O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Cap�tulo VI da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n^os 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de mar�o de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,  

DECRETA: 

CAP�TULO I

DAS INFRA��ES E SAN��ES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE 

Se��o I

Das Disposi��es Gerais 

        Art. 1^o  Este Cap�tulo disp�e sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas san��es administrativas.

        Art. 2^o  Considera-se infra��o administrativa ambiental, toda a��o ou omiss�o que viole as regras jur�dicas de uso, gozo, promo��o, prote��o e recupera��o do meio ambiente, conforme o disposto na Se��o III deste Cap�tulo. 

        Par�grafo �nico.  O elenco constante da Se��o III deste Cap�tulo n�o exclui a previs�o de outras infra��es previstas na legisla��o. 

Art. 3^o  As infra��es administrativas s�o punidas com as seguintes san��es:

Art. 3�  O �rg�o ou a entidade ambiental, no exerc�cio do seu poder de pol�cia ambiental, aplicar� as seguintes san��es e medidas administrativas cautelares:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

I - advert�ncia;

II - multa simples;

III - multa di�ria;

IV - apreens�o dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve�culos de qualquer natureza utilizados na infra��o;

IV - apreens�o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infra��o, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve�culos de qualquer natureza utilizados na infra��o;                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

V - destrui��o ou inutiliza��o do produto;

VI - suspens�o de venda e fabrica��o do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas �reas;

VIII - demoli��o de obra;

IX - suspens�o parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos. 

� 1^o  Os valores estabelecidos na Se��o III deste Cap�tulo, quando n�o disposto de forma diferente, referem-se � multa simples e n�o impedem a aplica��o cumulativa das demais san��es previstas neste Decreto. 

� 2^o  A caracteriza��o de neglig�ncia ou dolo ser� exig�vel nas hip�teses previstas nos incisos I e II do � 3^o do art. 72 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Art. 4^o  A aplica��o das san��es administrativas dever� observar os seguintes crit�rios:

Art. 4^o  O agente autuante, ao lavrar o auto de infra��o, indicar� as san��es estabelecidas neste Decreto, observando:                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infra��o e suas conseq��ncias para a sa�de p�blica e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legisla��o de interesse ambiental; e

III - situa��o econ�mica do infrator. 

� 1^o  Para a aplica��o do disposto no inciso I, o �rg�o ou entidade ambiental estabelecer� de forma objetiva crit�rios complementares para o agravamento e atenua��o das san��es administrativas.                (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  As san��es aplicadas pelo agente autuante estar�o sujeitas � confirma��o pela autoridade julgadora.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Subse��o I

Da Advert�ncia 

Art. 5^o  A san��o de advert�ncia poder� ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infra��o, para as infra��es administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contradit�rio. 

� 1^o  Consideram-se infra��es administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa m�xima cominada n�o ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplic�vel n�o exceda o valor referido. 

� 1�  Consideram-se infra��es administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada n�o ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hip�tese de multa por unidade de medida, n�o exceda o valor referido.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2^o  Sem preju�zo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a exist�ncia de irregularidades a serem sanadas, lavrar� o auto de infra��o com a indica��o da respectiva san��o de advert�ncia, ocasi�o em que estabelecer� prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

� 3^o  Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificar� o ocorrido nos autos e dar� seguimento ao processo estabelecido no Cap�tulo II.

� 4^o  Caso o autuado, por neglig�ncia ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificar� o ocorrido e aplicar� a san��o de multa relativa � infra��o praticada, independentemente da advert�ncia.  

Art. 6^o  A san��o de advert�ncia n�o excluir� a aplica��o de outras san��es. 

Art. 7^o  Fica vedada a aplica��o de nova san��o de advert�ncia no per�odo de tr�s anos contados do julgamento da defesa da �ltima advert�ncia ou de outra penalidade aplicada. 

Subse��o II

Das Multas  

Art. 8^o  A multa ter� por base a unidade, hectare, metro c�bico, quilograma, metro de carv�o-mdc, est�reo, metro quadrado, d�zia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur�dico lesado. 

Par�grafo �nico.  O �rg�o ou entidade ambiental poder� especificar a unidade de medida aplic�vel para cada esp�cie de recurso ambiental objeto da infra��o.  

Art. 9^o  O valor da multa de que trata este Decreto ser� corrigido, periodicamente, com base nos �ndices estabelecidos na legisla��o pertinente, sendo o m�nimo de R$ 50,00 (cinq�enta reais) e o m�ximo de R$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de reais). 

� 1�  Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 113, as multas estar�o sujeitas � atualiza��o monet�ria at� o seu efetivo pagamento, sem preju�zo da aplica��o de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.   (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2�  O valor da multa ambiental consolidada n�o poder� exceder o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no � 1�.   (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 10.  A multa di�ria ser� aplicada sempre que o cometimento da infra��o se prolongar no tempo.

� 1^o  Constatada a situa��o prevista no caput, o agente autuante lavrar� auto de infra��o, indicando, al�m dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.

� 2^o  O valor da multa-dia dever� ser fixado de acordo com os crit�rios estabelecidos neste Decreto, n�o podendo ser inferior ao m�nimo estabelecido no art. 9^o nem superior a dez por cento do valor da multa simples m�xima cominada para a infra��o.

� 3^o  Lavrado o auto de infra��o, ser� aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Cap�tulo II deste Decreto. 

� 4^o  O agente autuante dever� notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situa��o que deu causa � lavratura do auto de infra��o.

� 4^o  A multa di�ria deixar� de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao �rg�o ambiental documentos que comprovem a regulariza��o da situa��o que deu causa � lavratura do auto de infra��o.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 5^o  Por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o, a autoridade ambiental dever� julgar o valor da multa-dia e decidir o per�odo de sua aplica��o.

� 5^o  Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situa��o que deu causa � lavratura do auto de infra��o n�o foi regularizada, a multa di�ria voltar� a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem preju�zo da ado��o de outras san��es previstas neste Decreto.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 6^o  O valor da multa ser� consolidado e executado periodicamente ap�s o julgamento final, nos casos em que a infra��o n�o tenha cessado. 

� 6^o  Por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o, a autoridade ambiental dever�, em caso de proced�ncia da autua��o, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o per�odo de sua aplica��o e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execu��o.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 6�  Por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o, a autoridade competente dever�, em caso de proced�ncia da autua��o, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o per�odo de sua aplica��o e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execu��o.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 7^o  A celebra��o de termo de compromisso de repara��o ou cessa��o dos danos encerra a contagem da multa di�ria. 

� 7^o  O valor da multa ser� consolidado e executado periodicamente ap�s o julgamento final, nos casos em que a infra��o n�o tenha cessado.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 8^o  A celebra��o de termo de compromisso de repara��o ou cessa��o dos danos encerrar� a contagem da multa di�ria.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 11.  O cometimento de nova infra��o ambiental pelo mesmo infrator, no per�odo de cinco anos, contados da lavratura de auto de infra��o anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

Art. 11.  O cometimento de nova infra��o ambiental pelo mesmo infrator, no per�odo de cinco anos, contado da data em que a decis�o administrativa que o tenha condenado por infra��o anterior tenha se tornado definitiva, implicar�:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - aplica��o da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infra��o; ou

II - aplica��o da multa em dobro, no caso de cometimento de infra��o distinta.

� 1^o  O agravamento ser� apurado no procedimento da nova infra��o, do qual se far� constar, por c�pia, o auto de infra��o anterior e o julgamento que o confirmou. 

� 1�  O agravamento ser� apurado no procedimento da nova infra��o, do qual se far� constar certid�o com as informa��es sobre o auto de infra��o anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2^o  Antes do julgamento da nova infra��o, a autoridade ambiental dever� verificar a exist�ncia de auto de infra��o anterior confirmado em julgamento, para fins de aplica��o do agravamento da nova penalidade. 

� 2�  Constatada a exist�ncia de decis�o condenat�ria irrecorr�vel por infra��o anterior, o autuado ser� notificado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3^o  Ap�s o julgamento da nova infra��o, n�o ser� efetuado o agravamento da penalidade. 

� 3�  Caracterizada a reincid�ncia, a autoridade competente agravar� a penalidade, na forma do disposto nos incisos I e II do caput.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4^o  Constatada a exist�ncia de auto de infra��o anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental dever�:

I - agravar a pena conforme disposto no caput;   (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e   (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

III - julgar a nova infra��o considerando o agravamento da penalidade.    (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4�  O agravamento da penalidade por reincid�ncia n�o poder� ser aplicado ap�s o julgamento de que trata o art. 124.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 5^o  O disposto no � 3^o n�o se aplica para fins do disposto nos arts. 123 e 130. 

� 5^o  O disposto no � 3^o n�o se aplica para fins de majora��o do valor da multa, conforme previs�o contida nos arts. 123 e 129.                         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 5�  A ades�o a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A n�o eximir� a contabiliza��o da infra��o cometida para fins de aplica��o do disposto neste artigo.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 12.  O pagamento de multa por infra��o ambiental imposta pelos Estados, Munic�pios, Distrito Federal ou Territ�rios substitui a aplica��o de penalidade pecuni�ria pelo �rg�o federal, em decorr�ncia do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto. 

Par�grafo �nico.  Somente o efetivo pagamento da multa ser� considerado para efeito da substitui��o de que trata o caput, n�o sendo admitida para esta finalidade a celebra��o de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regulariza��o da infra��o ou composi��o de dano. 

Par�grafo �nico.  Somente o efetivo pagamento da multa ser� considerado para efeito da substitui��o de que trata o caput, n�o sendo admitida para esta finalidade a celebra��o de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regulariza��o da infra��o ou composi��o de dano, salvo se deste tamb�m participar o �rg�o ambiental federal.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 13.  Reverter�o ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, cinq�enta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela Uni�o, podendo o referido percentual ser alterado, a crit�rio dos �rg�os arrecadadores.

Art. 13.  Reverter�o ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela Uni�o, podendo o referido percentual ser alterado, a crit�rio dos �rg�os arrecadadores.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 13.  Reverter�o ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela Uni�o, podendo o referido percentual ser alterado, a crit�rio dos �rg�os arrecadadores.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Par�grafo �nico.  A destina��o dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput a fundos administrados por outros entes federativos depender� da celebra��o de instrumento espec�fico entre o �rg�o arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei n� 9.605, de 1998.   (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Subse��o III

Das Demais San��es Administrativas 

Art. 14.  A san��o de apreens�o de animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve�culos e embarca��es de qualquer natureza utilizados na infra��o, reger-se-� pelo disposto nas Se��es II, IV e VI do Cap�tulo II deste Decreto.

Art. 14.  A san��o de apreens�o de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infra��o, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve�culos e embarca��es de qualquer natureza utilizados na infra��o reger-se-� pelo disposto nas Se��es II, IV e VI do Cap�tulo II deste Decreto.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 15.  As san��es indicadas nos incisos V a IX do art. 3^o ser�o aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento n�o estiverem obedecendo �s determina��es legais ou regulamentares. 

