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O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado �s microempresas e empresas de pequeno porte no �mbito dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, especialmente no que se refere:

I - � apura��o e recolhimento dos impostos e contribui��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, mediante regime �nico de arrecada��o, inclusive obriga��es acess�rias;

II - ao cumprimento de obriga��es trabalhistas e previdenci�rias, inclusive obriga��es acess�rias;

III - ao acesso a cr�dito e ao mercado, inclusive quanto � prefer�ncia nas aquisi��es de bens e servi�os pelos Poderes P�blicos, � tecnologia, ao associativismo e �s regras de inclus�o.

� 1^o Cabe ao Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revis�o, a partir de 1^o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

� 3^o Ressalvado o disposto no Cap�tulo IV, toda nova obriga��o que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte dever� apresentar, no instrumento que a instituiu, especifica��o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o Na especifica��o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o � 3^o, dever� constar prazo m�ximo, quando forem necess�rios procedimentos adicionais, para que os �rg�os fiscalizadores cumpram as medidas necess�rias � emiss�o de documentos, realiza��o de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obriga��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 5^o Caso o �rg�o fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especifica��o do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no � 4^o, a nova obriga��o ser� inexig�vel at� que seja realizada visita para fiscaliza��o orientadora e seja reiniciado o prazo para regulariza��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 6^o A aus�ncia de especifica��o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determina��o de prazos m�ximos, de acordo com os �� 3^o e 4^o, tornar� a nova obriga��o inexig�vel para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 7^o A inobserv�ncia do disposto nos �� 3^o a 6^o resultar� em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc�cio profissional da atividade empresarial. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 2^o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado �s microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1^o desta Lei Complementar ser� gerido pelas inst�ncias a seguir especificadas:

I - Comit� Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist�rio da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni�o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Munic�pios, para tratar dos aspectos tribut�rios; e

I - Comit� Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist�rio da Economia, composto de 4 (quatro) representantes da Uni�o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Munic�pios, 1 (um) do Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confedera��es nacionais de representa��o do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar n� 147, de 7 de agosto de 2014, para tratar dos aspectos tribut�rios; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

II - F�rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participa��o dos �rg�os federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo;

III - Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios, vinculado ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, composto por representantes da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic�pios e demais �rg�os de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas.

III - Comit� para Gest�o da Rede Nacional para Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios - CGSIM, vinculado � Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica, composto por representantes da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic�pios e demais �rg�os de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas. (Reda��o pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 1� Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o presididos e coordenados por representantes da Uni�o.

� 2� Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comit�s referidos nos incisos I e III do caput deste artigo ser�o indicados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ e os dos Munic�pios ser�o indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finan�as das Capitais e outro pelas entidades de representa��o nacional dos Munic�pios brasileiros.

� 3� As entidades de representa��o referidas no inciso III do caput e no � 2� deste artigo ser�o aquelas regularmente constitu�das h� pelo menos 1 (um) ano antes da publica��o desta Lei Complementar.

� 4� Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborar�o seus regimentos internos mediante resolu��o.

� 4� Os comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborar�o seus regimentos internos mediante resolu��o, observado, quanto ao CGSN, o disposto nos �� 4�-A e 4�-B deste artigo. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 4�-A. O qu�rum m�nimo para a realiza��o das reuni�es do CGSN ser� de 3/4 (tr�s quartos) dos componentes, dos quais um deles ser� necessariamente o Presidente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 4�-B. As delibera��es do CGSN ser�o tomadas por 3/4 (tr�s quartos) dos componentes presentes �s reuni�es, presenciais ou virtuais, ressalvadas as decis�es que determinem a exclus�o de ocupa��es autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a delibera��o dever� ser un�nime. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 5^o O F�rum referido no inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a formula��o e coordena��o da pol�tica nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implanta��o, ser� presidido e coordenado pelo Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior.

� 5^o O F�rum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formula��o e coordena��o da pol�tica nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implanta��o, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica. (Reda��o dada pela Lei n� 12.792, de 2013)

� 6� Ao Comit� de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a op��o, exclus�o, tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a, d�vida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposi��es desta Lei Complementar.

� 7� Ao Comit� de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscri��o, cadastro, abertura, alvar�, arquivamento, licen�as, permiss�o, autoriza��o, registros e demais itens relativos � abertura, legaliza��o e funcionamento de empres�rios e de pessoas jur�dicas de qualquer porte, atividade econ�mica ou composi��o societ�ria.

~~� 8~~� Os membros dos Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, mediante indica��o dos �rg�os e entidades vinculados.

� 8^o Os membros dos Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica, mediante indica��o dos �rg�os e entidades vinculados. (Reda��o pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 8� Os membros dos comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o designados pelo Ministro de Estado da Economia, mediante indica��o dos �rg�os e entidades vinculados. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 8�-A. Dos membros da Uni�o que comp�em o comit� de que trata o inciso I do caput deste artigo, 3 (tr�s) ser�o representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade ou do �rg�o que vier a substitu�-la. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 8�-B. A vaga das confedera��es nacionais de representa��o do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte no comit� de que trata o inciso I do caput deste artigo ser� ocupada em regime de rod�zio anual entre as confedera��es. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

� 9^o O CGSN poder� determinar, com rela��o � microempresa e � empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

I - de entrega � Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma �nica declara��o com dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores da contribui��o para a Seguridade Social devida sobre a remunera��o do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a servi�o da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS e outras informa��es de interesse do Minist�rio do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no � 7^o deste artigo; e (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 10. O recolhimento de que trata o inciso II do � 9^o deste artigo poder� se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 11. A entrega da declara��o de que trata o inciso I do � 9^o substituir�, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informa��es, formul�rios e declara��es a que est�o sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, � Rela��o Anual de Informa��es Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 12. Na hip�tese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do � 9^o deste artigo, deve-se assegurar a transfer�ncia dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para cr�dito na conta vinculada do trabalhador. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 13. O documento de que trata o inciso I do � 9^o tem car�ter declarat�rio, constituindo instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos, contribui��es e dos d�bitos fundi�rios que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nele prestadas. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

CAP�TULO II

DA DEFINI��O DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3� Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio a que se refere o art. 966 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais).

� 1� Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e servi�os nas opera��es de conta pr�pria, o pre�o dos servi�os prestados e o resultado nas opera��es em conta alheia, n�o inclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

� 2� No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio, o limite a que se refere o caput deste artigo ser� proporcional ao n�mero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra��es de meses.

� 3� O enquadramento do empres�rio ou da sociedade simples ou empres�ria como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento n�o implicar�o altera��o, den�ncia ou qualquer restri��o em rela��o a contratos por elas anteriormente firmados.

� 4� N�o poder� se beneficiar do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur�dica:

II - que seja filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa f�sica que seja inscrita como empres�rio ou seja s�cia de outra empresa que receba tratamento jur�dico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou s�cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n�o beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo s�cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur�dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VIII - que exer�a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar;

IX - resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores;

� 5^o O disposto nos incisos IV e VII do � 4^o deste artigo n�o se aplica � participa��o no capital de cooperativas de cr�dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata��o, no cons�rcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associa��es assemelhadas, sociedades de interesse econ�mico, sociedades de garantia solid�ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ�micos das microempresas e empresas de pequeno porte.

� 6� Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situa��es previstas nos incisos do � 4^o, ser� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do m�s seguinte ao que incorrida a situa��o impeditiva.

� 7^o Observado o disposto no � 2^o deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a microempresa que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de empresa de pequeno porte.

� 8^o Observado o disposto no � 2^o deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, n�o ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de microempresa.

� 9� A empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica exclu�da, no m�s subsequente � ocorr�ncia do excesso, do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos �� 9^o-A, 10 e 12.

� 9^o-A. Os efeitos da exclus�o prevista no � 9^o dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.

� 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calend�rio de in�cio de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o � 2^o estar� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades.

� 11. Na hip�tese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Munic�pios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calend�rio de in�cio de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo n�mero de meses de funcionamento nesse per�odo, a empresa n�o poder� recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federa��o que os houver adotado, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades.

� 12. A exclus�o de que trata o � 10 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos da exclus�o dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente.

� 13. O impedimento de que trata o � 11 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos do impedimento ocorrer�o no ano-calend�rio subsequente.

� 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poder�o ser auferidas receitas no mercado interno at� o limite previsto no inciso II do caput ou no � 2^o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exporta��o tamb�m n�o excedam os referidos limites de receita bruta anual.

� 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poder�o ser auferidas receitas no mercado interno at� o limite previsto no inciso II do caput ou no � 2^o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias ou servi�os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exporta��o tamb�m n�o excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 15. Na hip�tese do � 14, para fins de determina��o da al�quota de que trata o � 1^o do art. 18, da base de c�lculo prevista em seu � 3^o e das majora��es de al�quotas previstas em seus �� 16, 16-A, 17 e 17-A, ser� considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.

� 15. Na hip�tese do � 14, para fins de determina��o da al�quota de que trata o � 1^o do art. 18, da base de c�lculo prevista em seu � 3^o e das majora��es de al�quotas previstas em seus �� 16, 16-A, 17 e 17-A, ser�o consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exporta��o. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Art. 3^o-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa f�sica e ao agricultor familiar conceituado na Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, com situa��o regular na Previd�ncia Social e no Munic�pio que tenham auferido receita bruta anual at� o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3^o o disposto nos arts. 6^o e 7^o, nos Cap�tulos V a X, na Se��o IV do Cap�tulo XI e no Cap�tulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposi��es da Lei n^o 11.718, de 20 de junho de 2008. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 3^o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exce��o dos dispostos no Cap�tulo IV, s�o aplic�veis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e � 4^o do art. 3^o, ainda que n�o enquadradas no regime tribut�rio do Simples Nacional, por veda��o ou por op��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

CAP�TULO III

DA INSCRI��O E DA BAIXA

Art. 4^o Na elabora��o de normas de sua compet�ncia, os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, dever�o considerar a unicidade do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas, para tanto devendo articular as compet�ncias pr�prias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig�ncias e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usu�rio.

� 1^o O processo de abertura, registro, altera��o e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exig�ncia para o in�cio de seu funcionamento, dever�o ter tr�mite especial e simplificado, preferencialmente eletr�nico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:

� 1^o O processo de abertura, registro, altera��o e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exig�ncia para o in�cio de seu funcionamento, dever�o ter tr�mite especial e simplificado, preferencialmente eletr�nico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

I - poder�o ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura aut�grafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informa��es relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e

II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poder� ser simplificado ou ter sua exig�ncia postergada, sem preju�zo da possibilidade de emiss�o de documentos fiscais de compra, venda ou presta��o de servi�os, vedada, em qualquer hip�tese, a imposi��o de custos pela autoriza��o para emiss�o, inclusive na modalidade avulsa.

� 3� Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos � abertura, � inscri��o, ao registro, ao alvar�, � licen�a, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos �� 1� e 2� deste artigo.

� 3^o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive pr�vios, relativos � abertura, � inscri��o, ao registro, ao funcionamento, ao alvar�, � licen�a, ao cadastro, �s altera��es e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribui��es relativas aos �rg�os de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamenta��o, de anota��o de responsabilidade t�cnica, de vistoria e de fiscaliza��o do exerc�cio de profiss�es regulamentadas. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 3^o-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declara��o de Aptid�o ao Pronaf - DAP f�sica ou jur�dica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solid�ria ficam isentos de taxas e outros valores relativos � fiscaliza��o da vigil�ncia sanit�ria. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobran�a associativa ou oferta de servi�os privados relativos aos atos de que trata o � 3^o deste artigo somente poder� ser efetuada a partir de demanda pr�via do pr�prio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura aut�grafa, observando-se que: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

I - para a emiss�o de boletos de cobran�a, os bancos p�blicos e privados dever�o exigir das institui��es sindicais e associativas autoriza��o pr�via espec�fica a ser emitida pelo CGSIM; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

II - o desrespeito ao disposto neste par�grafo configurar� vantagem il�cita pelo induzimento ao erro em preju�zo do MEI, aplicando-se as san��es previstas em lei. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 6^o Na ocorr�ncia de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletr�nico, com efeitos retroativos � data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, n�o sendo aplic�veis os efeitos do � 1^o do art. 29 desta Lei Complementar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 5^o Os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, no �mbito de suas atribui��es, dever�o manter � disposi��o dos usu�rios, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informa��es, orienta��es e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas pr�vias �s etapas de registro ou inscri��o, altera��o e baixa de empres�rios e pessoas jur�dicas, de modo a prover ao usu�rio certeza quanto � documenta��o exig�vel e quanto � viabilidade do registro ou inscri��o.

Par�grafo �nico. As pesquisas pr�vias � elabora��o de ato constitutivo ou de sua altera��o dever�o bastar a que o usu�rio seja informado pelos �rg�os e entidades competentes:

I - da descri��o oficial do endere�o de seu interesse e da possibilidade de exerc�cio da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obten��o de licen�as de autoriza��o de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localiza��o; e

Art. 6^o Os requisitos de seguran�a sanit�ria, metrologia, controle ambiental e preven��o contra inc�ndios, para os fins de registro e legaliza��o de empres�rios e pessoas jur�dicas, dever�o ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos �rg�os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no �mbito de suas compet�ncias.

� 1^o Os �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam respons�veis pela emiss�o de licen�as e autoriza��es de funcionamento somente realizar�o vistorias ap�s o in�cio de opera��o do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento.

� 2^o Os �rg�os e entidades competentes definir�o, em 6 (seis) meses, contados da publica��o desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigir�o vistoria pr�via.

� 3^o Na falta de legisla��o estadual, distrital ou municipal espec�fica relativa � defini��o do grau de risco da atividade aplicar-se-� resolu��o do CGSIM. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o A classifica��o de baixo grau de risco permite ao empres�rio ou � pessoa jur�dica a obten��o do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substitui��o da comprova��o pr�via do cumprimento de exig�ncias e restri��es por declara��es do titular ou respons�vel. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 7^o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Munic�pios emitir�o Alvar� de Funcionamento Provis�rio, que permitir� o in�cio de opera��o do estabelecimento imediatamente ap�s o ato de registro.

Par�grafo �nico. Nos casos referidos no caput deste artigo, poder� o Munic�pio conceder Alvar� de Funcionamento Provis�rio para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I - instaladas em �reas desprovidas de regula��o fundi�ria legal ou com regulamenta��o prec�ria; ou

II - em resid�ncia do microempreendedor individual ou do titular ou s�cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip�tese em que a atividade n�o gere grande circula��o de pessoas.

Art. 8^o Ser� assegurado aos empres�rios entrada �nica de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independ�ncia das bases de dados e observada a necessidade de informa��es por parte dos �rg�os e entidades que as integrem.

a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta pr�via de nome empresarial e de viabilidade de localiza��o, registro empresarial, inscri��es fiscais e licenciamento de atividade; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 2^o A identifica��o nacional cadastral �nica substituir� para todos os efeitos as demais inscri��es, sejam elas federais, estaduais ou municipais, ap�s a implanta��o do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 3^o � vedado aos �rg�os e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exig�ncias n�o previstas em lei. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 9^o O registro dos atos constitutivos, de suas altera��es e extin��es (baixas), referentes a empres�rios e pessoas jur�dicas em qualquer �rg�o envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, ocorrer� independentemente da regularidade de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas, principais ou acess�rias, do empres�rio, da sociedade, dos s�cios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju�zo das responsabilidades do empres�rio, dos s�cios ou dos administradores por tais obriga��es, apuradas antes ou ap�s o ato de extin��o.

