O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, al�nea “a”, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n�. 13.675, de 11 de junho de 2018,

DECRETA:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Este Decreto estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execu��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social, de que trata a Lei n.� 13.675, de 11 de junho de 2018 , que institui o Sistema �nico de Seguran�a P�blica - Susp.

Art. 2� A Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social ser� implementada por estrat�gias que garantam integra��o, coordena��o e coopera��o federativa, interoperabilidade, lideran�a situacional, moderniza��o da gest�o das institui��es de seguran�a p�blica, valoriza��o e prote��o dos profissionais, complementaridade, dota��o de recursos humanos, diagn�stico dos problemas a serem enfrentados, excel�ncia t�cnica, avalia��o continuada dos resultados e garantia da regularidade or�ament�ria para execu��o de planos e programas de seguran�a p�blica.

Par�grafo �nico. Configuram meios e instrumentos essenciais da Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social:

I - o Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social - PNSP, que compreender� o Plano Nacional de Enfrentamento de Homic�dios de Jovens;

II - o Sistema Nacional de Informa��es e Gest�o de Seguran�a P�blica e Defesa Social; e

III - a atua��o integrada dos mecanismos formados pelos �rg�os federais de preven��o e controle de atos il�citos contra a administra��o p�blica e referentes � oculta��o ou � dissimula��o de bens, direitos e valores.

Art. 3� O Minist�rio da Seguran�a P�blica, respons�vel pela gest�o, pela coordena��o e pelo acompanhamento do Susp, orientar� e acompanhar� as atividades dos �rg�os integrados ao Sistema, al�m de promover as seguintes a��es:

Art. 3�  O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, respons�vel pela gest�o, pela coordena��o e pelo acompanhamento do Susp, orientar� e acompanhar� as atividades dos �rg�os integrados ao Sistema, al�m de promover as seguintes a��es:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

I - apoiar os programas de aparelhamento e moderniza��o dos �rg�os de seguran�a p�blica e defesa social do Pa�s;

II - implementar, manter e expandir, observadas as restri��es previstas em lei quanto ao sigilo, o Sistema Nacional de Informa��es e de Gest�o de Seguran�a P�blica e Defesa Social;

III - efetivar o interc�mbio de experi�ncias t�cnicas e operacionais entre os �rg�os policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;

IV - valorizar a autonomia t�cnica, cient�fica e funcional dos institutos oficiais de criminal�stica, medicina legal e identifica��o, de modo a lhes garantir condi��es plenas para o exerc�cio de suas compet�ncias;

V - promover a qualifica��o profissional dos integrantes da seguran�a p�blica e defesa social, especialmente nos �mbitos operacional, �tico e t�cnico-cient�fico;

VI - elaborar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informa��es estat�sticas sobre criminalidade e vitimiza��o;

VII - coordenar as atividades de intelig�ncia de seguran�a p�blica e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Intelig�ncia; e

VIII - desenvolver a doutrina de intelig�ncia policial.

� 1� A autonomia dos institutos oficiais de criminal�stica, medicina legal e identifica��o de que trata o inciso IV do caput refere-se, exclusivamente, � liberdade t�cnico-cient�fica para a realiza��o e a conclus�o de procedimentos e exames inerentes ao exerc�cio de suas compet�ncias.

� 2� No desempenho das compet�ncias de que tratam os incisos VII e VIII do caput , o Minist�rio da Seguran�a P�blica manter� sistemas destinados � coordena��o, ao planejamento e � integra��o das atividades de intelig�ncia de seguran�a p�blica e defesa social e de intelig�ncia penitenci�ria no territ�rio nacional, e ao assessoramento estrat�gico dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, com informa��es e conhecimentos que subsidiem a tomada de decis�es nesse �mbito.

� 3� O Minist�rio da Seguran�a P�blica poder� firmar instrumentos de coopera��o, para integrar aos sistemas de que trata o � 2�, outros �rg�os ou entidades federais, estaduais, distrital e municipais cujas atividades sejam compat�veis com os interesses das atividades de intelig�ncia.

