LEI N� 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

O  PRESIDENTE DA REP�BLICA, Fa�o  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Dos Princ�pios e Objetivos da Pol�tica Energ�tica Nacional

Art. 1� As pol�ticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visar�o aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energ�ticos;

III - proteger os interesses do consumidor quanto a pre�o, qualidade e oferta dos produtos;

IV - proteger o meio ambiente e promover a conserva��o de energia;

V - garantir o fornecimento de derivados de petr�leo em todo o territ�rio nacional, nos termos do � 2� do art. 177 da Constitui��o Federal;

VI - incrementar, em bases econ�micas, a utiliza��o do g�s natural;

VII - identificar as solu��es mais adequadas para o suprimento de energia el�trica nas diversas regi�es do Pa�s;

VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econ�mico dos insumos dispon�veis e das tecnologias aplic�veis;

IX - promover a livre concorr�ncia;

X - atrair investimentos na produ��o de energia;

XI - ampliar a competitividade do Pa�s no mercado internacional.

XII - incrementar, em bases econ�micas, sociais e ambientais, a participa��o dos biocombust�veis na matriz energ�tica nacional.              (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

XIII - garantir o fornecimento de biocombust�veis em todo o territ�rio nacional..             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

CAP�TULO II

Do Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica

Art. 2� Fica criado o Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica - CNPE, vinculado � Presid�ncia da Rep�blica e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribui��o de propor ao Presidente da Rep�blica pol�ticas nacionais e medidas espec�ficas destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energ�ticos do Pa�s, em conformidade com os princ�pios enumerados no cap�tulo anterior e com o disposto na legisla��o aplic�vel;

II - assegurar, em fun��o das caracter�sticas regionais, o suprimento de insumos energ�ticos �s �reas mais remotas ou de dif�cil acesso do Pa�s, submetendo as medidas espec�ficas ao Congresso Nacional, quando implicarem cria��o de subs�dios;

III - rever periodicamente as matrizes energ�ticas aplicadas �s diversas regi�es do Pa�s, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias dispon�veis;

IV - estabelecer diretrizes para programas espec�ficos, como os de uso do g�s natural, do �lcool, do carv�o e da energia termonuclear;

IV - estabelecer diretrizes para programas espec�ficos, como os de uso do g�s natural, do carv�o, da energia termonuclear, dos biocombust�veis, da energia solar, da energia e�lica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;   (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

IV � estabelecer diretrizes e metas, quando aplic�veis, para programas espec�ficos, como os de uso do g�s natural, do carv�o, da energia termonuclear, dos biocombust�veis, da energia solar, da energia e�lica, do biog�s, do biometano e da energia proveniente de outras fontes alternativas;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.993, de 2024)

V - estabelecer diretrizes para a importa��o e exporta��o, de maneira a atender �s necessidades de consumo interno de petr�leo e seus derivados, g�s natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis, de que trata o art. 4� da Lei n� 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

V - estabelecer diretrizes para a importa��o e exporta��o, de maneira a atender �s necessidades de consumo interno de petr�leo e seus derivados, biocombust�veis, g�s natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;  .            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

V - estabelecer diretrizes para a importa��o e exporta��o, de maneira a atender �s necessidades de consumo interno de petr�leo e seus derivados, biocombust�veis, g�s natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;            (Reda��o dada pela Lei n� 12.490, de 2011)

VI - sugerir a ado��o de medidas necess�rias para garantir o atendimento � demanda nacional de energia el�trica, considerando o planejamento de longo, m�dio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licita��o e implanta��o, tendo em vista seu car�ter estrat�gico e de interesse p�blico, de forma que tais projetos venham assegurar a otimiza��o do bin�mio modicidade tarif�ria e confiabilidade do Sistema El�trico.              (Inclu�do pela lei n� 10.848, de 2004)

VII - estabelecer diretrizes para o uso de g�s natural como mat�ria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamenta��o de condi��es e crit�rios espec�ficos, que visem a sua utiliza��o eficiente e compat�vel com os mercados interno e externos.               (Inclu�do pela Lei n� 11.909, de 2009)

� 1� Para o exerc�cio de suas atribui��es, o CNPE contar� com o apoio t�cnico dos �rg�os reguladores do setor energ�tico.

� 2� O CNPE ser� regulamentado por decreto do Presidente da Rep�blica, que determinar� sua composi��o e a forma de seu funcionamento.

� 2�-A Com vistas ao cumprimento dos objetivos de que tratam os incisos III, IV e XVIII do caput do art. 1� deste artigo, o CNPE poder� estender a aplica��o do sistema de rastreabilidade de que trata o � 3� do art. 1� da Lei n� 13.033, de 24 de setembro de 2014, para as demais fontes de energia de que trata esta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 14.993, de 2024)

� 3�  A defini��o dos �ndices m�nimos de conte�do local a que se referem os incisos X e XVI do caput deve observar o dinamismo inerente ao setor de petr�leo e g�s natural e se basear em dados concretos acerca da capacidade da ind�stria, de forma a garantir que os custos decorrentes da pol�tica sejam proporcionais aos benef�cios auferidos.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.255, de 2024)

� 3� A defini��o dos �ndices m�nimos de conte�do local a que se referem os incisos X e XVI do caput deste artigo dever� observar o dinamismo inerente ao setor de petr�leo e g�s natural e basear-se em dados concretos acerca da capacidade da ind�stria, de forma a garantir que os custos decorrentes da pol�tica sejam proporcionais aos benef�cios auferidos.     (Inclu�do pela Lei n� 15.075, de 2024)

Art. 2^o-A. Caber� ao Minist�rio de Minas e Energia, entre outras compet�ncias, propor ao CNPE os seguintes par�metros t�cnicos e econ�micos:             (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

I � valores de bonifica��o pela outorga das concess�es a serem licitadas nos termos do art. 8^o da Lei n^o 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

II � prazo e forma de pagamento da bonifica��o pela outorga de que trata o inciso I; e           (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

III � nas licita��es de gera��o:            (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

a) a parcela da garantia f�sica destinada ao Ambiente de Contrata��o Regulada � ACR dos empreendimentos de gera��o licitados nos termos do art. 8^o da Lei n^o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite m�nimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no � 3^o do art. 8^o da Lei n^o 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e             (Inclu�da pela Lei n� 13.203, de 2015)

b) a data de que trata o � 8^o do art. 8^o da Lei n^o 12.783, de 11 de janeiro de 2013.             (Inclu�da pela Lei n� 13.203, de 2015)

Par�grafo �nico.  Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, ser� ouvido o Minist�rio da Fazenda.             (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

Art. 2^o-B.  Caber� ao Minist�rio de Minas e Energia, entre outras compet�ncias, propor ao CNPE a pol�tica de desenvolvimento tecnol�gico do setor de energia el�trica.            (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

Par�grafo �nico.  Na proposi��o de que trata o caput, ser� ouvido o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o.             (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

CAP�TULO III

Da Titularidade e do Monop�lio do Petr�leo e do G�s Natural

SE��O I

Do Exerc�cio do Monop�lio

Art. 3� Pertencem � Uni�o os dep�sitos de petr�leo, g�s natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territ�rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econ�mica exclusiva.

Art. 4� Constituem monop�lio da Uni�o, nos termos do art. 177 da Constitui��o Federal, as seguintes atividades:

I - a pesquisa e lavra das jazidas de petr�leo e g�s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refina��o de petr�leo nacional ou estrangeiro;

III - a importa��o e exporta��o dos produtos e derivados b�sicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte mar�timo do petr�leo bruto de origem nacional ou de derivados b�sicos de petr�leo produzidos no Pa�s, bem como o transporte, por meio de conduto, de petr�leo bruto, seus derivados e de g�s natural.

Art. 5� As atividades econ�micas de que trata o artigo anterior ser�o reguladas e fiscalizadas pela Uni�o e poder�o ser exercidas, mediante concess�o ou autoriza��o, por empresas constitu�das sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s.