Art. 15-A.  O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infra��o ambiental, n�o alcan�ando as demais atividades realizadas em �reas n�o embargadas da propriedade ou posse ou n�o correlacionadas com a infra��o.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 15-B.  A cessa��o das penalidades de suspens�o e embargo depender� de decis�o da autoridade ambiental ap�s a apresenta��o, por parte do autuado, de documenta��o que regularize a obra ou atividade.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 16.  No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegeta��o natural, o agente autuante embargar� a pr�tica de atividades econ�micas e a respectiva �rea danificada, excetuadas as atividades de subsist�ncia, e executar� o georreferenciamento da �rea embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geogr�ficas dever�o constar do respectivo auto de infra��o.

Art. 16.  No caso de �reas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargar� quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsist�ncia.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  O agente autuante dever� colher todas as provas poss�veis de autoria e materialidade, bem como da extens�o do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localiza��o, incluindo as coordenadas geogr�ficas da �rea embargada, que dever�o constar do respectivo auto de infra��o para posterior georreferenciamento.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  N�o se aplicar� a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de �rea, nos casos em que a infra��o de que trata o caput se der fora da �rea de preserva��o permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento n�o autorizado de mata nativa.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2�  N�o se aplicar� a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de �rea, nos casos em que a infra��o de que trata o caput se der fora da �rea de preserva��o permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima n�o autorizada de vegeta��o nativa.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 16-A.  O �rg�o competente poder� embargar �rea que corresponda a conjunto de pol�gonos relativos ao mesmo tipo de infra��o ambiental, com o objetivo de:     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

I - cessar a infra��o e a degrada��o ambiental;     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econ�mica com o cometimento de infra��o ambiental;     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

III - prevenir a ocorr�ncia de novas infra��es;     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

IV - resguardar a recupera��o ambiental;    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

V - promover a repara��o dos danos ambientais; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

VI - garantir o resultado pr�tico de processos de responsabiliza��o administrativa.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 1�  A aplica��o do embargo de �rea que corresponda a conjunto de pol�gonos poder� ser formalizada em um �nico termo pr�prio.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 2�  A crit�rio do �rg�o competente, os pol�gonos relativos ao mesmo tipo de infra��o ambiental poder�o ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conserva��o, terra ind�gena, im�vel, regi�o ou delimita��o geogr�fica sob fiscaliza��o.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 17.  O embargo da �rea objeto do Plano de Manejo Florestal Sustent�vel - PMFS n�o exonera seu detentor da execu��o de atividades de manuten��o ou recupera��o da floresta, permanecendo o termo de tesponsabilidade de manuten��o da floresta v�lido at� o prazo final da vig�ncia estabelecida no PMFS.

Art. 17.  O embargo de �rea irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustent�vel - PMFS n�o exonera seu detentor da execu��o de atividades de manuten��o ou recupera��o da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manuten��o da floresta.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 18.  O descumprimento total ou parcial de embargo, sem preju�zo do disposto no art. 79, ensejar� a aplica��o cumulativa das seguintes san��es:

I - suspens�o da atividade que originou a infra��o e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na �rea ou local objeto do embargo infringido; e

II - cancelamento de cadastros, registros, licen�as, permiss�es ou autoriza��es de funcionamento da atividade econ�mica junto aos �rg�os ambientais e de fiscaliza��o. 

II - cancelamento de registros, licen�as ou autoriza��es de funcionamento da atividade econ�mica junto aos �rg�os ambientais e de fiscaliza��o.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico.  O �rg�o ou entidade ambiental promover� a divulga��o dos dados do im�vel rural, da �rea ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legisla��o espec�fica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4^o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003. 

� 1^o  O �rg�o ou entidade ambiental promover� a divulga��o dos dados do im�vel rural, da �rea ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legisla��o espec�fica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4� da Lei n� 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da �rea embargada e informando que o auto de infra��o encontra-se julgado ou pendente de julgamento.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  A pedido do interessado, o �rg�o ambiental autuante emitir� certid�o em que conste a atividade, a obra e a parte da �rea do im�vel que s�o objetos do embargo, conforme o caso.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 19.  A san��o de demoli��o de obra poder� ser aplicada pela autoridade ambiental quando:

Art. 19.  A san��o de demoli��o de obra poder� ser aplicada pela autoridade ambiental, ap�s o contradit�rio e ampla defesa, quando:                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

I - verificada a constru��o de obra em �rea ambientalmente protegida em desacordo com a legisla��o ambiental; ou

II - quando a obra ou constru��o realizada n�o atenda �s condicionantes da legisla��o ambiental e n�o seja pass�vel de regulariza��o. 

� 1^o  A demoli��o poder� ser feita pela administra��o ou pelo infrator, em prazo assinalado, ap�s o julgamento do auto de infra��o, sem preju�zo do disposto no art. 112. 

� 2^o  As despesas para a realiza��o da demoli��o correr�o �s custas do infrator, que ser� notificado para realiz�-la ou para reembolsar aos cofres p�blicos os gastos que tenham sido efetuados pela administra��o. 

� 3^o  N�o ser� aplicada a penalidade de demoli��o quando, mediante laudo t�cnico, for comprovado que o desfazimento poder� trazer piores impactos ambientais que sua manuten��o, caso em que a autoridade ambiental, mediante decis�o fundamentada, dever�, sem preju�zo das demais san��es cab�veis, impor as medidas necess�rias � cessa��o e mitiga��o do dano ambiental, observada a legisla��o em vigor.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 20.  As san��es restritivas de direito aplic�veis �s pessoas f�sicas ou jur�dicas s�o:

I - suspens�o de registro, licen�a, permiss�o ou autoriza��o;

II - cancelamento de registro, licen�a, permiss�o ou autoriza��o;

I - suspens�o de registro, licen�a ou autoriza��o;                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

II - cancelamento de registro, licen�a ou autoriza��o;                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

III - perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais;

IV - perda ou suspens�o da participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito; e

V - proibi��o de contratar com a administra��o p�blica; 

Par�grafo �nico.  A autoridade ambiental fixar� o per�odo de vig�ncia da san��o restritiva de direitos, que n�o poder� ser superior a tr�s anos. 

� 1^o  A autoridade ambiental fixar� o per�odo de vig�ncia das san��es previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1�  A autoridade julgadora fixar� o per�odo de vig�ncia das san��es previstas no caput, observados os seguintes prazos:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - at� tr�s anos para a san��o prevista no inciso V;                          (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).           (Revogado pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

II - at� um ano para as demais san��es.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).      (Revogado pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 1�  A autoridade competente, quando do julgamento de que trata o art. 124, dever� se pronunciar sobre a aplica��o das san��es previstas neste artigo.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 2^o  Em qualquer caso, a extin��o da san��o fica condicionada � regulariza��o da conduta que deu origem ao auto de infra��o.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2�  Caso a autoridade competente decida pela aplica��o de san��o restritiva de direito, a autoridade julgadora fixar� o per�odo de vig�ncia da medida, observados os seguintes prazos:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

I - at� cinco anos para a san��o prevista no inciso V do caput; e      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

II - at� dez anos para as demais san��es previstas no caput.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 3�  A autoridade julgadora poder� revisar o per�odo de aplica��o da san��o restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regulariza��o da conduta, observado o devido processo administrativo.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Se��o II

Dos Prazos Prescricionais 

Art. 21.  Prescreve em cinco anos a a��o da administra��o objetivando apurar a pr�tica de infra��es contra o meio ambiente, contada da data da pr�tica do ato, ou, no caso de infra��o permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 

� 1^o  Considera-se iniciada a a��o de apura��o de infra��o ambiental pela administra��o com a lavratura do auto de infra��o. 

� 2^o  Incide a prescri��o no procedimento de apura��o do auto de infra��o paralisado por mais de tr�s anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos ser�o arquivados de of�cio ou mediante requerimento da parte interessada, sem preju�zo da apura��o da responsabilidade funcional decorrente da paralisa��o e da repara��o dos danos ambientais. 

� 2^o  Incide a prescri��o no procedimento de apura��o do auto de infra��o paralisado por mais de tr�s anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos ser�o arquivados de of�cio ou mediante requerimento da parte interessada, sem preju�zo da apura��o da responsabilidade funcional decorrente da paralisa��o.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 3^o  Quando o fato objeto da infra��o tamb�m constituir crime, a prescri��o de que trata o caput reger-se-� pelo prazo previsto na lei penal. 

� 4^o  A prescri��o da pretens�o punitiva da administra��o n�o elide a obriga��o de reparar o dano ambiental.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 22.  Interrompe-se a prescri��o:

I - pelo recebimento do auto de infra��o ou pela cientifica��o do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequ�voco da administra��o que importe apura��o do fato; e

III - pela decis�o condenat�ria recorr�vel.

Par�grafo �nico.  Considera-se ato inequ�voco da administra��o, para o efeito do que disp�e o inciso II, aqueles que impliquem instru��o do processo.

Art. 23.  O disposto neste Cap�tulo n�o se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

Se��o III

Das Infra��es Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente 

Subse��o I

Das Infra��es Contra a Fauna 

Art. 24.  Matar, perseguir, ca�ar, apanhar, coletar, utilizar esp�cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat�ria, sem a devida permiss�o, licen�a ou autoriza��o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indiv�duo de esp�cie n�o constante de listas oficiais de risco ou amea�a de extin��o;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o constante ou n�o da Conven��o de Com�rcio Internacional das Esp�cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin��o - CITES. 

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, inclusive da Conven��o de Com�rcio Internacional das Esp�cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin��o - CITES.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  As multas ser�o aplicadas em dobro se a infra��o for praticada com finalidade de obter vantagem pecuni�ria. 

� 2^o  Na impossibilidade de aplica��o do crit�rio de unidade por esp�cime para a fixa��o da multa, aplicar-se-� o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fra��o. 

� 3^o  Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procria��o da fauna, sem licen�a, autoriza��o ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destr�i ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, exp�e � venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou dep�sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp�cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat�ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n�o autorizados, sem a devida permiss�o, licen�a ou autoriza��o da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 

� 4^o  No caso de guarda dom�stica de esp�cime silvestre n�o considerada amea�ada de extin��o, pode a autoridade competente, considerando as circunst�ncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no � 2^o do art. 29 da Lei n^o 9.605, de 1998. 

� 5^o  No caso de guarda de esp�cime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as san��es previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao �rg�o ambiental competente. 

� 6^o  Caso a quantidade ou esp�cie constatada no ato fiscalizat�rio esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover� a autua��o considerando a totalidade do objeto da fiscaliza��o. 

� 7^o  S�o esp�cimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade inclu�dos no reino animal, pertencentes �s esp�cies nativas, migrat�rias e quaisquer outras n�o ex�ticas, aqu�ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do territ�rio brasileiro ou em �guas jurisdicionais brasileiras. 

� 7^o  S�o esp�cimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos inclu�dos no reino animal, pertencentes �s esp�cies nativas, migrat�rias e quaisquer outras n�o ex�ticas, aqu�ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do territ�rio brasileiro ou em �guas jurisdicionais brasileiras.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 8^o  A coleta de material destinado a fins cient�ficos somente � considerada infra��o, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 9^o  A autoridade julgadora poder�, considerando a natureza dos animais, em raz�o de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de dif�cil execu��o ou quando, nesta situa��o, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em rela��o � gravidade da infra��o e a capacidade econ�mica do infrator.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 25.  Introduzir esp�cime animal no Pa�s, ou fora de sua �rea de distribui��o natural, sem parecer t�cnico oficial favor�vel e licen�a expedida pela autoridade ambiental competente:

Art. 25.  Introduzir esp�cime animal silvestre, nativo ou ex�tico, no Pa�s ou fora de sua �rea de distribui��o natural, sem parecer t�cnico oficial favor�vel e licen�a expedida pela autoridade ambiental competente, quando exig�vel:                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acr�scimo por exemplar excedente de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indiv�duo de esp�cie n�o constante em listas oficiais de esp�cies em risco ou amea�adas de extin��o;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, constante ou n�o da CITES. 

