Termo de Uso do Bolão do Cartola

Este Termo de Uso do Bolão do Cartola (“Termo”) rege as condições para a utilização dos serviços referentes à dinâmica de jogo do Bolão do Cartola (“Serviços” ou “Bolão”) oferecidos pela GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Rua Lopes Quintas, nº. 303, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ (CNPJ/MF sob o nº. 27.865.757/0001-02) por meio de sua filial localizada na Rua Lopes Quintas nº. 177, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ (CNPJ/MF sob o nº. 27.865.757/0069-92) (“Globo”, “Nós” e “Nosso(a)”) aos usuários (“Você”, incluídas as variações “Seu(s)” e “Sua(s)”).

Fica desde já esclarecido que os Serviços serão disponibilizados pela Internet para determinados dispositivos conectados à Internet compatíveis com os Serviços (“Aparelhos Compatíveis”).

Ao utilizar os Serviços, Você está concordando com este Termo. Por isso, é importante que Você o leia com muita atenção.

1 - COMO USAR OS SERVIÇOS:
1.1. Você declara que preenche e aceita os seguintes requisitos para contratar e usufruir dos Serviços:

i.Ter um CPF válido;
ii.Ser residente no Brasil (“Território”);
iii.Ter 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente representado e/ou assistido na forma da lei e ter poderes para cumprir com as obrigações aqui previstas;
iv.Ter acesso à Internet;
v.Arcar com todos os custos de acesso à Internet; e
vi.Ter realizado o devido cadastro junto a Nós, com a criação de um login e senha para acesso à Sua Conta, que são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a Globo imediatamente na hipótese de comprometimento do seu sigilo (conjuntamente “Dados de Autenticação”).

1.2. Como parte de Seu cadastro, Você é responsável pela manutenção do sigilo dos dados de Sua conta para acesso aos Serviços, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade realizada na Sua conta. Você jamais poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer Seus dados para que terceiros utilizem a Sua conta.

2 - ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS
2.1. Ao utilizar os Serviços, Você confirma que concorda com: (i) a Política de Comentários; e (ii) este Termo. Por isso, é importante que Você os leia com muita atenção.

2.2. Ainda, Você declara que leu e está ciente que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Globo, disponível neste endereço.

3 - GESTÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Nós disponibilizamos um canal online para que Você possa tirar as Suas dúvidas sobre os Serviços, bem como fazer a gestão do Seu cadastro. Lá, Você poderá, dentre outras coisas:

i.Alterar os Seus dados pessoais de cadastro;
ii.Visualizar e consultar este Termo;
iii.Fazer gestão das comunicações;
iv.Entrar em contato com o Nosso atendimento por meio da central de ajuda ou chat online; e
v.Realizar o cancelamento dos Serviços.

3.2. No caso de divergência entre as informações fornecidas pelo atendimento ao cliente e este Termo, os termos do presente prevalecerão.

4 - MECÂNICA E REGRAS DOS SERVIÇOS:
4.1.O Bolão é uma dinâmica integrada à plataforma do Cartola, na qual os usuários participantes realizam palpites sobre os resultados de diversas partidas de campeonatos de futebol, relativos à vitória ou ao empate em partidas dos campeonatos que estiverem disponíveis na plataforma. Ele está disponível gratuitamente para todos os usuários como uma versão beta, acessível através do aplicativo do Cartola, disponível para os sistemas Android ou iOS, bem como na plataforma web.

4.2. Ao se registrar ou fazer login no Cartola através de uma conta Globo, os usuários participantes do Bolão selecionarão um nome de jogador para se identificarem na dinâmica. Para iniciar a participação e salvar o nome escolhido, é imprescindível que os usuários concordem com o presente Termo.

4.3. Cada usuário participante do Bolão pode criar ou participar de até 10 (dez) bolões simultaneamente, sendo que cada bolão pode ter até 100 (cem) participantes.

4.4. Ao cadastrar-se ou efetuar login no Cartola por meio de uma conta Globo, os usuários participantes do Bolão escolhem um nome de jogador para identificação na dinâmica.

4.5. Para cada partida disponível, os usuários participantes do Bolão escolhem o time que acreditam que será o vencedor ou se o jogo resultará em empate. A cada acerto, são atribuídos 03 (três) pontos, sendo que não realizar palpites ou errar não resulta em ganho ou perda de pontos.

4.6. Os usuários participantes do Bolão podem realizar ou modificar seus palpites até o momento de início da respectiva partida. Após esse momento, as partidas estarão disponíveis em “Siga os Resultados”, com a atualização do placar e resultado apenas após o término do jogo.