� 4� Ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica dispor� sobre os procedimentos necess�rios ao cumprimento das a��es de que trata o caput no �mbito do Minist�rio da Seguran�a P�blica .

CAP�TULO II

DO PLANO NACIONAL DE SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL

Se��o I

Do regime de formula��o

Art. 4� Caber� ao Minist�rio da Seguran�a P�blica elaborar o PNSP, que dever� incluir o Plano de Nacional de Enfrentamento de Homic�dios de Jovens, al�m de estabelecer suas estrat�gias, suas metas, suas a��es e seus indicadores, direcionados ao cumprimento dos objetivos e das finalidades estabelecidos nos art. 6� e art. 22 da Lei n� 13.675, de 2018 .

� 1� A elabora��o do PNSP dever� observar as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei n� 13.675, de 2018 .

� 1�  A elabora��o do PNSP observar� as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei n� 13.675, de 2018, e no art. 3� da Lei n� 11.530, de 24 de outubro de 2007, no que couber, e ser� feita com a coopera��o dos demais �rg�os e entidades com compet�ncias complementares.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.436, de 2023)

� 2� O PNSP ter� dura��o de dez anos, contado da data de sua publica��o e dever� ser estruturado em ciclos de implementa��o de dois anos.

� 3� Sem preju�zo do pressuposto de que as a��es de preven��o � criminalidade devem ser consideradas priorit�rias na elabora��o do PNSP, o primeiro ciclo do PNSP editado ap�s a data de entrada em vigor deste Decreto dever� priorizar a��es destinadas a viabilizar a coleta, a an�lise, a atualiza��o, a sistematiza��o, a interoperabilidade de sistemas, a integra��o e a interpreta��o de dados:

I - de seguran�a p�blica e defesa social;

II - prisionais;

III - de rastreabilidade de armas e muni��es;

IV - relacionados com perfil gen�tico e digitais; e

V - sobre drogas.

Art. 5� O PNSP ser� estabelecido ap�s processo de consulta p�blica, efetuada por meio eletr�nico, observado o disposto no Cap�tulo VI do Decreto n� 9.191, de 1� de novembro de 2017 .

Art. 5�  A elabora��o do Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social ter� fase de consulta p�blica, efetuada por meio eletr�nico, sob a coordena��o do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.822, de 2021)

Se��o II

Das metas para o acompanhamento e a avalia��o das pol�ticas de seguran�a p�blica e defesa social

Art. 6� Os integrantes do Susp, a que se refere o art. 9� da Lei n� 13.675, de 2018 , elaborar�o, estabelecer�o e divulgar�o, anualmente, programas de a��o baseados em par�metros de avalia��o e metas de excel�ncia com vistas � preven��o e � repress�o, no �mbito de suas compet�ncias, de infra��es penais e administrativas e � preven��o de desastres, que tenham como finalidade:

I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educa��o gerencial, t�cnica e operacional, em coopera��o com os entes federativos;

II - apoiar e promover educa��o qualificada, continuada e integrada;

III - identificar e propor novas metodologias e t�cnicas de educa��o destinadas ao aprimoramento de suas atividades;

IV - identificar e propor mecanismos de valoriza��o profissional;

V - apoiar e promover o sistema de sa�de para os profissionais de seguran�a p�blica e defesa social; e

VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de seguran�a p�blica e defesa social.

Art. 7� At� o dia 31 de mar�o de cada ano-calend�rio, o Minist�rio da Seguran�a P�blica, em articula��o com os �rg�os competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, realizar� avalia��o sobre a implementa��o do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomenda��es aos gestores e operadores de pol�ticas p�blicas relacionadas com seguran�a p�blica e defesa social.

� 1� A primeira avalia��o do PNSP ser� realizada no segundo ano de vig�ncia da Lei n� 13.675, de 2018 .

� 2� Ao fim da avalia��o de cada PNSP, ser� elaborado relat�rio com o hist�rico e a caracteriza��o das atividades, as recomenda��es e os prazos para que elas sejam cumpridas, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei 13.675, de 2018 .

� 3� O relat�rio da avalia��o dever� ser encaminhado aos conselhos estaduais, distrital e municipais de seguran�a p�blica e defesa social.