Art. 5^o  As atividades econ�micas de que trata o art. 4^o desta Lei ser�o reguladas e fiscalizadas pela Uni�o e poder�o ser exercidas, mediante concess�o, autoriza��o ou contrata��o sob o regime de partilha de produ��o, por empresas constitu�das sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.351, de 2010)

 SE��O II

Das Defini��es T�cnicas

Art. 6� Para os fins desta Lei e de sua regulamenta��o, ficam estabelecidas as seguintes defini��es:

I - Petr�leo: todo e qualquer hidrocarboneto l�quido em seu estado natural, a exemplo do �leo cru e condensado;

II - G�s Natural ou G�s: todo hidrocarboneto que permane�a em estado gasoso nas condi��es atmosf�ricas normais, extra�do diretamente a partir de reservat�rios petrol�feros ou gase�feros, incluindo gases �midos, secos, residuais e gases raros;

III - Derivados de Petr�leo: produtos decorrentes da transforma��o do petr�leo;

IV - Derivados B�sicos: principais derivados de petr�leo, referidos no art. 177 da Constitui��o Federal, a serem classificados pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo;

V - Refino ou Refina��o: conjunto de processos destinados a transformar o petr�leo em derivados de petr�leo;

VI - Tratamento ou Processamento de G�s Natural: conjunto de opera��es destinadas a permitir o seu transporte, distribui��o e utiliza��o;

VII - Transporte: movimenta��o de petr�leo e seus derivados ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;

VII - Transporte: movimenta��o de petr�leo, seus derivados, biocombust�veis ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

VIII - Transfer�ncia: movimenta��o de petr�leo, derivados ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse espec�fico e exclusivo do propriet�rio ou explorador das facilidades;

VIII - Transfer�ncia: movimenta��o de petr�leo, seus derivados, biocombust�veis ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse espec�fico e exclusivo do propriet�rio ou explorador das facilidades;.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

VII - Transporte: movimenta��o de petr�leo, seus derivados, biocombust�veis ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;          (Reda��o dada pela Lei n� 12.490, de 2011)

VIII - Transfer�ncia: movimenta��o de petr�leo, seus derivados, biocombust�veis ou g�s natural em meio ou percurso considerado de interesse espec�fico e exclusivo do propriet�rio ou explorador das facilidades;          (Reda��o dada pela Lei n� 12.490, de 2011)

IX - Bacia Sedimentar: depress�o da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petr�leo ou g�s, associados ou n�o;

X - Reservat�rio ou Dep�sito: configura��o geol�gica dotada de propriedades espec�ficas, armazenadora de petr�leo ou g�s, associados ou n�o;

XI - Jazida: reservat�rio ou dep�sito j� identificado e poss�vel de ser posto em produ��o;

XII - Prospecto: fei��o geol�gica mapeada como resultado de estudos geof�sicos e de interpreta��o geol�gica, que justificam a perfura��o de po�os explorat�rios para a localiza��o de petr�leo ou g�s natural;

XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superf�cie poligonal definida pelas coordenadas geogr�ficas de seus v�rtices, onde s�o desenvolvidas atividades de explora��o ou produ��o de petr�leo e g�s natural;

XIV - Campo de Petr�leo ou de G�s Natural: �rea produtora de petr�leo ou g�s natural, a partir de um reservat�rio cont�nuo ou de mais de um reservat�rio, a profundidades vari�veis, abrangendo instala��es e equipamentos destinados � produ��o;

XV - Pesquisa ou Explora��o: conjunto de opera��es ou atividades destinadas a avaliar �reas, objetivando a descoberta e a identifica��o de jazidas de petr�leo ou g�s natural;

XVI - Lavra ou Produ��o: conjunto de opera��es coordenadas de extra��o de petr�leo ou g�s natural de uma jazida e de preparo para sua movimenta��o;

XVII - Desenvolvimento: conjunto de opera��es e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produ��o de um campo de petr�leo ou g�s;

XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petr�leo ou g�s natural em condi��es que, a pre�os de mercado, tornem poss�vel o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produ��o;

XIX - Ind�stria do Petr�leo: conjunto de atividades econ�micas relacionadas com a explora��o, desenvolvimento, produ��o, refino, processamento, transporte, importa��o e exporta��o de petr�leo, g�s natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;

XX - Distribui��o: atividade de comercializa��o por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combust�veis, lubrificantes, asfaltos e g�s liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplic�veis;

XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combust�veis, lubrificantes e g�s liquefeito envasado, exercida por postos de servi�os ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplic�veis;

XXII - Distribui��o de G�s Canalizado: servi�os locais de comercializa��o de g�s canalizado, junto aos usu�rios finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concess�o, nos termos do � 2� do art. 25 da Constitui��o Federal;           (Revogado pela Lei n� 14.134, de 2021)

XXIII - Estocagem de G�s Natural: armazenamento de g�s natural em reservat�rios pr�prios, forma��es naturais ou artificiais.

CAP�TULO IV

Da Ag�ncia Nacional do Petr�leo

        Art. 7� Fica institu�da a Ag�ncia Nacional do Petr�leo - ANP, entidade integrante da Administra��o Federal indireta, submetida ao regime aut�rquico especial, como �rg�o regulador da ind�stria do petr�leo, vinculado ao Minist�rio de Minas e Energia.

CAP�TULO IV

SE��O I

Da Institui��o e das Atribui��es

Art. 7^o Fica institu�da a Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�ves - ANP, entidade integrante da Administra��o Federal Indireta, submetida ao regime aut�rquico especial, como �rg�o regulador da ind�stria do petr�leo, g�s natural, seus derivados e biocombust�veis, vinculada ao Minist�rio de Minas e Energia.            (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

Par�grafo �nico. A ANP ter� sede e foro no Distrito Federal e escrit�rios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.

� 1� A ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escrit�rios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.      (Inclu�do pela Lei n� 14.993, de 2024)

� 2� A ANP atuar� ainda como �rg�o regulador da ind�stria dos combust�veis sint�ticos e da captura e da estocagem geol�gica de di�xido de carbono.     (Inclu�do pela Lei n� 14.993, de 2024)

Art. 8� A ANP ter� como finalidade promover a regula��o, a contrata��o e a fiscaliza��o das atividades econ�micas integrantes da ind�stria do petr�leo, cabendo-lhe:

Art. 8^o A ANP ter� como finalidade promover a regula��o, a contrata��o e a fiscaliza��o das atividades econ�micas integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis, cabendo-lhe: (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

Art. 8� A ANP ter� como finalidade promover a regula��o, a contrata��o e a fiscaliza��o das atividades econ�micas integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos biocombust�veis e do hidrog�nio, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.948, de 2024)

Art. 8� A ANP tem como finalidade promover a regula��o, a contrata��o e a fiscaliza��o das atividades econ�micas integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos combust�veis sint�ticos, dos biocombust�veis e da captura e da estocagem geol�gica de di�xido de carbono e lhe cabe:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.993, de 2024)

I - implementar, em sua esfera de atribui��es, a pol�tica nacional de petr�leo e g�s natural, contida na pol�tica energ�tica nacional, nos termos do Cap�tulo I desta Lei, com �nfase na garantia do suprimento de derivados de petr�leo em todo o territ�rio nacional e na prote��o dos interesses dos consumidores quanto a pre�o, qualidade e oferta dos produtos;

II - promover estudos visando � delimita��o de blocos, para efeito de concess�o das atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o;

II - promover estudos visando � delimita��o de blocos, para efeito de concess�o ou contrata��o sob o regime de partilha de produ��o das atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o;            (Reda��o dada pela Lei n� 12.351, de 2010)

III - regular a execu��o de servi�os de geologia e geof�sica aplicados � prospec��o petrol�fera, visando ao levantamento de dados t�cnicos, destinados � comercializa��o, em bases n�o-exclusivas;

IV - elaborar os editais e promover as licita��es para a concess�o de explora��o, desenvolvimento e produ��o, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execu��o;

V - autorizar a pr�tica das atividades de refina��o, processamento, transporte, importa��o e exporta��o, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamenta��o;

V - autorizar a pr�tica das atividades de refina��o, liquefa��o, regaseifica��o, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;            (Reda��o dada pela Lei n� 11.909, de 2009)

VI - estabelecer crit�rios para o c�lculo de tarifas de transporte dutovi�rio e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;

VII - fiscalizar diretamente, ou mediante conv�nios com �rg�os dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da ind�stria do petr�leo, bem como aplicar as san��es administrativas e pecuni�rias previstas em lei, regulamento ou contrato;

VII - fiscalizar diretamente, ou mediante conv�nios com �rg�os dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis, bem como aplicar as san��es administrativas e pecuni�rias previstas em lei, regulamento ou contrato; .            (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante conv�nios com �rg�os dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis, bem como aplicar as san��es administrativas e pecuni�rias previstas em lei, regulamento ou contrato;            (Reda��o dada pela Lei n� 11.909, de 2009)

VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor), ou mediante conv�nios com �rg�os dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos combust�veis sint�ticos, dos biocombust�veis e da captura e da estocagem geol�gica de di�xido de carbono e aplicar as san��es administrativas e pecuni�rias previstas em lei, regulamento ou contrato;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.993, de 2024)