4.7. As partidas disponíveis para palpites são restritas à rodada ou fase em andamento, não sendo possível antecipar palpites para rodadas ou fases futuras. Partidas antecipadas, adiadas ou fora da respectiva rodada não serão consideradas no Bolão. Para partidas de campeonato ou fases Mata-Mata, o placar considerado é o ao final do tempo regulamentar, incluindo o tempo de prorrogação. Não será considerado o resultado após a execução de pênaltis.

4.8. Cada Bolão estará associado a um único campeonato, abrangendo todas as partidas realizadas a partir da data de sua criação. Os palpites referentes a jogos anteriores à criação do bolão não serão levados em consideração.

4.9. Ao criar um Bolão, o usuário criador escolherá um nome para a competição e define qual campeonato será considerado. Portanto, somente as pontuações referentes aos palpites do campeonato selecionado serão contabilizadas no respectivo bolão. Após a criação, o criador pode compartilhar o link do Bolão para convidar outros participantes. Qualquer pessoa que receber o link do respectivo Bolão, tenha ele sido enviado pelo usuário criador ou terceiros poderá participar do mesmo e o usuário criador não terá um poder de remoção de participantes.

4.10. O ranking do Bolão exibe a pontuação de todos os participantes do bolão e é atualizado após o término de cada partida, de modo que não há atualizações parciais durante os jogos. Em caso de empate no ranking, o desempate é realizado de acordo com a data de entrada do usuário no Bolão, ou seja, pela ordem de cadastro nos Serviços.

4.11. Os Serviços e suas funcionalidades podem ser alterados a qualquer tempo, a Nosso exclusivo critério.

4.12. O Bolão não se traduz em uma competição oficial do Cartola, não tendo qualquer relação com a Promoção Comercial ou qualquer premiação. Além disso, não há relação entre a pontuação obtida no Bolão e a pontuação do Cartola clássico.

4.13. O Bolão encontra-se atualmente em versão beta, sujeito a modificações e melhorias contínuas. Ao longo do tempo, novos recursos poderão adicionados para aprimorar a experiência dos usuários.

4.14. Ainda, fica desde já esclarecido que a lista de campeonatos disponíveis nos Serviços poderá ser alterada a qualquer tempo, a exclusivo critério do Globo, sem necessidade de aviso prévio aos usuários.

5 - UTILIZAÇÃO DE FOTO/IMAGEM PARA IDENTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS
5.1. Se Você tiver se cadastrado via redes sociais, Você autoriza a importação da Sua imagem/foto de perfil em tais redes sociais para identificá-lo publicamente nos Serviços. Se julgarmos tal imagem/foto imprópria, por razões baseadas em leis, regulamentos e/ou políticas, poderemos retirá-las do ar.

6 - LIMITAÇÃO
6.1. Os Serviços serão disponibilizados apenas (i) no Território e (ii) nos Aparelhos Compatíveis que atendam os Requisitos Mínimos exigidos pelo Serviços.

7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA
7.1. Os Serviços são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Assim, Você não poderá, em nenhuma circunstância, fazer o seguinte: (i) utilizar os Serviços com o intuito de cometer fraude ou estimular prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (ii) alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria ou alterar a sua geolocalização; (iii) publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer parcela dos Serviços; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos Serviços, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços; (v) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir e apropriar os Serviços; (vi) incorporar os Serviços a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir e retransmitir os Serviços, ou torná-los disponíveis através de frames ou links; (vii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços; (viii) utilizar os Serviços ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de, mas não limitadas a, obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising; (ix) modificar, remover, interferir ou de qualquer forma alterar qualquer parte dos Serviços, em especial a sua tecnologia, ou ofertas publicitárias que venham a ser oferecidas, quaisquer mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso, (x) usar qualquer meio automatizado para acessar os Serviços; (xi) manipular e/ou adulterar os Serviços, ou de qualquer forma alterar o código de programação dos Serviços; (xii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou processos disponíveis nos Serviços; (xiii) fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados; (xiv) divulgar imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e/ou familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (xv) interceptar ou monitorar o tráfego de dados a partir ou para os servidores da Globo; (xvi) fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar à alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.); (xvii) degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os servidores da Globo; (xviii) acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores da Globo de forma ilegítima (falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.); (xix) quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do portal da Globo e seus servidores; (xx) propagar endereços de site(s) na Internet com conteúdos considerados de qualquer maneira ilícitos; (xxi) transmitir, ou tentar transmitir, por meio dos Serviços qualquer vírus, malware, spyware ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware ou software) de terceiros; (xxii) utilizar os Serviços com vistas a criar material publicitário e/ou realizar qualquer divulgação não autorizada dos Serviços, inclusive de ligas que Você, porventura, tenha criado.