Art. 7�  At� o dia 31 de mar�o de cada ano-calend�rio, o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, em articula��o com os �rg�os competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, realizar� avalia��o sobre a implementa��o do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomenda��es aos gestores e aos operadores de pol�ticas p�blicas relacionadas com seguran�a p�blica e defesa social.            (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

Art. 7�  At� o dia 30 de abril de cada ano-calend�rio, o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, em articula��o com os �rg�os competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, avaliar� a implementa��o do Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomenda��es aos gestores e aos operadores de pol�ticas p�blicas relacionadas com seguran�a p�blica e defesa social.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.822, de 2021)

Se��o III

Dos mecanismos de transpar�ncia e avalia��o e de controle e correi��o de atos dos �rg�os do Sistema �nico de Seguran�a P�blica

Art. 8� Aos �rg�os de correi��o dos integrantes operacionais do Susp, no exerc�cio de suas compet�ncias, caber�o o gerenciamento e a realiza��o dos procedimentos de apura��o de responsabilidade funcional, por meio de sindic�ncia e processo administrativo disciplinar, e a proposi��o de subs�dios para o aperfei�oamento das atividades dos �rg�os de seguran�a p�blica e defesa social.

� 1� Caber� ao Minist�rio da Seguran�a P�blica instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avalia��o, em �mbito nacional, dos �rg�os de correi��o, e poder�, para tanto, solicitar aos �rg�os de correi��o a que se refere o caput o fornecimento de dados e informa��es que entender necess�rios, respeitadas as atribui��es legais e de modo a promover a racionaliza��o de meios com base nas melhores pr�ticas.

� 1�  Caber� ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avalia��o, em �mbito nacional, dos �rg�os de correi��o, e poder�, para tanto, solicitar aos �rg�os de correi��o a que se refere o caput o fornecimento de dados e informa��es que entender necess�rios, respeitadas as atribui��es legais e de modo a promover a racionaliza��o de meios com base nas melhores pr�ticas.            (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

� 2� Os titulares dos �rg�os de correi��o a que se refere o caput , que exercer�o as suas atribui��es preferencialmente por meio de mandato, dever�o colaborar com o processo de avalia��o referido no � 1�, de modo a facilitar o acesso � documenta��o e aos elementos necess�rios ao seu cumprimento efetivo.

� 3� O Minist�rio da Seguran�a P�blica considerar�, entre os crit�rios e as condi��es para prestar apoio � implementa��o dos planos de seguran�a p�blica e de defesa social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, os indicadores de efici�ncia apurados no processo de avalia��o de que trata o � 1�.

� 3�  O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica considerar�, entre os crit�rios e as condi��es para prestar apoio � implementa��o dos planos de seguran�a p�blica e de defesa social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, os indicadores de efici�ncia apurados no processo de avalia��o de que trata o � 1�.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

Art. 9� Aos �rg�os de ouvidoria da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios caber�o, nos termos do disposto no art. 34 da Lei n� 13.675, de 2018 , o recebimento e o tratamento de representa��es, elogios e sugest�es de qualquer pessoa sobre as a��es e as atividades dos profissionais e dos membros integrantes do Susp, e o encaminhamento ao �rg�o competente para tomar as provid�ncias legais e fornecer a resposta ao requerente.

CAP�TULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA��ES E GEST�O DE SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL

Se��o I

Da composi��o

Art. 10. O Sistema Nacional de Informa��es e Gest�o de Seguran�a P�blica e Defesa Social dispor�, para a consecu��o de seus objetivos, dos seguintes sistemas e programas, que atuar�o de forma integrada:

I - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avalia��o das Pol�ticas de Seguran�a P�blica e Defesa Social;

II - Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Muni��es, de Material Gen�tico, de Digitais e de Drogas;

III - Sistema Integrado de Educa��o e Valoriza��o Profissional;

IV - Rede Nacional de Altos Estudos em Seguran�a P�blica; e

V - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran�a.