VIII - instruir processo com vistas � declara��o de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o e institui��o de servid�o administrativa, das �reas necess�rias � explora��o, desenvolvimento e produ��o de petr�leo e g�s natural, constru��o de refinarias, de dutos e de terminais;

VIII - declarar a utilidade p�blica, para fins de desapropria��o e institui��o de servid�o administrativa, das �reas necess�rias � explora��o, desenvolvimento e produ��o de petr�leo e g�s natural, bem como � constru��o de refinarias, de unidades de processamento de g�s natural, de instala��es de estocagem subterr�nea, de dutos e de terminais;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.134, de 2021)

VIII - declarar a utilidade p�blica, para fins de desapropria��o e institui��o de servid�o administrativa, das �reas necess�rias � explora��o, ao desenvolvimento e � produ��o de petr�leo e g�s natural, � constru��o de refinarias, de unidades de processamento de g�s natural, de instala��es de estocagem subterr�nea, de dutos e de terminais, bem como � constru��o de infraestrutura necess�ria � produ��o de hidrog�nio;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.948, de 2024)

IX - fazer cumprir as boas pr�ticas de conserva��o e uso racional do petr�leo, dos derivados e do g�s natural e de preserva��o do meio ambiente;

IX - fazer cumprir as boas pr�ticas de conserva��o e uso racional do petr�leo, g�s natural, seus derivados e biocombust�veis e de preserva��o do meio ambiente;            (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

IX - fazer cumprir as boas pr�ticas de conserva��o e de uso racional do petr�leo, do g�s natural, dos seus derivados, dos combust�veis sint�ticos e dos biocombust�veis e de preserva��o do meio ambiente;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.993, de 2024)

X - estimular a pesquisa e a ado��o de novas tecnologias na explora��o, produ��o, transporte, refino e processamento;

XI - organizar e manter o acervo das informa��es e dados t�cnicos relativos �s atividades da ind�stria do petr�leo;

XI - organizar e manter o acervo das informa��es e dados t�cnicos relativos �s atividades reguladas da ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis;            (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

XI - organizar e manter o acervo das informa��es e dos dados t�cnicos relativos �s atividades reguladas da ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos combust�veis sint�ticos, dos biocombust�veis e da captura e da estocagem geol�gica de di�xido de carbono;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.993, de 2024)

XII - consolidar anualmente as informa��es sobre as reservas nacionais de petr�leo e g�s natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulga��o;

XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis, de que trata o art. 4� da Lei n� 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;

XIV - articular-se com os outros �rg�os reguladores do setor energ�tico sobre mat�rias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio t�cnico ao CNPE;

XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combust�veis, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv�nios com outros �rg�os da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios.

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas � produ��o, importa��o, exporta��o, armazenagem, estocagem, distribui��o, revenda e comercializa��o de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv�nios com outros �rg�os da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios; .            (Inclu�do pela Lei n� 11.097, de 2005)

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas � produ��o, importa��o, exporta��o, armazenagem, estocagem, transporte, transfer�ncia, distribui��o, revenda e comercializa��o de biocombust�veis, assim como avalia��o de conformidade e certifica��o de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv�nios com outros �rg�os da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios;              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas � produ��o, � importa��o, � exporta��o, � armazenagem, � estocagem, ao transporte, � transfer�ncia, � distribui��o, � revenda e � comercializa��o de biocombust�veis, assim como avalia��o de conformidade e certifica��o de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante conv�nios com outros �rg�os da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios;             (Reda��o dada pela Lei n� 12490, de 2011)        (Vide ADIN 3326)

Art. 9� Al�m das atribui��es que lhe s�o conferidas no artigo anterior, caber� � ANP exercer, a partir de sua implanta��o, as atribui��es do Departamento Nacional de Combust�veis - DNC, relacionadas com as atividades de distribui��o e revenda de derivados de petr�leo e �lcool, observado o disposto no art. 78.

Art. 10. Quando, no exerc�cio de suas atribui��es, a ANP tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra��o da ordem econ�mica, dever� comunic�-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE, para que este adote as provid�ncias cab�veis, no �mbito da legisla��o pertinente.

Art. 10. Quando, no exerc�cio de suas atribui��es, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar ind�cio de infra��o da ordem econ�mica, dever� comunic�-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica – Cade e � Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a, para que estes adotem as provid�ncias cab�veis, no �mbito da legisla��o pertinente.           (Reda��o dada pela Lei n� 10.202, de 20.2.2001)

Par�grafo �nico. Independentemente da comunica��o prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica – Cade notificar� a ANP do teor da decis�o que aplicar san��o por infra��o da ordem econ�mica cometida por empresas ou pessoas f�sicas no exerc�cio de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combust�veis, no prazo m�ximo de vinte e quatro horas ap�s a publica��o do respectivo ac�rd�o, para que esta adote as provid�ncias legais de sua al�ada.            Par�grafo �nico inclu�do pela Lei n� 10.202, de 20.2.2001)

SE��O II

Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Art. 11. A ANP ser� dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.

� 1� Integrar� a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.

� 2� Os membros da Diretoria ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da al�nea f do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal.

� 3� Os membros da Diretoria cumprir�o mandatos de quatro anos, n�o coincidentes, permitida a recondu��o, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Art. 11.  A ANP ser� dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 1� Integrar�o a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 2� Os membros da Diretoria Colegiada ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da al�nea �f� do inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 3�  Os membros da Diretoria Colegiada cumprir�o mandatos de 5 (cinco) anos, n�o coincidentes, vedada a recondu��o, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

Art. 12. (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

Par�grafo �nico. (VETADO)

Art. 13. Est� impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores � data de in�cio do mandato, um dos seguintes v�nculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da ind�stria do petr�leo ou de distribui��o 

I - acionista ou s�cio com participa��o individual direta superior a cinco por cento do capital social total ou dois por cento do capital votante da empresa ou, ainda, um por cento do capital total da respectiva empresa controladora;

II - administrador, s�cio-gerente ou membro do Conselho Fiscal;

III - empregado, ainda que o respectivo contrato de trabalho esteja suspenso, inclusive da empresa controladora ou de entidade de previd�ncia complementar custeada pelo empregador.

Par�grafo �nico. Est� tamb�m impedida de assumir cargo de Diretor na ANP a pessoa que exer�a, ou haja exercido nos doze meses anteriores � data de in�cio do mandato, cargo de dire��o em entidade sindical ou associa��o de classe, de �mbito nacional ou regional, representativa de interesses de empresas que explorem quaisquer das atividades integrantes da ind�stria do petr�leo ou de distribui��o.              (Revogado pela Lei n� 9.986, de 18.7.2000)

Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficar� impedido, por um per�odo de doze meses, contados da data de sua exonera��o, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de servi�o a empresa integrante da ind�stria do petr�leo ou de distribui��o.

Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficar� impedido, por um per�odo de doze meses, contados da data de sua exonera��o, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de servi�o a empresa integrante das ind�strias do petr�leo e dos biocombust�veis ou de distribui��o. .            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficar� impedido, por um per�odo de 12 (doze) meses, contado da data de sua exonera��o, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de servi�o a empresa integrante das ind�strias do petr�leo e dos biocombust�veis ou de distribui��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 12490, de 2011)

� 1� Durante o impedimento, o ex-Diretor que n�o tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poder� continuar prestando servi�o � ANP, ou a qualquer �rg�o da Administra��o Direta da Uni�o, mediante remunera��o equivalente � do cargo de dire��o que exerceu.

� 2� Incorre na pr�tica de advocacia administrativa, sujeitando-se �s penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.

SE��O III

Das Receitas e do Acervo da Autarquia

Art. 15. Constituem receitas da ANP:

I - as dota��es consignadas no Or�amento Geral da Uni�o, cr�ditos especiais, transfer�ncias e repasses que lhe forem conferidos;

II - parcela das participa��es governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no or�amento aprovado;

III - os recursos provenientes de conv�nios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados os referidos no inciso anterior;

IV - as doa��es, legados, subven��es e outros recursos que lhe forem destinados;

V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legisla��o espec�fica, os valores apurados na venda ou loca��o dos bens m�veis e im�veis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informa��es t�cnicas, inclusive para fins de licita��o, ressalvados os referidos no � 2� do art. 22 desta Lei.

Art. 16. Os recursos provenientes da participa��o governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-�o ao financiamento das despesas da ANP para o exerc�cio das atividades que lhe s�o conferidas nesta Lei.