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, inclusive da CITES.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  Entende-se por introdu��o de esp�cime animal no Pa�s, al�m do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manuten��o continuada a qualquer tempo.

� 2^o  Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza esp�cime da fauna silvestre sem parecer t�cnico oficial favor�vel e licen�a expedida pela autoridade ambiental competente. 

� 2^o  Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza esp�cime da fauna silvestre sem parecer t�cnico oficial favor�vel e licen�a expedida pela autoridade ambiental competente, quando exig�vel.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 26.  Exportar peles e couros de anf�bios e r�pteis em bruto, sem autoriza��o da autoridade competente:

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acr�scimo de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade n�o constante em listas oficiais de esp�cies em risco ou amea�adas de extin��o; ou

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, constante ou n�o da CITES. 

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, inclusive da CITES.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico.  Caso a quantidade ou esp�cie constatada no ato fiscalizat�rio esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover� a autua��o considerando a totalidade do objeto da fiscaliza��o. 

Art. 27.  Praticar ca�a profissional no Pa�s:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acr�scimo de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indiv�duo; ou

I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indiv�duo capturado; ou                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, constante ou n�o da CITES. 

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indiv�duo de esp�cie constante de listas oficiais de fauna brasileira amea�ada de extin��o, inclusive da CITES.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 28.  Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a ca�a, persegui��o, destrui��o ou apanha de esp�cimes da fauna silvestre:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acr�scimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.

Art. 29.  Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom�sticos ou domesticados, nativos ou ex�ticos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) por indiv�duo. 

Art. 30.  Molestar de forma intencional qualquer esp�cie de cet�ceo, pin�pede ou sir�nio em �guas jurisdicionais brasileiras:

Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 

Art. 31.  Deixar, o jardim zool�gico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faun�stico ou mant�-lo de forma irregular:

Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais). 

Par�grafo �nico.  Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faun�stico e movimenta��o de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

Art. 32.  Deixar, o comerciante, de apresentar declara��o de estoque e valores oriundos de com�rcio de animais silvestres:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 33.  Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situa��o de abuso ou maus-tratos:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica ao uso de imagem para fins jornal�sticos, informativos, acad�micos, de pesquisas cient�ficas e educacionais. 

Art. 34.  Causar degrada��o em viveiros, a�udes ou esta��o de aq�icultura de dom�nio p�blico:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Art. 35.  Pescar em per�odo ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acr�scimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fra��o do produto da pescaria, ou por esp�cime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. 

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem:

I - pesca esp�cies que devam ser preservadas ou esp�cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores �s permitidas ou mediante a utiliza��o de aparelhos, petrechos, t�cnicas e m�todos n�o permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp�cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autoriza��o do �rg�o competente;

V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta esp�cimes de esp�cies ornamentais oriundos da pesca, sem autoriza��o do �rg�o competente ou em desacordo com a obtida; e

VI - deixa de apresentar declara��o de estoque. 

Art. 36.  Pescar mediante a utiliza��o de explosivos ou subst�ncias que, em contato com a �gua, produzam efeitos semelhantes, ou subst�ncias t�xicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acr�scimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fra��o do produto da pescaria. 

Art. 37.  Exercer a pesca sem pr�vio cadastro, inscri��o, autoriza��o, licen�a, permiss�o ou registro do �rg�o competente, ou em desacordo com o obtido:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acr�scimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fra��o do produto da pesca, ou por esp�cime quando se tratar de produto de pesca para ornamenta��o. 

Par�grafo �nico.  Caso a quantidade ou esp�cie constatada no ato fiscalizat�rio esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover� a autua��o considerando a totalidade do objeto da fiscaliza��o. 

Art. 38.  Importar ou exportar quaisquer esp�cies aqu�ticas, em qualquer est�gio de desenvolvimento, bem como introduzir esp�cies nativas, ex�ticas ou n�o aut�ctones em �guas jurisdicionais brasileiras, sem autoriza��o ou licen�a do �rg�o competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), com acr�scimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fra��o do produto da pescaria, ou por esp�cime quando se tratar de esp�cies aqu�ticas, oriundas de produto de pesca para ornamenta��o. 

� 1^o  Incorre na mesma multa quem introduzir esp�cies nativas ou ex�ticas em �guas jurisdicionais brasileiras, sem autoriza��o do �rg�o competente, ou em desacordo com a obtida. 

� 2^o  A multa de que trata o caput ser� aplicada em dobro se houver dano ou destrui��o de recife de coral. 

Art. 39.  Explorar campos naturais de invertebrados aqu�ticos e algas, bem como recifes de coral sem autoriza��o do �rg�o ambiental competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), com acr�scimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou esp�cime do produto. 

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem:

I - utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aqu�ticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autoriza��o do �rg�o competente ou em desacordo com a obtida; e

II - fundeia embarca��es ou lan�a detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta n�utica.  

Art. 40.  A comercializa��o do produto da pesca de que trata esta Subse��o agravar� a penalidade da respectiva infra��o quando esta incidir sobre esp�cies sobreexplotadas ou amea�adas de sobreexplota��o, conforme regulamento do �rg�o ambiental competente, com o acr�scimo de:

I - R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fra��o do produto da pesca de esp�cie constante das listas oficiais brasileiras de esp�cies amea�adas de sobreexplota��o; ou

II - R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fra��o do produto da pesca de esp�cie constante das listas oficiais brasileiras de esp�cies sobreexplotadas. 

Art. 41.  Deixar, os comandantes de embarca��es destinadas � pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo �rg�o competente:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais). 

Art. 42.  Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp�cimes dos grupos dos peixes, crust�ceos, moluscos aqu�ticos e vegetais hidr�bios suscet�veis ou n�o de aproveitamento econ�mico, ressalvadas as esp�cies amea�adas de extin��o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. 

Par�grafo �nico.  Entende-se por ato tendente � pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na �rea de pesca ou dirigindo-se a ela.

Subse��o II

Das Infra��es Contra a Flora 

Art. 43.  Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegeta��o natural, em qualquer est�gio sucessional, ou utiliz�-las com infring�ncia das normas de prote��o em �rea considerada de preserva��o permanente, sem autoriza��o do �rg�o competente ou em desacordo com a obtida:

Art. 43.  Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegeta��o natural ou utiliz�-las com infring�ncia das normas de prote��o em �rea considerada de preserva��o permanente, sem autoriza��o do �rg�o competente, quando exig�vel, ou em desacordo com a obtida:                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por hectare ou fra��o. 

Art. 44.  Cortar �rvores em �rea considerada de preserva��o permanente ou cuja esp�cie seja especialmente protegida, sem permiss�o da autoridade competente: 

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fra��o, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por �rvore, metro c�bico ou fra��o. 

Art. 45.  Extrair de florestas de dom�nio p�blico ou �reas de preserva��o permanente, sem pr�via autoriza��o, pedra, areia, cal ou qualquer esp�cie de minerais:

Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais) por hectare ou fra��o. 

Art. 46.  Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegeta��o nativa em carv�o, para fins industriais, energ�ticos ou para qualquer outra explora��o, econ�mica ou n�o, sem licen�a ou em desacordo com as determina��es legais:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro c�bico de carv�o-mdc. 

Art. 47.  Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carv�o ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi��o de licen�a do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever� acompanhar o produto at� final beneficiamento:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, est�reo, quilo, mdc ou metro c�bico aferido pelo m�todo geom�trico. 

� 1^o  Incorre nas mesmas multas quem vende, exp�e � venda, tem em dep�sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv�o ou outros produtos de origem vegetal, sem licen�a v�lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. 

� 2^o  Considera-se licen�a v�lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletr�nico oficiais, inclusive no que diz respeito � quantidade e esp�cie autorizada para transporte e armazenamento. 

� 3^o  Caso a quantidade ou esp�cie constatada no ato fiscalizat�rio esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover� a autua��o considerando a totalidade do objeto da fiscaliza��o. 

� 3^o  Nas infra��es de transporte, caso a quantidade ou esp�cie constatada no ato fiscalizat�rio esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover� a autua��o considerando a totalidade do objeto da fiscaliza��o.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 4^o  Para as demais infra��es previstas neste artigo, o agente autuante promover� a autua��o considerando o volume integral de madeira, lenha, carv�o ou outros produtos de origem vegetal que n�o guarde correspond�ncia com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em raz�o da quantidade ou esp�cie.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 48.  Impedir ou dificultar a regenera��o natural de florestas ou demais formas de vegeta��o nativa:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por hectare ou fra��o. 

Par�grafo �nico.  Caso a infra��o seja cometida em �rea de reserva legal ou de preserva��o permanente, a multa ser� de R$ 5.000 (cinco mil reais), por hectare ou fra��o.

Art. 48.  Impedir ou dificultar a regenera��o natural de florestas ou demais formas de vegeta��o nativa em unidades de conserva��o ou outras �reas especialmente protegidas, quando couber, �rea de preserva��o permanente, reserva legal ou demais locais cuja regenera��o tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fra��o.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica para o uso permitido das �reas de preserva��o permanente.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 49.  Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegeta��o nativa ou de esp�cies nativas plantadas, objeto de especial preserva��o, n�o pass�veis de autoriza��o para explora��o ou supress�o:

Art. 49.  Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegeta��o nativa, objeto de especial preserva��o, n�o pass�veis de autoriza��o para explora��o ou supress�o:                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fra��o. 

Par�grafo �nico.  A multa ser� acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fra��o quando a situa��o prevista no caput se der em detrimento de vegeta��o prim�ria ou secund�ria no est�gio avan�ado ou m�dio de regenera��o do bioma Mata Atl�ntica. 

Art. 50.  Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegeta��o nativa ou de esp�cies nativas plantadas, objeto de especial preserva��o, sem autoriza��o ou licen�a da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fra��o. 

� 1^o  A multa ser� acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fra��o quando a situa��o prevista no caput se der em detrimento de vegeta��o secund�ria no est�gio inicial de regenera��o do bioma Mata Atl�ntica. 

� 2^o  Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, s�o consideradas de especial preserva��o as florestas e demais formas de vegeta��o nativa que tenham regime jur�dico pr�prio e especial de conserva��o ou preserva��o definido pela legisla��o. 

Art. 51.  Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegeta��o nativa ou de esp�cies nativas plantadas, em �rea de reserva legal ou servid�o florestal, de dom�nio p�blico ou privado, sem aprova��o pr�via do �rg�o ambiental competente ou em desacordo com a aprova��o concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustent�vel:

Art. 51.  Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegeta��o nativa ou de esp�cies nativas plantadas, em �rea de reserva legal ou servid�o florestal, de dom�nio p�blico ou privado, sem autoriza��o pr�via do �rg�o ambiental competente ou em desacordo com a concedida:                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fra��o. 

