|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 3.273, DE 1� DE OUTUBRO DE 1957.
| Fixa a data da mudan�a da Capital Federal, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Em cumprimento do artigo 4� e seu � 3� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias ser� transferida, no dia 21 de abril de 1960, a Capital da Uni�o para o novo Distrito Federal j� delimitado no planalto central do Pa�s. Art. 2� Os Poderes Executivo, Judici�rio e Legislativo ficam autorizados a tomar as provid�ncias necess�rias ao atendimento do disposto no artigo anterior. Art. 3� Fica inclu�da na rela��o descritiva do Plano Rodovi�rio Nacional, de que trata a Lei n� 2.975, de 27 de novembro de 1956, a liga��o Rio-Bras�lia, para os efeitos do artigo 30 da mesma lei. Art. 4� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Rio de Janeiro, em 1� de outubro de 1957; 136� da Independ�ncia e 69� da Rep�blica. JUSCELINO KUBITSCHEKEste texto n�o substitui o publicado no DOU de 1.10.1957
*