SE��O IV

Do Processo Decis�rio

Art. 17. O processo decis�rio da ANP obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 18. As sess�es deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pend�ncias entre agentes econ�micos e entre estes e consumidores e usu�rios de bens e servi�os da ind�stria do petr�leo ser�o p�blicas, permitida a sua grava��o por meios eletr�nicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcri��es.

Art. 18.  As sess�es deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pend�ncias entre agentes econ�micos e entre esses e consumidores e usu�rios de bens e servi�os da ind�stria de petr�leo, de g�s natural ou de biocombust�veis ser�o p�blicas, permitida a sua grava��o por meios eletr�nicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcri��es. .            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

Art. 18.  As sess�es deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pend�ncias entre agentes econ�micos e entre esses e consumidores e usu�rios de bens e servi�os da ind�stria de petr�leo, de g�s natural ou de biocombust�veis ser�o p�blicas, permitida a sua grava��o por meios eletr�nicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcri��es.            (Reda��o dada pela Lei n� 12490, de 2011)

Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de altera��o de normas administrativas que impliquem afeta��o de direito dos agentes econ�micos ou de consumidores e usu�rios de bens e servi�os da ind�stria do petr�leo ser�o precedidas de audi�ncia p�blica convocada e dirigida pela ANP.

Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de altera��o de normas administrativas que impliquem afeta��o de direito dos agentes econ�micos ou de consumidores e usu�rios de bens e servi�os das ind�strias de petr�leo, de g�s natural ou de biocombust�veis ser�o precedidas de audi�ncia p�blica convocada e dirigida pela ANP. .            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 532, de 2011)

Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de altera��o de normas administrativas que impliquem afeta��o de direito dos agentes econ�micos ou de consumidores e usu�rios de bens e servi�os das ind�strias de petr�leo, de g�s natural ou de biocombust�veis ser�o precedidas de audi�ncia p�blica convocada e dirigida pela ANP.          (Reda��o dada pela Lei n� 12490, de 2011)

Art. 20. O regimento interno da ANP dispor� sobre os procedimentos a serem adotados para a solu��o de conflitos entre agentes econ�micos, e entre estes e usu�rios e consumidores, com �nfase na concilia��o e no arbitramento.

CAP�TULO V

Da Explora��o e da Produ��o

SE��O I

Das Normas Gerais

Art. 21. Todos os direitos de explora��o e produ��o de petr�leo e g�s natural em territ�rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econ�mica exclusiva, pertencem � Uni�o, cabendo sua administra��o � ANP.

Art. 21.  Todos os direitos de explora��o e produ��o de petr�leo, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em territ�rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econ�mica exclusiva, pertencem � Uni�o, cabendo sua administra��o � ANP, ressalvadas as compet�ncias de outros �rg�os e entidades expressamente estabelecidas em lei.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.351, de 2010)

Art. 22. O acervo t�cnico constitu�do pelos dados e informa��es sobre as bacias sedimentares brasileiras � tamb�m considerado parte integrante dos recursos petrol�feros nacionais, cabendo � ANP sua coleta, manuten��o e administra��o.

� 1� A Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S transferir� para a ANP as informa��es e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, explora��o e produ��o de petr�leo ou g�s natural, desenvolvidas em fun��o da exclusividade do exerc�cio do monop�lio at� a publica��o desta Lei.

� 2� A ANP estabelecer� crit�rios para remunera��o � PETROBR�S pelos dados e informa��es referidos no par�grafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observ�ncia ao disposto no art. 117 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as altera��es procedidas pela Lei n� 9.457, de 5 de maio de 1997.

� 3^o  O Minist�rio de Minas e Energia ter� acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.            (Inclu�do pela Lei n� 12.351, de 2010)

Art. 23. As atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o de petr�leo e de g�s natural ser�o exercidas mediante contratos de concess�o, precedidos de licita��o, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 23.  As atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o de petr�leo e de g�s natural ser�o exercidas mediante contratos de concess�o, precedidos de licita��o, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produ��o nas �reas do pr�-sal e nas �reas estrat�gicas, conforme legisla��o espec�fica.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.351, de 2010)

Par�grafo �nico. A ANP definir� os blocos a serem objeto de contratos de concess�o.

Art. 24. Os contratos de concess�o dever�o prever duas fases: a de explora��o e a de produ��o.

� 1� Incluem-se na fase de explora��o as atividades de avalia��o de eventual descoberta de petr�leo ou g�s natural, para determina��o de sua comercialidade.

� 2� A fase de produ��o incluir� tamb�m as atividades de desenvolvimento.

Art. 25. Somente poder�o obter concess�o para a explora��o e produ��o de petr�leo ou g�s natural as empresas que atendam aos requisitos t�cnicos, econ�micos e jur�dicos estabelecidos pela ANP.

Art. 26. A concess�o implica, para o concession�rio, a obriga��o de explorar, por sua conta e risco e, em caso de �xito, produzir petr�leo ou g�s natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ap�s extra�dos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participa��es legais ou contratuais correspondentes.

� 1� Em caso de �xito na explora��o, o concession�rio submeter� � aprova��o da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produ��o.

� 2� A ANP emitir� seu parecer sobre os planos e projetos referidos no par�grafo anterior no prazo m�ximo de cento e oitenta dias.

� 3� Decorrido o prazo estipulado no par�grafo anterior sem que haja manifesta��o da ANP, os planos e projetos considerar-se-�o automaticamente aprovados.

Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concession�rios distintos, dever�o eles celebrar acordo para a individualiza��o da produ��o.           (Revogado pela Lei n� 12.351, de 2010)

Par�grafo �nico. N�o chegando as partes a acordo, em prazo m�ximo fixado pela ANP, caber� a esta determinar, com base em laudo arbitral, como ser�o eq�itativamente apropriados os direitos e obriga��es sobre os blocos, com base nos princ�pios gerais de Direito aplic�veis.           (Revogado pela Lei n� 12.351, de 2010)

Art. 28. As concess�es extinguir-se-�o:

I - pelo vencimento do prazo contratual;

II - por acordo entre as partes;

III - pelos motivos de rescis�o previstos em contrato;

IV - ao t�rmino da fase de explora��o, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;

V - no decorrer da fase de explora��o, se o concession�rio exercer a op��o de desist�ncia e de devolu��o das �reas em que, a seu crit�rio, n�o se justifiquem investimentos em desenvolvimento.

� 1� A devolu��o de �reas, assim como a revers�o de bens, n�o implicar� �nus de qualquer natureza para a Uni�o ou para a ANP, nem conferir� ao concession�rio qualquer direito de indeniza��o pelos servi�os, po�os, im�veis e bens revers�veis, os quais passar�o � propriedade da Uni�o e � administra��o da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43.

� 2� Em qualquer caso de extin��o da concess�o, o concession�rio far�, por sua conta exclusiva, a remo��o dos equipamentos e bens que n�o sejam objeto de revers�o, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recupera��o ambiental determinados pelos �rg�os competentes.

Art. 29. � permitida a transfer�ncia do contrato de concess�o, preservando-se seu objeto e as condi��es contratuais, desde que o novo concession�rio atenda aos requisitos t�cnicos, econ�micos e jur�dicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia do contrato s� poder� ocorrer mediante pr�via e expressa autoriza��o da ANP.

Art. 30. O contrato para explora��o, desenvolvimento e produ��o de petr�leo ou g�s natural n�o se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concession�rio obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em car�ter exclusivo, � ANP.

SE��O II

Das Normas Espec�ficas para as Atividades em Curso

Art. 31. A PETROBR�S submeter� � ANP, no prazo de tr�s meses da publica��o desta Lei, seu programa de explora��o, desenvolvimento e produ��o, com informa��es e dados que propiciem:

I - o conhecimento das atividades de produ��o em cada campo, cuja demarca��o poder� incluir uma �rea de seguran�a t�cnica;

II - o conhecimento das atividades de explora��o e desenvolvimento, registrando, neste caso, os custos incorridos, os investimentos realizados e o cronograma dos investimentos a realizar, em cada bloco onde tenha definido prospectos.

Art. 32. A PETROBR�S ter� ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produ��o na data de inic�o de vig�ncia desta Lei.

Art. 33. Nos blocos em que, quando do in�cio da vig�ncia desta Lei, tenha a PETROBR�S realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na explora��o, poder� ela, observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de explora��o e desenvolvimento pelo prazo de tr�s anos e, nos casos de �xito, prosseguir nas atividades de produ��o.

Par�grafo �nico. Cabe � ANP, ap�s a avalia��o da capacita��o financeira da PETROBR�S e dos dados e informa��es de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os trabalhos referidos neste artigo ter�o continuidade.