Art. 9^o O registro dos atos constitutivos, de suas altera��es e extin��es (baixas), referentes a empres�rios e pessoas jur�dicas em qualquer �rg�o dos 3 (tr�s) �mbitos de governo ocorrer� independentemente da regularidade de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas, principais ou acess�rias, do empres�rio, da sociedade, dos s�cios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju�zo das responsabilidades do empres�rio, dos titulares, dos s�cios ou dos administradores por tais obriga��es, apuradas antes ou ap�s o ato de extin��o. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 1^o O arquivamento, nos �rg�os de registro, dos atos constitutivos de empres�rios, de sociedades empres�rias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas altera��es s�o dispensados das seguintes exig�ncias:

I - certid�o de inexist�ncia de condena��o criminal, que ser� substitu�da por declara��o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de n�o estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administra��o de sociedade, em virtude de condena��o criminal;

II - prova de quita��o, regularidade ou inexist�ncia de d�bito referente a tributo ou contribui��o de qualquer natureza.

� 3� No caso de exist�ncia de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o s�cio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h� mais de 12 (doze) meses poder� solicitar a baixa nos registros dos �rg�os p�blicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de d�bitos tribut�rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara��es nesses per�odos, observado o disposto nos �� 4� e 5�.

� 4� A baixa referida no � 3� n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados impostos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr�tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empres�rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, s�cios ou administradores.

� 4^o A baixa do empres�rio ou da pessoa jur�dica n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados tributos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obriga��es ou da pr�tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empres�rios, pelas pessoas jur�dicas ou por seus titulares, s�cios ou administradores. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

~~� 5~~� A solicita��o de baixa na hip�tese prevista no � 3� deste artigo importa responsabilidade solid�ria dos titulares, dos s�cios e dos administradores do per�odo de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores.

� 5^o A solicita��o de baixa do empres�rio ou da pessoa jur�dica importa responsabilidade solid�ria dos empres�rios, dos titulares, dos s�cios e dos administradores no per�odo da ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 6� Os �rg�os referidos no caput deste artigo ter�o o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

� 7� Ultrapassado o prazo previsto no � 6� deste artigo sem manifesta��o do �rg�o competente, presumir-se-� a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

� 8� Excetuado o disposto nos �� 3� a 5� deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-�o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur�dicas.

� 9� Para os efeitos do � 3� deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio.

� 10. No caso de exist�ncia de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas, principais ou acess�rias, o MEI poder�, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de d�bitos tribut�rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara��es nesses per�odos, observado o disposto nos �� 1� e 2�.

� 11. A baixa referida no � 10 n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados do titular impostos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr�tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.

~~� 12. A solicita��o de baixa na hip�tese prevista no � 10 importa assun��o pelo titular das obriga��es ali descritas.~~

Art. 10. N�o poder�o ser exigidos pelos �rg�os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo:

I - excetuados os casos de autoriza��o pr�via, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos �rg�os executores do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jur�dicas;

II - documento de propriedade ou contrato de loca��o do im�vel onde ser� instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprova��o do endere�o indicado;

III - comprova��o de regularidade de prepostos dos empres�rios ou pessoas jur�dicas com seus �rg�os de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscri��o, altera��o ou baixa de empresa, bem como para autentica��o de instrumento de escritura��o.

Art. 11. Fica vedada a institui��o de qualquer tipo de exig�ncia de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos �rg�os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr�s) �mbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes � ess�ncia do ato de registro, altera��o ou baixa da empresa.

CAP�TULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUI��ES

Se��oI

Da Institui��o e Abrang�ncia

Art. 12. Fica institu�do o Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento �nico de arrecada��o, dos seguintes impostos e contribui��es:

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do � 1^o deste artigo;

IV - Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do � 1^o deste artigo;

V - Contribui��o para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do � 1^o deste artigo;

VI - Contribui��o Patronal Previdenci�ria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur�dica, de que trata o art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique �s atividades de presta��o de servi�os referidas no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS;

� 1^o O recolhimento na forma deste artigo n�o exclui a incid�ncia dos seguintes impostos ou contribui��es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons�vel, em rela��o aos quais ser� observada a legisla��o aplic�vel �s demais pessoas jur�dicas:

I - Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou Relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF;

III - Imposto sobre a Exporta��o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l�quidos auferidos em aplica��es de renda fixa ou vari�vel;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena��o de bens do ativo permanente;

VII - Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

IX - Contribui��o para manuten��o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X - Contribui��o para a Seguridade Social, relativa � pessoa do empres�rio, na qualidade de contribuinte individual;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr�ditos efetuados pela pessoa jur�dica a pessoas f�sicas;

XII - Contribui��o para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importa��o de bens e servi�os;

a) nas opera��es ou presta��es sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria;

a) nas opera��es sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria, tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica) e sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto com encerramento de tributa��o, envolvendo combust�veis e lubrificantes; energia el�trica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; �leos e azeites vegetais comest�veis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas aliment�cias; a��cares; produtos l�cteos; carnes e suas prepara��es; prepara��es � base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da ind�stria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabrica��o de sorvetes em m�quinas; caf�s e mates, seus extratos, ess�ncias e concentrados; prepara��es para molhos e molhos preparados; prepara��es de produtos vegetais; ra��es para animais dom�sticos; ve�culos automotivos e automotores, suas pe�as, componentes e acess�rios; pneum�ticos; c�maras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmac�uticos para uso humano ou veterin�rio; cosm�ticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; pap�is; pl�sticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cer�micos; vidros; obras de metal e pl�stico para constru��o; telhas e caixas d��gua; tintas e vernizes; produtos eletr�nicos, eletroeletr�nicos e eletrodom�sticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores el�tricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e l�mpadas; m�quinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso dom�stico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso dom�stico; extintores; aparelhos ou m�quinas de barbear; m�quinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor el�trico incorporado; aquecedores el�tricos de �gua para uso dom�stico e term�metros; ferramentas; �lcool et�lico; sab�es em p� e l�quidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de a�o e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas opera��es sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria pelas opera��es anteriores; e nas presta��es de servi�os sujeitas aos regimes de substitui��o tribut�ria e de antecipa��o de recolhimento do imposto com encerramento de tributa��o; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por for�a da legisla��o estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no territ�rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, bem como energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou industrializa��o;

e) na aquisi��o ou manuten��o em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

g) nas opera��es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, nas aquisi��es em outros Estados e Distrito Federal:

2. sem encerramento da tributa��o, hip�tese em que ser� cobrada a diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega��o de qualquer valor;

h) nas aquisi��es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n�o sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;

a) em rela��o aos servi�os sujeitos � substitui��o tribut�ria ou reten��o na fonte;

XV - demais tributos de compet�ncia da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, n�o relacionados nos incisos anteriores.

� 2^o Observada a legisla��o aplic�vel, a incid�ncia do imposto de renda na fonte, na hip�tese do inciso V do � 1^o deste artigo, ser� definitiva.

� 3^o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constitui��o Federal, e demais entidades de servi�o social aut�nomo.

� 5� A diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual de que tratam as al�neas g e h do inciso XIII do � 1� deste artigo ser� calculada tomando-se por base as al�quotas aplic�veis �s pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional.

I - disciplinar� a forma e as condi��es em que ser� atribu�da � microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tribut�ria; e

II - poder� disciplinar a forma e as condi��es em que ser� estabelecido o regime de antecipa��o do ICMS previsto na al�nea g do inciso XIII do � 1� deste artigo.

� 8^o Em rela��o �s bebidas n�o alc�olicas, massas aliment�cias, produtos l�cteos, carnes e suas prepara��es, prepara��es � base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da ind�stria de bolachas e biscoitos, prepara��es para molhos e molhos preparados, prepara��es de produtos vegetais, telhas e outros produtos cer�micos para constru��o e detergentes, aplica-se o disposto na al�nea a do inciso XIII do � 1^o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no � 7^o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite m�ximo de que trata o inciso II do caput do art. 3^o ser� de R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais), observado o disposto nos �� 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos �� 17 e 17-A do art. 18 e no � 4^o do art. 19. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declara��o de ajuste do benefici�rio, os valores efetivamente pagos ou distribu�dos ao titular ou s�cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr�-labore, alugu�is ou servi�os prestados.

� 1^o A isen��o de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplica��o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipa��o de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declara��o de ajuste, subtra�do do valor devido na forma do Simples Nacional no per�odo.

� 2^o O disposto no � 1^o deste artigo n�o se aplica na hip�tese de a pessoa jur�dica manter escritura��o cont�bil e evidenciar lucro superior �quele limite.

Art. 16. A op��o pelo Simples Nacional da pessoa jur�dica enquadrada na condi��o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-� na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor, sendo irretrat�vel para todo o ano-calend�rio.

� 1^o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-� microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calend�rio anterior ao da op��o esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3^o desta Lei Complementar.

� 1�-A. A op��o pelo Simples Nacional implica aceita��o de sistema de comunica��o eletr�nica, destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclu�dos os relativos ao indeferimento de op��o, � exclus�o do regime e a a��es fiscais;

� 1�-B. O sistema de comunica��o eletr�nica de que trata o � 1^o-A ser� regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:

I - as comunica��es ser�o feitas, por meio eletr�nico, em portal pr�prio, dispensando-se a sua publica��o no Di�rio Oficial e o envio por via postal;

II - a comunica��o feita na forma prevista no caput ser� considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ci�ncia por meio do sistema de que trata o � 1^o-A com utiliza��o de certifica��o digital ou de c�digo de acesso possuir� os requisitos de validade;

IV - considerar-se-� realizada a comunica��o no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletr�nica ao teor da comunica��o; e

V - na hip�tese do inciso IV, nos casos em que a consulta se d� em dia n�o �til, a comunica��o ser� considerada como realizada no primeiro dia �til seguinte.

� 1�-C. A consulta referida nos incisos IV e V do � 1�-B dever� ser feita em at� 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza��o da comunica��o no portal a que se refere o inciso I do � 1�-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t�rmino desse prazo.

� 1�-D. Enquanto n�o editada a regulamenta��o de que trata o � 1^o-B, os entes federativos poder�o utilizar sistemas de comunica��o eletr�nica, com regras pr�prias, para as finalidades previstas no � 1�-A, podendo a referida regulamenta��o prever a ado��o desses sistemas como meios complementares de comunica��o.

� 2^o A op��o de que trata o caput deste artigo dever� ser realizada no m�s de janeiro, at� o seu �ltimo dia �til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o, ressalvado o disposto no � 3^o deste artigo.

� 3^o A op��o produzir� efeitos a partir da data do in�cio de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condi��es a serem estabelecidos no ato do Comit� Gestor a que se refere o caput deste artigo.

� 4^o Ser�o consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1^o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tribut�rio de que trata a Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma veda��o imposta por esta Lei Complementar.

� 5^o O Comit� Gestor regulamentar� a op��o autom�tica prevista no � 4^o deste artigo.

� 6^o O indeferimento da op��o pelo Simples Nacional ser� formalizado mediante ato da Administra��o Tribut�ria segundo regulamenta��o do Comit� Gestor.

Se��o II

Das Veda��es ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. N�o poder�o recolher os impostos e contribui��es na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring) ou que execute opera��es de empr�stimo, de financiamento e de desconto de t�tulos de cr�dito, exclusivamente com recursos pr�prios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de cr�dito; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

III - de cujo capital participe entidade da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

V - que possua d�bito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas P�blicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n�o esteja suspensa;

VI - que preste servi�o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste servi�o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caracter�sticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento cont�nuo em �rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia el�trica;

VIII - que exer�a atividade de importa��o ou fabrica��o de autom�veis e motocicletas;

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni��es e p�lvoras, explosivos e detonantes;

3 - prepara��es compostas, n�o alco�licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora��o de bebida refrigerante, com capacidade de dilui��o de at� 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

XI - que tenha por finalidade a presta��o de servi�os decorrentes do exerc�cio de atividade intelectual, de natureza t�cnica, cient�fica, desportiva, art�stica ou cultural, que constitua profiss�o regulamentada ou n�o, bem como a que preste servi�os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia��o de neg�cios;

XV - que realize atividade de loca��o de im�veis pr�prios, exceto quando se referir a presta��o de servi�os tributados pelo ISS.

XVI - com aus�ncia de inscri��o ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig�vel.

� 1� As veda��es relativas a exerc�cio de atividades previstas no caput deste artigo n�o se aplicam �s pessoas jur�dicas que se dediquem exclusivamente �s atividades referidas nos �� 5^o-B a 5^o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exer�am em conjunto com outras atividades que n�o tenham sido objeto de veda��o no caput deste artigo.

� 2^o Tamb�m poder� optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique � presta��o de outros servi�os que n�o tenham sido objeto de veda��o expressa neste artigo, desde que n�o incorra em nenhuma das hip�teses de veda��o previstas nesta Lei Complementar.

� 4� Na hip�tese do inciso XVI do caput, dever� ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4^o desta Lei Complementar.

� 5^o As empresas que exer�am as atividades previstas nos itens da al�nea c do inciso X do caput deste artigo dever�o obrigatoriamente ser registradas no Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e obedecer�o tamb�m � regulamenta��o da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto � produ��o e � comercializa��o de bebidas alco�licas. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Se��o III

Das Al�quotas e Base de C�lculo

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, ser� determinado mediante aplica��o da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, ser� determinado mediante aplica��o das al�quotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de c�lculo de que trata o � 3^o deste artigo, observado o disposto no � 15 do art. 3^o. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 1^o Para efeito de determina��o da al�quota, o sujeito passivo utilizar� a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ser� determinado mediante aplica��o das al�quotas efetivas, calculadas a partir das al�quotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de c�lculo de que trata o � 3^o deste artigo, observado o disposto no � 15 do art. 3^o. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 1^o-C. Na hip�tese de transforma��o, extin��o, fus�o ou sucess�o dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, ser�o mantidas as al�quotas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordin�ria dispor� sobre a reparti��o dos valores arrecadados para os tributos federais, sem altera��o no total dos percentuais de reparti��o a eles devidos, e mantidos os percentuais de reparti��o destinados ao ICMS e ao ISS. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 2^o Em caso de in�cio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao n�mero de meses de atividade no per�odo.

� 3^o Sobre a receita bruta auferida no m�s incidir� a al�quota determinada na forma do caput e dos �� 1^o e 2^o deste artigo, podendo tal incid�ncia se dar, � op��o do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, sobre a receita recebida no m�s, sendo essa op��o irretrat�vel para todo o ano-calend�rio.

� 3^o Sobre a receita bruta auferida no m�s incidir� a al�quota efetiva determinada na forma do caput e dos �� 1^o, 1^o-A e 2^o deste artigo, podendo tal incid�ncia se dar, � op��o do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, sobre a receita recebida no m�s, sendo essa op��o irretrat�vel para todo o ano-calend�rio. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 4^o O contribuinte dever� considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III - as receitas decorrentes da presta��o de servi�os, bem como a de loca��o de bens m�veis;

IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substitui��o tribut�ria e tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica), bem como, em rela��o ao ICMS, antecipa��o tribut�ria com encerramento de tributa��o;

V - as receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar.

III - presta��o de servi�os de que trata o � 5^o-B deste artigo e dos servi�os vinculados � loca��o de bens im�veis e corretagem de im�veis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que ser�o tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

VI - atividade com incid�ncia simult�nea de IPI e de ISS, que ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car�ter pessoal, mediante prescri��es de profissionais habilitados ou indica��o pelo farmac�utico, produzidos no pr�prio estabelecimento ap�s o atendimento inicial, que ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

I - decorrentes de opera��es ou presta��es sujeitas � tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica), bem como, em rela��o ao ICMS, que o imposto j� tenha sido recolhido por substituto tribut�rio ou por antecipa��o tribut�ria com encerramento de tributa��o; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

II - sobre as quais houve reten��o de ISS na forma do � 6^o deste artigo e � 4^o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hip�tese do � 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo munic�pio; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

III - sujeitas � tributa��o em valor fixo ou que tenham sido objeto de isen��o ou redu��o de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

IV - decorrentes da exporta��o para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

~~� 5~~�~~-A As atividades de loca��o de bens m�veis ser�o tributadas na forma do~~ ~~Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da al�quota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.~~

I - creche, pr�-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas t�cnicas, profissionais e de ensino m�dio, de l�nguas estrangeiras, de artes, cursos t�cnicos de pilotagem, preparat�rios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do � 5�-D deste artigo;

IV - centro de forma��o de condutores de ve�culos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

IX - servi�os de instala��o, de reparos e de manuten��o em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XIV - escrit�rios de servi�os cont�beis, observado o disposto nos �� 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produ��es cinematogr�ficas, audiovisuais, art�sticas e culturais, sua exibi��o ou apresenta��o, inclusive no caso de m�sica, literatura, artes c�nicas, artes visuais, cinematogr�ficas e audiovisuais.