Art. 51-A.  Executar manejo florestal sem autoriza��o pr�via do �rg�o ambiental competente, sem observar os requisitos t�cnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autoriza��o concedida:                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fra��o.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 52.  Desmatar, a corte raso, florestas ou demais forma��es nativas, fora da reserva legal, sem autoriza��o da autoridade competente:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fra��o.

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fra��o.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 53.  Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegeta��o nativa ou de esp�cies nativas plantadas, localizada fora de �rea de reserva legal averbada, de dom�nio p�blico ou privado, sem aprova��o pr�via do �rg�o ambiental competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fra��o, ou por unidade, est�reo, quilo, mdc ou metro c�bico.

Par�grafo �nico.  Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposi��o florestal obrigat�ria. 

Art. 54.  Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre �rea objeto de embargo:

Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade. 

Par�grafo �nico.  A aplica��o deste artigo depender� de pr�via divulga��o dos dados do im�vel rural, da �rea ou local embargado e do respectivo titular de que trata o par�grafo �nico do art. 18. 

Par�grafo �nico.  A aplica��o do disposto neste artigo depender� de pr�via divulga��o dos dados do im�vel rural, da �rea ou local embargado e do respectivo titular de que trata o � 1^o do art. 18 e estar� limitada � �rea onde efetivamente ocorreu o il�cito.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 54-A.  Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre �rea objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conserva��o, ap�s a sua cria��o:     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 55.  Deixar de averbar a reserva legal:       (Vide Decreto n� 6.686, de 2008)       (Vide Decreto n� 7.029, de 2009)        (Vide Decreto n� 7.497, de 2011)        (Vide Decreto n� 7.640, de 2011)        (Vide Decreto n� 7.719, de 2012)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

� 1^o  No ato da lavratura do auto de infra��o, o agente autuante assinar� prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicita��o administrativa visando � efetiva averba��o da reserva legal junto ao �rg�o ambiental competente, sob pena de multa di�ria de R$ 50,00 (cinq�enta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fra��o da �rea da reserva. 

� 2^o  Haver� a suspens�o da aplica��o da multa di�ria no interregno entre a data do protocolo da solicita��o administrativa perante o �rg�o ambiental competente e trinta dias ap�s seu deferimento, quando ser� reiniciado o c�mputo da multa di�ria. 

Penalidade de advert�ncia e multa di�ria de R$ 50,00 (cinq�enta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fra��o da �rea de reserva legal.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  O autuado ser� advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averba��o e preserva��o da reserva legal firmado junto ao �rg�o ambiental competente, definindo a averba��o da reserva legal e, nos casos em que n�o houver vegeta��o nativa suficiente, a recomposi��o, regenera��o ou compensa��o da �rea devida consoante arts. 16 e 44 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  O autuado ser� advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regulariza��o da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965..                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.029, de 2009)

� 2^o  Durante o per�odo previsto no � 1^o, a multa di�ria ser� suspensa.               (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 3^o  Caso o autuado n�o apresente o termo de compromisso previsto no � 1^o nos cento e vinte dias assinalados, dever� a autoridade ambiental cobrar a multa di�ria desde o dia da lavratura do auto de infra��o, na forma estipulada neste Decreto.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 4^o As san��es previstas neste artigo n�o ser�o aplicadas quando o prazo previsto n�o for cumprido por culpa imput�vel exclusivamente ao �rg�o ambiental.                (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 5^o  O propriet�rio ou possuidor ter� prazo de cento e vinte dias para averbar a localiza��o, compensa��o ou desonera��o da reserva legal, contados da emiss�o dos documentos por parte do �rg�o ambiental competente ou institui��o habilitada.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.029, de 2009)

� 6�  No prazo a que se refere o � 5�, as san��es previstas neste artigo n�o ser�o aplicadas.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 7.029, de 2009)

Art. 56.  Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta��o de logradouros p�blicos ou em propriedade privada alheia:

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado. 

Art. 57.  Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegeta��o, motosserra sem licen�a ou registro da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade. 

Art. 58.  Fazer uso de fogo em �reas agropastoris sem autoriza��o do �rg�o competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fra��o. 

Multa de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) por hectare ou fra��o.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 58-A.  Provocar inc�ndio em floresta ou qualquer forma de vegeta��o nativa:     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fra��o.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 58-B.  Provocar inc�ndio em floresta cultivada:      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fra��o.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 58-C.  Deixar de implementar, o respons�vel pelo im�vel rural, as a��es de preven��o e de combate aos inc�ndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comit� Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos �rg�os competentes do Sisnama:    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milh�es de reais).    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 59.  Fabricar, vender, transportar ou soltar bal�es que possam provocar inc�ndios nas florestas e demais formas de vegeta��o, em �reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. 

Art. 60.  As san��es administrativas previstas nesta Subse��o ser�o aumentadas pela metade quando:

I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infra��o for consumada mediante uso de fogo ou provoca��o de inc�ndio; e

II - a vegeta��o destru�da, danificada, utilizada ou explorada contiver esp�cies amea�adas de extin��o, constantes de lista oficial. 

Art. 60.  As san��es administrativas previstas nesta Subse��o ser�o aplicadas em dobro quando:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

I - a infra��o for consumada mediante uso de fogo ou provoca��o de inc�ndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58, art. 58-A e art. 58-B; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

II - A infra��o afetar terra ind�gena.      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 60-A.  Nas hip�teses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de esp�cies nativas plantadas, a autoriza��o de corte poder� ser substitu�da pelo protocolo do pedido junto ao �rg�o ambiental competente, caso em que este ser� instado pelo agente de fiscaliza��o a fazer as necess�rias verifica��es quanto � real origem do material.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Subse��o III

Das Infra��es Relativas � Polui��o e outras Infra��es Ambientais 

Art. 61.  Causar polui��o de qualquer natureza em n�veis tais que resultem ou possam resultar em danos � sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de reais). 

Par�grafo �nico.  As multas e demais penalidades de que trata o caput ser�o aplicadas ap�s laudo t�cnico elaborado pelo �rg�o ambiental competente, identificando a dimens�o do dano decorrente da infra��o e em conformidade com a grada��o do impacto. 

Art. 62.  Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

I - tornar uma �rea, urbana ou rural, impr�pria para ocupa��o humana;

II - causar polui��o atmosf�rica que provoque a retirada, ainda que moment�nea, dos habitantes das �reas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respirat�rio ou olfativo;

II - causar polui��o atmosf�rica que provoque a retirada, ainda que moment�nea, dos habitantes das �reas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respirat�rio ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

III - causar polui��o h�drica que torne necess�ria a interrup��o do abastecimento p�blico de �gua de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso p�blico das praias pelo lan�amento de subst�ncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;

V - lan�ar res�duos s�lidos, l�quidos ou gasosos ou detritos, �leos ou subst�ncias oleosas em desacordo com as exig�ncias estabelecidas em leis ou atos normativos;

VI - deixar, aquele que tem obriga��o, de dar destina��o ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, res�duos ou subst�ncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;

VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau��o ou conten��o em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irrevers�vel; e

VIII - provocar pela emiss�o de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de esp�cimes da biodiversidade.

IX - lan�ar res�duos s�lidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos h�dricos;                       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

X - lan�ar res�duos s�lidos ou rejeitos in natura a c�u aberto, excetuados os res�duos de minera��o;                   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XI - queimar res�duos s�lidos ou rejeitos a c�u aberto ou em recipientes, instala��es e equipamentos n�o licenciados para a atividade;                      (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XII - descumprir obriga��o prevista no sistema de log�stica reversa implantado nos termos da Lei n^o 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades espec�ficas estabelecidas para o referido sistema;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XIII - deixar de segregar res�duos s�lidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for institu�da pelo titular do servi�o p�blico de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos;                   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XIV - destinar res�duos s�lidos urbanos � recupera��o energ�tica em desconformidade com o � 1^o do art. 9^o da Lei n^o 12.305, de 2010, e respectivo regulamento;                     (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XV - deixar de manter atualizadas e dispon�veis ao �rg�o municipal competente e a outras autoridades informa��es completas  sobre a realiza��o das a��es do sistema de log�stica reversa sobre sua responsabilidade; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XVI - n�o manter atualizadas e dispon�veis ao �rg�o municipal competente, ao �rg�o licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informa��es completas sobre a implementa��o e a operacionaliza��o do plano de gerenciamento de res�duos s�lidos sob sua responsabilidade; e                     (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

XVII - deixar de atender �s regras sobre registro, gerenciamento e informa��o previstos no � 2� do art. 39 da Lei n� 12.305, de 2010.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 1^o  As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo ser�o aplicadas ap�s laudo de constata��o.     (Transformado do par�grafo �nico pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 2^o  Os consumidores que descumprirem as respectivas obriga��es previstas nos sistemas de log�stica reversa e de coleta seletiva estar�o sujeitos � penalidade de advert�ncia.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 3^o  No caso de reincid�ncia no cometimento da infra��o prevista no � 2^o, poder� ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).                    (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 4^o  A multa simples a que se refere o � 3^o pode ser convertida em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.                (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 5^o  N�o est�o compreendidas na infra��o do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d��gua por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

� 6^o  As bacias de decanta��o de res�duos ou rejeitos industriais ou de minera��o, devidamente licenciadas pelo �rg�o competente do SISNAMA, n�o s�o consideradas corpos h�dricos para efeitos do disposto no inciso IX.               (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

IX - lan�ar res�duos s�lidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos h�dricos;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

X - lan�ar res�duos s�lidos ou rejeitos in natura a c�u aberto, excetuados os res�duos de minera��o, ou deposit�-los em unidades inadequadas, n�o licenciadas para a atividade;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XI - queimar res�duos s�lidos ou rejeitos a c�u aberto ou em recipientes, instala��es e equipamentos n�o licenciados para a atividade;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XII - descumprir obriga��o prevista no sistema de log�stica reversa implementado nos termos do disposto na Lei n� 12.305, de 2010, em conformidade com as responsabilidades espec�ficas estabelecidas para o referido sistema;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XIII - deixar de segregar res�duos s�lidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for institu�da pelo titular do servi�o p�blico de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XIV - destinar res�duos s�lidos urbanos � recupera��o energ�tica em desconformidade com o disposto no � 1� do art. 9� da Lei n� 12.305, de 2010, e no seu regulamento;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XV - deixar de atualizar e disponibilizar ao �rg�o municipal competente e a outras autoridades informa��es completas sobre a execu��o das a��es do sistema de log�stica reversa sobre sua responsabilidade     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XVI -  deixar de atualizar e disponibilizar ao �rg�o municipal competente, ao �rg�o licenciador do Sisnama e a outras autoridades informa��es completas sobre a implementa��o e a operacionaliza��o do plano de gerenciamento de res�duos s�lidos sob a sua responsabilidade; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

XVII - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informa��o de que trata o � 2� do art. 39 da Lei n� 12.305, de 2010.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 1�  As multas de que tratam os incisos I a XI do caput ser�o aplicadas ap�s laudo de constata��o.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 2�  Os consumidores que descumprirem as obriga��es previstas nos sistemas de log�stica reversa e de coleta seletiva ficar�o sujeitos � penalidade de advert�ncia.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 3�  Na hip�tese de reincid�ncia no cometimento da infra��o prevista no � 2�, poder� ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 4�  A multa a que se refere o � 3� poder� ser convertida em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 5�  N�o est�o compreendidas na infra��o de que trata o inciso IX do caput as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d��gua por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

� 6�  As bacias de decanta��o de res�duos ou rejeitos industriais ou de minera��o, devidamente licenciadas pelo �rg�o competente do Sisnama, n�o ser�o consideradas corpos h�dricos para fins do disposto no inciso IX do caput.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

Art. 63.  Executar pesquisa, lavra ou extra��o de minerais sem a competente autoriza��o, permiss�o, concess�o ou licen�a da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), por hectare ou fra��o. 