7.2. Nós concedemos a Você uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada para utilizar os Serviços, exclusivamente para uso pessoal, recreativo e não comercial. Essa licença possui a finalidade exclusiva de permitir que Você utilize os Serviços, na maneira permitida por este Termo, sendo que o uso dos Serviços não lhe confere qualquer título, participação ou propriedade em relação aos Serviços. Você reconhece que os Serviços têm o fim específico para uso privado e sem cobrança de ingresso, e concorda, ainda, em não utilizar os Serviços e/ou qualquer parcela dos Serviços em exibições públicas, com ou sem cobrança de ingresso ou qualquer remuneração.

7.3. Nós não nos responsabilizamos por períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, de acesso condicionado ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso que inviabilizem a acessibilidade aos Serviços, casos fortuitos – compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.), suspensão ou alteração do calendário do Campeonato Brasileiro 2024 ou outros campeonatos disponíveis - e de força maior.

7.4. Nós somos respectivamente proprietários e/ou licenciados de todos os direitos relacionados aos Serviços e a todo e qualquer Material. Os Serviços, o Material e as demais propriedades da Globo são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, Você não poderá explorar de qualquer forma, reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados de qualquer natureza, republicar, fazer upload, download, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio, mídia e/ou formato que seja, quaisquer partes dos Serviços e/ou do Material, marcas, símbolos, qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos Serviços, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, dentre outros, de titularidade da Globo, sem a Nossa autorização prévia e por escrito.

7.5. Entende-se por “Material”, de forma isolada ou em conjunto, todos os uniformes, símbolos, qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos Serviços, quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, marcas, escudos, camisetas, qualquer criação/conteúdo/produto/serviço de titularidade da Globo ou a ela licenciados, existentes ou que venham a existir, bem como os produzidos por Você, abrangendo quaisquer criações concebidas em razão da utilização dos Serviços, dos ativos legitimamente disponibilizados pela Globo e de sua titularidade.

7.6. Você reconhece e concorda que cede e transfere à Globo, de forma inteiramente gratuita, bem como autoriza, em caráter exclusivo, total, na integralidade e a título universal, sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil ou no exterior, a utilização pela Globo, a seu exclusivo critério, de todos os direitos autorais patrimoniais decorrentes do Material produzido por Você, abrangidas quaisquer criações concebidas em virtude da sua utilização dos Serviços, em atividades a eles relacionados, inclusive, mas não limitado, ao nome do seu Clube, e com a utilização dos ativos legitimamente disponibilizados pela Globo; para a produção e realização pela Globo e/ou por terceiros por ela contratados, a qualquer tempo, de forma isolada ou em conexão com os Serviços, (i) do desenvolvimento e divulgação dos Serviços; (ii) de obras audiovisuais destinadas à comunicação ao público, por qualquer meio (“Obras”); podendo a Globo, exemplificativamente: (a) exibir, reexibir, transmitir, retransmitir e/ou distribuir, via rádio e/ou televisão de qualquer espécie, através de qualquer das suas modalidades, ou por qualquer outro meio de transporte de sinal hoje ou no futuro existente, independentemente da modalidade de comercialização empregada, bem como das características do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade ou não, (b) armazenar, transmitir, exibir, distribuir, disponibilizar e/ou comercializá-las através da Internet (tecnologias de plataformas wireless em sites e aplicativos), em redes públicas ou privadas, inclusive por serviços nominados “over the top” (OTT) e/ou por telefonia fixa e móvel, bem como através de qualquer outro meio ou processo que permita a transmissão e o acesso às Obras por “streaming”, por qualquer modalidade de oferta ou comercialização (tais como mas não limitadas a redes sociais, serviços de compartilhamento, serviços de áudio e/ou serviços de vídeo, através de qualquer formato, incluindo AVOD, SVOD, TVOD ou FVOD), bem como em canais lineares, “real stream”, outros formatos de oferta linear em plataformas digitais, incluindo Virtual Multichannel Video Programming Distributors “vMVPD”, bem como para “download”, sob qualquer forma de oferta e/ou comercialização, de forma gratuita, condicionada à assinatura ou mediante pagamento por acesso à Obra, em qualquer equipamento/receptor; (c) fixar, reproduzir, distribuir e comercializá-las em qualquer tipo de suporte físico ou digital que conjugue som e/ou imagem, tais como película e home vídeo; exibir, reexibir e transmitir as imagens e/ou sons das Obras (c.1.) em locais de frequência coletiva, (c.2) em circuito fechado e/ou cinematográfico e/ou (c.3) em quaisquer outros locais públicos ou privados, incluindo mas não limitado a aeronaves, plataformas, escolas, museus, hotéis, hospitais, transporte rodoviário e outros, através de qualquer meio ou processo, por qualquer forma de transmissão, modelo comercial ou equipamento de recepção, com ou sem ingresso pago, (d) adaptá-las para fins de produção de novas obras audiovisuais de qualquer natureza, bem como para a criação e produção de novas obras intelectuais de outra natureza, tais como obras literárias, produções de áudio e audiovisuais, produções em realidade aumentada e/ou realidade virtual, inclusive com a utilização da Obra Digital, e peças publicitárias, (e) promover ações de merchandising, inserir marcas comerciais ou veicular propaganda dos Serviços e do Material (f) desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços, incluindo jogos, álbuns e figurinhas, em formatos físicos ou digitais, (g) utilizar as imagens e/ou sons do Material, das Obras, dos Serviços e/ou das Obras Digitais para promoção e divulgação destes e/ou de produtos e/ou serviços em que estejam disponibilizados (incluindo mas não limitados a canais de televisão, operadoras e plataformas OTT), para veiculação em qualquer tipo de mídia, inclusive mídia impressa, digital, mídias fora do lar (incluindo mobiliário urbano) e redes sociais, e, ainda, (h) utilizar o Material, as Obras, os Serviços e/ou as Obras Digitais em parques de diversão, inclusive temáticos, e (i) ceder ou licenciar a terceiros os direitos autorais sobre o Material, as Obras, os Serviços e/ou as Obras Digitais a terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-lhes qualquer outra utilização que proporcione à Globo alguma espécie de vantagem econômica.