Se��o II

Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avalia��o das Pol�ticas de Seguran�a P�blica e Defesa Social

Art. 11. A implementa��o do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avalia��o das Pol�ticas de Seguran�a P�blica e Defesa Social observar� o disposto no art. 26 ao art. 32 da Lei n� 13.675, de 2018 .

Subse��o �nica

Da Comiss�o Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avalia��o das Pol�ticas de Seguran�a P�blica e Defesa Social

Art. 12. Fica criada a Comiss�o Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avalia��o das Pol�ticas de Seguran�a P�blica e Defesa Social, com a fun��o de coordenar a avalia��o dos objetivos e das metas do PNSP.

� 1� A Comiss�o Permanente ser� composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

� 3� O mandato dos representantes da Comiss�o Permanente ser� de dois anos, admitida uma recondu��o.

� 4� A Comiss�o Permanente instituir� comiss�es tempor�rias de avalia��o, por meio de Portaria, observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei n� 13.675, de 2018 .

(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran�a P�blica

Subse��o I

Do escopo

Art. 33.  Fica institu�do o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran�a P�blica - Programa Pr�-Vida, conforme o disposto no art. 42 da Lei n� 13.675, de 2018.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 1�  O Programa Pr�-Vida:       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

I - atender� aos objetivos de elabora��o, de implementa��o, de apoio, de monitoramento e de avalia��o de iniciativas de sa�de biopsicossocial, sa�de ocupacional e seguran�a no trabalho, mecanismos de prote��o e valoriza��o dos profissionais de seguran�a p�blica e defesa social; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

II - estimular� a integra��o, a colabora��o e a articula��o das institui��es de seguran�a p�blica e defesa social no �mbito dos eixos de que trata o � 2�.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 2�  S�o eixos de implementa��o do Programa Pr�-Vida:       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

I - sa�de biopsicossocial - compreende a��es de aten��o � sa�de, à luz das intera��es entre as dimens�es biol�gica, psicol�gica e social, com vistas a integrar de forma sist�mica as diferentes abordagens terap�uticas;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

II - sa�de ocupacional e seguran�a no trabalho - compreende a��es de promo��o da sa�de e de prote��o dos profissionais da seguran�a p�blica e o desenvolvimento geral dos aspectos estruturais e gerenciais do meio ambiente do trabalho;       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

III - mecanismos de prote��o - mecanismos institu�dos com vistas � garantia da dignidade e � prote��o dos profissionais de seguran�a p�blica e defesa social contra aquilo que possa limitar a sua capacidade de atender �s suas necessidades fundamentais, em situa��es de vulnerabilidade e de viola��o de direitos; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

IV - valoriza��o dos profissionais de seguran�a p�blica e defesa social - compreende a��es com impacto na cultura e no clima organizacional, orientadas para a promo��o da dignidade, da realiza��o e do reconhecimento profissional.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 3�  As a��es de direitos humanos dos profissionais de seguran�a p�blica e defesa social, relacionadas aos mecanismos de prote��o, ser�o desenvolvidas no �mbito do Programa Pr�-Vida, em coopera��o com os demais �rg�os e entidades com compet�ncias complementares.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 4�  Compete � Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica coordenar o Programa Pr�-Vida, em coopera��o com os demais �rg�os e entidades com compet�ncias complementares.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 5�  Os mecanismos de prote��o a que se referem o inciso I do � 1� e o � 3� ser�o institu�dos em conson�ncia com o Programa Nacional de Promo��o, Prote��o e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguran�a P�blica e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - Programa PraViver, institu�do pelo Decreto n� 11.106, de 29 de junho de 2022.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

Subse��o II

(Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

Da Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Seguran�a P�blica

Art. 33-A.  Fica institu�da, no �mbito do Programa Pr�-Vida, a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Seguran�a P�blica - Rede Pr�-Vida, com a finalidade de:     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

I - colaborar com a articula��o das institui��es de seguran�a p�blica e defesa social no �mbito dos eixos de que trata o � 2� do art. 33;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

II - estimular a produ��o de conhecimentos t�cnico-cient�ficos relativos aos eixos de que trata o � 2� do art. 33;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

III - contribuir para o compartilhamento e a multiplica��o do conhecimento de que trata o inciso II;     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