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a �rea pesquisada ou explorada, nos termos da autoriza��o, permiss�o, licen�a, concess�o ou determina��o do �rg�o ambiental competente. 

Art. 64.  Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep�sito ou usar produto ou subst�ncia t�xica, perigosa ou nociva � sa�de humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig�ncias estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milh�es de reais). 

� 1^o  Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou subst�ncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de seguran�a. 

� 2^o  Se o produto ou a subst�ncia for nuclear ou radioativa, a multa � aumentada ao qu�ntuplo. 

Art. 65.  Deixar, o fabricante de ve�culos ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emiss�o de poluentes atmosf�ricos e de ru�do, durante os prazos e quilometragens previstos na legisla��o:

Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais). 

Art. 66.  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou servi�os potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licen�a ou autoriza��o dos �rg�os ambientais competentes, em desacordo com a licen�a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Art. 66.  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou servi�os utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licen�a ou autoriza��o dos �rg�os ambientais competentes, em desacordo com a licen�a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais). 

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem:

I - constr�i, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou servi�o sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conserva��o ou em sua zona de amortecimento, sem anu�ncia do respectivo �rg�o gestor; e

I - constr�i, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou servi�o sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conserva��o ou em sua zona de amortecimento, ou em �reas de prote��o de mananciais legalmente estabelecidas, sem anu�ncia do respectivo �rg�o gestor; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licen�a ambiental. 

Art. 67.  Disseminar doen�a ou praga ou esp�cies que possam causar dano � agricultura, � pecu�ria, � biodiversidade, � fauna, � flora ou aos ecossistemas:

Art. 67.  Disseminar doen�a ou praga ou esp�cies que possam causar dano � fauna, � flora ou aos ecossistemas:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais). 

Art. 68.  Conduzir, permitir ou autorizar a condu��o de ve�culo automotor em desacordo com os limites e exig�ncias ambientais previstos na legisla��o:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Art. 69.  Importar ou comercializar ve�culo automotor sem Licen�a para Uso da Configura��o de Ve�culos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais) e corre��o de todas as unidades de ve�culo ou motor que sofrerem altera��es. 

Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legisla��o:

Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.

� 1^o   Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mant�m em dep�sito pneu usado ou reformado, importado nessas condi��es.

� 2^o  Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importa��es de pneum�ticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementa��o Econ�mica n^o 18. 

Art. 71.  Alterar ou promover a convers�o de qualquer item em ve�culos ou motores novos ou usados que provoque altera��es nos limites e exig�ncias ambientais previstas na legisla��o:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ve�culo, e corre��o da irregularidade. 

Art. 71-A.  Importar res�duos s�lidos perigosos e rejeitos, bem como os res�duos s�lidos cujas caracter�sticas causem dano ao meio ambiente, � sa�de p�blica e animal e � sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza��o ou recupera��o:                        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais).                   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.404, de 2010)

Art. 71-A.  Importar res�duos s�lidos perigosos e rejeitos, bem como res�duos s�lidos cujas caracter�sticas causem dano ao meio ambiente, � sa�de p�blica e animal e � sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, re�so, reutiliza��o ou recupera��o:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais).       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.936, de 2022)

Subse��o IV

Das Infra��es Contra o Ordenamento Urbano e o Patrim�nio Cultural 

Art. 72.  Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial; ou

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala��o cient�fica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Art. 73.  Alterar o aspecto ou estrutura de edifica��o ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial, em raz�o de seu valor paisag�stico, ecol�gico, tur�stico, art�stico, hist�rico, cultural, religioso, arqueol�gico, etnogr�fico ou monumental, sem autoriza��o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

Art. 74.  Promover constru��o em solo n�o edific�vel, ou no seu entorno, assim considerado em raz�o de seu valor paisag�stico, ecol�gico, art�stico, tur�stico, hist�rico, cultural, religioso, arqueol�gico, etnogr�fico ou monumental, sem autoriza��o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Art.75.  Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edifica��o alheia ou monumento urbano:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais). 

Par�grafo �nico.  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa � aplicada em dobro. 

Subse��o V

Das Infra��es Administrativas Contra a Administra��o Ambiental 

Art. 76.  Deixar de inscrever-se no Cadastro T�cnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981:

Multa de:

I - R$ 50,00 (cinq�enta reais), se pessoa f�sica;

II - R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais), se microempresa;

III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;

IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de m�dio porte; e

V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. 

Art. 77.  Obstar ou dificultar a a��o do Poder P�blico no exerc�cio de atividades de fiscaliza��o ambiental:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).  

Art. 78.  Obstar ou dificultar a a��o do �rg�o ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na execu��o de georreferenciamento de im�veis rurais para fins de fiscaliza��o:

Art. 78.  Obstar ou dificultar a a��o do �rg�o ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execu��o de georreferenciamento de im�veis rurais para fins de fiscaliza��o:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do im�vel.  

Art. 79.  Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas �reas:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais). 

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais).     (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Par�grafo �nico.  Incorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspens�o ou san��o restritiva de direitos.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 80.  Deixar de atender exig�ncias quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando � regulariza��o, corre��o ou ado��o de medidas de controle para cessar a degrada��o ambiental:

Art. 80.  Deixar de atender a exig�ncias legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando � regulariza��o, corre��o ou ado��o de medidas de controle para cessar a degrada��o ambiental:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais). 

Art. 81.  Deixar de apresentar relat�rios ou informa��es ambientais nos prazos exigidos pela legisla��o ou, quando aplic�vel, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Art. 82.  Elaborar ou apresentar informa��o, estudo, laudo ou relat�rio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concess�o florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais). 

Par�grafo �nico.  Quando a infra��o de que trata o caput envolver movimenta��o ou gera��o de cr�dito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa ser� acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, est�reo, quilo, metro de carv�o ou metro c�bico.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 83.  Deixar de cumprir compensa��o ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais). 

Art. 83-A.  Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar e fomentar produto, subst�ncia ou esp�cie animal ou vegetal sem autoriza��o, licen�a ou permiss�o ambiental v�lida ou em desacordo com aquela concedida:   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida compat�vel com a mensura��o do objeto da infra��o.      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Art. 83-B.  Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar presta��o em desacordo com a definida:      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de reais).      (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Par�grafo �nico.  A pretens�o relativa � repara��o, � compensa��o ou � indeniza��o de dano ambiental � imprescrit�vel.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

Subse��o VI

Das Infra��es Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conserva��o

Art. 84.  Introduzir em unidade de conserva��o esp�cies al�ctones:

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

� 1^o  Excetuam-se do disposto neste artigo as �reas de prote��o ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustent�vel, bem como os animais e plantas necess�rios � administra��o e �s atividades das demais categorias de unidades de conserva��o, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.

� 2^o  Nas �reas particulares localizadas em ref�gios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrim�nio natural podem ser criados animais dom�sticos e cultivadas plantas considerados compat�veis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Art. 85.  Violar as limita��es administrativas provis�rias impostas �s atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degrada��o ambiental nas �reas delimitadas para realiza��o de estudos com vistas � cria��o de unidade de conserva��o:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais).

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem explora a corte raso a floresta ou outras formas de vegeta��o nativa nas �reas definidas no caput.

Art. 86.  Realizar pesquisa cient�fica, envolvendo ou n�o coleta de material biol�gico, em unidade de conserva��o sem a devida autoriza��o, quando esta for exig�vel:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

� 1^o  A multa ser� aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demogr�fico as esp�cies integrantes dos ecossistemas protegidos.

� 2^o  Excetuam-se do disposto neste artigo as �reas de prote��o ambiental e reservas particulares do patrim�nio natural, quando as atividades de pesquisa cient�fica n�o envolverem a coleta de material biol�gico.

Art. 87.  Explorar comercialmente produtos ou subprodutos n�o madeireiros, ou ainda servi�os obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biol�gicos, c�nicos ou culturais em unidade de conserva��o sem autoriza��o do �rg�o gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exig�vel:

Art. 87.  Explorar comercialmente produtos ou subprodutos n�o madeireiros, ou ainda servi�os obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biol�gicos, c�nicos ou culturais em unidade de conserva��o sem autoriza��o ou permiss�o do �rg�o gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exig�vel:                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Par�grafo �nico.  Excetuam-se do disposto neste artigo as �reas de prote��o ambiental e reservas particulares do patrim�nio natural.

Art. 88.  Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conserva��o sem autoriza��o do �rg�o gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milh�es de reais).

Par�grafo �nico.  Excetuam-se do disposto neste artigo as �reas de prote��o ambiental e reservas particulares do patrim�nio natural.

Art. 89.  Realizar libera��o planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em �reas de prote��o ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conserva��o, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomenda��es da Comiss�o T�cnica Nacional de Biosseguran�a - CTNBio:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais).

� 1^o  A multa ser� aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de unidade de conserva��o de prote��o integral.

� 2^o  A multa ser� aumentado ao qu�druplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conserva��o, possuir na �rea ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco � biodiversidade.

� 3^o  O Poder Executivo estabelecer� os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas �reas que circundam as unidades de conserva��o at� que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.

Art. 90.  Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conserva��o, o seu plano de manejo e regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Art. 91.  Causar dano direto ou indireto a unidade de conserva��o:

Art. 91. Causar dano � unidade de conserva��o:                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Art. 92.  Penetrar em unidade de conserva��o conduzindo subst�ncias ou instrumentos pr�prios para ca�a, pesca ou para explora��o de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licen�a da autoridade competente, quando esta for exig�vel:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Par�grafo �nico.  Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conserva��o cuja visita��o p�blica ou perman�ncia sejam vedadas pelas normas aplic�veis ou ocorram em desacordo com a licen�a da autoridade competente. 

Art. 93.  As infra��es previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subse��o, quando forem cometidas ou afetarem  unidade de conserva��o ou sua zona de amortecimento, ter�o os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determina��o de aumento do valor da multa seja superior a este. 

Art. 93.  As infra��es previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conserva��o ou em sua zona de amortecimento, ter�o os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determina��o de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hip�teses em que a unidade de conserva��o configure elementar do tipo.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

CAP�TULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURA��O DE INFRA��ES AMBIENTAIS  

Se��o I

Das Disposi��es Preliminares 

Art. 94.  Este Cap�tulo regula o processo administrativo federal para a apura��o de infra��es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Par�grafo �nico.  O objetivo deste Cap�tulo � dar unidade �s normas legais esparsas que versam sobre procedimentos administrativos em mat�ria ambiental, bem como, nos termos do que disp�e o art. 84, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administra��o p�blica federal, de car�ter ambiental, dever� pautar-se na condu��o do processo. 