7.6.1. Você declara e garante, que, em razão da cessão feita em favor da Globo, de todos os direitos autorais patrimoniais decorrentes do Material produzido por Você, conforme item 7.6 acima, a Globo está expressamente autorizada a dar a utilização que desejar ao Material, a seu exclusivo critério, por si ou por meio de terceiros por ela contratados, podendo, inclusive, mas não limitado a exercer, explorar, e permitir a oferta de venda das imagens digitais desenvolvidas a partir de propriedade intelectual oriunda do Material (“Obras Digitais”), no todo ou em parte, seja como NFT (Non Fungible Token), Fan Token, bem como qualquer outro criptoativo, digital ou não, sem que seja devido a Você qualquer retribuição, em decorrência da comercialização das Obras Digitais.

7.6.2. Você reconhece que a somente a Globo, na qualidade de titular de direitos das Obras Digitais poderá levá-las a registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e/ou quaisquer outros órgãos competentes.

7.6.3. Você declara e garante que o Material está de acordo com este Termo e com as legislações e suas regulamentações aplicáveis, bem como que Você possui ou obteve os direitos, licenças, consentimentos, permissões, autorizações ou poderes necessários para usá-los e explorá-los, bem como para cedê-los à Globo e permitir o seu uso e exploração pela Globo nos moldes previstos neste Termo.

7.7. Qualquer violação destes direitos por Você ou por terceiro utilizando-se da Sua conta será de Sua integral responsabilidade, sujeita à adoção das medidas legais cabíveis, além do imediato bloqueio do Seu acesso aos Serviços, sem direito à indenização ou compensação de qualquer espécie, sem prejuízo do ressarcimento à Globo das perdas e danos sofridos em razão do descumprimento das obrigações assumidas, que serão apuradas judicialmente.

8 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Nós estamos em constante busca de melhoria para oferecer a Você a melhor experiência dos Nossos Serviços. No entanto, os Serviços são disponibilizados no estado em que se encontram, sem nenhuma garantia de que sempre estarão livres de erro ou de que funcionarão sem interrupção, atraso ou imperfeição, nem que os Serviços serão úteis para a realização de qualquer atividade em particular. Os anúncios de terceiros que eventualmente levem Você para fora do ambiente dos Serviços não são de Nossa responsabilidade, assim como os produtos e/ou serviços anunciados.

8.2. Nós também não somos responsáveis pela qualidade de Sua conexão à Internet.

9 - USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
9.1. Ao utilizar os Serviços, Você concorda que Seus dados pessoais sejam utilizados e tratados de acordo com os termos e condições estabelecidos na Nossa Política de Privacidade. Por isso, é importante que você a leia com muita atenção. Caso Você não esteja de acordo com a utilização e o tratamento dos Seus dados pessoais nos termos ali estabelecidos, Você sempre poderá deixar de utilizar os Serviços.