IV - difundir as a��es executadas no �mbito do Programa Pr�-Vida; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

V - coletar contribui��es dos �rg�os e das entidades a que se refere o art. 33-B para o aperfei�oamento do Programa Pr�-Vida.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

Art. 33-B.  A Rede Pr�-Vida � composta por representantes dos seguintes �rg�os e entidades:     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

I - do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, dos quais:      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

a) um da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica, que a coordenar�;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

b) um da Secretaria de Gest�o e Ensino em Seguran�a P�blica;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

c) um da Secretaria de Opera��es Integradas;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

d) um da Secretaria Nacional de Pol�tica Sobre Drogas e Gest�o de Ativos;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

e) um da Pol�cia Federal;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

f) um da Pol�cia Rodovi�ria Federal;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

g) um do Departamento Penitenci�rio Nacional; e      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

II - do Minist�rio da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

III - das institui��es estaduais ou distritais de seguran�a p�blica, quando manifestado o interesse em participar da Rede Pr�-Vida, representadas por um profissional pertencente:    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

a) �s Pol�cias Militares;     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

b) aos Corpos de Bombeiros Militares;    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

c) �s Pol�cias Civis;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

d) �s Pol�cias Penais Estaduais e Distrital; e      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

e) aos Institutos Oficiais de Criminal�stica, de Medicina legal e de Identifica��o, quando couber.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 1�  Cada membro da Rede Pr�-Vida ter� um suplente, que o substituir� em suas aus�ncias e seus impedimentos.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 2�  A participa��o na Rede Pr�-Vida ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 3�  A Rede Pr�-Vida se reunir�, em car�ter ordin�rio, semestralmente e, em car�ter extraordin�rio, mediante convoca��o de seu Coordenador.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 4�  Os membros da Rede Pr�-Vida que se encontrarem no Distrito Federal se reunir�o presencialmente ou por videoconfer�ncia, nos termos do disposto no Decreto n� 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participar�o da reuni�o por meio de videoconfer�ncia.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 5�  O qu�rum de aprova��o da Rede Pr�-Vida � de maioria simples.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 6�  Na hip�tese de empate, al�m do voto ordin�rio, o Coordenador da Rede Pr�-Vida ter� o voto de qualidade.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 7�  O Coordenador da Rede Pr�-Vida poder� convidar representantes de outros �rg�os e entidades, p�blicos ou privados, para participar de suas reuni�es, sem direito a voto.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

� 8�  A Secretaria-Executiva da Rede Pr�-Vida ser� exercida pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.107, de 2022)

CAP�TULO IV

DA INTEGRA��O DOS MECANISMOS DE PREVEN��O E CONTROLE DE ATOS IL�CITOS CONTRA A ADMINISTRA��O P�BLICA

Art. 34. Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das ao Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o pela Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013 , caber� ao Minist�rio da Seguran�a P�blica praticar os atos necess�rios para promover a integra��o e a coordena��o das a��es dos �rg�os e das entidades federais de preven��o e controle de atos il�citos contra a administra��o p�blica e referentes � oculta��o ou � dissimula��o de bens, direitos e valores, definidos em plano estrat�gico anual, aprovado de acordo com os crit�rios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

Art. 34.  Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das � Controladoria-Geral da Uni�o pela Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013, caber� ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica praticar os atos necess�rios para integrar e coordenar as a��es dos �rg�os e das entidades federais de preven��o e controle de atos il�citos contra a administra��o p�blica e referentes � oculta��o ou � dissimula��o de bens, direitos e valores, definidos em plano estrat�gico anual, aprovado de acordo com os crit�rios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

CAP�TULO V

DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL

Se��o I

Da composi��o do Conselho Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social

Art. 35. O Conselho Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social - CNSP ter� a seguinte composi��o:

I - o Ministro de Estado da Seguran�a P�blica, que o presidir�;

II - o Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Seguran�a P�blica, que exercer� a vice-presid�ncia e substituir� o Presidente em suas aus�ncias e seus impedimentos;

III - o Diretor-Geral do Departamento de Pol�cia Federal;

IV - o Diretor-Geral do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal;