Art. 95.  O processo ser� orientado pelos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia, bem como pelos crit�rios mencionados no par�grafo �nico do art. 2^o da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 95-A. A concilia��o deve ser estimulada pela administra��o p�blica federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos � apura��o de infra��es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 95-A.  A concilia��o e a ades�o a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A ser�o estimuladas pela administra��o p�blica federal ambiental, de acordo com o disposto neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos � apura��o de infra��es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 95-A.  A ades�o a uma das solu��es legais previstas no inciso II do � 5� do art. 96 ser� estimulada pela administra��o p�blica federal ambiental, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos � apura��o de infra��es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.       (Reda��o dada  pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 95-B.  O procedimento para a ades�o a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A ser� estabelecido em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1�  A ades�o de que trata o caput ser� admitida somente na hip�tese de multa ambiental consolidada.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2�  Na hip�tese de ades�o � convers�o da multa em servi�os ambientais, o desconto incidir� de acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto no � 2� do art. 143.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3�  O pagamento da multa ambiental consolidada ser� interpretado como ades�o a solu��o legal e implicar� o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condi��es previstas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 95-B.  O procedimento para a ades�o a uma das solu��es legais previstas no inciso II do � 5� do art. 96 ser� estabelecido em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  A ades�o de que trata o caput ser� admitida somente na hip�tese de multa ambiental consolidada.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  O pagamento da multa ambiental consolidada ser� interpretado como ades�o a solu��o legal e implicar� o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condi��es previstas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Se��o II

Da Autua��o 

Art. 96.  Constatada a ocorr�ncia de infra��o administrativa ambiental, ser� lavrado auto de infra��o, do qual dever� ser dado ci�ncia ao autuado, assegurando-se o contradit�rio e a ampla defesa. 

� 1^o  Caso o autuado se recuse a dar ci�ncia do auto de infra��o, o agente autuante certificar� o ocorrido na presen�a de duas testemunhas e o entregar� ao autuado.

� 1^o  O autuado ser� intimado da lavratura do auto de infra��o pelas seguintes formas:                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

I - pessoalmente;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

II - por seu representante legal;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

III - por carta registrada com aviso de recebimento;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, n�o sabido ou se n�o for localizado no endere�o.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  Nos casos de evas�o ou aus�ncia do respons�vel pela infra��o administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicar� o disposto no � 1^o, encaminhando o auto de infra��o por via postal com aviso de recebimento ou outro meio v�lido que assegure a sua ci�ncia.

� 2^o  Caso o autuado se recuse a dar ci�ncia do auto de infra��o, o agente autuante certificar� o ocorrido na presen�a de duas testemunhas e o entregar� ao autuado.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 3^o  Nos casos de evas�o ou aus�ncia do respons�vel pela infra��o administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicar� o disposto no � 1^o, encaminhando o auto de infra��o por via postal com aviso de recebimento ou outro meio v�lido que assegure a sua ci�ncia.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 4� A intima��o pessoal ou por via postal com aviso de recebimento dever� ser substitu�da por intima��o eletr�nica quando houver concord�ncia expressa do autuado e tecnologia dispon�vel que confirme o seu recebimento.               (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 4�  A intima��o pessoal ou por via postal com aviso de recebimento ser� substitu�da por intima��o eletr�nica, observado o disposto na legisla��o espec�fica.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4�  A intima��o pessoal ou por via postal com aviso de recebimento ser� substitu�da por intima��o eletr�nica ou ocorrer� por registro de acesso do autuado ou do seu procurador � �ntegra do processo administrativo eletr�nico correspondente.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.189, de 2024)

� 5�  Do termo de notifica��o da lavratura do auto de infra��o constar� que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data da cientifica��o, poder�:    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - apresentar defesa, observado o disposto nos art. 97-A e art. 113;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - apresentar defesa ou impugna��o contra o auto de infra��o; ou       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - requerer a realiza��o de audi�ncia de concilia��o ambiental, nos termos do disposto no art. 97-A; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - aderir a uma das seguintes solu��es legais poss�veis para o encerramento do processo:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

a) pagamento da multa com desconto;    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

b) parcelamento da multa; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

c) convers�o da multa em servi�os de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - aderir imediatamente a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A, na forma do disposto nos art. 97-A e art. 97-B.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 6�  Os autos de infra��o, os processos administrativos deles originados e os pol�gonos de embargo s�o p�blicos e dever�o ser disponibilizados � popula��o via s�tio oficial na internet, respeitada a Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018.    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 7�  Os �rg�os respons�veis pela autua��o dever�o manter base de dados p�blica de todos os autos de infra��o emitidos e disponibiliz�-la � popula��o via s�tio oficial na Internet.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 97.  O auto de infra��o dever� ser lavrado em impresso pr�prio, com a identifica��o do autuado, a descri��o clara e objetiva das infra��es administrativas constatadas e a indica��o dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, n�o devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

� 1� �A flu�ncia do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audi�ncia de concilia��o ambiental e o seu curso se iniciar� a contar da data de sua realiza��o.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2�  O sobrestamento de que trata o � 1� n�o prejudica a efic�cia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.               (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 97-A.  O autuado poder�, perante o �rg�o ou a entidade da administra��o p�blica federal respons�vel pela lavratura do auto de infra��o, no prazo de vinte dias, contado da data da ci�ncia da autua��o:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)    (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - requerer a realiza��o de audi�ncia de concilia��o ambiental;     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - requerer a ades�o imediata a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - apresentar defesa.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  O requerimento de participa��o em audi�ncia de concilia��o ambiental interromper� o prazo para oferecimento de defesa.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  A interrup��o do prazo a que se refere o � 1� n�o prejudicar� a efic�cia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3�  Ser�o consideradas como desist�ncia do interesse em participar de audi�ncia de concilia��o ambiental:     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - a n�o apresenta��o do requerimento de participa��o em audi�ncia de concilia��o ambiental;     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - a apresenta��o de defesa; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - a ades�o imediata a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4�  Antes da realiza��o da audi�ncia de concilia��o ambiental designada, o autuado poder� aderir a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)    (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 5�  A ades�o a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A ser� admitida somente ap�s a consolida��o da multa no �mbito da an�lise preliminar da autua��o ambiental.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)   (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 6�  O processo somente seguir� ao N�cleo de Concilia��o Ambiental caso, no prazo estabelecido no caput, o autuado requeira a realiza��o de audi�ncia de concilia��o ambiental ou solicite a ades�o a uma das solu��es legais poss�veis para encerrar o processo.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 97-B.  O requerimento de ades�o imediata a uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A conter�:      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 97-B.  O requerimento de ades�o imediata a uma das solu��es legais previstas no inciso II do � 5� do art. 96 conter�:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - a confiss�o irrevog�vel e irretrat�vel do d�bito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - a desist�ncia de impugnar judicial ou administrativamente a autua��o ambiental ou de prosseguir com eventuais impugna��es ou recursos administrativos e a��es judiciais que tenham por objeto o auto de infra��o discriminado no requerimento; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

III - a ren�ncia a quaisquer alega��es de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugna��es e os recursos administrativos e as a��es judiciais a que se refere o inciso II.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de autua��o ambiental impugnada judicialmente, o autuado apresentar�, no ato do requerimento de que trata o caput, c�pia do protocolo do pedido de extin��o do respectivo processo com resolu��o do m�rito, dirigido ao ju�zo competente, com fundamento na al�nea �c� do inciso III do caput do art. 487 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 98.  O auto de infra��o ser� encaminhado � unidade administrativa respons�vel pela apura��o da infra��o, oportunidade em que se far� a autua��o processual no prazo m�ximo de cinco dias �teis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de for�a maior devidamente justificados.

Art. 98. O auto de infra��o, os eventuais termos de aplica��o de medidas administrativas, o relat�rio de fiscaliza��o e a notifica��o de que trata o art. 97-A ser�o encaminhados ao N�cleo de Concilia��o Ambiental.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 98.  O auto de infra��o, os eventuais termos de aplica��o de medidas administrativas, o relat�rio de fiscaliza��o e o documento de comprova��o da ci�ncia do autuado ser�o encaminhados ao setor competente para o processamento da autua��o ambiental.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico. �O relat�rio de fiscaliza��o ser� elaborado pelo agente autuante e conter�:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

I - a descri��o das circunst�ncias que levaram � constata��o da infra��o ambiental e � identifica��o da autoria;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

II - o registro da situa��o por fotografias, v�deos, mapas, termos de declara��o ou outros meios de prova;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

II - o registro da situa��o por fotografias, imagens de sat�lite, v�deos, mapas, termos de declara��o ou outros meios de prova;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - os crit�rios utilizados para fixa��o da multa acima do limite m�nimo, quando for o caso; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

III - os crit�rios utilizados para a fixa��o da multa acima do limite m�nimo, quando for o caso;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

IV - quaisquer outras informa��es consideradas relevantes.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

IV - a indica��o justificada da incid�ncia de circunst�ncias agravantes ou atenuantes, observados os crit�rios estabelecidos pelo �rg�o ou pela entidade ambiental; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

V - outras informa��es consideradas relevantes.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 98-A. O N�cleo de Concilia��o Ambiental ser� composto por, no m�nimo, dois servidores efetivos, sendo ao menos um deles integrante do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental respons�vel pela lavratura do auto de infra��o.     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 98-A.  O N�cleo de Concilia��o Ambiental ser� composto por, no m�nimo, dois servidores efetivos do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental respons�vel pela lavratura do auto de infra��o.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1� �Compete ao N�cleo de Concilia��o Ambiental:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - realizar a an�lise preliminar da autua��o para:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

a) convalidar de of�cio o auto de infra��o que apresentar v�cio san�vel, por meio de despacho saneador, ap�s o pronunciamento do �rg�o da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade respons�vel pela autua��o;             (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

a) convalidar de of�cio o auto de infra��o que apresentar v�cio san�vel;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

b) declarar nulo o auto de infra��o que apresentar v�cio insan�vel, por meio de despacho fundamentado, ap�s o pronunciamento do �rg�o da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade respons�vel pela autua��o; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

b) declarar nulo o auto de infra��o que apresentar v�cio insan�vel;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

c) decidir sobre a manuten��o da aplica��o das medidas administrativas de que trata o art. 101 e sobre a aplica��o das demais san��es de que trata o art. 3�; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

d) consolidar o valor da multa ambiental, observado o disposto no art. 4�; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - realizar a audi�ncia de concilia��o ambiental para:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

a) explanar ao autuado as raz�es de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infra��o;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

b) apresentar as solu��es legais poss�veis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a convers�o da multa em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

b) apresentar as solu��es legais poss�veis para o encerramento do processo, quais sejam:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

1. o desconto para pagamento da multa;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