� 5�-C Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hip�tese em que n�o estar� inclu�da no Simples Nacional a contribui��o prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legisla��o prevista para os demais contribuintes ou respons�veis:

I - constru��o de im�veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu��o de projetos e servi�os de paisagismo, bem como decora��o de interiores;

I - cumulativamente administra��o e loca��o de im�veis de terceiros;

III - academias de atividades f�sicas, desportivas, de nata��o e escolas de esportes;

IV - elabora��o de programas de computadores, inclusive jogos eletr�nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o;

VI - planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XIII - servi�os de tomografia, diagn�sticos m�dicos por imagem, registros gr�ficos e m�todos �ticos, bem como resson�ncia magn�tica;

� 5�-E Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os de comunica��o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas ser�o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

� 5^o-E. Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os de comunica��o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, ser�o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 5^o-F. As atividades de presta��o de servi�os referidas no � 2^o do art. 17 desta Lei Complementar ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previs�o expressa de tributa��o na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 5^o-F. As atividades de presta��o de servi�os referidas no � 2^o do art. 17 desta Lei Complementar ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previs�o expressa de tributa��o na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 5^o-G. As atividades com incid�ncia simult�nea de IPI e de ISS ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.

XII - outras atividades do setor de servi�os que tenham por finalidade a presta��o de servi�os decorrentes do exerc�cio de atividade intelectual, de natureza t�cnica, cient�fica, desportiva, art�stica ou cultural, que constitua profiss�o regulamentada ou n�o, desde que n�o sujeitas � tributa��o na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

XII - outras atividades do setor de servi�os que tenham por finalidade a presta��o de servi�os decorrentes do exerc�cio de atividade intelectual, de natureza t�cnica, cient�fica, desportiva, art�stica ou cultural, que constitua profiss�o regulamentada ou n�o, desde que n�o sujeitas � tributa��o na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 5^o-J. As atividades de presta��o de servi�os a que se refere o � 5^o-I ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a raz�o entre a folha de sal�rios e a receita bruta da pessoa jur�dica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento). (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 5^o-K. Para o c�lculo da raz�o a que se referem os �� 5^o-J e 5^o-M, ser�o considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao per�odo de apura��o para fins de enquadramento no regime tribut�rio do Simples Nacional. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 5^o-M. Quando a rela��o entre a folha de sal�rios e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), ser�o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 7^o A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua s�cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago, aplic�vel � sociedade de prop�sito espec�fico ou � pr�pria comercial exportadora.

� 7^o A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua s�cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou servi�os de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o relativa � cobran�a do tributo n�o pago, aplic�vel � sociedade de prop�sito espec�fico ou � pr�pria comercial exportadora. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 8^o Para efeito do disposto no � 7^o deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria faz�-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

� 9^o Relativamente � contribui��o patronal previdenci�ria, devida pela vendedora, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora dever�o recolher, no prazo previsto no � 8^o deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias n�o exportadas nos termos do � 7^o deste artigo.

� 10. Na hip�tese do � 7^o deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora n�o poder�o deduzir do montante devido qualquer valor a t�tulo de cr�dito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribui��o para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisi��o das mercadorias e servi�os objeto da incid�ncia.

� 11. Na hip�tese do � 7^o deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico ou a empresa comercial exportadora dever�o pagar, tamb�m, os impostos e contribui��es devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.

� 12. Na apura��o do montante devido no m�s relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do � 4o deste artigo ter� direito a redu��o do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos �� 13 e 14 deste artigo.

� 12. Na apura��o do montante devido no m�s relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do � 4^o-A deste artigo, ser�o consideradas as redu��es relativas aos tributos j� recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributa��o monof�sica, isen��o, redu��o ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de reten��o ou seja devido diretamente ao Munic�pio. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 13. Para efeito de determina��o da redu��o de que trata o � 12 deste artigo, as receitas ser�o discriminadas em comerciais, industriais ou de presta��o de servi�os na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

� 13. Para efeito de determina��o da redu��o de que trata o � 12 deste artigo, as receitas ser�o discriminadas em comerciais, industriais ou de presta��o de servi�os, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 14. A redu��o no montante a ser recolhido do Simples Nacional no m�s relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do � 4^o deste artigo corresponder�:

� 14. A redu��o no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exporta��o de que trata o inciso IV do � 4^o-A deste artigo corresponder� t�o somente aos percentuais relativos � Cofins, � Contribui��o para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 14. A redu��o no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exporta��o de que trata o inciso IV do � 4^o-A deste artigo corresponder� t�o somente �s al�quotas efetivas relativas � Cofins, � Contribui��o para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo � COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo � Contribui��o para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo � COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo � Contribui��o para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso;

d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso n�o houvesse nenhuma redu��o, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do � 4^o deste artigo, conforme o caso.

� 15. Ser� disponibilizado sistema eletr�nico para realiza��o do c�lculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.

� 15-A. As informa��es prestadas no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15:

I - t�m car�ter declarat�rio, constituindo confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nele prestadas; e

II - dever�o ser fornecidas � Secretaria da Receita Federal do Brasil at� o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada m�s, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m�s anterior.

� 16. Na hip�tese do � 12 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no � 10 daquele artigo estar� sujeita �s al�quotas m�ximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

� 16. Na hip�tese do � 12 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no � 10 daquele artigo estar� sujeita �s al�quotas m�ximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 16. Na hip�tese do � 12 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no � 10 daquele artigo estar� sujeita �s al�quotas m�ximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 16-A. O disposto no � 16 aplica-se, ainda, �s hip�teses de que trata o � 9^o do art. 3^o, a partir do m�s em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e at� o m�s anterior aos efeitos da exclus�o.

� 17. Na hip�tese do � 13 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no � 11 daquele artigo estar� sujeita, em rela��o aos percentuais aplic�veis ao ICMS e ao ISS, �s al�quotas m�ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

� 17. Na hip�tese do � 13 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no � 11 daquele artigo estar� sujeita, em rela��o aos percentuais aplic�veis ao ICMS e ao ISS, �s al�quotas m�ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 17. Na hip�tese do � 13 do art. 3^o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no � 11 daquele artigo estar� sujeita, em rela��o aos percentuais aplic�veis ao ICMS e ao ISS, �s al�quotas m�ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 17-A. O disposto no � 17 aplica-se, ainda, � hip�tese de que trata o � 1^o do art. 20, a partir do m�s em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e at� o m�s anterior aos efeitos do impedimento.

� 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, poder�o estabelecer, na forma definida pelo Comit� Gestor, independentemente da receita bruta recebida no m�s pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calend�rio.

� 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, no �mbito das respectivas compet�ncias, poder�o estabelecer, na forma definida pelo Comit� Gestor, independentemente da receita bruta recebida no m�s pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� o limite m�ximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calend�rio, ressalvado o disposto no � 18-A. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 18-A. A microempresa que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta previsto no � 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistem�tica de valor fixo, a partir do m�s subsequente � ocorr�ncia do excesso, sujeitando-se � apura��o desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 19. Os valores estabelecidos no � 18 deste artigo n�o poder�o exceder a 50% (cinq�enta por cento) do maior recolhimento poss�vel do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acr�scimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no � 5^o deste artigo.

� 20. Na hip�tese em que o Estado, o Munic�pio ou o Distrito Federal concedam isen��o ou redu��o do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do � 18 deste artigo, ser� realizada redu��o proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolu��o do Comit� Gestor.

� 20-A. A concess�o dos benef�cios de que trata o � 20 deste artigo poder� ser realizada:

I - mediante delibera��o exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio concedente;

� 20-B. A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o, em lei espec�fica destinada � ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isen��o ou redu��o de COFINS, Contribui��o para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta b�sica, discriminando a abrang�ncia da sua concess�o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no � 20 deste artigo, exclusivamente na hip�tese de isen��o, n�o integrar� o montante a ser partilhado com o respectivo Munic�pio, Estado ou Distrito Federal.

� 22-A. A atividade constante do inciso XIV do � 5�-B deste artigo recolher� o ISS em valor fixo, na forma da legisla��o municipal.

� 22-B. Os escrit�rios de servi�os cont�beis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, dever�o:

I � promover atendimento gratuito relativo � inscri��o, � op��o de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e � primeira declara��o anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar conv�nios e acordos com a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, por interm�dio dos seus �rg�os vinculados;

II � fornecer, na forma estabelecida pelo Comit� Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III � promover eventos de orienta��o fiscal, cont�bil e tribut�ria para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

� 22-C. Na hip�tese de descumprimento das obriga��es de que trata o � 22-B deste artigo, o escrit�rio ser� exclu�do do Simples Nacional, com efeitos a partir do m�s subseq�ente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.

� 24. Para efeito de aplica��o do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha de sal�rios, inclu�dos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o, a t�tulo de remunera��es a pessoas f�sicas decorrentes do trabalho, inclu�das retiradas de pr�-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a t�tulo de contribui��o patronal previdenci�ria e para o FGTS.

� 24. Para efeito de aplica��o dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de sal�rios, inclu�dos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o, a t�tulo de remunera��es a pessoas f�sicas decorrentes do trabalho, inclu�das retiradas de pr�-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a t�tulo de contribui��o patronal previdenci�ria e para o FGTS. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

� 24. Para efeito de aplica��o do � 5^o-K, considera-se folha de sal�rios, inclu�dos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao per�odo de apura��o, a t�tulo de remunera��es a pessoas f�sicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a t�tulo de contribui��o patronal previdenci�ria e FGTS, inclu�das as retiradas de pr�-labore. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 26. N�o s�o considerados, para efeito do disposto no � 24, valores pagos a t�tulo de alugu�is e de distribui��o de lucros, observado o disposto no � 1^o do art. 14.

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poder� optar pelo recolhimento dos impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m�s, na forma prevista neste artigo.

� 1^o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo.

� 1^o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empres�rio individual que se enquadre na defini��o do art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, ou o empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 1� Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo, e seja empres�rio individual que se enquadre na defini��o do art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), ou o empreendedor que exer�a: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

~~� 2~~� No caso de in�cio de atividades, o limite de que trata o � 1^o ser� de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses compreendido entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro.

� 2^o No caso de in�cio de atividades, o limite de que trata o � 1^o ser� de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo n�mero de meses compreendido entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 3� Na vig�ncia da op��o pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo:

III - n�o se aplicam as isen��es espec�ficas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Munic�pio ou Distrito Federal a partir de 1^o de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual at� o limite previsto no � 1�;

V � o Microempreendedor Individual recolher�, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, valor fixo mensal correspondente � soma das seguintes parcelas:

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a t�tulo da contribui��o prevista no inciso IV deste par�grafo;

VI � sem preju�zo do disposto nos �� 1^o a 3^o do art. 13, o MEI ter� isen��o dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C.

� 4^o N�o poder� optar pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I � cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autoriza��o relativa a exerc�cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor;

� 4�-A. Observadas as demais condi��es deste artigo, poder� optar pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput o empres�rio individual que exer�a atividade de comercializa��o e processamento de produtos de natureza extrativista.

� 4�-B. O CGSN determinar� as atividades autorizadas a optar pela sistem�tica de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragiliza��o das rela��es de trabalho, bem como sobre a incid�ncia do ICMS e do ISS.

� 5� A op��o de que trata o caput deste artigo dar-se-� na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor, observando-se que:

II - dever� ser realizada no in�cio do ano-calend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o, ressalvado o disposto no inciso III;

III - produzir� efeitos a partir da data do in�cio de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condi��es a serem estabelecidos em ato do Comit� Gestor a que se refere o caput deste par�grafo.

� 6� O desenquadramento da sistem�tica de que trata o caput deste artigo ser� realizado de of�cio ou mediante comunica��o do MEI.

� 7� O desenquadramento mediante comunica��o do MEI � Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-�:

I - por op��o, que dever� ser efetuada no in�cio do ano-calend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio da comunica��o;

II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situa��es previstas no � 4� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrida a situa��o de veda��o, produzindo efeitos a partir do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calend�rio, o limite de receita bruta previsto no � 1� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1� de janeiro do ano-calend�rio da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no � 2� deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao in�cio de atividade, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

� 8� O desenquadramento de of�cio dar-se-� quando verificada a falta de comunica��o de que trata o � 7� deste artigo.

� 9� O Empres�rio Individual desenquadrado da sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo passar� a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de in�cio dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no � 10 deste artigo.

� 10. Nas hip�teses previstas nas al�neas a dos incisos III e IV do � 7� deste artigo, o MEI dever� recolher a diferen�a, sem acr�scimos, em parcela �nica, juntamente com a da apura��o do m�s de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor.

� 13. O MEI est� dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:

III - declarar aus�ncia de fato gerador para a Caixa Econ�mica Federal para emiss�o da Certid�o de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

� 15. A inadimpl�ncia do recolhimento do valor previsto na al�nea �a� do inciso V do � 3^o tem como consequ�ncia a n�o contagem da compet�ncia em atraso para fins de car�ncia para obten��o dos benef�cios previdenci�rios respectivos.

� 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios a promover a remiss�o dos d�bitos decorrentes dos valores previstos nas al�neas b e c do inciso V do � 3^o, inadimplidos isolada ou simultaneamente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 15-B. O MEI poder� ter sua inscri��o automaticamente cancelada ap�s per�odo de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declara��es, independentemente de qualquer notifica��o, devendo a informa��o ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 16. O CGSN estabelecer�, para o MEI, crit�rios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistem�tica de que trata este artigo, cobran�a, inscri��o em d�vida ativa e exclus�o do Simples Nacional.

� 17. A altera��o de dados no CNPJ informada pelo empres�rio � Secretaria da Receita Federal do Brasil equivaler� � comunica��o obrigat�ria de desenquadramento da sistem�tica de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hip�teses:

� 18. Os Munic�pios somente poder�o realizar o cancelamento da inscri��o do MEI caso tenham regulamenta��o pr�pria de classifica��o de risco e o respectivo processo simplificado de inscri��o e legaliza��o, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resolu��es do CGSIM. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econ�micas a exig�ncia de obriga��es diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscri��o do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 19-B. S�o vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exig�ncia de inscri��o e a execu��o de qualquer tipo de a��o fiscalizadora quando a ocupa��o do MEI n�o exigir registro profissional da pessoa f�sica. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 20. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poder�o ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor do Simples Nacional. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 22. Fica vedado �s concession�rias de servi�o p�blico o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modifica��o da sua condi��o de pessoa f�sica para pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 25. O MEI poder� utilizar sua resid�ncia como sede do estabelecimento, quando n�o for indispens�vel a exist�ncia de local pr�prio para o exerc�cio da atividade. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 154, de 2016)

Art. 18-B. A empresa contratante de servi�os executados por interm�dio do MEI mant�m, em rela��o a esta contrata��o, a obrigatoriedade de recolhimento da contribui��o a que se refere o inciso III do caput e o � 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas � contrata��o de contribuinte individual. (Vide Lei Complementar n� 147, de 2014)

~~� 1~~� Aplica-se o disposto no caput em rela��o ao MEI que for contratado para prestar servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos.

� 1^o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em rela��o ao MEI que for contratado para prestar servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 2� O disposto no caput e no � 1^o n�o se aplica quando presentes os elementos da rela��o de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obriga��es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut�rias e previdenci�rias.

Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus par�grafos, desta Lei Complementar, poder� se enquadrar como MEI o empres�rio individual que possua um �nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos �� 1^o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poder� enquadrar-se como MEI o empres�rio individual ou o empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural que possua um �nico empregado que receba exclusivamente um sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

I - dever� reter e recolher a contribui��o previdenci�ria relativa ao segurado a seu servi�o na forma da lei, observados prazo e condi��es estabelecidos pelo CGSN;

II - � obrigado a prestar informa��es relativas ao segurado a seu servi�o, na forma estabelecida pelo CGSN; e

III - est� sujeito ao recolhimento da contribui��o de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada � al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o sal�rio de contribui��o previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.

� 2� Para os casos de afastamento legal do �nico empregado do MEI, ser� permitida a contrata��o de outro empregado, inclusive por prazo determinado, at� que cessem as condi��es do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego.

� 3� O CGSN poder� determinar, com rela��o ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:

I - de entrega � Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma �nica declara��o com dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribui��o para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), e outras informa��es de interesse do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no � 7^o do art. 26;

II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribui��o para a Seguridade Social descontada do empregado.

� 4^o A entrega da declara��o �nica de que trata o inciso I do � 3^o substituir�, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informa��es, formul�rios e declara��es a que est�o sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, � Rela��o Anual de Informa��es Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

� 5^o Na hip�tese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do � 3^o, deve-se assegurar a transfer�ncia dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para cr�dito na conta vinculada do trabalhador.

� 6^o O documento de que trata o inciso I do � 3^o deste artigo tem car�ter declarat�rio, constituindo instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e dos d�bitos fundi�rios que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nele prestadas. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 18-D. A tributa��o municipal do imposto sobre im�veis prediais urbanos dever� assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realiza��o de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplica��o da menor al�quota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem preju�zo de eventual isen��o ou imunidade existente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 18-E. O instituto do MEI � uma pol�tica p�blica que tem por objetivo a formaliza��o de pequenos empreendimentos e a inclus�o social e previdenci�ria. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o � vedado impor restri��es ao MEI relativamente ao exerc�cio de profiss�o ou participa��o em licita��es, em fun��o da sua respectiva natureza jur�dica. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o � vedado impor restri��es ao MEI relativamente ao exerc�cio de profiss�o ou participa��o em licita��es, em fun��o da sua natureza jur�dica, inclusive por ocasi�o da contrata��o dos servi�os previstos no � 1^o do art. 18-B desta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 5^o O empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural que efetuar seu registro como MEI n�o perder� a condi��o de segurado especial da Previd�ncia Social. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 6^o O disposto no � 5^o e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural ser�o regulamentados pelo CGSIM em at� cento e oitenta dias. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 7^o O empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural manter� todas as suas obriga��es relativas � condi��o de produtor rural ou de agricultor familiar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

I - o limite da receita bruta de que trata o � 1� e o inciso V do � 3� do art. 18-A desta Lei Complementar ser� de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais); (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

II - o limite ser� de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo n�mero de meses compreendidos entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro, no caso de in�cio de atividades de que trata o � 2� do art. 18-A desta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

III - o valor mensal da contribui��o de que trata o inciso X do � 1� do art. 13 desta Lei Complementar corresponder� ao valor resultante da aplica��o da al�quota de 12% (doze por cento) sobre o sal�rio-m�nimo mensal. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 188, de 2021)

Art. 19. Sem preju�zo da possibilidade de ado��o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poder�o optar pela aplica��o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territ�rios, da seguinte forma:

Art. 19. Sem preju�zo da possibilidade de ado��o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poder�o optar pela aplica��o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territ�rios, da seguinte forma: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Art. 19. Sem preju�zo da possibilidade de ado��o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at� 1% (um por cento) poder�o optar pela aplica��o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territ�rios, para empresas com receita bruta anual de at� R$ 1.800.000,00 (um milh�o e oitocentos mil reais). (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

I - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at� 1% (um por cento) poder�o optar pela aplica��o, em seus respectivos territ�rios, das faixas de receita bruta anual at� 35% (trinta e cinco por cento), ou at� 50% (cinquenta por cento), ou at� 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3^o; (Revogado pela Lei Complementar n� 155, de 2016) (Vig�ncia)

II - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poder�o optar pela aplica��o, em seus respectivos territ�rios, das faixas de receita bruta anual at� 50% (cinquenta por cento) ou at� 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3^o; e (Revogado pela Lei Complementar n� 155, de 2016) (Vig�ncia)

~~III - os Estados cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.~~ (Revogado pela Lei Complementar n� 155, de 2016) (Vig�ncia)

� 1^o A participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro ser� apurada levando em conta o �ltimo resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica ou outro �rg�o que o substitua.

� 2^o A op��o prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtir� efeitos somente para o ano-calend�rio subsequente, salvo delibera��o do CGSN.

� 4^o Para os Estados que n�o tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participa��o no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-� obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais). (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 20. A op��o feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importar� ado��o do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Munic�pios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.

� 1� A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estar� automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do m�s subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federa��o que os houver adotado, ressalvado o disposto nos �� 11 e 13 do art. 3^o.

� 1^o A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o � 4^o do art. 19 estar� automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do m�s subsequente �quele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federa��o que os houver adotado, ressalvado o disposto nos �� 11 e 13 do art. 3^o. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 1�-A. Os efeitos do impedimento previsto no � 1� ocorrer�o no ano-calend�rio subsequente se o excesso verificado n�o for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.

� 2^o O disposto no � 1^o deste artigo n�o se aplica na hip�tese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por op��o, a aplica��o de faixa de receita bruta superior � que vinha sendo utilizada no ano-calend�rio em que ocorreu o excesso da receita bruta.

� 3^o Na hip�tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS n�o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por for�a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores �quela que tenha sido objeto de op��o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrer�o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redu��o na al�quota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.

� 3^o Na hip�tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS n�o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por for�a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores �quela que tenha sido objeto de op��o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrer�o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redu��o da al�quota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Se��o IV

Do Recolhimento dos Tributos Devidos

I - por meio de documento �nico de arrecada��o, institu�do pelo Comit� Gestor;

III - enquanto n�o regulamentado pelo Comit� Gestor, at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente �quele a que se referir;

IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.

� 1^o Na hip�tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-� por interm�dio da matriz.

� 2^o Poder� ser adotado sistema simplificado de arrecada��o do Simples Nacional, inclusive sem utiliza��o da rede banc�ria, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Munic�pio ao Comit� Gestor.

� 3^o O valor n�o pago at� a data do vencimento sujeitar-se-� � incid�ncia de encargos legais na forma prevista na legisla��o do imposto sobre a renda.

� 4� A reten��o na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente ser� permitida se observado o disposto no art. 3^o da Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, e dever� observar as seguintes normas:

I � a al�quota aplic�vel na reten��o na fonte dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da presta��o;

I - a al�quota aplic�vel na reten��o na fonte dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da presta��o; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

I - a al�quota aplic�vel na reten��o na fonte dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� � al�quota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da presta��o; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

II � na hip�tese de o servi�o sujeito � reten��o ser prestado no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� ser aplicada pelo tomador a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � menor al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

II - na hip�tese de o servi�o sujeito � reten��o ser prestado no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� ser aplicada pelo tomador a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � menor al�quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

III � na hip�tese do inciso II deste par�grafo, constatando-se que houve diferen�a entre a al�quota utilizada e a efetivamente apurada, caber� � microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi�os efetuar o recolhimento dessa diferen�a no m�s subseq�ente ao do in�cio de atividade em guia pr�pria do Munic�pio;

IV � na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita � tributa��o do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, n�o caber� a reten��o a que se refere o caput deste par�grafo;

V � na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que tratam os incisos I e II deste par�grafo no documento fiscal, aplicar-se-� a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � maior al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

V - na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que tratam os incisos I e II deste par�grafo no documento fiscal, aplicar-se-� a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � maior al�quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

VI � n�o ser� eximida a responsabilidade do prestador de servi�os quando a al�quota do ISS informada no documento fiscal for inferior � devida, hip�tese em que o recolhimento dessa diferen�a ser� realizado em guia pr�pria do Munic�pio;

VII � o valor retido, devidamente recolhido, ser� definitivo, n�o sendo objeto de partilha com os munic�pios, e sobre a receita de presta��o de servi�os que sofreu a reten��o n�o haver� incid�ncia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

� 4^o-A. Na hip�tese de que tratam os incisos I e II do � 4^o, a falsidade na presta��o dessas informa��es sujeitar� o respons�vel, o titular, os s�cios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, �s penalidades previstas na legisla��o criminal e tribut�ria.

� 5^o O CGSN regular� a compensa��o e a restitui��o dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

� 6^o O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros obtidos pela aplica��o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m�s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada.

� 7^o Os valores compensados indevidamente ser�o exigidos com os acr�scimos morat�rios de que trata o art. 35.

� 8^o Na hip�tese de compensa��o indevida, quando se comprove falsidade de declara��o apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estar� sujeito � multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado.

� 9^o � vedado o aproveitamento de cr�ditos n�o apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza n�o tribut�ria, para extin��o de d�bitos do Simples Nacional.

� 10. Os cr�ditos apurados no Simples Nacional n�o poder�o ser utilizados para extin��o de outros d�bitos para com as Fazendas P�blicas, salvo por ocasi�o da compensa��o de of�cio oriunda de deferimento em processo de restitui��o ou ap�s a exclus�o da empresa do Simples Nacional.

� 11. No Simples Nacional, � permitida a compensa��o t�o somente de cr�ditos para extin��o de d�bitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

� 13. � vedada a cess�o de cr�ditos para extin��o de d�bitos no Simples Nacional.

� 14. Aplica-se aos processos de restitui��o e de compensa��o o rito estabelecido pelo CGSN.

� 15. Compete ao CGSN fixar crit�rios, condi��es para rescis�o, prazos, valores m�nimos de amortiza��o e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos d�bitos tribut�rios apurados no Simples Nacional, observado o disposto no � 3� deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no � 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 16. Os d�bitos de que trata o � 15 poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condi��es previstas pelo CGSN. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 17. O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 18. Ser� admitido reparcelamento de d�bitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu�dos novos d�bitos, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 19. Os d�bitos constitu�dos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, em face de aus�ncia de aplicativo para lan�amento unificado, relativo a tributo de sua compet�ncia, que n�o estiverem inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, poder�o ser parcelados pelo ente respons�vel pelo lan�amento de acordo com a respectiva legisla��o, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 20. O pedido de parcelamento deferido importa confiss�o irretrat�vel do d�bito e configura confiss�o extrajudicial. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 21. Ser�o aplicadas na consolida��o as redu��es das multas de lan�amento de of�cio previstas na legisla��o federal, conforme regulamenta��o do CGSN. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortiza��o dos d�bitos parcelados ser� efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composi��o da d�vida consolidada. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 23. No caso de parcelamento de d�bito inscrito em d�vida ativa, o devedor pagar� custas, emolumentos e demais encargos legais. (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

� 24. Implicar� imediata rescis�o do parcelamento e remessa do d�bito para inscri��o em d�vida ativa ou prosseguimento da execu��o, conforme o caso, at� delibera��o do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar n� 155, de 2016)

Art. 21-A. A inscri��o de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos cr�ditos n�o quitados do setor p�blico federal - CADIN, somente ocorrer� mediante notifica��o pr�via com prazo para contesta��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Art. 21-B. Os Estados e o Distrito Federal dever�o observar, em rela��o ao ICMS, o prazo m�nimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do m�s do fato gerador da obriga��o tribut�ria, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria, tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica) e por antecipa��o tribut�ria com ou sem encerramento de tributa��o, nas hip�teses em que a responsabilidade recair sobre opera��es ou presta��es subsequentes, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Se��o V

Do Repasse do Produto da Arrecada��o

Art. 22. O Comit� Gestor definir� o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente � Contribui��o para manuten��o da Seguridade Social.

Par�grafo �nico. Enquanto o Comit� Gestor n�o regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse ser� efetuado nos prazos estabelecidos nos conv�nios celebrados no �mbito do colegiado a que se refere a al�nea g do inciso XII do � 2^o do art. 155 da Constitui��o Federal.

Se��o VI

Dos Cr�ditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n�o far�o jus � apropria��o nem transferir�o cr�ditos relativos a impostos ou contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional.

� 1� As pessoas jur�dicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional ter�o direito a cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi��es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas � comercializa��o ou industrializa��o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela��o a essas aquisi��es.

� 2� A al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1� deste artigo dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da opera��o.

� 3� Na hip�tese de a opera��o ocorrer no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1� deste artigo corresponder� ao percentual de ICMS referente � menor al�quota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita � tributa��o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que trata o � 2� deste artigo no documento fiscal;

III - houver isen��o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s da opera��o.

� 5� Mediante delibera��o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder� ser concedido �s pessoas jur�dicas e �quelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind�stria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia��o no valor do cr�dito em raz�o da proced�ncia dessas mercadorias.

� 6� O Comit� Gestor do Simples Nacional disciplinar� o disposto neste artigo.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n�o poder�o utilizar ou destinar qualquer valor a t�tulo de incentivo fiscal.

Par�grafo �nico. N�o ser�o consideradas quaisquer altera��es em bases de c�lculo, al�quotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribui��o apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

� 1^o N�o ser�o consideradas quaisquer altera��es em bases de c�lculo, al�quotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribui��o apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Se��o VII

Das Obriga��es Fiscais Acess�rias

Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever� apresentar anualmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil declara��o �nica e simplificada de informa��es socioecon�micas e fiscais, que dever� ser disponibilizada aos �rg�os de fiscaliza��o tribut�ria e previdenci�ria, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no � 15-A do art. 18.

� 1^o A declara��o de que trata o caput deste artigo constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nela prestadas.

� 2^o A situa��o de inatividade dever� ser informada na declara��o de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.

� 3^o Para efeito do disposto no � 2^o deste artigo, considera-se em situa��o de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio.

� 4^o A declara��o de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conter�, para efeito do disposto no art. 3� da Lei Complementar n� 63, de 11 de janeiro de 1990, t�o-somente as informa��es relativas � receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a institui��o de declara��es adicionais em decorr�ncia da referida Lei Complementar.

� 5^o A declara��o de que trata o caput, a partir das informa��es relativas ao ano-calend�rio de 2012, poder� ser prestada por meio da declara��o de que trata o � 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou presta��o de servi�o, de acordo com instru��es expedidas pelo Comit� Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apura��o dos impostos e contribui��es devidos e o cumprimento das obriga��es acess�rias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto n�o decorrido o prazo decadencial e n�o prescritas eventuais a��es que lhes sejam pertinentes.

� 1� O MEI far� a comprova��o da receita bruta mediante apresenta��o do registro de vendas ou de presta��o de servi�os na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emiss�o do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hip�teses de emiss�o obrigat�ria previstas pelo referido Comit�.

� 2^o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, al�m do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, dever�o, ainda, manter o livro-caixa em que ser� escriturada sua movimenta��o financeira e banc�ria.

� 3^o A exig�ncia de declara��o �nica a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar n�o desobriga a presta��o de informa��es relativas a terceiros.

� 4^o As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no � 2^o deste artigo ficam sujeitas a outras obriga��es acess�rias a serem estabelecidas pelo Comit� Gestor, com caracter�sticas nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades pol�ticas part�cipes do sistema.

