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Se você não encontrou o que buscava no Portal da Transparência, preencha o formulário abaixo. Informe seus dados, endereço eletrônico (e-mail) ou endereço para correspondência e apresente o pedido de forma clara e objetiva. Antes, consulte a cartilha de Acesso à Informação, que irá ajudar na sua solicitação.
Ter acesso a informações públicas é um direito seu, garantido pela lei federal 12.527/2011 e pelo decreto estadual 10.285/2014.
Se preferir, pode protocolar o pedido de forma presencial em qualquer Órgão ou Entidade do Estado nos endereços:
- Agentes de Transparência
- Agentes de Ouvidoria
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
- Agentes de Controle Interno
- Agentes de Compliance
- Para acompanhar seu protocolado, clique aqui REIVINDICAÇÃO
A Controladoria Geral do Estado (CGE) mantém atualizadas as estatísticas dos atendimentos da Ouvidoria e dos pedidos pela Lei de Acesso à Informação sobre o Poder Executivo:
Relatórios de atendimento:
SOLICITAÇÃO ON-LINE