2. o parcelamento da multa; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

3. a convers�o da multa em servi�os de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

c) decidir sobre quest�es de ordem p�blica; e                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

d) homologar a op��o do autuado por uma das solu��es de que trata a al�nea “b”.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2� �Os integrantes do N�cleo de Concilia��o Ambiental ser�o designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2�  Os integrantes do N�cleo de Concilia��o Ambiental ser�o designados em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade ambiental da administra��o p�blica federal.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3� �Os trabalhos desenvolvidos no �mbito do N�cleo de Concilia��o Ambiental n�o poder�o ser presididos por servidor integrante do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental respons�vel pela lavratura do auto de infra��o.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)             (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4� �O N�cleo de Concilia��o Ambiental integra a estrutura do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental respons�vel pela lavratura do auto de infra��o.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)    (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 98-B. A concilia��o ambiental ocorrer� em audi�ncia �nica, na qual ser�o praticados os atos previstos no inciso II do � 1� do art. 98-A, com vistas a encerrar o processo administrativo de apura��o da infra��o administrativa ambiental.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1� �O n�o comparecimento do autuado � audi�ncia de concilia��o ambiental ser� interpretado como aus�ncia de interesse em conciliar e dar� in�cio ao prazo para apresenta��o da defesa contra o auto de infra��o, nos termos do art. 113.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1�  O n�o comparecimento do autuado � audi�ncia de concilia��o ambiental designada ser� considerado como aus�ncia de interesse em conciliar e a contagem do prazo para apresenta��o da defesa contra o auto de infra��o reiniciar� integralmente, nos termos do disposto no art. 113.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2� �O autuado poder� apresentar justificativa para o seu n�o comparecimento � audi�ncia de concilia��o ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audi�ncia.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3� �Fica a crit�rio exclusivo do N�cleo de Concilia��o Ambiental reconhecer como v�lida a justificativa de que trata o � 2� e agendar uma nova data para a audi�ncia de concilia��o ambiental, com devolu��o do prazo para oferecimento de defesa.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4� �N�o cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o � 2�.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 5� �Desde que haja concord�ncia do autuado, a audi�ncia de concilia��o ambiental poder� ser realizada por meio eletr�nico, conforme as diretrizes e os crit�rios estabelecidos em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou das entidades da administra��o p�blica federal ambiental.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 5�  A audi�ncia de concilia��o ambiental ser� realizada, preferencialmente, por videoconfer�ncia, conforme as diretrizes e os crit�rios estabelecidos em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 6� �Excepcionalmente, poder� ser dispensada a realiza��o da audi�ncia de concilia��o ambiental ou designada audi�ncia complementar, conforme situa��es previstas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou das entidades da administra��o p�blica federal ambiental.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 6�  Excepcionalmente, por iniciativa da administra��o p�blica, poder� ser dispensada a realiza��o de audi�ncia de concilia��o ambiental ou designada audi�ncia complementar, conforme situa��es previstas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 98-C. A audi�ncia de concilia��o ambiental ser� reduzida a termo e conter�:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - a qualifica��o do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constitu�do, e dos servidores p�blicos integrantes do N�cleo de Concilia��o Ambiental, com as respectivas assinaturas;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - a certifica��o de que foi realizada a an�lise preliminar da autua��o;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - a certifica��o de que foram explanadas ao autuado as raz�es de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infra��o, e que foram apresentadas as solu��es poss�veis para encerrar o processo;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)(Vig�ncia)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

IV - a manifesta��o do autuado:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

a) de interesse na concilia��o, que conter�:                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

1. a indica��o da solu��o legal por ele escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento;                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

2. a declara��o de desist�ncia de impugnar judicial e administrativamente a autua��o e de ren�ncia a quaisquer alega��es de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugna��es; e   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)   (Vig�ncia)  (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

3. a assun��o da obriga��o de protocolar pedido de extin��o do processo com resolu��o do m�rito em eventuais a��es judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contado da data de realiza��o da audi�ncia de concilia��o ambiental; ou  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

b) de aus�ncia de interesse na concilia��o, que conter�, obrigatoriamente, a declara��o de ci�ncia de in�cio do prazo para apresenta��o de defesa contra o auto de infra��o de que trata o art. 113;  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)  (Vig�ncia)  (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

V - decis�o fundamentada acerca do disposto nas al�neas “c” e “d” do inciso II do �1� do art. 98-A; e                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

VI - as provid�ncias a serem adotadas, conforme a manifesta��o do autuado.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1� �O termo de concilia��o ambiental ser� publicado no s�tio eletr�nico do �rg�o ou da entidade da administra��o p�blica federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realiza��o.   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)   (Vig�ncia)  (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2� �A realiza��o de concilia��o ambiental n�o exclui a obriga��o de reparar o dano ambiental.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 98-D. Na hip�tese de insucesso da audi�ncia de concilia��o ambiental por n�o comparecimento ou por aus�ncia de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das solu��es legais a que se refere a al�nea “b” do inciso II do � 1� do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplic�veis de acordo com a fase em que se encontrar o processo.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. �O disposto no caput igualmente se aplica ao autuado que n�o houver pleiteado a convers�o da multa com fundamento no disposto no Decreto n� 9.179, de 23 de outubro de 2017, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo em 8 de outubro de 2019.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)             (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 98-D.  Na hip�tese de insucesso da audi�ncia de concilia��o ambiental, por n�o comparecimento ou por aus�ncia de interesse em conciliar, o autuado poder� optar por uma das solu��es legais previstas na al�nea �b� do inciso II do � 1� do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplic�veis a cada solu��o e incidentes de acordo com a fase em que se encontrar o processo.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  O disposto no caput aplica-se igualmente a auto de infra��o lavrado sob a �gide de regime jur�dico anterior e cuja multa esteja pendente de constitui��o definitiva na data de publica��o do Decreto n� 11.080, de 24 de maio de 2022.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2� Na hip�tese prevista no � 1�, o requerimento de ades�o � solu��o legal observar� o disposto no art. 97-B.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 99.  O auto de infra��o que apresentar v�cio san�vel poder�, a qualquer tempo, ser convalidado de of�cio pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, ap�s o pronunciamento do �rg�o da Procuradoria-Geral Federal que atua junto � respectiva unidade administrativa da entidade respons�vel pela autua��o. 

Art. 99.  O auto de infra��o que apresentar v�cio san�vel poder� ser, a qualquer tempo, convalidado de of�cio pela autoridade julgadora.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico.  Constatado o v�cio san�vel, sob alega��o do autuado, o procedimento ser� anulado a partir da fase processual em que o v�cio foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.    (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 99.  O auto de infra��o que apresentar v�cio san�vel poder� ser convalidado de of�cio pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 100.  O auto de infra��o que apresentar v�cio insan�vel dever� ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinar� o arquivamento do processo, ap�s o pronunciamento do �rg�o da Procuradoria-Geral Federal que atua junto � respectiva unidade administrativa da entidade respons�vel pela autua��o.

Art. 100.  O auto de infra��o que apresentar v�cio insan�vel ser� declarado nulo pela autoridade julgadora.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1^o  Para os efeitos do caput, considera-se v�cio insan�vel aquele em que a corre��o da autua��o implica modifica��o do fato descrito no auto de infra��o.

� 2^o  Nos casos em que o auto de infra��o for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, dever� ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas � prescri��o.

� 3^o  O erro no enquadramento legal da infra��o n�o implica v�cio insan�vel, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decis�o fundamentada que retifique o auto de infra��o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 101.  Constatada a infra��o ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de pol�cia, poder� adotar as seguintes medidas administrativas:     (Vide ADPF 640)

I - apreens�o;

II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas �reas;

III - suspens�o de venda ou fabrica��o de produto;

IV - suspens�o parcial ou total de atividades;

V - destrui��o ou inutiliza��o dos produtos, subprodutos e instrumentos da infra��o; e

VI - demoli��o. 

� 1^o  As medidas de que trata este artigo t�m como objetivo prevenir a ocorr�ncia de novas infra��es, resguardar a recupera��o ambiental e garantir o resultado pr�tico do processo administrativo. 

� 2^o  A aplica��o de tais medidas ser� lavrada em formul�rio pr�prio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e dever� conter, al�m da indica��o dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. 

� 3^o  A administra��o ambiental estabelecer� os formul�rios espec�ficos a que se refere o � 2^o. 

� 4^o  O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infra��o ambiental, n�o alcan�ando as demais atividades realizadas em �reas n�o embargadas da propriedade ou posse ou n�o correlacionadas com a infra��o.   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 102.  Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, ve�culos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei n^o 9.605, de 1998, ser�o objeto da apreens�o de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.       (Vide ADPF 640)

Par�grafo �nico. A apreens�o de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e ve�culos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabrica��o ou utiliza��o exclusiva para a pr�tica de atividades il�citas.                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)            (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1�  A apreens�o de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e ve�culos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabrica��o ou utiliza��o exclusiva para a pr�tica de atividades il�citas.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2�  Na hip�tese de o respons�vel pela infra��o administrativa ou o detentor ou o propriet�rio dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domic�lio indefinido, a notifica��o da lavratura do termo de apreens�o ser� realizada por meio da publica��o de seu extrato no Di�rio Oficial da Uni�o.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 103.  Os animais dom�sticos e ex�ticos ser�o apreendidos quando:       (Vide ADPF 640)

I - forem encontrados no interior de unidade de conserva��o de prote��o integral; ou

II - forem encontrados em �rea de preserva��o permanente ou quando impedirem a regenera��o natural de vegeta��o em �rea cujo corte n�o tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido pr�vio embargo. 

� 1^o  Na hip�tese prevista no inciso II, os propriet�rios dever�o ser previamente notificados para que promovam a remo��o dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. 

� 2^o  N�o ser� adotado o procedimento previsto no � 1^o quando n�o for poss�vel identificar o propriet�rio dos animais apreendidos, seu preposto ou representante. 

� 3^o  O disposto no caput n�o ser� aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legisla��o em vigor.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 104.  A autoridade ambiental, mediante decis�o fundamentada em que se demonstre a exist�ncia de interesse p�blico relevante, poder� autorizar o uso do bem apreendido nas hip�teses em que n�o haja outro meio dispon�vel para a consecu��o da respectiva a��o fiscalizat�ria.

Par�grafo �nico.  Os ve�culos de qualquer natureza que forem apreendidos poder�o ser utilizados pela administra��o ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido at� local adequado ou para promover a recomposi��o do dano ambiental.

Art. 105.  Os bens apreendidos dever�o ficar sob a guarda do �rg�o ou entidade respons�vel pela fiscaliza��o, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel deposit�rio, at� o julgamento do processo administrativo.

Par�grafo �nico.  Nos casos de anula��o, cancelamento ou revoga��o da apreens�o, o �rg�o ou a entidade ambiental respons�vel pela apreens�o restituir� o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de faz�-lo, indenizar� o propriet�rio pelo valor de avalia��o consignado no termo de apreens�o. 

Art. 106.  A crit�rio da administra��o, o dep�sito de que trata o art. 105 poder� ser confiado:

I - a �rg�os e entidades de car�ter ambiental, beneficente, cient�fico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou

II - ao pr�prio autuado, desde que a posse dos bens ou animais n�o traga risco de utiliza��o em novas infra��es. 

� 1^o  Os �rg�os e entidades p�blicas que se encontrarem sob a condi��o de deposit�rio ser�o preferencialmente contemplados no caso da destina��o final do bem ser a doa��o. 

� 2^o  Os bens confiados em dep�sito n�o poder�o ser utilizados pelos deposit�rios, salvo o uso l�cito de ve�culos e embarca��es pelo pr�prio autuado. 