� 4^o � vedada a exig�ncia de obriga��es tribut�rias acess�rias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional al�m daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exig�ncias adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o-A. A escritura��o fiscal digital ou obriga��o equivalente n�o poder� ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o-B. A exig�ncia de apresenta��o de livros fiscais em meio eletr�nico aplicar-se-� somente na hip�tese de substitui��o da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido pr�via e especificamente estabelecida pelo CGSN. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4^o-C. At� a implanta��o de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informa��es com os entes federados, permanece v�lida norma publicada por ente federado at� o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exig�ncia vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escritura��o fiscal digital ou obriga��o equivalente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 5^o As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas � entrega de declara��o eletr�nica que deva conter os dados referentes aos servi�os prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comit� Gestor.

I - dever�o ser anexados ao registro de vendas ou de presta��o de servi�os, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, os documentos fiscais comprobat�rios das entradas de mercadorias e servi�os tomados referentes ao per�odo, bem como os documentos fiscais relativos �s opera��es ou presta��es realizadas eventualmente emitidos;

II - ser� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal nas vendas e nas presta��es de servi�os realizadas pelo MEI para destinat�rio cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ), ficando dispensado desta emiss�o para o consumidor final.

� 7^o Cabe ao CGSN dispor sobre a exig�ncia da certifica��o digital para o cumprimento de obriga��es principais e acess�rias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.

� 8^o O CGSN poder� disciplinar sobre a disponibiliza��o, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletr�nico de venda ou de presta��o de servi�o para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 9^o O desenvolvimento e a manuten��o das solu��es de tecnologia, capacita��o e orienta��o aos usu�rios relativas ao disposto no � 8^o, bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poder�o ser apoiadas pelo Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 10. O ato de emiss�o ou de recep��o de documento fiscal por meio eletr�nico estabelecido pelas administra��es tribut�rias, em qualquer modalidade, de entrada, de sa�da ou de presta��o, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua pr�pria escritura��o fiscal e elemento suficiente para a fundamenta��o e a constitui��o do cr�dito tribut�rio. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer esp�cie podem ser compartilhados entre as administra��es tribut�rias da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios e, quando emitidos por meio eletr�nico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados �s administra��es tribut�rias. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utiliza��o de documentos fiscais eletr�nicos estabelecidos pelo Confaz nas opera��es e presta��es relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hip�teses previstas nas al�neas a, g e h do inciso XIII do � 1^o do art. 13. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder�o, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera��es realizadas, conforme regulamenta��o do Comit� Gestor.

Se��o VIII

Da Exclus�o do Simples Nacional

Art. 28. A exclus�o do Simples Nacional ser� feita de of�cio ou mediante comunica��o das empresas optantes.

Par�grafo �nico. As regras previstas nesta se��o e o modo de sua implementa��o ser�o regulamentados pelo Comit� Gestor.

Art. 29. A exclus�o de of�cio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-� quando:

II - for oferecido embara�o � fiscaliza��o, caracterizado pela negativa n�o justificada de exibi��o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n�o fornecimento de informa��es sobre bens, movimenta��o financeira, neg�cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip�teses que autorizam a requisi��o de aux�lio da for�a p�blica;

III - for oferecida resist�ncia � fiscaliza��o, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domic�lio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

V - tiver sido constatada pr�tica reiterada de infra��o ao disposto nesta Lei Complementar;

VIII - houver falta de escritura��o do livro-caixa ou n�o permitir a identifica��o da movimenta��o financeira, inclusive banc�ria;

IX - for constatado que durante o ano-calend�rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per�odo, exclu�do o ano de in�cio de atividade;

X - for constatado que durante o ano-calend�rio o valor das aquisi��es de mercadorias para comercializa��o ou industrializa��o, ressalvadas hip�teses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo per�odo, exclu�do o ano de in�cio de atividade;

XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa��es previsto pela legisla��o previdenci�ria, trabalhista ou tribut�ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi�o.

� 1^o Nas hip�teses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclus�o produzir� efeitos a partir do pr�prio m�s em que incorridas, impedindo a op��o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos pr�ximos 3 (tr�s) anos-calend�rio seguintes.

� 2^o O prazo de que trata o � 1^o deste artigo ser� elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utiliza��o de artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza��o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur�vel segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.

� 3^o A exclus�o de of�cio ser� realizada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, cabendo o lan�amento dos tributos e contribui��es apurados aos respectivos entes tributantes.

� 5^o A compet�ncia para exclus�o de of�cio do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

� 6� Nas hip�teses de exclus�o previstas no caput, a notifica��o:

II - poder� ser feita por meio eletr�nico, observada a regulamenta��o do CGSN.

� 8� A notifica��o de que trata o � 6� aplica-se ao indeferimento da op��o pelo Simples Nacional.

� 9� Considera-se pr�tica reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:

I - a ocorr�ncia, em 2 (dois) ou mais per�odos de apura��o, consecutivos ou alternados, de id�nticas infra��es, inclusive de natureza acess�ria, verificada em rela��o aos �ltimos 5 (cinco) anos-calend�rio, formalizadas por interm�dio de auto de infra��o ou notifica��o de lan�amento; ou

II - a segunda ocorr�ncia de id�nticas infra��es, caso seja constatada a utiliza��o de artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza��o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Art. 30. A exclus�o do Simples Nacional, mediante comunica��o das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-�:

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situa��es de veda��o previstas nesta Lei Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calend�rio de in�cio de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o � 2^o do art. 3^o;

IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calend�rio, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3^o, quando n�o estiver no ano-calend�rio de in�cio de atividade.

I - na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro;

II - na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrida a situa��o de veda��o;

a) at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o � 10 do art. 3^o; ou

b) at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro do ano-calend�rio subsequente ao de in�cio de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;

a) at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente � ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3^o; ou

b) at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3^o.

� 2^o A comunica��o de que trata o caput deste artigo dar-se-� na forma a ser estabelecida pelo Comit� Gestor.

� 3� A altera��o de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP � Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivaler� � comunica��o obrigat�ria de exclus�o do Simples Nacional nas seguintes hip�teses:

I - altera��o de natureza jur�dica para Sociedade An�nima, Sociedade Empres�ria em Comandita por A��es, Sociedade em Conta de Participa��o ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - inclus�o de atividade econ�mica vedada � op��o pelo Simples Nacional;

Art. 31. A exclus�o das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir� efeitos:

b) a partir de 1� de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o � 10 do art. 3^o;

a) a partir do m�s subsequente � ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3^o;

b) a partir de 1^o de janeiro do ano-calend�rio subsequente, na hip�tese de n�o ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.

� 1^o Na hip�tese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o poder� optar, no ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio de atividades, pelo Simples Nacional.

� 2^o Na hip�tese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, ser� permitida a perman�ncia da pessoa jur�dica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprova��o da regulariza��o do d�bito ou do cadastro fiscal no prazo de at� 30 (trinta) dias contados a partir da ci�ncia da comunica��o da exclus�o.

� 3^o O CGSN regulamentar� os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20.

� 4^o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser exclu�da do Simples Nacional no m�s de janeiro, na hip�tese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclus�o dar-se-�o nesse mesmo ano.

� 5^o Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclus�o deixe de existir, havendo a exclus�o retroativa de of�cio no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-� a partir do m�s seguinte ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva, limitado, por�m, ao �ltimo dia do ano-calend�rio em que a referida situa��o deixou de existir.

Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte exclu�das do Simples Nacional sujeitar-se-�o, a partir do per�odo em que se processarem os efeitos da exclus�o, �s normas de tributa��o aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas.

� 1^o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hip�tese da al�nea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficar� sujeita ao pagamento da totalidade ou diferen�a dos respectivos impostos e contribui��es, devidos de conformidade com as normas gerais de incid�ncia, acrescidos, t�o-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do in�cio de procedimento de of�cio.

� 2^o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poder� optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

� 3� Aplica-se o disposto no caput e no � 1^o em rela��o ao ICMS e ao ISS � empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federa��o que os houver adotado.

Da Fiscaliza��o

Art. 33. A compet�ncia para fiscalizar o cumprimento das obriga��es principais e acess�rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr�ncia das hip�teses previstas no art. 29 desta Lei Complementar � da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan�as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza��o do estabelecimento, e, tratando-se de presta��o de servi�os inclu�dos na compet�ncia tribut�ria municipal, a compet�ncia ser� tamb�m do respectivo Munic�pio.

� 1^o As Secretarias de Fazenda ou Finan�as dos Estados poder�o celebrar conv�nio com os Munic�pios de sua jurisdi��o para atribuir a estes a fiscaliza��o a que se refere o caput deste artigo.

� 1^o-A. Dispensa-se o conv�nio de que trata o � 1^o na hip�tese de ocorr�ncia de presta��o de servi�os sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Munic�pio.

� 1^o-B. A fiscaliza��o de que trata o caput, ap�s iniciada, poder� abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza��o, na forma e condi��es estabelecidas pelo CGSN.

� 1^o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput t�m compet�ncia para efetuar o lan�amento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

� 1^o-D. A compet�ncia para autua��o por descumprimento de obriga��o acess�ria � privativa da administra��o tribut�ria perante a qual a obriga��o deveria ter sido cumprida.

� 2^o Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta��o de servi�os previstas no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar, caber� � Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza��o da Contribui��o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

� 3^o O valor n�o pago, apurado em procedimento de fiscaliza��o, ser� exigido em lan�amento de of�cio pela autoridade competente que realizou a fiscaliza��o.

Se��o X

Da Omiss�o de Receita

Art. 34. Aplicam-se � microempresa e � empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presun��es de omiss�o de receita existentes nas legisla��es de reg�ncia dos impostos e contribui��es inclu�dos no Simples Nacional.

� 1^o � permitida a presta��o de assist�ncia m�tua e a permuta de informa��es entre a Fazenda P�blica da Uni�o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, relativas �s microempresas e �s empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execu��o de procedimentos fiscais ou preparat�rios. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 3^o Sem preju�zo de a��o fiscal individual, as administra��es tribut�rias poder�o utilizar procedimento de notifica��o pr�via visando � autorregulariza��o, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que n�o constituir� in�cio de procedimento fiscal. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Se��o XI

Dos Acr�scimos Legais

Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribui��es devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de of�cio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em rela��o ao ICMS e ao ISS.

Art. 36. A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, da exclus�o da pessoa jur�dica do Simples Nacional, nos prazos determinados no � 1^o do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitar� a pessoa jur�dica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribui��es devidos de conformidade com o Simples Nacional no m�s que anteceder o in�cio dos efeitos da exclus�o, n�o inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscet�vel de redu��o.

Art. 36-A. A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, do desenquadramento do microempreendedor individual da sistem�tica de recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu � 7^o sujeitar� o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insuscept�vel de redu��o.

Art. 37. A imposi��o das multas de que trata esta Lei Complementar n�o exclui a aplica��o das san��es previstas na legisla��o penal, inclusive em rela��o a declara��o falsa, adultera��o de documentos e emiss�o de nota fiscal em desacordo com a opera��o efetivamente praticada, a que est�o sujeitos o titular ou s�cio da pessoa jur�dica.

Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declara��o Simplificada da Pessoa Jur�dica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorre��es ou omiss�es, ser� intimado a apresentar declara��o original, no caso de n�o-apresenta��o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comit� Gestor, e sujeitar-se-� �s seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao m�s-calend�rio ou fra��o, incidentes sobre o montante dos tributos e contribui��es informados na Declara��o Simplificada da Pessoa Jur�dica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declara��o ou entrega ap�s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no � 3^o deste artigo;

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informa��es incorretas ou omitidas.

� 1^o Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, ser� considerado como termo inicial o dia seguinte ao t�rmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declara��o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n�o-apresenta��o, da lavratura do auto de infra��o.

� 2^o Observado o disposto no � 3^o deste artigo, as multas ser�o reduzidas:

I - � metade, quando a declara��o for apresentada ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio;

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresenta��o da declara��o no prazo fixado em intima��o.

� 4^o Considerar-se-� n�o entregue a declara��o que n�o atender �s especifica��es t�cnicas estabelecidas pelo Comit� Gestor.

� 5^o Na hip�tese do � 4^o deste artigo, o sujeito passivo ser� intimado a apresentar nova declara��o, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci�ncia da intima��o, e sujeitar-se-� � multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos �� 1^o a 3^o deste artigo.

� 6^o A multa m�nima de que trata o � 3^o deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vig�ncia da op��o de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ser� de R$ 50,00 (cinq�enta reais).

Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informa��es no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15 do art. 18, no prazo previsto no � 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorre��es ou omiss�es, ser� intimado a faz�-lo, no caso de n�o apresenta��o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-� �s seguintes multas, para cada m�s de refer�ncia:

I - de 2% (dois por cento) ao m�s-calend�rio ou fra��o, a partir do primeiro dia do quarto m�s do ano subsequente � ocorr�ncia dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribui��es decorrentes das informa��es prestadas no sistema eletr�nico de c�lculo de que trata o � 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de aus�ncia de presta��o de informa��es ou sua efetua��o ap�s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no � 2^o deste artigo; e

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa��es incorretas ou omitidas.

� 1^o Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso I do caput, ser� considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto m�s do ano subsequente � ocorr�ncia dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva presta��o ou, no caso de n�o presta��o, da lavratura do auto de infra��o.

� 2^o A multa m�nima a ser aplicada ser� de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada m�s de refer�ncia.

� 4� O CGSN poder� estabelecer data posterior � prevista no inciso I do caput e no � 1�.

Art. 38-B. As multas relativas � falta de presta��o ou � incorre��o no cumprimento de obriga��es acess�rias para com os �rg�os e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou m�nimo, e na aus�ncia de previs�o legal de valores espec�ficos e mais favor�veis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, ter�o redu��o de: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Produ��o de efeito)

Se��o XII

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser� de compet�ncia do �rg�o julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lan�amento, o indeferimento da op��o ou a exclus�o de of�cio, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

� 1^o O Munic�pio poder�, mediante conv�nio, transferir a atribui��o de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

� 2^o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exer�a atividades inclu�das no campo de incid�ncia do ICMS e do ISS e seja apurada omiss�o de receita de que n�o se consiga identificar a origem, a autua��o ser� feita utilizando a maior al�quota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que n�o seja correspondente aos tributos e contribui��es federais ser� rateada entre Estados e Munic�pios ou Distrito Federal.

� 3^o Na hip�tese referida no � 2^o deste artigo, o julgamento caber� ao Estado ou ao Distrito Federal.

� 4� A intima��o eletr�nica dos atos do contencioso administrativo observar� o disposto nos �� 1^o-A a 1^o-D do art. 16.

� 5� A impugna��o relativa ao indeferimento da op��o ou � exclus�o poder� ser decidida em �rg�o diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administra��o tribut�ria.

� 6� Na hip�tese prevista no � 5^o, o CGSN poder� disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclus�o, prever efeito suspensivo na hip�tese de apresenta��o de impugna��o, defesa ou recurso.

Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional ser�o solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribui��es de compet�ncia estadual ou municipal, que ser�o solucionadas conforme a respectiva compet�ncia tribut�ria, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor.

Se��o XIII

Do Processo Judicial

Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional ser�o ajuizados em face da Uni�o, que ser� representada em ju�zo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no � 5� deste artigo.

� 1^o Os Estados, Distrito Federal e Munic�pios prestar�o aux�lio � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em rela��o aos tributos de sua compet�ncia, na forma a ser disciplinada por ato do Comit� Gestor.

� 2� Os cr�ditos tribut�rios oriundos da aplica��o desta Lei Complementar ser�o apurados, inscritos em D�vida Ativa da Uni�o e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do � 5� deste artigo.

� 3^o Mediante conv�nio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� delegar aos Estados e Munic�pios a inscri��o em d�vida ativa estadual e municipal e a cobran�a judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

� 4^o Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es prestadas:

I - no sistema eletr�nico de c�lculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o � 15 do art. 18;

I - os mandados de seguran�a nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Munic�pio;

II - as a��es que tratem exclusivamente de tributos de compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, as quais ser�o propostas em face desses entes federativos, representados em ju�zo por suas respectivas procuradorias;

III - as a��es promovidas na hip�tese de celebra��o do conv�nio de que trata o � 3� deste artigo;

IV - o cr�dito tribut�rio decorrente de auto de infra��o lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obriga��o acess�ria, observado o disposto no � 1^o-D do art. 33;

V - o cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o � 16 do art. 18-A.