Art. 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publica��o desta Lei, a ANP celebrar� com a PETROBR�S, dispensada a licita��o prevista no art. 23, contratos de concess�o dos blocos que atendam �s condi��es estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participa��es devidas, nos termos estabelecidos na Se��o VI.

Par�grafo �nico. Os contratos de concess�o referidos neste artigo ser�o regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Se��o anterior e obedecer�o ao disposto na Se��o V deste Cap�tulo.

Art. 35. Os blocos n�o contemplados pelos contratos de concess�o mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de explora��o, ou n�o tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, ser�o objeto de licita��o pela ANP para a outorga de novos contratos de concess�o, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Se��o anterior.

SE��O III

Do Edital de Licita��o

Art. 36. A licita��o para outorga dos contratos de concess�o referidos no art. 23 obedecer� ao disposto nesta Lei, na regulamenta��o a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.

Art. 37. O edital da licita��o ser� acompanhado da minuta b�sica do respectivo contrato e indicar�, obrigatoriamente:

I - o bloco objeto da concess�o, o prazo estimado para a dura��o da fase de explora��o, os investimentos e programas explorat�rios m�nimos;

II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 25, e os crit�rios de pr�-qualifica��o, quando este procedimento for adotado;

III - as participa��es governamentais m�nimas, na forma do disposto no art. 45, e a participa��o dos superfici�rios prevista no art. 52;

IV - a rela��o de documentos exigidos e os crit�rios a serem seguidos para aferi��o da capacidade t�cnica, da idoneidade financeira e da regularidade jur�dica dos interessados, bem como para o julgamento t�cnico e econ�mico-financeiro da proposta;

V - a expressa indica��o de que caber� ao concession�rio o pagamento das indeniza��es devidas por desapropria��es ou servid�es necess�rias ao cumprimento do contrato;

VI - o prazo, local e hor�rio em que ser�o fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e demais elementos e informa��es necess�rios � elabora��o das propostas, bem como o custo de sua aquisi��o.

Par�grafo �nico. O prazo de dura��o da fase de explora��o, referido no inciso I deste artigo, ser� estimado pela ANP, em fun��o do n�vel de informa��es dispon�veis, das caracter�sticas e da localiza��o de cada bloco.

Art. 38. Quando permitida a participa��o de empresas em cons�rcio, o edital conter� as seguintes exig�ncias:

I - comprova��o de compromisso, p�blico ou particular, de constitui��o do cons�rcio, subscrito pelas consorciadas;

II - indica��o da empresa l�der, respons�vel pelo cons�rcio e pela condu��o das opera��es, sem preju�zo da responsabilidade solid�ria das demais consorciadas;

III - apresenta��o, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avalia��o da qualifica��o t�cnica e econ�mico-financeira do cons�rcio;

IV - proibi��o de participa��o de uma mesma empresa em outro cons�rcio, ou isoladamente, na licita��o de um mesmo bloco;

V - outorga de concess�o ao cons�rcio vencedor da licita��o condicionada ao registro do instrumento constitutivo do cons�rcio, na forma do disposto no par�grafo �nico do art. 279 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 39. O edital conter� a exig�ncia de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em cons�rcio dever� apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado:

I - prova de capacidade t�cnica, idoneidade financeira e regularidade jur�dica e fiscal, nos termos da regulamenta��o a ser editada pela ANP;

II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu pa�s;

III - designa��o de um representante legal junto � ANP, com poderes especiais para a pr�tica de atos e assun��o de responsabilidades relativamente � licita��o e � proposta apresentada;

IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administra��o no Brasil.

Par�grafo �nico. A assinatura do contrato de concess�o ficar� condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo.

SE��O IV

Do Julgamento da Licita��o

Art. 40. O julgamento da licita��o identificar� a proposta mais vantajosa, segundo crit�rios objetivos, estabelecidos no instrumento convocat�rio, com fiel observ�ncia dos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes.

Art. 41. No julgamento da licita��o, al�m de outros crit�rios que o edital expressamente estipular, ser�o levados em conta:

I - o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de explora��o, os prazos, os volumes m�nimos de investimentos e os cronogramas f�sico-financeiros;

II - as participa��es governamentais referidas no art. 45.

Art. 42. Em caso de empate, a licita��o ser� decidida em favor da PETROBR�S, quando esta concorrer n�o consorciada com outras empresas.

SE��O V

Do Contrato de Concess�o

Art. 43. O contrato de concess�o dever� refletir fielmente as condi��es do edital e da proposta vencedora e ter� como cl�usulas essenciais:

I - a defini��o do bloco objeto da concess�o;

II - o prazo de dura��o da fase de explora��o e as condi��es para sua prorroga��o;

III - o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;

IV - as obriga��es do concession�rio quanto �s participa��es, conforme o disposto na Se��o VI;

V - a indica��o das garantias a serem prestadas pelo concession�rio quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto � realiza��o dos investimentos ajustados para cada fase;

VI - a especifica��o das regras sobre devolu��o e desocupa��o de �reas, inclusive retirada de equipamentos e instala��es, e revers�o de bens;

VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscaliza��o das atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o, e para auditoria do contrato;

VIII - a obrigatoriedade de o concession�rio fornecer � ANP relat�rios, dados e informa��es relativos �s atividades desenvolvidas;

IX - os procedimentos relacionados com a transfer�ncia do contrato, conforme o disposto no art. 29;

X - as regras sobre solu��o de controv�rsias, relacionadas com o contrato e sua execu��o, inclusive a concilia��o e a arbitragem internacional;

XI - os casos de rescis�o e extin��o do contrato;

XII - as penalidades aplic�veis na hip�tese de descumprimento pelo concession�rio das obriga��es contratuais.

Par�grafo �nico. As condi��es contratuais para prorroga��o do prazo de explora��o, referidas no inciso II deste artigo, ser�o estabelecidas de modo a assegurar a devolu��o de um percentual do bloco, a crit�rio da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupa��o da �rea, conforme disposto no par�grafo �nico do art. 51.

Art. 44. O contrato estabelecer� que o concession�rio estar� obrigado a:

I - adotar, em todas as suas opera��es, as medidas necess�rias para a conserva��o dos reservat�rios e de outros recursos naturais, para a seguran�a das pessoas e dos equipamentos e para a prote��o do meio ambiente;

II - comunicar � ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petr�leo, g�s natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;

III - realizar a avalia��o da descoberta nos termos do programa submetido � ANP, apresentando relat�rio de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;

IV - submeter � ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;

V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de explora��o, desenvolvimento e produ��o contratadas, devendo ressarcir � ANP ou � Uni�o os �nus que venham a suportar em conseq��ncia de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concession�rio;

VI - adotar as melhores pr�ticas da ind�stria internacional do petr�leo e obedecer �s normas e procedimentos t�cnicos e cient�ficos pertinentes, inclusive quanto �s t�cnicas apropriadas de recupera��o, objetivando a racionaliza��o da produ��o e o controle do decl�nio das reservas.

SE��O VI

Das Participa��es

Art. 45. O contrato de concess�o dispor� sobre as seguintes participa��es governamentais, previstas no edital de licita��o:

I - b�nus de assinatura;

 II - royalties;

III - participa��o especial;

 IV - pagamento pela ocupa��o ou reten��o de �rea.

� 1� As participa��es governamentais constantes dos incisos II e IV ser�o obrigat�rias.

� 2� As receitas provenientes das participa��es governamentais definidas no caput, alocadas para �rg�os da administra��o p�blica federal, de acordo com o disposto nesta Lei, ser�o mantidas na Conta �nica do Governo Federal, enquanto n�o forem destinadas para as respectivas programa��es.

� 3� O super�vit financeiro dos �rg�os da administra��o p�blica federal referidos no par�grafo anterior, apurado em balan�o de cada exerc�cio financeiro, ser� transferido ao Tesouro Nacional.

Art. 46. O b�nus de assinatura ter� seu valor m�nimo estabelecido no edital e corresponder� ao pagamento ofertado na proposta para obten��o da concess�o, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

Art. 47. Os royalties ser�o pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de in�cio da produ��o comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento da produ��o de petr�leo ou g�s natural.

� 1� Tendo em conta os riscos geol�gicos, as expectativas de produ��o e outros fatores pertinentes, a ANP poder� prever, no edital de licita��o correspondente, a redu��o do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante correspondente a, no m�nimo, cinco por cento da produ��o.

