributário"
Excluir palavra: O sinal de menos (-) deve preceder o termo. Exemplo: código -tributário

Destaques

Regimento Interno ANP Portaria ANP nº 265/2020
Lei das Agências
Lei de Processo Administrativo
Lei do Petróleo
Decreto ANP
Lei do Gás
Decreto do Gás
Lei da Partilha
Lei da Cessão Onerosa
Decreto de Participações Governamentais
Lei do Renovabio
Decreto do Renovabio
Lei das Penalidades
Decreto das Penalidades
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Resoluções do CNPE

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