V - o Diretor-Geral do Departamento Penitenci�rio Nacional;

VI - o Secret�rio Nacional de Seguran�a P�blica;

VII - o Secret�rio Nacional de Prote��o e Defesa Civil;

VIII - o Secret�rio Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

IX - os seguintes representantes da administra��o p�blica federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:

a) um representante da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

b) um representante do Minist�rio da Defesa;

c) um representante do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o;

d) um representante do Minist�rio dos Direitos Humanos;

e) um representante do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;              (Revogado pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

X - os seguintes representantes estaduais e distrital:

a) um representante das pol�cias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Pol�cia Civil;

b) um representante das pol�cias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;

c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

d) um representante das secretarias de seguran�a p�blica ou de �rg�os cong�neres, indicado pelo Col�gio Nacional dos Secret�rios de Seguran�a P�blica;

e) um representante dos institutos oficiais de criminal�stica, medicina legal e identifica��o, indicado pelo Conselho Nacional de Per�cia Criminal; e

f) um representante dos agentes penitenci�rios, indicado por conselho nacional devidamente constitu�do;

XI - um representante dos agentes de tr�nsito, indicado por conselho nacional devidamente constitu�do;

XII - um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constitu�do;

XIII - um representante da Guarda Portu�ria, indicado por conselho nacional devidamente constitu�do;

XIV - um representante do Poder Judici�rio, indicado pelo Conselho Nacional de Justi�a;

XV - um representante do Minist�rio P�blico, indicado pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;

XVI - um representante da Defensoria P�blica, indicado pelo Col�gio Nacional de Defensores P�blicos Gerais;

XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XVIII - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com pol�ticas de seguran�a p�blica e defesa social, eleitos nos termos do disposto no � 3�;

XIX - dois representantes de entidades de profissionais de seguran�a p�blica, eleitos nos termos do disposto no � 3�; e

XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designa��o pelo Ministro de Estado da Seguran�a P�blica:

XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designa��o pelo Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica:              (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

a) um representante do Poder Judici�rio;

b) um representante do Minist�rio P�blico; e

c) at� oito representantes com not�rios conhecimentos na �rea de pol�ticas de seguran�a p�blica e defesa social e com reputa��o ilibada.

XXI - o Secret�rio de Opera��es Integradas do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.              (Inclu�do pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

� 1� O Ministro de Estado da Seguran�a P�blica designar� os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput .

� 1� O Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica designar� os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.              (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

� 2� Cada representante titular ter� um representante suplente para substitu�-lo em suas aus�ncias e seus impedimentos.

� 3� Os representantes a que se referem os incisos XVIII e XIX do caput ser�o escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com pol�ticas de seguran�a p�blica e entidades de profissionais de seguran�a p�blica que manifestem interesse em participar do CNSP.

� 4� O processo a que se refere o � 3� ser� precedido de convoca��o p�blica, cujos termos ser�o aprovados na primeira reuni�o deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os crit�rios objetivos definidos tamb�m na primeira reuni�o.

� 5� O mandato dos representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XX do caput ser� de dois anos, admitida uma recondu��o.

� 6� A participa��o no CNSP ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

Se��o II

Do funcionamento do Conselho Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social

Art. 36. A organiza��o e o funcionamento do CNSP ser�o estabelecidos em regimento interno, que dever� ser aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua instala��o.             (Revogado pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

Art. 37. O CNSP se reunir�, em car�ter ordin�rio, semestralmente, e, em car�ter extraordin�rio, sempre que convocado por seu Presidente.

� 1� As reuni�es ordin�rias e extraordin�rias do CNSP ser�o realizadas com a presen�a da maioria simples de seus representantes.

� 2� As reuni�es do CNSP dever�o ocorrer, preferencialmente, de forma remota.

� 2�  As reuni�es do CNSP ocorrer�o, preferencialmente, por videoconfer�ncia.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

� 3� As recomenda��es do CNSP ser�o aprovadas pela maioria simples de seus representantes e caber� ao seu Presidente, al�m do voto ordin�rio, o voto de qualidade para desempate.