� 1�-A. O Poder Executivo federal poder� reduzir o montante de royalties dos contratos de concess�o de explora��o e produ��o de petr�leo e g�s natural oriundos da denominada Rodada Zero de Licita��es promovida pela ANP, nos termos do art. 34 da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, para at� 5% (cinco por cento) sobre o total da produ��o como incentivo a investimentos em conte�do local nas atividades de explora��o e de produ��o desses contratos, nos termos e nas condi��es previstos em regulamentos.    (Inclu�do pela Lei n� 15.075, de 2024)

� 2� Os crit�rios para o c�lculo do valor dos royalties ser�o estabelecidos por decreto do Presidente da Rep�blica, em fun��o dos pre�os de mercado do petr�leo, g�s natural ou condensado, das especifica��es do produto e da localiza��o do campo.

� 3� A queima de g�s em flares, em preju�zo de sua comercializa��o, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concession�rio ser�o inclu�das no volume total da produ��o a ser computada para c�lculo dos royalties devidos.

� 4^o  Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties ser�o distribu�dos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos c�lculos de valores devidos a cada benefici�rio, fornecidos pela autoridade administrativa competente.                (Inclu�do pela Lei n� 13.609, de 2018)

� 10.  (VETADO).                (Inclu�do pela Lei n� 13.609, de 2018)

Art. 48. A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concess�o, que representar cinco por cento da produ��o, correspondente ao montante m�nimo referido no � 1� do artigo anterior, ser� distribu�da segundo os crit�rios estipulados pela Lei n� 7.990, de 28 de dezembro de 1989. .            (Vide Lei n� 10.261, de 2001)  .             (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)

Art. 48.  A parcela do valor dos royalties, previstos no contrato de concess�o, que representar 5% (cinco por cento) da produ��o, correspondente ao montante m�nimo referido no � 1^o do art. 47, ser� distribu�da segundo os seguintes crit�rios:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

� 4^o  A op��o dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios de que trata o item 4 das al�neas �d� e �e� do inciso II poder� ser feita ap�s conhecido o valor dos royalties e da participa��o especial a serem distribu�dos, nos termos do regulamento.            (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012)

Art. 48-A. A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concess�o firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produ��o, correspondente ao montante m�nimo referido no � 1^o do art. 47, ter� a seguinte distribui��o:.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)              (Vig�ncia encerrada)

I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os crit�rios estipulados pelo art. 48 desta Lei; e.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada))             (Vig�ncia encerrada)

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econ�mica exclusiva, na forma do Anexo I a esta Lei. .            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)              (Vig�ncia encerrada)

Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produ��o ter� a seguinte distribui��o:            (Vide Lei n� 10.261, de 2001)

I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:

a) cinq�enta e dois inteiros e cinco d�cimos por cento aos Estados onde ocorrer a produ��o;

b) quinze por cento aos Munic�pios onde ocorrer a produ��o;

c) sete inteiros e cinco d�cimos por cento aos Munic�pios que sejam afetados pelas opera��es de embarque e desembarque de petr�leo e g�s natural, na forma e crit�rio estabelecidos pela ANP;

d) vinte e cinco por cento ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo;

d) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis; .            (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

d) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos biocombust�veis e � ind�stria petroqu�mica de primeira e segunda gera��o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven��o e a recupera��o de danos causados ao meio ambiente por essas ind�strias;  .            (Reda��o dada pela Lei n� 11.921, de 2009) .            (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)

d) 25% (vinte e cinco por cento) para a Uni�o, a ser destinado ao Fundo Social, institu�do por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos �rg�os espec�ficos da Administra��o Direta da Uni�o, nos termos do regulamento do Poder Executivo;   (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

a) vinte e dois inteiros e cinco d�cimos por cento aos Estados produtores confrontantes;

a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;         (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

b) vinte e dois inteiros e cinco d�cimos por cento aos Munic�pios produtores confrontantes;

b) 17% (dezessete por cento) para os Munic�pios confrontantes e respectivas �reas geoecon�micas, conforme definido nos arts. 2^o, 3� e 4� da Lei n� 7.525, de 22 de julho de 1986;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

c) quinze por cento ao Minist�rio da Marinha, para atender aos encargos de fiscaliza��o e prote��o das �reas de produ��o;            (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)

c) 3% (tr�s por cento) para os Munic�pios que sejam afetados pelas opera��es de embarque e desembarque de petr�leo, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e crit�rio estabelecidos pela ANP;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

d) sete inteiros e cinco d�cimos por cento aos Munic�pios que sejam afetados pelas opera��es de embarque e desembarque de petr�leo e g�s natural, na forma e crit�rio estabelecidos pela ANP;

e) sete inteiros e cinco d�cimos por cento para constitui��o de um Fundo Especial, a ser distribu�do entre todos os Estados, Territ�rios e Munic�pios;

f) vinte e cinco por cento ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo.

f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo, do g�s natural e dos biocombust�veis..             (Reda��o dada pela Lei n� 11.097, de 2005)

f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia para financiar programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico aplicados � ind�stria do petr�leo, do g�s natural, dos biocombust�veis e � ind�stria petroqu�mica de primeira e segunda gera��o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven��o e a recupera��o de danos causados ao meio ambiente por essas ind�strias..             (Reda��o dada pela Lei n� 11.921, de 2009).             (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)

f) 20% (vinte por cento) para a Uni�o, a ser destinado ao Fundo Social, institu�do por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos �rg�os espec�ficos da Administra��o Direta da Uni�o, nos termos do regulamento do Poder Executivo.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

� 1� Do total de recursos destinados ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, ser�o aplicados no m�nimo quarenta por cento em programas de fomento � capacita��o e ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico nas regi�es Norte e Nordeste.

� 1^o  Do total de recursos destinados ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia ser�o aplicados, no m�nimo, 40% (quarenta por cento) em programas de fomento � capacita��o e ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico das regi�es Norte e Nordeste, incluindo as respectivas �reas de abrang�ncia das Ag�ncias de Desenvolvimento Regional..             (Reda��o dada pela Lei n� 11.540, de 2007)

� 1^o  (Revogado).             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

� 2� O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia administrar� os programas de amparo � pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico previstos no caput deste artigo, com o apoio t�cnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso X do art. 8�, e mediante conv�nios com as universidades e os centros de pesquisa do Pa�s, segundo normas a serem definidas em decreto do Presidente da Rep�blica. .            (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)

� 2^o  (Revogado).             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

� 3^o  Nas �reas localizadas no pr�-sal contratadas sob o regime de concess�o, a parcela dos royalties que cabe � administra��o direta da Uni�o ser� destinada integralmente ao fundo de natureza cont�bil e financeira, criado por lei espec�fica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas �reas de combate � pobreza e de desenvolvimento da educa��o, da cultura, do esporte, da sa�de p�blica, da ci�ncia e tecnologia, do meio ambiente e de mitiga��o e adapta��o �s mudan�as clim�ticas, vedada sua destina��o aos �rg�os espec�ficos de que trata este artigo..             (Inclu�do pela Lei n� 12.351, de 2010) .             (Vide Decreto n� 7.403, de 2010)  .            (Vide Medida Provis�ria n� 592, 2012)

Art. 49-A.  A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concess�o firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que exceder a cinco por cento da produ��o ter� a seguinte distribui��o: .             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)               (Vig�ncia encerrada)

I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo a forma estipulada pelo inciso I do caput do art. 49; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012,)              (Vig�ncia encerrada)

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econ�mica exclusiva, na forma do Anexo II a esta Lei.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)              (Vig�ncia encerrada)

Art. 49-A.  Os percentuais de distribui��o a que se referem a al�nea �b� do inciso II do art. 48 e a al�nea �b� do inciso II do art. 49 ser�o reduzidos:              (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012)

Art. 50. O edital e o contrato estabelecer�o que, nos casos de grande volume de produ��o, ou de grande rentabilidade, haver� o pagamento de uma participa��o especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da Rep�blica.            (Vide Lei n� 10.261, de 2001)

� 1� A participa��o especial ser� aplicada sobre a receita bruta da produ��o, deduzidos os royalties, os investimentos na explora��o, os custos operacionais, a deprecia��o e os tributos previstos na legisla��o em vigor.