9.2. Além disso, Você, no ato de cadastro em qualquer dos Serviços, autoriza gratuitamente a divulgação por Nós, a Nosso critério, do seu nome e respectiva pontuação nos Serviços, em qualquer mídia, sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior.

10 - INDENIZAÇÃO
10.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Globo de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de qualquer violação ou descumprimento, por Você ou por qualquer pessoa utilizando a Sua conta, desse Termo, do contrato de assinatura aplicável, da Política de Privacidade, do Seu acesso não autorizado, do uso dos Serviços, além de qualquer lei ou qualquer direito de terceiros e consequências decorrentes do Seu acesso e/ou uso dos Serviços.

11 - COMO NOTIFICAREMOS VOCÊ
11.1. Nós poderemos publicar qualquer informação, alteração e/ou atualização a respeito deste Termo no canal online. Consulte-o regularmente e mantenha-se atualizado.

11.2. Poderemos ainda sempre lhe enviar comunicações e novidades através de e-mail (informado no momento do Seu cadastro, conforme atualizado, de tempo em tempo), mensagem de texto, ligação telefônica, aplicativo de mensagem e/ou notificação instantânea (push).

11.3. No caso de notificação referente à alteração que implique em ônus financeiro, comunicaremos a Você com 30 (trinta) dias de antecedência. Nos demais casos, comunicaremos com 7 (sete) dias de antecedência.

12 - ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESTE TERMO
12.1. A alteração de qualquer aspecto, a qualquer tempo, dos Serviços, incluindo suas características, Funcionalidades Exclusivas e/ou outras ferramentas, é Nossa prerrogativa exclusiva. Você concorda, desde já, que Nós podemos, a qualquer tempo, (i) incluir, (ii) alterar, (iii) atualizar, e/ou (iv) substituir qualquer característica, funcionalidade e/ou ferramenta dos Serviços, bem como os clubes, jogadores e técnicos disponíveis, temporariamente ou em caráter definitivo, sem qualquer aviso prévio a Você, sem que isso caracterize violação a este Termo.

12.2. Caso haja alguma proibição decorrente de disposições contratuais, legais e/ou judiciais que impeça a disponibilização, no todo ou em parte, dos Serviços, Nos reservamos o direito de não disponibilizar, cancelar e/ou descontinuar, no todo ou em parte, os Serviços, sem que isso importe em descumprimento por Nossa parte.

12.3. Da mesma forma, podemos alterar periodicamente o presente Termo, a qualquer tempo, dando sempre prévio conhecimento a Você. Caso Você discorde de eventual alteração realizada, poderá se abster de utilizar e/ou cancelar a contratação dos Serviços.

12.4. Você compreende e concorda que a utilização dos Serviços após qualquer alteração do Termo será considerada como uma aceitação de tais alterações e concordância integral com o Termo.

13 - PARA QUEM ESTE TERMO PODERÁ SER CEDIDO OU TRANSFERIDO
13.1. Nós poderemos ceder ou transferir este Termo para terceiros, sem necessidade de notificação prévia, inclusive em caso de fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidos os demais termos e condições deste Termo.

14 - GERAL
14.1. Envio de materiais não solicitados à Globo. A Globo não aceita receber quaisquer materiais e/ou ideias não demandados ou previamente contratados, bem como não se responsabiliza por qualquer semelhança de seus conteúdos e/ou serviços com materiais ou ideias que porventura tenham sido desautorizadamente transmitidos à Globo.

14.2. Comunicação. Caso Você considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos Serviços e/ou relativamente aos mesmos, deverá enviar uma comunicação a Nós através do e-mail suportecartolapro@globo.com. Você entende e concorda que esse endereço se destina exclusivamente ao envio de denúncias e notificações apenas, não sendo um canal de contato com a Globo, que não responderá aos e-mails.

14.3. Independência das cláusulas. Se qualquer parte deste Termo for considerada inexequível, inválida ou ilegal, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito.

14.4. Não renúncia. Se deixarmos de impor alguma cláusula deste Termo, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.

14.5. Lei aplicável e foro. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

14.6. Títulos. Os títulos das cláusulas deste Termo são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

14.7. Comissão. As questões não previstas neste Termo serão analisadas e julgadas por uma comissão composta por representantes da Globo, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis e serão publicadas no https://ge.globo.com/cartola.

14.8. Marketing. Você aceita receber mensagens de marketing da Globo, suas afiliadas e de seus parceiros.