CAP�TULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

Se��o �nica

Das Aquisi��es P�blicas

Art. 42. Nas licita��es p�blicas, a comprova��o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser� exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasi�o da participa��o em certames licitat�rios, dever�o apresentar toda a documenta��o exigida para efeito de comprova��o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri��o.

� 1^o Havendo alguma restri��o na comprova��o da regularidade fiscal, ser� assegurado o prazo de 2 (dois) dias �teis, cujo termo inicial corresponder� ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog�veis por igual per�odo, a crit�rio da Administra��o P�blica, para a regulariza��o da documenta��o, pagamento ou parcelamento do d�bito, e emiss�o de eventuais certid�es negativas ou positivas com efeito de certid�o negativa.

� 1^o Havendo alguma restri��o na comprova��o da regularidade fiscal, ser� assegurado o prazo de 5 (cinco) dias �teis, cujo termo inicial corresponder� ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog�vel por igual per�odo, a crit�rio da administra��o p�blica, para a regulariza��o da documenta��o, pagamento ou parcelamento do d�bito e emiss�o de eventuais certid�es negativas ou positivas com efeito de certid�o negativa. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 1^o Havendo alguma restri��o na comprova��o da regularidade fiscal e trabalhista, ser� assegurado o prazo de cinco dias �teis, cujo termo inicial corresponder� ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog�vel por igual per�odo, a crit�rio da administra��o p�blica, para regulariza��o da documenta��o, para pagamento ou parcelamento do d�bito e para emiss�o de eventuais certid�es negativas ou positivas com efeito de certid�o negativa. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 2^o A n�o-regulariza��o da documenta��o, no prazo previsto no � 1^o deste artigo, implicar� decad�ncia do direito � contrata��o, sem preju�zo das san��es previstas no art. 81 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado � Administra��o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica��o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita��o.

Art. 44. Nas licita��es ser� assegurada, como crit�rio de desempate, prefer�ncia de contrata��o para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei n� 14.133, de 2021

� 1^o Entende-se por empate aquelas situa��es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at� 10% (dez por cento) superiores � proposta mais bem classificada.

� 2^o Na modalidade de preg�o, o intervalo percentual estabelecido no � 1^o deste artigo ser� de at� 5% (cinco por cento) superior ao melhor pre�o.

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder� apresentar proposta de pre�o inferior �quela considerada vencedora do certame, situa��o em que ser� adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - n�o ocorrendo a contrata��o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, ser�o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip�tese dos �� 1^o e 2^o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificat�ria, para o exerc�cio do mesmo direito;

III - no caso de equival�ncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos �� 1^o e 2^o do art. 44 desta Lei Complementar, ser� realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder� apresentar melhor oferta.

� 1^o Na hip�tese da n�o-contrata��o nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser� adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

� 2^o O disposto neste artigo somente se aplicar� quando a melhor oferta inicial n�o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

� 3^o No caso de preg�o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser� convocada para apresentar nova proposta no prazo m�ximo de 5 (cinco) minutos ap�s o encerramento dos lances, sob pena de preclus�o.

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos credit�rios decorrentes de empenhos liquidados por �rg�os e entidades da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pio n�o pagos em at� 30 (trinta) dias contados da data de liquida��o poder�o emitir c�dula de cr�dito microempresarial. (Vide Lei n� 14.133, de 2021

Par�grafo �nico. A c�dula de cr�dito microempresarial � t�tulo de cr�dito regido, subsidiariamente, pela legisla��o prevista para as c�dulas de cr�dito comercial, tendo como lastro o empenho do poder p�blico, cabendo ao Poder Executivo sua regulamenta��o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publica��o desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 47. Nas contrata��es p�blicas da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, poder� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito municipal e regional, a amplia��o da efici�ncia das pol�ticas p�blicas e o incentivo � inova��o tecnol�gica, desde que previsto e regulamentado na legisla��o do respectivo ente.

Art. 47. Nas contrata��es p�blicas da administra��o direta e indireta, aut�rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, dever� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito municipal e regional, a amplia��o da efici�ncia das pol�ticas p�blicas e o incentivo � inova��o tecnol�gica. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014) (Vide Lei n� 14.133, de 2021

Par�grafo �nico. No que diz respeito �s compras p�blicas, enquanto n�o sobrevier legisla��o estadual, municipal ou regulamento espec�fico de cada �rg�o mais favor�vel � microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legisla��o federal. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administra��o p�blica poder� realizar processo licitat�rio:

I - destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata��es cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

I - dever� realizar processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata��o cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontrata��o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual m�ximo do objeto a ser subcontratado n�o exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

II - poder�, em rela��o aos processos licitat�rios destinados � aquisi��o de obras e servi�os, exigir dos licitantes a subcontrata��o de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

III - em que se estabele�a cota de at� 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata��o de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisi��o de bens e servi�os de natureza divis�vel.

III - dever� estabelecer, em certames para aquisi��o de bens de natureza divis�vel, cota de at� 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata��o de microempresas e empresas de pequeno porte. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

~~� 1^o O valor licitado por meio do disposto neste artigo n�o poder� exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.~~

� 2^o Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do �rg�o ou entidade da administra��o p�blica poder�o ser destinados diretamente �s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

� 3^o Os benef�cios referidos no caput deste artigo poder�o, justificadamente, estabelecer a prioridade de contrata��o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, at� o limite de 10% (dez por cento) do melhor pre�o v�lido. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

I - os crit�rios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o forem expressamente previstos no instrumento convocat�rio;

II - n�o houver um m�nimo de 3 (tr�s) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig�ncias estabelecidas no instrumento convocat�rio;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o for vantajoso para a administra��o p�blica ou representar preju�zo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte benefici�rias do SIMPLES usufruir�o de regime de exporta��o que contemplar� procedimentos simplificados de habilita��o, licenciamento, despacho aduaneiro e c�mbio, na forma do regulamento. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Par�grafo �nico. As pessoas jur�dicas prestadoras de servi�o de log�stica internacional quando contratadas por benefici�rios do SIMPLES est�o autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolida��o e desconsolida��o de carga, bem como a contrata��o de seguro, c�mbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da presta��o do servi�o, na forma do regulamento. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Par�grafo �nico. As pessoas jur�dicas prestadoras de servi�o de log�stica internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, est�o autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolida��o e desconsolida��o de carga e a contratar seguro, c�mbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da presta��o do servi�o, de forma simplificada e por meio eletr�nico, na forma de regulamento. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

CAP�TULO VI

DA SIMPLIFICA��O DAS RELA��ES DE TRABALHO

Se��o I

Da Seguran�a e da Medicina do Trabalho

Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte ser�o estimuladas pelo poder p�blico e pelos Servi�os Sociais Aut�nomos a formar cons�rcios para acesso a servi�os especializados em seguran�a e medicina do trabalho.

Se��o II

Das Obriga��es Trabalhistas

II - da anota��o das f�rias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi�os Nacionais de Aprendizagem;

V - de comunicar ao Minist�rio do Trabalho e Emprego a concess�o de f�rias coletivas.

Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar n�o dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

II - arquivamento dos documentos comprobat�rios de cumprimento das obriga��es trabalhistas e previdenci�rias, enquanto n�o prescreverem essas obriga��es;

III - apresenta��o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social � GFIP;

IV - apresenta��o das Rela��es Anuais de Empregados e da Rela��o Anual de Informa��es Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Se��o III

Do Acesso � Justi�a do Trabalho

Art. 54. � facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justi�a do Trabalho por terceiros que conhe�am dos fatos, ainda que n�o possuam v�nculo trabalhista ou societ�rio.

CAP�TULO VII

DA FISCALIZA��O ORIENTADORA

Art. 55. A fiscaliza��o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol�gico, sanit�rio, ambiental e de seguran�a, das microempresas e empresas de pequeno porte dever� ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situa��o, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento.

Art. 55. A fiscaliza��o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol�gico, sanit�rio, ambiental, de seguran�a e de uso e ocupa��o do solo das microempresas e empresas de pequeno porte dever� ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situa��o, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 55. A fiscaliza��o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol�gico, sanit�rio, ambiental, de seguran�a, de rela��es de consumo e de uso e ocupa��o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever� ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa��o, por sua natureza, comportar grau de risco compat�vel com esse procedimento. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 1^o Ser� observado o crit�rio de dupla visita para lavratura de autos de infra��o, salvo quando for constatada infra��o por falta de registro de empregado ou anota��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social � CTPS, ou, ainda, na ocorr�ncia de reincid�ncia, fraude, resist�ncia ou embara�o � fiscaliza��o.

� 3^o Os �rg�os e entidades competentes definir�o, em 12 (doze) meses, as atividades e situa��es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n�o se sujeitar�o ao disposto neste artigo.

� 4^o O disposto neste artigo n�o se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dar� na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.

� 5^o O disposto no � 1^o aplica-se � lavratura de multa pelo descumprimento de obriga��es acess�rias relativas �s mat�rias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com mat�ria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 6^o A inobserv�ncia do crit�rio de dupla visita implica nulidade do auto de infra��o lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acess�ria da obriga��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 7^o Os �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, estadual, distrital e municipal dever�o observar o princ�pio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasi�o da fixa��o de valores decorrentes de multas e demais san��es administrativas. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 8^o A inobserv�ncia do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc�cio profissional da atividade empresarial. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 9^o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica a infra��es relativas � ocupa��o irregular da reserva de faixa n�o edific�vel, de �rea destinada a equipamentos urbanos, de �reas de preserva��o permanente e nas faixas de dom�nio p�blico das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros p�blicos. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

CAP�TULO VIII

DO ASSOCIATIVISMO

Se��o �nica

Da Sociedade de Prop�sito Espec�fico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder�o realizar neg�cios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de prop�sito espec�fico nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poder�o realizar neg�cios de compra e venda de bens e servi�os para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de prop�sito espec�fico, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 1� N�o poder�o integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional.

a) opera��es de compras para revenda �s microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias;

b) opera��es de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias para pessoas jur�dicas que n�o sejam suas s�cias;

III - poder� exercer atividades de promo��o dos bens referidos na al�nea b do inciso II deste par�grafo;

IV - apurar� o imposto de renda das pessoas jur�dicas com base no lucro real, devendo manter a escritura��o dos livros Di�rio e Raz�o;

V - apurar� a Cofins e a Contribui��o para o PIS/Pasep de modo n�o-cumulativo;

VI - exportar�, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela fa�am parte;

VIII - dever�, nas revendas �s microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es realizadas para revenda; e

IX - dever�, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es desses bens.

� 3� A aquisi��o de bens destinados � exporta��o pela sociedade de prop�sito espec�fico n�o gera direito a cr�ditos relativos a impostos ou contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional.

� 4� A microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o poder� participar simultaneamente de mais de uma sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo.

� 5� A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo n�o poder�:

I - ser filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores;

VI - exercer a atividade vedada �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

� 6� A inobserv�ncia do disposto no � 4� deste artigo acarretar� a responsabilidade solid�ria das microempresas ou empresas de pequeno porte s�cias da sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo na hip�tese em que seus titulares, s�cios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobserv�ncia.

� 7� O Poder Executivo regulamentar� o disposto neste artigo at� 31 de dezembro de 2008.

CAP�TULO IX

DO EST�MULO AO CR�DITO E � CAPITALIZA��O

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 57. O Poder Executivo federal propor�, sempre que necess�rio, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de cr�dito e de capitais, objetivando a redu��o do custo de transa��o, a eleva��o da efici�ncia alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informa��es cadastrais relativas ao cr�dito.

Art. 58. Os bancos comerciais p�blicos e os bancos m�ltiplos p�blicos com carteira comercial e a Caixa Econ�mica Federal manter�o linhas de cr�dito espec�ficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante dispon�vel e suas condi��es de acesso ser expressos nos respectivos or�amentos e amplamente divulgadas.

Art. 58. Os bancos comerciais p�blicos e os bancos m�ltiplos p�blicos com carteira comercial, a Caixa Econ�mica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES manter�o linhas de cr�dito espec�ficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas � reciprocidade social, devendo o montante dispon�vel e suas condi��es de acesso ser expressos nos respectivos or�amentos e amplamente divulgados. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Par�grafo �nico. As institui��es mencionadas no caput deste artigo dever�o publicar, juntamente com os respectivos balan�os, relat�rio circunstanciado dos recursos alocados �s linhas de cr�dito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan�ado.

� 1^o As institui��es mencionadas no caput deste artigo dever�o publicar, juntamente com os respectivos balan�os, relat�rio circunstanciado dos recursos alocados �s linhas de cr�dito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan�ado. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 2^o O acesso �s linhas de cr�dito espec�ficas previstas no caput deste artigo dever� ter tratamento simplificado e �gil, com divulga��o ampla das respectivas condi��es e exig�ncias. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 58-A. Os bancos p�blicos e privados n�o poder�o contabilizar, para cumprimento de metas, empr�stimos realizados a pessoas f�sicas, ainda que s�cios de empresas, como disponibiliza��o de cr�dito para microempresas e empresas de pequeno porte. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 59. As institui��es referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representa��o das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacita��o tecnol�gica.

Art. 60-A. Poder� ser institu�do Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a cr�dito e demais servi�os das institui��es financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionar� a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem preju�zo de atendimento a outros p�blicos-alvo.

Par�grafo �nico. O Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito integrar� o Sistema Financeiro Nacional.

Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de cr�dito empresarial que possuam participa��o da Uni�o na composi��o do seu capital atender�o, sempre que poss�vel, as opera��es de cr�dito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3^o desta Lei. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 61. Para fins de apoio credit�cio �s opera��es de com�rcio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, ser�o utilizados os par�metros de enquadramento ou outros instrumentos de alta signific�ncia para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inova��o e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poder� admitir o aporte de capital, que n�o integrar� o capital social da empresa. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

� 2� O aporte de capital poder� ser realizado por pessoa f�sica, por pessoa jur�dica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comiss�o de Valores Mobili�rios, que ser�o denominados investidores-anjos. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

I - n�o ser� considerado s�cio nem ter� qualquer direito a ger�ncia ou a voto na administra��o da empresa, resguardada a possibilidade de participa��o nas delibera��es em car�ter estritamente consultivo, conforme pactua��o contratual; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

IV - poder� exigir dos administradores as contas justificadas de sua administra��o e, anualmente, o invent�rio, o balan�o patrimonial e o balan�o de resultado econ�mico; e (Inclu�do pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

V - poder� examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactua��o contratual que determine �poca pr�pria para isso. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

� 6^o Ao final de cada per�odo, o investidor-anjo far� jus � remunera��o correspondente aos resultados distribu�dos, conforme contrato de participa��o, n�o superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. ~~(Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito~~

Art. 61-C. Caso os s�cios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo ter� direito de prefer�ncia na aquisi��o, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condi��es que forem ofertados aos s�cios regulares. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 61-D. Os fundos de investimento poder�o aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

Art. 61-E. � autorizada a constitui��o de sociedade de garantia solid�ria (SGS), sob a forma de sociedade por a��es, para a concess�o de garantia a seus s�cios participantes. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

� 4� � livre a negocia��o, entre s�cios participantes, de suas a��es na respectiva sociedade de garantia solid�ria, respeitada a participa��o m�xima que cada s�cio pode atingir. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

� 5� Podem ser admitidos como s�cios participantes os pequenos empres�rios, microempres�rios e microempreendedores e as pessoas jur�dicas constitu�das por esses associados. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

� 7� Sem preju�zo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se � sociedade de garantia solid�ria as disposi��es da lei que rege as sociedades por a��es. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Art. 61-F. O contrato de garantia solid�ria tem por finalidade regular a concess�o da garantia pela sociedade ao s�cio participante, mediante o recebimento de taxa de remunera��o pelo servi�o prestado, devendo fixar as cl�usulas necess�rias ao cumprimento das obriga��es do s�cio benefici�rio perante a sociedade. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Par�grafo �nico. Para a concess�o da garantia, a sociedade de garantia solid�ria poder� exigir contragarantia por parte do s�cio participante benefici�rio, respeitados os princ�pios que orientam a exist�ncia daquele tipo de sociedade. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Art. 61-G. A sociedade de garantia solid�ria pode conceder garantia sobre o montante de receb�veis de seus s�cios participantes que sejam objeto de securitiza��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Art. 61-H. � autorizada a constitui��o de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias � sociedade de garantia solid�ria, nos termos a serem definidos por regulamento. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Art. 61-I. A sociedade de garantia solid�ria e a sociedade de contragarantia integrar�o o Sistema Financeiro Nacional e ter�o sua constitui��o, organiza��o e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monet�rio Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 169, de 2019)

Se��o II

Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

Art. 62. O Banco Central do Brasil poder� disponibilizar dados e informa��es para as institui��es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informa��es de Cr�dito - SCR, visando a ampliar o acesso ao cr�dito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competi��o banc�ria.