� 4� O CNSP poder� convidar representantes de outros �rg�os e entidades, p�blicos ou privados, para participar de suas reuni�es, sem direito a voto.

Art. 38. O CNSP poder� instituir c�maras t�cnicas, observado o disposto em seu regimento interno.

Art. 39. Caber� ao Minist�rio da Seguran�a P�blica a edi��o dos demais atos administrativos necess�rios � consecu��o das atividades do CNSP, por interm�dio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser instalada para esse fim em regimento interno, que prestar� apoio t�cnico e administrativo ao CNSP e �s suas c�maras.

Art. 39.  Caber� ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica a edi��o dos demais atos administrativos necess�rios � consecu��o das atividades do CNSP, por interm�dio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser institu�da para esse fim em regimento interno, que prestar� apoio t�cnico e administrativo ao CNSP e �s suas c�maras t�cnicas.              (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

Se��o III

Da compet�ncia do Conselho Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social

Art. 40. O CNSP, �rg�o colegiado permanente, integrante estrat�gico do Susp, tem compet�ncia consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de seguran�a p�blica e defesa social, respeitadas as inst�ncias decis�rias e as normas de organiza��o da administra��o p�blica.

Par�grafo �nico. O CNSP exercer� o acompanhamento dos integrantes operacionais do Susp, a que se refere o � 2� do art. 9� da Lei n� 13.675, de 2018 , e poder� recomendar provid�ncias legais �s autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma espec�fica, os seguintes aspectos:

I - as condi��es de trabalho, a valoriza��o e o respeito pela integridade f�sica e moral de seus integrantes;

II - o cumprimento das metas definidas de acordo com o disposto na Lei n� 13.675, de 2018 , para a consecu��o dos objetivos do �rg�o;

III - o resultado c�lere na apura��o das den�ncias em tramita��o nas corregedorias; e

IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do �rg�o pela popula��o por ele atendida.

Art. 41. Compete, ainda, ao CNSP:

I - propor diretrizes para pol�ticas p�blicas relacionadas com seguran�a p�blica e defesa social, com vistas � preven��o e � repress�o da viol�ncia e da criminalidade e � satisfa��o de princ�pios, diretrizes, objetivos, estrat�gias, meios e instrumentos da Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social, estabelecidos no art. 4� ao art. 8� da Lei n� 13.675, de 2018 ;

II - apreciar o Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social e, quando necess�rio, fazer recomenda��es relativamente aos objetivos, �s a��es estrat�gicas, �s metas, �s prioridades, aos indicadores e �s formas de financiamento e gest�o das pol�ticas de seguran�a p�blica e defesa social nele estabelecidos;

III - propor ao Minist�rio da Seguran�a P�blica e aos integrantes do Susp a defini��o anual de metas de excel�ncia com vistas � preven��o e � repress�o das infra��es penais e administrativas e � preven��o de desastres, por meio de indicadores p�blicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;

III - propor ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica e aos integrantes do Susp a defini��o anual de metas de excel�ncia com vistas � preven��o e � repress�o das infra��es penais e administrativas e � preven��o de desastres, por meio de indicadores p�blicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.876, de 2019)

IV - contribuir para a integra��o e a interoperabilidade de informa��es e dados eletr�nicos sobre seguran�a p�blica e defesa social, prisionais e sobre drogas, e para a unidade de registro das ocorr�ncias policiais;

V - propor a cria��o de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagn�sticos para a formula��o e a avalia��o de pol�ticas p�blicas relacionadas com seguran�a p�blica e defesa social;

VI - prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com os conselhos estaduais, distrital e municipais de seguran�a p�blica e defesa social, com vistas � formula��o de diretrizes b�sicas comuns e � potencializa��o do exerc�cio de suas atribui��es legais e regulamentares;

VII - estudar, analisar e sugerir altera��es na legisla��o pertinente; e

VIII - promover a articula��o entre os �rg�os que integram o Susp e a sociedade civil.

Par�grafo �nico. O CNSP divulgar� anualmente e, de forma extraordin�ria, quando necess�rio, as avalia��es e as recomenda��es que emitir a respeito das mat�rias de sua compet�ncia.