� 2� Os recursos da participa��o especial ser�o distribu�dos na seguinte propor��o:

I - quarenta por cento ao Minist�rio de Minas e Energia, para o financiamento de estudos e servi�os de geologia e geof�sica aplicados � prospec��o de petr�leo e g�s natural, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8�;

I - 40% (quarenta por cento) ao Minist�rio de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e servi�os de geologia e geof�sica aplicados � prospec��o de combust�veis f�sseis, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8^o desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expans�o do sistema energ�tico e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e servi�os de levantamentos geol�gicos b�sicos no territ�rio nacional;.             (Reda��o dada pela lei n� 10.848, de 2004)

I - 42% (quarenta e dois por cento) � Uni�o, a ser destinado ao Fundo Social, institu�do pela Lei n� 12.351, de 2010, deduzidas as parcelas destinadas aos �rg�os espec�ficos da Administra��o Direta da Uni�o, nos termos do regulamento do Poder Executivo;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012)

II - dez por cento ao Minist�rio do Meio Ambiente, dos Recursos H�dricos e da Amaz�nia Legal, destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preserva��o do meio ambiente e recupera��o de danos ambientais causados pelas atividades da ind�stria do petr�leo;

III - quarenta por cento para o Estado onde ocorrer a produ��o em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produ��o;

III - 5% (cinco por cento) para o Munic�pio onde ocorrer a produ��o em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produ��o;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012

IV - dez por cento para o Munic�pio onde ocorrer a produ��o em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produ��o.

� 3� Os estudos a que se refere o inciso II do par�grafo anterior ser�o desenvolvidos pelo Minist�rio do Meio Ambiente, dos Recursos H�dricos e da Amaz�nia Legal, com o apoio t�cnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso IX do art. 8�.             (Revogado pela Lei n� 12.114, de 2009)

� 4^o  Nas �reas localizadas no pr�-sal contratadas sob o regime de concess�o, a parcela da participa��o especial que cabe � administra��o direta da Uni�o ser� destinada integralmente ao fundo de natureza cont�bil e financeira, criado por lei espec�fica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas �reas de combate � pobreza e de desenvolvimento da educa��o, da cultura, do esporte, da sa�de p�blica, da ci�ncia e tecnologia, do meio ambiente e de mitiga��o e adapta��o �s mudan�as clim�ticas, vedada sua destina��o aos �rg�os espec�ficos de que trata este artigo.              (Inclu�do pela Lei n� 12.351, de 2010)             (Vide Medida Provis�ria n� 592, 2012)

� 4^o  (Revogado).                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.734, de 2012

� 5^o  Os recursos da participa��o especial relativos � produ��o ocorrida nos contratos de concess�o firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 ser�o distribu�dos na forma do Anexo III a esta Lei.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 50-A.  Ser�o integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei n^o 12.351, de 2010, os valores dos royalties e da participa��o especial destinados � Uni�o de que tratam os arts. 48, 49 e o � 2� do art. 50 desta Lei e o art. 5� da Lei n� 12.276, de 2010, quando oriundos da produ��o realizada no horizonte geol�gico denominado pr�-sal, em campos localizados na �rea definida no inciso IV do caput do art. 2^o da Lei n^o 12.351, de 2010.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)              (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico.  A partir de 2018, o percentual de distribui��o a que se refere este artigo ser� de 20% (vinte por cento).  (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012

Par�grafo �nico.  A partir de 2019, o percentual de distribui��o a que se refere este artigo ser� de 4% (quatro por cento).  (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012

Par�grafo �nico.  A partir de 2019, o percentual de distribui��o a que se refere este artigo ser� de 15% (quinze por cento).        (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012

Par�grafo �nico.  A partir de 2019, o percentual de distribui��o a que se refere este artigo ser� de 15% (quinze por cento).             (Inclu�do pela Lei n� 12.734, de 2012

Art. 51. O edital e o contrato dispor�o sobre o pagamento pela ocupa��o ou reten��o de �rea, a ser feito anualmente, fixado por quil�metro quadrado ou fra��o da superf�cie do bloco, na forma da regulamenta��o por decreto do Presidente da Rep�blica.

Par�grafo �nico. O valor do pagamento pela ocupa��o ou reten��o de �rea ser� aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorroga��o do prazo de explora��o.

Art. 52. Constar� tamb�m do contrato de concess�o de bloco localizado em terra cl�usula que determine o pagamento aos propriet�rios da terra de participa��o equivalente, em moeda corrente, a um percentual vari�vel entre cinco d�cimos por cento e um por cento da produ��o de petr�leo ou g�s natural, a crit�rio da ANP.

Par�grafo �nico. A participa��o a que se refere este artigo ser� distribu�da na propor��o da produ��o realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superf�cie do bloco.

CAP�TULO VI

Do Refino de Petr�leo e do Processamento de G�s Natural

Art. 53. Qualquer empresa ou cons�rcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5� poder� submeter � ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a constru��o e opera��o de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de g�s natural, bem como para a amplia��o de sua capacidade.

Art. 53.  Qualquer empresa ou cons�rcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5^o desta Lei poder� submeter � ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a constru��o e opera��o de refinarias e de unidades de processamento, de liquefa��o, de regaseifica��o e de estocagem de g�s natural, bem como para a amplia��o de sua capacidade.            (Reda��o dada pela Lei n� 11.909, de 2009)

� 1� A ANP estabelecer� os requisitos t�cnicos, econ�micos e jur�dicos a serem atendidos pelos proponentes e as exig�ncias de projeto quanto � prote��o ambiental e � seguran�a industrial e das popula��es.

� 2� Atendido o disposto no par�grafo anterior, a ANP outorgar� a autoriza��o a que se refere o inciso V do art. 8�, definindo seu objeto e sua titularidade.

Art. 54. � permitida a transfer�ncia da titularidade da autoriza��o, mediante pr�via e expressa aprova��o pela ANP, desde que o novo titular satisfa�a os requisitos expressos no � 1� do artigo anterior.

Art. 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publica��o desta Lei, a ANP expedir� as autoriza��es relativas �s refinarias e unidades de processamento de g�s natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos.

Par�grafo �nico. As autoriza��es referidas neste artigo obedecer�o ao disposto no art. 53 quanto � transfer�ncia da titularidade e � amplia��o da capacidade das instala��es.

CAP�TULO VII

Do Transporte de Petr�leo, seus Derivados e G�s Natural

Art. 56. Observadas as disposi��es das leis pertinentes, qualquer empresa ou cons�rcio de empresas que atender ao disposto no art. 5� poder� receber autoriza��o da ANP para construir instala��es e efetuar qualquer modalidade de transporte de petr�leo, seus derivados e g�s natural, seja para suprimento interno ou para importa��o e exporta��o.

Par�grafo �nico. A ANP baixar� normas sobre a habilita��o dos interessados e as condi��es para a autoriza��o e para transfer�ncia de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de prote��o ambiental e seguran�a de tr�fego.

Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publica��o desta Lei, a PETROBR�S e as demais empresas propriet�rias de equipamentos e instala��es de transporte mar�timo e dutovi�rio receber�o da ANP as respectivas autoriza��es, ratificando sua titularidade e seus direitos.

Par�grafo �nico. As autoriza��es referidas neste artigo observar�o as normas de que trata o par�grafo �nico do artigo anterior, quanto � transfer�ncia da titularidade e � amplia��o da capacidade das instala��es.

Art. 58. Facultar-se-� a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais mar�timos existentes ou a serem constru�dos, mediante remunera��o adequada ao titular das instala��es.

� 2� A ANP regular� a prefer�ncia a ser atribu�da ao propriet�rio das instala��es para movimenta��o de seus pr�prios produtos, com o objetivo de promover a m�xima utiliza��o da capacidade de transporte pelos meios dispon�veis.

� 3^o  A receita referida no caput deste artigo dever� ser destinada a quem efetivamente estiver suportando o custo da capacidade de movimenta��o de g�s natural.           (Inclu�do pela Lei n� 11.909, de 2009)

Art. 59. Os dutos de transfer�ncia ser�o reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utiliza��o, observadas as disposi��es aplic�veis deste Cap�tulo.

CAP�TULO VIII

Da Importa��o e Exporta��o de Petr�leo,

seus Derivados e G�s Natural

Art. 60. Qualquer empresa ou cons�rcio de empresas que atender ao disposto no art. 5� poder� receber autoriza��o da ANP para exercer a atividade de importa��o e exporta��o de petr�leo e seus derivados, de g�s natural e condensado.

Par�grafo �nico. O exerc�cio da atividade referida no caput deste artigo observar� as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposi��es do art. 4� da Lei n� 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e obedecer� �s demais normas legais e regulamentares pertinentes.

CAP�TULO IX

Da Petrobr�s

Art. 61. A Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S � uma sociedade de economia mista vinculada ao Minist�rio de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refina��o, o processamento, o com�rcio e o transporte de petr�leo proveniente de po�o, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei.

� 1� As atividades econ�micas referidas neste artigo ser�o desenvolvidas pela PETROBR�S em car�ter de livre competi��o com outras empresas, em fun��o das condi��es de mercado, observados o per�odo de transi��o previsto no Cap�tulo X e os demais princ�pios e diretrizes desta Lei.