Art. 62. O Banco Central do Brasil disponibilizar� dados e informa��es das institui��es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informa��es de Cr�dito - SCR, de modo a ampliar o acesso ao cr�dito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competi��o banc�ria. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 1^o O disposto no caput deste artigo alcan�a a disponibiliza��o de dados e informa��es espec�ficas relativas ao hist�rico de relacionamento banc�rio e credit�cio das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos pr�prios titulares.

� 2^o O Banco Central do Brasil poder� garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informa��es constantes no � 1^o deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a institui��o optar por realiz�-lo por meio das institui��es financeiras, com as quais o pr�prio cliente tenha relacionamento.

Se��o III

Das Condi��es de Acesso aos Dep�sitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador � FAT

Art. 63. O CODEFAT poder� disponibilizar recursos financeiros por meio da cria��o de programa espec�fico para as cooperativas de cr�dito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.

Par�grafo �nico. Os recursos referidos no caput deste artigo dever�o ser destinados exclusivamente �s microempresas e empresas de pequeno porte.

CAP�TULO X

DO EST�MULO � INOVA��O

Se��o I

Disposi��es Gerais

I - inova��o: a concep��o de um novo produto ou processo de fabrica��o, bem como a agrega��o de novas funcionalidades ou caracter�sticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

II - ag�ncia de fomento: �rg�o ou institui��o de natureza p�blica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de a��es que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ci�ncia, da tecnologia e da inova��o;

III - Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT: �rg�o ou entidade da administra��o p�blica que tenha por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico;

IV - n�cleo de inova��o tecnol�gica: n�cleo ou �rg�o constitu�do por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua pol�tica de inova��o;

V - institui��o de apoio: institui��es criadas sob o amparo da Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens�o e de desenvolvimento institucional, cient�fico e tecnol�gico.

VI - instrumentos de apoio tecnol�gico para a inova��o: qualquer servi�o disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a informa��es, orienta��es, bancos de dados de solu��es de informa��es, respostas t�cnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar desenvolvidas pelas institui��es previstas nos incisos II a V deste artigo. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Se��o II
Do Apoio � Inova��o

Art. 65. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e as respectivas ag�ncias de fomento, as ICT, os n�cleos de inova��o tecnol�gica e as institui��es de apoio manter�o programas espec�ficos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condi��es de acesso ser�o diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II - o montante dispon�vel e suas condi��es de acesso dever�o ser expressos nos respectivos or�amentos e amplamente divulgados.

� 1^o As institui��es dever�o publicar, juntamente com as respectivas presta��es de contas, relat�rio circunstanciado das estrat�gias para maximiza��o da participa��o do segmento, assim como dos recursos alocados �s a��es referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan�ado no per�odo.

� 2^o As pessoas jur�dicas referidas no caput deste artigo ter�o por meta a aplica��o de, no m�nimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados � inova��o para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

� 3^o Os �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacita��o tecnol�gica ter�o por meta efetivar suas aplica��es, no percentual m�nimo fixado no � 2^o deste artigo, em programas e projetos de apoio �s microempresas ou �s empresas de pequeno porte, transmitindo ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informa��o relativa aos valores alocados e a respectiva rela��o percentual em rela��o ao total dos recursos destinados para esse fim.

� 3^o Os �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacita��o tecnol�gica ter�o por meta efetivar suas aplica��es, no percentual m�nimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio �s microempresas ou �s empresas de pequeno porte, transmitindo ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, no primeiro trimestre de cada ano, informa��o relativa aos valores alocados e a respectiva rela��o percentual em rela��o ao total dos recursos destinados para esse fim. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

� 4� Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as al�quotas dos impostos e contribui��es a seguir indicados, incidentes na aquisi��o, ou importa��o, de equipamentos, m�quinas, aparelhos, instrumentos, acess�rios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorpora��o ao seu ativo imobilizado:

I - a Uni�o, em rela��o ao IPI, � Cofins, � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins-Importa��o e � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e

� 5� A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benef�cio previsto no � 4� deste artigo, fica obrigada, nas hip�teses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, contados a partir da data da aquisi��o, no mercado interno, ou do registro da declara��o de importa��o - DI, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago.

� 6^o Para efeito da execu��o do or�amento previsto neste artigo, os �rg�os e institui��es poder�o alocar os recursos destinados � cria��o e ao custeio de ambientes de inova��o, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnol�gicos, laborat�rios metrol�gicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extens�o e remunera��o de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnol�gico complementar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 65-A. � criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede �s iniciativas empresariais de car�ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inova��o tratamento diferenciado com vistas a estimular sua cria��o, formaliza��o, desenvolvimento e consolida��o como agentes indutores de avan�os tecnol�gicos e da gera��o de emprego e renda. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

Art. 65-A. Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede �s iniciativas empresariais de car�ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inova��o tratamento diferenciado com vistas a estimular sua cria��o, formaliza��o, desenvolvimento e consolida��o como agentes indutores de avan�os tecnol�gicos e da gera��o de emprego e renda. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021)Vig�ncia

� 1� Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de car�ter inovador que visa a aperfei�oar sistemas, m�todos ou modelos de neg�cio, de produ��o, de servi�os ou de produtos, os quais, quando j� existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados � cria��o de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

� 2� As startups caracterizam-se por desenvolver suas inova��es em condi��es de incerteza que requerem experimentos e valida��es constantes, inclusive mediante comercializa��o experimental provis�ria, antes de procederem � comercializa��o plena e � obten��o de receita. ~~(Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)~~

� 3� O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixa��o de rito sum�rio para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dar� de forma simplificada e autom�tica, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios (Redesim), em s�tio eletr�nico oficial do governo federal, por meio da utiliza��o de formul�rio digital pr�prio, dispon�vel em janela ou �cone intitulado Inova Simples. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

II - descri��o do escopo da inten��o empresarial inovadora e defini��o da raz�o social, que dever� conter obrigatoriamente a express�o �Inova Simples (I.S.)�; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

II - descri��o do escopo da inten��o empresarial inovadora, que utilize modelos de neg�cios inovadores para a gera��o de produtos ou servi�os, e defini��o do nome empresarial, que conter� a express�o �Inova Simples (I.S.)�; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

III - autodeclara��o, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples n�o produzir� polui��o, barulho e aglomera��o de tr�fego de ve�culos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do � 4� do art. 6� desta Lei Complementar; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

IV - defini��o do local da sede, que poder� ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que n�o proibido pela legisla��o municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instala��o em locais onde funcionam parques tecnol�gicos, institui��es de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espa�os compartilhados de trabalho na forma de coworking; e (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

V - em car�ter facultativo, a exist�ncia de apoio ou valida��o de instituto t�cnico, cient�fico ou acad�mico, p�blico ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e institui��es de ensino, nos parques tecnol�gicos e afins. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

� 5� Realizado o correto preenchimento das informa��es, ser� gerado automaticamente n�mero de CNPJ espec�fico, em nome da denomina��o da empresa Inova Simples, em c�digo pr�prio Inova Simples. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

� 6� A empresa submetida ao regime do Inova Simples constitu�da na forma deste artigo dever� abrir, imediatamente, conta banc�ria de pessoa jur�dica, para fins de capta��o e integraliza��o de capital, proveniente de aporte pr�prio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de cr�dito p�blico ou privado e de outras fontes previstas em lei. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

� 7� No portal da Redesim, no espa�o destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, dever� ser criado campo ou �cone para comunica��o autom�tica ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conte�do inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem preju�zo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto pr�prio, no INPI. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

� 7� No portal da Redesim, no espa�o destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, ser� disponibilizado �cone que direcionar� a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constar�o orienta��es para o dep�sito de pedido de patente ou de registro de marca. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

~~� 8� O INPI dever� criar mecanismo que concatene desde a recep��o dos dados ao processamento sum�rio das solicita��es de marcas e patentes de empresas Inova Simples.~~ ~~(Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)~~

� 8� O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos deste artigo, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples ser� realizado em car�ter priorit�rio. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 182, de 2021) Vig�ncia

~~� 9� Os recursos capitalizados n�o constituir�o renda e destinar-se-�o exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup de que trata o � 1� deste artigo.~~ ~~(Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)~~

� 11. Na eventualidade de n�o lograr �xito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ ser� autom�tica, mediante procedimento de autodeclara��o no portal da Redesim. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseq�ente, os �rg�os e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitir�o ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia relat�rio circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a an�lise do desempenho alcan�ado.

Art. 67. Os �rg�os cong�neres ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia estaduais e municipais dever�o elaborar e divulgar relat�rio anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transfer�ncia de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organiza��es vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previs�es de a��es e metas para amplia��o de sua participa��o no exerc�cio seguinte.

Par�grafo �nico. Os �rg�os da administra��o direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, respons�veis pela cria��o, regula��o e gest�o de processos de certifica��o de qualidade de produtos e processos, dever�o, sempre que solicitados, disponibilizar ao �rg�o competente do Poder Executivo informa��es referentes a procedimentos e normas aplic�veis aos processos de certifica��o em seu escopo de atua��o. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 68. Considera-se pequeno empres�rio, para efeito de aplica��o do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), o empres�rio individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual at� o limite previsto no � 1^o do art. 18-A.

Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte s�o desobrigadas da realiza��o de reuni�es e assembl�ias em qualquer das situa��es previstas na legisla��o civil, as quais ser�o substitu�das por delibera��o representativa do primeiro n�mero inteiro superior � metade do capital social.

� 1^o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica caso haja disposi��o contratual em contr�rio, caso ocorra hip�tese de justa causa que enseje a exclus�o de s�cio ou caso um ou mais s�cios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de ineg�vel gravidade.

� 2^o Nos casos referidos no � 1^o deste artigo, realizar-se-� reuni�o ou assembl�ia de acordo com a legisla��o civil.

Art. 71. Os empres�rios e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legisla��o civil, ficam dispensados da publica��o de qualquer ato societ�rio.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legisla��o civil, acrescentar�o � sua firma ou denomina��o as express�es �Microempresa� ou �Empresa de Pequeno Porte�, ou suas respectivas abrevia��es, �ME� ou �EPP�, conforme o caso, sendo facultativa a inclus�o do objeto da sociedade. (Revogado pela Lei Complementar n� 155, de 2016) (Vig�ncia)

Art. 73. O protesto de t�tulo, quando o devedor for microempres�rio ou empresa de pequeno porte, � sujeito �s seguintes condi��es:

I - sobre os emolumentos do tabeli�o n�o incidir�o quaisquer acr�scimos a t�tulo de taxas, custas e contribui��es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd�ncia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi�a, bem como de associa��o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t�tulo ou denomina��o, ressalvada a cobran�a do devedor das despesas de correio, condu��o e publica��o de edital para realiza��o da intima��o;

II - para o pagamento do t�tulo em cart�rio, n�o poder� ser exigido cheque de emiss�o de estabelecimento banc�rio, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emiss�o de estabelecimento banc�rio ou n�o, a quita��o dada pelo tabelionato de protesto ser� condicionada � efetiva liquida��o do cheque;

III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do t�tulo, ser� feito independentemente de declara��o de anu�ncia do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresenta��o do original protestado;

IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor dever� provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de t�tulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, conforme o caso;

V - quando o pagamento do t�tulo ocorrer com cheque sem a devida provis�o de fundos, ser�o automaticamente suspensos pelos cart�rios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benef�cios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

Art. 73-A. S�o vedadas cl�usulas contratuais relativas � limita��o da emiss�o ou circula��o de t�tulos de cr�dito ou direitos credit�rios originados de opera��es de compra e venda de produtos e servi�os por microempresas e empresas de pequeno porte. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 74-A. O Poder Judici�rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justi�a - CNJ, e o Minist�rio da Justi�a implementar�o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido �s microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas �reas de compet�ncia. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte dever�o ser estimuladas a utilizar os institutos de concilia��o pr�via, media��o e arbitragem para solu��o dos seus conflitos.

� 1^o Ser�o reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no �mbito das comiss�es de concilia��o pr�via.

� 2^o O est�mulo a que se refere o caput deste artigo compreender� campanhas de divulga��o, servi�os de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honor�rios cobrados.

Das Parcerias

Art. 75-A. Para fazer face �s demandas origin�rias do est�mulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, p�blicas, inclusive o Poder Judici�rio, poder�o firmar parcerias entre si, objetivando a instala��o ou utiliza��o de ambientes prop�cios para a realiza��o dos procedimentos inerentes a busca da solu��o de conflitos.

CAP�TULO XIII

DO APOIO E DA REPRESENTA��O

Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar pol�ticas p�blicas voltadas �s microempresas e empresas de pequeno porte, o poder p�blico, em conson�ncia com o F�rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordena��o do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, dever� incentivar e apoiar a cria��o de f�runs com participa��o dos �rg�os p�blicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Par�grafo �nico. O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior coordenar� com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementa��o dos f�runs regionais nas unidades da federa��o.

CAP�TULO XIV

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comit� Gestor expedir�, em 30 (trinta) meses, as instru��es que se fizerem necess�rias � sua execu��o.

� 1^o O Minist�rio do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenci�ria, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necess�rios para assegurar o pronto e imediato tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido �s microempresas e �s empresas de pequeno porte.

� 2� A administra��o direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordar�o, no prazo previsto no � 1� deste artigo, as provid�ncias necess�rias � adapta��o dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.

� 5^o A partir de 1^o de janeiro de 2009, perder�o efic�cia as substitui��es tribut�rias que n�o atenderem � disciplina estabelecida na forma do � 4^o deste artigo.

Art. 79. Ser� concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em at� 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos d�bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social � INSS, ou com as Fazendas P�blicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou s�cio, com vencimento at� 30 de junho de 2008.

� 1^o O valor m�nimo da parcela mensal ser� de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os d�bitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal.

� 2^o Esse parcelamento alcan�a inclusive d�bitos inscritos em d�vida ativa.

� 3^o O parcelamento ser� requerido � respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em d�bito.

� 3�-A O parcelamento dever� ser requerido no prazo estabelecido em regulamenta��o do Comit� Gestor.

� 4^o Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribui��es federais, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.

� 9� O parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar dever�o ser pagos at� o �ltimo dia �til de agosto de 2007.

Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que n�o ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-�o, a partir de 1^o de julho de 2007, �s normas de tributa��o aplic�veis �s demais pessoas jur�dicas.

� 1^o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poder� optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica � IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido.

� 2^o A op��o pela tributa��o com base no lucro presumido dar-se-� pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3^o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao m�s de julho de 2007 com base na estimativa mensal.