� 2� A PETROBR�S, diretamente ou por interm�dio de suas subsidi�rias, associada ou n�o a terceiros, poder� exercer, fora do territ�rio nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social.

Art. 61-A. Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas � energia, bem como as atividades relacionadas � movimenta��o e � estocagem de di�xido de carbono, � transi��o energ�tica e � economia de baixo carbono.    (Inclu�do pela Lei n� 14.993, de 2024)

 Art. 62. A Uni�o manter� o controle acion�rio da PETROBR�S com a propriedade e posse de, no m�nimo, cinq�enta por cento das a��es, mais uma a��o, do capital votante.

Par�grafo �nico. O capital social da PETROBR�S � dividido em a��es ordin�rias, com direito de voto, e a��es preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 63. A PETROBR�S e suas subsidi�rias ficam autorizadas a formar cons�rcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condi��o ou n�o de empresa l�der, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados � ind�stria do petr�leo.

Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a ind�stria do petr�leo, fica a PETROBR�S autorizada a constituir subsidi�rias, as quais poder�o associar-se, majorit�ria ou minoritariamente, a outras empresas.

Art. 65. A PETROBR�S dever� constituir uma subsidi�ria com atribui��es espec�ficas de operar e construir seus dutos, terminais mar�timos e embarca��es para transporte de petr�leo, seus derivados e g�s natural, ficando facultado a essa subsidi�ria associar-se, majorit�ria ou minoritariamente, a outras empresas.

Art. 66. A PETROBR�S poder� transferir para seus ativos os t�tulos e valores recebidos por qualquer subsidi�ria, em decorr�ncia do Programa Nacional de Desestatiza��o, mediante apropriada redu��o de sua participa��o no capital social da subsidi�ria.

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBR�S, para aquisi��o de bens e servi�os, ser�o precedidos de procedimento licitat�rio simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da Rep�blica.                 (Vide Decreto n� 2.745, de 1998)          (Revogado pela Lei n� 13.303, de 2016)

Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licita��es que precedem as concess�es de que trata esta Lei, a PETROBR�S poder� assinar pr�-contratos, mediante a expedi��o de cartas-convites, assegurando pre�os e compromissos de fornecimento de bens e servi�os.          (Revogado pela Lei n� 13.303, de 2016)

Par�grafo �nico. Os pr�-contratos conter�o cl�usula resolutiva de pleno direito, a ser exercida, sem penalidade ou indeniza��o, no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e ser�o submetidos, a posteriori, � aprecia��o dos �rg�os de controle externo e fiscaliza��o.             (Revogado pela Lei n� 13.303, de 2016)

CAP�TULO X

Das Disposi��es Finais e Transit�rias

SE��O I

Do Per�odo de Transi��o

Art. 69. Durante um per�odo de transi��o de, no m�ximo, trinta e seis meses, contados a partir da publica��o desta Lei, os reajustes e revis�es dos pre�os dos derivados b�sicos de petr�leo e do g�s natural, praticados pelas refinarias e pelas unidades de processamento, ser�o efetuados segundo diretrizes e par�metros espec�ficos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.

Art. 69. Durante o per�odo de transi��o, que se estender�, no m�ximo, at� o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revis�es de pre�os dos derivados b�sicos de petr�leo e g�s natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, ser�o efetuados segundo diretrizes e par�metros espec�ficos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia."            (Reda��o dada pela Lei n� 9.990, 2000)           (Vide Lei 10.453, de .13.5.2002)

Art. 70. Durante o per�odo de transi��o de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecer� crit�rios para as importa��es de petr�leo, de seus derivados b�sicos e de g�s natural, os quais ser�o compat�veis com os crit�rios de desregulamenta��o de pre�os, previstos no mesmo dispositivo.

Art. 71. Os derivados de petr�leo e de g�s natural que constituam insumos para a ind�stria petroqu�mica ter�o o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor.

Art. 72. Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de publica��o desta Lei, a Uni�o assegurar�, por interm�dio da ANP, �s refinarias em funcionamento no pa�s, exclu�das do monop�lio da Uni�o, nos termos do art. 45 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, condi��es operacionais e econ�micas, com base nos crit�rios em vigor, aplicados � atividade de refino.

Par�grafo �nico. No prazo previsto neste artigo, observar-se-� o seguinte:

I - (VETADO)

II - as refinarias se obrigam a submeter � ANP plano de investimentos na moderniza��o tecnol�gica e na expans�o da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produ��o e � conseq�ente redu��o dos subs�dios a elas concedidos;

III - a ANP avaliar�, periodicamente, o grau de competitividade das refinarias, a realiza��o dos respectivos planos de investimentos e a conseq�ente redu��o dos subs�dios relativos a cada uma delas.

Art. 73. At� que se esgote o per�odo de transi��o estabelecido no art. 69, os pre�os dos derivados b�sicos praticados pela PETROBR�S poder�o considerar os encargos resultantes de subs�dios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.

Par�grafo �nico. � exce��o das condi��es e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subs�dio incidente sobre os pre�os dos derivados b�sicos, transcorrido o per�odo previsto no art. 69, dever� ser proposto pelo CNPE e submetido � aprova��o do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2�.

Art. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional proceder� ao levantamento completo de todos os cr�ditos e d�bitos rec�procos da Uni�o e da PETROBR�S, abrangendo as diversas contas de obriga��es rec�procas e subs�dios, inclusive os relativos � denominada Conta Petr�leo, Derivados e �lcool, institu�da pela Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legisla��o complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos m�nimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulga��o da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.                 (Vide Lei n� 10.742, de 6.10.2003)

Par�grafo �nico. At� que se esgote o per�odo de transi��o, o saldo credor desse encontro de contas dever� ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado � Uni�o, caso seja a devedora, liquid�-lo em t�tulos do Tesouro Nacional.

SE��O II

Das Disposi��es Finais

Art. 75. Na composi��o da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transi��o para o sistema de mandatos n�o coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de tr�s, dois e um ano, e dois Diretores ser�o nomeados conforme o disposto nos �� 2� e 3� do art. 11.

Art. 76. A ANP poder� contratar especialistas para a execu��o de trabalhos nas �reas t�cnica, econ�mica e jur�dica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licita��o nos casos previstos na legisla��o aplic�vel.

Par�grafo �nico. Fica a ANP autorizada a efetuar a contrata��o tempor�ria, por prazo n�o excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. 37 da Constitui��o Federal, do pessoal t�cnico imprescind�vel � implanta��o de suas atividades.            (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Art. 77. O Poder Executivo promover� a instala��o do CNPE e implantar� a ANP, mediante a aprova��o de sua estrutura regimental, em at� cento e vinte dias, contados a partir da data de publica��o desta Lei.

� 1� A estrutura regimental da ANP incluir� os cargos em comiss�o e fun��es gratificadas existentes no DNC.

� 2� (VETADO)

� 3� Enquanto n�o implantada a ANP, as compet�ncias a ela atribu�das por esta Lei ser�o exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 78. Implantada a ANP, ficar� extinto o DNC.

Par�grafo �nico. Ser�o transferidos para a ANP o acervo t�cnico-patrimonial, as obriga��es, os direitos e as receitas do DNC.

Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos or�ament�rios do Minist�rio de Minas e Energia, para atender �s despesas de estrutura��o e manuten��o da ANP, utilizando como recursos as dota��es or�ament�rias destinadas �s atividades final�sticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Or�ament�ria em vigor.

Art. 80. As disposi��es desta Lei n�o afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBR�S, em conformidade com as leis em vigor, e n�o invalidam os atos praticados pela PETROBR�S e suas subsidi�rias, de acordo com seus estatutos, os quais ser�o ajustados, no que couber, a esta Lei.

Art. 81. N�o se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instala��es destinados a execu��o de servi�os locais de distribui��o de g�s canalizado, a que se refere o � 2� do art. 25 da Constitui��o Federal.

Art. 81-A.  As regras de distribui��o estabelecidas nos arts. 48, 49, e no � 2^o do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concess�o celebrados at� 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 83. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, inclusive a Lei n� 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Bras�lia, 6 de agosto de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.8.1997

ANEXO I

(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada)

DISTRIBUI��O DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODU��O, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

(INCISO II DO CAPUT DO ART. 48-A) 

ANEXO II

(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada)

DISTRIBUI��O DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODU��O, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

 (INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A) 

ANEXO III

(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 592, de 2012)             (Vig�ncia encerrada)

DISTRIBUI��O DE RECURSOS DA PARTICIPA��O ESPECIAL,

QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

(ART. 50, � 5^o) 

*