Art. 79-D Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1^o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jur�dicas que exer�am atividade sujeita simultaneamente � incid�ncia do IPI e do ISS dever�o recolher o ISS diretamente ao Munic�pio em que este imposto � devido at� o �ltimo dia �til de fevereiro de 2009, aplicando-se, at� esta data, o disposto no par�grafo �nico do art. 100 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional - CTN.

Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calend�rio de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milh�es, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) continuar� automaticamente inclu�da no Simples Nacional com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclus�o por comunica��o da optante.

Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calend�rio de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (tr�s milh�es, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milh�es e oitocentos mil reais) continuar� automaticamente inclu�da no Simples Nacional com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclus�o por comunica��o da optante. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 155, de 2016) Produ��o de efeito

Art. 80. O art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes �� 2^o e 3^o, passando o par�grafo �nico a vigorar como � 1^o:

Art. 85-A. Caber� ao Poder P�blico Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetiva��o do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.

� 1� A fun��o de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exerc�cio de articula��o das a��es p�blicas para a promo��o do desenvolvimento local e territorial, mediante a��es locais ou comunit�rias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposi��es e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervis�o do �rg�o gestor local respons�vel pelas pol�ticas de desenvolvimento.

� 2� O Agente de Desenvolvimento dever� preencher os seguintes requisitos:

II - haver conclu�do, com aproveitamento, curso de qualifica��o b�sica para a forma��o de Agente de Desenvolvimento; e

� 3^o O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representa��o empresarial, prestar�o suporte aos referidos agentes na forma de capacita��o, estudos e pesquisas, publica��es, promo��o de interc�mbio de informa��es e experi�ncias.

� 3^o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representa��o empresarial prestar�o suporte aos referidos agentes na forma de capacita��o, estudos e pesquisas, publica��es, promo��o de interc�mbio de informa��es e experi�ncias. (Reda��o dada pela Lei n� 12.792, de 2013)

Art. 86. As mat�rias tratadas nesta Lei Complementar que n�o sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poder�o ser objeto de altera��o por lei ordin�ria.

Art. 87-A. Os Poderes Executivos da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios expedir�o, anualmente, at� o dia 30 de novembro, cada um, em seus respectivos �mbitos de compet�ncia, decretos de consolida��o da regulamenta��o aplic�vel relativamente �s microempresas e empresas de pequeno porte. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)

Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, ressalvado o regime de tributa��o das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1^o de julho de 2007.

Bras�lia, 14 de dezembro de 2006; 185� da Independ�ncia e 118� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Rousseff

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 6.3.2012.

~~Al�quotas e Partilha do Simples Nacional � Com�rcio~~

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	AL�QUOTA	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	CPP	ICMS
At� 180.000,00	4,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	2,75%	1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00	5,47%	0,00%	0,00%	0,86%	0,00%	2,75%	1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00	6,84%	0,27%	0,31%	0,95%	0,23%	2,75%	2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00	7,54%	0,35%	0,35%	1,04%	0,25%	2,99%	2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00	7,60%	0,35%	0,35%	1,05%	0,25%	3,02%	2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	8,28%	0,38%	0,38%	1,15%	0,27%	3,28%	2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	8,36%	0,39%	0,39%	1,16%	0,28%	3,30%	2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	8,45%	0,39%	0,39%	1,17%	0,28%	3,35%	2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	9,03%	0,42%	0,42%	1,25%	0,30%	3,57%	3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	9,12%	0,43%	0,43%	1,26%	0,30%	3,60%	3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	9,95%	0,46%	0,46%	1,38%	0,33%	3,94%	3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	10,04%	0,46%	0,46%	1,39%	0,33%	3,99%	3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	10,13%	0,47%	0,47%	1,40%	0,33%	4,01%	3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	10,23%	0,47%	0,47%	1,42%	0,34%	4,05%	3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	10,32%	0,48%	0,48%	1,43%	0,34%	4,08%	3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	11,23%	0,52%	0,52%	1,56%	0,37%	4,44%	3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	11,32%	0,52%	0,52%	1,57%	0,37%	4,49%	3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	11,42%	0,53%	0,53%	1,58%	0,38%	4,52%	3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	11,51%	0,53%	0,53%	1,60%	0,38%	4,56%	3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	11,61%	0,54%	0,54%	1,60%	0,38%	4,60%	3,95%

~~Al�quotas e Partilha do Simples Nacional � Ind�stria~~

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	AL�QUOTA	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	CPP	ICMS	IPI
At� 180.000,00	4,50%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	2,75%	1,25%	0,50%
De 180.000,01 a 360.000,00	5,97%	0,00%	0,00%	0,86%	0,00%	2,75%	1,86%	0,50%
De 360.000,01 a 540.000,00	7,34%	0,27%	0,31%	0,95%	0,23%	2,75%	2,33%	0,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	8,04%	0,35%	0,35%	1,04%	0,25%	2,99%	2,56%	0,50%
De 720.000,01 a 900.000,00	8,10%	0,35%	0,35%	1,05%	0,25%	3,02%	2,58%	0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	8,78%	0,38%	0,38%	1,15%	0,27%	3,28%	2,82%	0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	8,86%	0,39%	0,39%	1,16%	0,28%	3,30%	2,84%	0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	8,95%	0,39%	0,39%	1,17%	0,28%	3,35%	2,87%	0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	9,53%	0,42%	0,42%	1,25%	0,30%	3,57%	3,07%	0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	9,62%	0,42%	0,42%	1,26%	0,30%	3,62%	3,10%	0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	10,45%	0,46%	0,46%	1,38%	0,33%	3,94%	3,38%	0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	10,54%	0,46%	0,46%	1,39%	0,33%	3,99%	3,41%	0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	10,63%	0,47%	0,47%	1,40%	0,33%	4,01%	3,45%	0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	10,73%	0,47%	0,47%	1,42%	0,34%	4,05%	3,48%	0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	10,82%	0,48%	0,48%	1,43%	0,34%	4,08%	3,51%	0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	11,73%	0,52%	0,52%	1,56%	0,37%	4,44%	3,82%	0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	11,82%	0,52%	0,52%	1,57%	0,37%	4,49%	3,85%	0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	11,92%	0,53%	0,53%	1,58%	0,38%	4,52%	3,88%	0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	12,01%	0,53%	0,53%	1,60%	0,38%	4,56%	3,91%	0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	12,11%	0,54%	0,54%	1,60%	0,38%	4,60%	3,95%	0,50%

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	AL�QUOTA	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	CPP	ISS
At� 180.000,00	6,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	4,00%	2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	8,21%	0,00%	0,00%	1,42%	0,00%	4,00%	2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00	10,26%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	11,31%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00	11,40%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	12,42%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	12,54%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	12,68%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	13,55%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	13,68%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	14,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	15,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	15,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	15,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	15,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	16,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	16,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	17,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	17,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	17,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	5,00%

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de loca��o de bens m�veis e de presta��o de servi�os n�o relacionados no � 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar

~~ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006~~

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5�-C do art. 18 desta Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	Al�quota	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP	ISS
At� 180.000,00	4,50%	0,00%	1,22%	1,28%	0,00%	2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	6,54%	0,00%	1,84%	1,91%	0,00%	2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00	7,70%	0,16%	1,85%	1,95%	0,24%	3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	8,49%	0,52%	1,87%	1,99%	0,27%	3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00	8,97%	0,89%	1,89%	2,03%	0,29%	3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	9,78%	1,25%	1,91%	2,07%	0,32%	4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	10,26%	1,62%	1,93%	2,11%	0,34%	4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	10,76%	2,00%	1,95%	2,15%	0,35%	4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	11,51%	2,37%	1,97%	2,19%	0,37%	4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	12,00%	2,74%	2,00%	2,23%	0,38%	4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	12,80%	3,12%	2,01%	2,27%	0,40%	5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	13,25%	3,49%	2,03%	2,31%	0,42%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	13,70%	3,86%	2,05%	2,35%	0,44%	5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	14,15%	4,23%	2,07%	2,39%	0,46%	5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	14,60%	4,60%	2,10%	2,43%	0,47%	5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	15,05%	4,90%	2,19%	2,47%	0,49%	5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	15,50%	5,21%	2,27%	2,51%	0,51%	5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	15,95%	5,51%	2,36%	2,55%	0,53%	5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	16,40%	5,81%	2,45%	2,59%	0,55%	5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	16,85%	6,12%	2,53%	2,63%	0,57%	5,00%

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional � Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	(r)<0,10	0,10≤ (r) e (r) < 0,15	0,15≤ (r) e (r) < 0,20	0,20≤ (r) e (r) < 0,25	0,25≤ (r) e (r) < 0,30	0,30≤ (r) e (r) < 0,35	0,35≤ (r) e (r) < 0,40	(r) ≥ 0,40
At� 180.000,00	17,50%	15,70%	13,70%	11,82%	10,47%	9,97%	8,80%	8,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	17,52%	15,75%	13,90%	12,60%	12,33%	10,72%	9,10%	8,48%
De 360.000,01 a 540.000,00	17,55%	15,95%	14,20%	12,90%	12,64%	11,11%	9,58%	9,03%
De 540.000,01 a 720.000,00	17,95%	16,70%	15,00%	13,70%	13,45%	12,00%	10,56%	9,34%
De 720.000,01 a 900.000,00	18,15%	16,95%	15,30%	14,03%	13,53%	12,40%	11,04%	10,06%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	18,45%	17,20%	15,40%	14,10%	13,60%	12,60%	11,60%	10,60%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	18,55%	17,30%	15,50%	14,11%	13,68%	12,68%	11,68%	10,68%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	18,62%	17,32%	15,60%	14,12%	13,69%	12,69%	11,69%	10,69%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	18,72%	17,42%	15,70%	14,13%	14,08%	13,08%	12,08%	11,08%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	18,86%	17,56%	15,80%	14,14%	14,09%	13,09%	12,09%	11,09%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	18,96%	17,66%	15,90%	14,49%	14,45%	13,61%	12,78%	11,87%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	19,06%	17,76%	16,00%	14,67%	14,64%	13,89%	13,15%	12,28%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	19,26%	17,96%	16,20%	14,86%	14,82%	14,17%	13,51%	12,68%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	19,56%	18,30%	16,50%	15,46%	15,18%	14,61%	14,04%	13,26%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	20,70%	19,30%	17,45%	16,24%	16,00%	15,52%	15,03%	14,29%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	21,20%	20,00%	18,20%	16,91%	16,72%	16,32%	15,93%	15,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	21,70%	20,50%	18,70%	17,40%	17,13%	16,82%	16,38%	16,17%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	22,20%	20,90%	19,10%	17,80%	17,55%	17,22%	16,82%	16,51%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	22,50%	21,30%	19,50%	18,20%	17,97%	17,44%	17,21%	16,94%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	22,90%	21,80%	20,00%	18,60%	18,40%	17,85%	17,60%	17,18%

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	CPP	IRPJ	CSLL	COFINS	PIS/PASEP
Receita Bruta em 12 meses (em R$)	I	J	K	L	M
At� 180.000,00	N x 0,9	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 180.000,01 a 360.000,00	N x 0,875	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 540.000,00	N x 0,85	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 720.000,00	N x 0,825	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 900.000,00	N x 0,8	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 1.080.000,00	N x 0,775	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	N x 0,75	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	N x 0,725	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	N x 0,7	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	N x 0,675	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	N x 0,65	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	N x 0,625	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	N x 0,6	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	N x 0,575	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	N x 0,55	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	N x 0,525	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	N x 0,5	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	N x 0,475	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	N x 0,45	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	N x 0,425	0,75 X (100 - I) X P	0,25 X (100 - I) X P	0,75 X (100 - I - J - K)	100 - I - J - K - L

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5^o-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	Al�quota	IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP	ISS
At� 180.000,00	16,93%	14,93%	2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	17,72%	14,93%	2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00	18,43%	14,93%	3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	18,77%	14,93%	3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00	19,04%	15,17%	3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	19,94%	15,71%	4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	20,34%	16,08%	4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	20,66%	16,35%	4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	21,17%	16,56%	4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	21,38%	16,73%	4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	21,86%	16,86%	5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	21,97%	16,97%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	22,06%	17,06%	5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	22,14%	17,14%	5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	22,21%	17,21%	5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	22,21%	17,21%	5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	22,32%	17,32%	5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	22,37%	17,37%	5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	22,41%	17,41%	5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	22,45%	17,45%	5,00%

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Al�quota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	At� 180.000,00	4,00%	-
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Reparti��o dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6^a Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Al�quota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	At� 180.000,00	4,50%	-
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Al�quota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	At� 180.000,00	6,00%	�
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	9.360,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	13,50%	17.640,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	35.640,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	125.640,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	648.000,00

Faixas	Percentual de Reparti��o dos Tributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep			CPP		ISS (*)
1^a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50%
2^a Faixa	4,00%			3,50%	14,05%	3,05%			43,40%		32,00%
3^a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
4^a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
5^a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50% (*)
6^a Faixa	35,00%			15,00%	16,03%	3,47%			30,50%		�
(*) O percentual efetivo m�ximo devido ao ISS ser� de 5%, transferindo-se a diferen�a, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5^a faixa, quando a al�quota efetiva for superior a 14,92537%, a reparti��o ser�:
		IRPJ	CSLL		Cofins		PIS/Pasep	CPP		ISS
5^a Faixa, com al�quota efetiva superior a 14,92537%		(Al�quota efetiva � 5%) x 6,02%	(Al�quota efetiva � 5%) x 5,26%		(Al�quota efetiva � 5%) x 19,28%		(Al�quota efetiva � 5%) x 4,18%	(Al�quota efetiva � 5%) x 65,26%		Percentual de ISS fixo em 5%

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

CAP�TULO II

DA DEFINI��O DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAP�TULO III

DA INSCRI��O E DA BAIXA

CAP�TULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUI��ES

Se��oI

Da Institui��o e Abrang�ncia

Se��o II

Das Veda��es ao Ingresso no Simples Nacional

Se��o III

Das Al�quotas e Base de C�lculo

Se��o IV

Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Se��o V

Do Repasse do Produto da Arrecada��o

Se��o VI

Dos Cr�ditos

Se��o VII

Das Obriga��es Fiscais Acess�rias

Se��o VIII

Da Exclus�o do Simples Nacional

Da Fiscaliza��o

Se��o X

Da Omiss�o de Receita

Se��o XI

Dos Acr�scimos Legais

Se��o XII

Do Processo Administrativo Fiscal

Se��o XIII

Do Processo Judicial

CAP�TULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

Se��o �nica

Das Aquisi��es P�blicas

CAP�TULO VI

DA SIMPLIFICA��O DAS RELA��ES DE TRABALHO

Se��o I

Da Seguran�a e da Medicina do Trabalho

Se��o II

Das Obriga��es Trabalhistas

Se��o III

Do Acesso � Justi�a do Trabalho

CAP�TULO VII

DA FISCALIZA��O ORIENTADORA

CAP�TULO VIII

DO ASSOCIATIVISMO

Se��o �nica

Da Sociedade de Prop�sito Espec�fico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

CAP�TULO IX

DO EST�MULO AO CR�DITO E � CAPITALIZA��O

Se��o I

Disposi��es Gerais

Se��o II

Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

Se��o III

Das Condi��es de Acesso aos Dep�sitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador � FAT

CAP�TULO X

DO EST�MULO � INOVA��O

Se��o I

Disposi��es Gerais

Se��o II Do Apoio � Inova��o

Das Parcerias

CAP�TULO XIII

DO APOIO E DA REPRESENTA��O

CAP�TULO XIV

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional � Com�rcio

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional � Ind�stria

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Loca��o de Bens M�veis e de Presta��o de Servi�os n�o relacionados nos �� 5�-C e 5�-D do art. 18 desta Lei Complementar.

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Al�quotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da presta��o de servi�os relacionados no � 5�-D do art. 18 desta Lei Complementar.

Se��o II
Do Apoio � Inova��o

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006