� 3^o  A entidade fiscalizadora poder� celebrar conv�nios ou acordos com os �rg�os e entidades p�blicas para garantir, ap�s a destina��o final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do dep�sito. 

Art. 107.  Ap�s a apreens�o, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, proceder� da seguinte forma:

I - os animais da fauna silvestre ser�o libertados em seu h�bitat ou entregues a jardins zool�gicos, funda��es, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados;

I - os animais da fauna silvestre ser�o libertados em seu h�bitat ou entregues a jardins zool�gicos, funda��es, entidades de car�ter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda dom�stica provis�ria.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

II - os animais dom�sticos ou ex�ticos mencionados no art.103 poder�o ser vendidos;

III - os produtos perec�veis e as madeiras sob risco iminente de perecimento ser�o avaliados e doados. 

� 1^o  Os animais de que trata o inciso II, ap�s avaliados, poder�o ser doados, mediante decis�o motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem invi�veis econ�mica ou operacionalmente. 

� 2^o  A doa��o a que se refere o � 1^o ser� feita �s institui��es mencionadas no art. 135. 

� 3^o  O �rg�o ou entidade ambiental dever� estabelecer mecanismos que assegurem a indeniza��o ao propriet�rio dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avalia��o consignado no termo de apreens�o, caso esta n�o seja confirmada na decis�o do processo administrativo.

� 4^o  Ser�o consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a c�u aberto ou que n�o puderem ser guardadas ou depositadas em locais pr�prios, sob vigil�ncia, ou ainda quando invi�vel o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreens�o. 

� 5^o  A liberta��o dos animais da fauna silvestre em seu h�bitat natural dever� observar os crit�rios t�cnicos previamente estabelecidos pelo �rg�o ou entidade ambiental competente.              (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 108.  O embargo de obra ou atividade e suas respectivas �reas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regenera��o do meio ambiente e dar viabilidade � recupera��o da �rea degradada. 

Art. 108.  O embargo de obra ou atividade e suas respectivas �reas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regenera��o do meio ambiente e dar viabilidade � recupera��o da �rea degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a pr�tica do il�cito.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  No caso de descumprimento ou viola��o do embargo, a autoridade competente, al�m de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79 deste Decreto, dever� comunicar ao Minist�rio P�blico, no prazo m�ximo de trinta dias, para que seja apurado o cometimento de infra��o penal. 

� 1^o  No caso de descumprimento ou viola��o do embargo, a autoridade competente, al�m de adotar as medidas previstas nos arts. 18 e 79, dever� comunicar ao Minist�rio P�blico, no prazo m�ximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infra��o penal.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  Nos casos em que o respons�vel pela infra��o administrativa ou o detentor do im�vel onde foi praticada a infra��o for indeterminado, desconhecido ou de domic�lio indefinido, ser� realizada notifica��o da lavratura do termo de embargo mediante a publica��o de seu extrato no Di�rio Oficial da Uni�o. 

Art. 109.  A suspens�o de venda ou fabrica��o de produto constitui medida que visa a evitar a coloca��o no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infra��o administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso cont�nuo de mat�ria-prima e subprodutos de origem ilegal. 

Art. 110.  A suspens�o parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legisla��o ambiental.

Art. 111.  Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na pr�tica da infra��o poder�o ser destru�dos ou inutilizados quando:

I - a medida for necess�ria para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situa��es em que o transporte e a guarda forem invi�veis em face das circunst�ncias; ou

II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a seguran�a da popula��o e dos agentes p�blicos envolvidos na fiscaliza��o. 

Par�grafo �nico.  O termo de destrui��o ou inutiliza��o dever� ser instru�do com elementos que identifiquem as condi��es anteriores e posteriores � a��o, bem como a avalia��o dos bens destru�dos.

Art. 112.  A demoli��o de obra, edifica��o ou constru��o no ato da fiscaliza��o dar-se-� excepcionalmente nos casos em que se constatar que a aus�ncia da demoli��o importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental. 

Art. 112.  A demoli��o de obra, edifica��o ou constru��o n�o habitada e utilizada diretamente para a infra��o ambiental dar-se-� excepcionalmente no ato da fiscaliza��o nos casos em que se constatar que a aus�ncia da demoli��o importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos � sa�de.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  A demoli��o poder� ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo pr�prio infrator. 

� 1^o  A demoli��o poder� ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo pr�prio infrator e dever� ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 2^o  As despesas para a realiza��o da demoli��o correr�o �s custas do infrator.

� 3^o  A demoli��o de que trata o caput n�o ser� realizada em edifica��es residenciais.

Se��o III

Da Defesa 

Art. 113.  O autuado poder�, no prazo de vinte dias, contados da data da ci�ncia da autua��o, oferecer defesa contra o auto de infra��o. 

Art. 113. O autuado poder�, no prazo de vinte dias, contado da data da ci�ncia da autua��o, apresentar defesa contra o auto de infra��o, cuja flu�ncia fica sobrestada at� a data de realiza��o da audi�ncia de concilia��o ambiental.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 113.  O autuado poder� apresentar, no prazo de vinte dias, contado da data da ci�ncia da autua��o, defesa contra o auto de infra��o, observado o disposto no � 1� do art. 97-A.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1^o  O �rg�o ambiental respons�vel aplicar� o desconto de trinta por cento de que trata o art. 3� da Lei n� 8.005, de 22 de mar�o de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput. 

� 1� �Na hip�tese de insucesso da audi�ncia de concilia��o ambiental, por n�o comparecimento do autuado ou por aus�ncia de interesse em conciliar, inicia-se a flu�ncia do prazo para apresenta��o de defesa de que trata o caput .                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1�  Na hip�tese de insucesso da audi�ncia de concilia��o ambiental, por n�o comparecimento do autuado ou por aus�ncia de interesse em conciliar, a contagem do prazo para apresenta��o de defesa de que trata o caput reiniciar� integralmente.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)             (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2^o  O �rg�o ambiental respons�vel conceder� desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4� da Lei n� 8.005, de 1990, para os pagamentos realizados ap�s o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento. 

� 2� �O desconto de trinta por cento de que tratam o � 2� do art. 3� e o art. 4� da Lei n� 8.005, de 22 de mar�o de 1990 , ser� aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa, permitido o parcelamento.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2�  O desconto de trinta por cento de que tratam o � 2� do art. 3� e o art. 4� da Lei n� 8.005, de 22 de mar�o de 1990, ser� aplicado na hip�tese de o autuado optar pelo pagamento da multa � vista.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)    (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 113.  O autuado poder�, no prazo de vinte dias, contado da data da ci�ncia da autua��o, oferecer defesa ou impugna��o contra o auto de infra��o.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Par�grafo �nico.  O desconto de trinta por cento de que tratam o � 2� do art. 3� e o art. 4� da Lei n� 8.005, de 22 de mar�o de 1990, ser� aplicado na hip�tese de o autuado optar pelo pagamento da multa � vista.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 114.  A defesa poder� ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do �rg�o ambiental que promoveu a autua��o, que o encaminhar� imediatamente � unidade respons�vel. 

Art. 115.  A defesa ser� formulada por escrito e dever� conter os fatos e fundamentos jur�dicos que contrariem o disposto no auto de infra��o e termos que o acompanham, bem como a especifica��o das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.

Par�grafo �nico.  Requerimentos formulados fora do prazo de defesa n�o ser�o conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decis�o da autoridade ambiental competente. 

Art. 116.  O autuado poder� ser representado por advogado ou procurador legalmente constitu�do, devendo, para tanto, anexar � defesa o respectivo instrumento de procura��o. 

Par�grafo �nico.  O autuado poder� requerer prazo de at� dez dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.

Art. 116.  O autuado poder� ser representado por advogado ou por procurador legalmente constitu�do e anexar� o respectivo instrumento de procura��o � defesa, sob pena de n�o conhecimento da defesa apresentada.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico.  O advogado ou o procurador legalmente constitu�do apresentar� o instrumento de que trata o caput, independentemente de cau��o, no prazo de quinze dias, prorrog�vel por igual per�odo por decis�o da autoridade julgadora.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 116.  O autuado poder� ser representado por advogado ou procurador legalmente constitu�do, e dever� anexar � defesa o respectivo instrumento de procura��o.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Par�grafo �nico.  O autuado poder� requerer prazo de at� quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 117.  A defesa n�o ser� conhecida quando apresentada:

I - fora do prazo;

II - por quem n�o seja legitimado; ou

III - perante �rg�o ou entidade ambiental incompetente. 

Se��o IV

Da Instru��o e Julgamento 

Art. 118.  Ao autuado caber� a prova dos fatos que tenha alegado, sem preju�zo do dever atribu�do � autoridade julgadora para instru��o do processo. 

Art. 119.  A autoridade julgadora poder� requisitar a produ��o de provas necess�rias � sua convic��o, bem como parecer t�cnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido. 

Art. 119.  O setor respons�vel pela instru��o e a autoridade julgadora poder�o requisitar a produ��o de provas necess�rias � convic��o, de parecer t�cnico ou de contradita do agente autuante, com a especifica��o do objeto a ser esclarecido.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1^o  O parecer t�cnico dever� ser elaborado no prazo m�ximo de dez dias, ressalvadas as situa��es devidamente justificadas.        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2^o  A contradita dever� ser elaborada pelo agente autuante no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo.       (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3^o  Entende-se por contradita, para efeito deste Decreto, as informa��es e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necess�rios � elucida��o dos fatos que originaram o auto de infra��o, ou das raz�es alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 119.  A autoridade julgadora poder� requisitar a produ��o de provas necess�rias � sua convic��o e parecer t�cnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 120.  As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecess�rias ou protelat�rias, poder�o ser recusadas, mediante decis�o fundamentada da autoridade julgadora competente. 

Art. 120.  As provas il�citas, impertinentes, desnecess�rias ou protelat�rias propostas pelo autuado ser�o recusadas por meio de decis�o fundamentada.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 121.  Ao final da fase de instru��o, o �rg�o da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controv�rsia jur�dica suscitada, emitir� parecer fundamentado para a motiva��o da decis�o da autoridade julgadora.

Art. 121.  O �rg�o da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controv�rsia jur�dica, emitir� parecer fundamentado para a motiva��o da decis�o da autoridade julgadora.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 122.  Encerrada a instru��o, o autuado ter� o direito de manifestar-se em alega��es finais, no prazo m�ximo de dez dias. 

� 1^o  A autoridade julgadora publicar� em sua sede administrativa a rela��o dos processos que entrar�o na pauta de julgamento, para fins de apresenta��o de alega��es finais pelos interessados.  

� 2^o  Apresentadas as alega��es finais, a autoridade decidir� de plano. 

Par�grafo �nico.  A autoridade julgadora publicar� em sua sede administrativa e em s�tio na rede mundial de computadores a rela��o dos processos que entrar�o na pauta de julgamento, para fins de apresenta��o de alega��es finais pelos interessados.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico. A autoridade julgadora notificar� o autuado por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio v�lido que assegure a certeza de sua ci�ncia, para fins de apresenta��o de alega��es finais.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  O setor respons�vel pela instru��o processual notificar� o autuado, para fins de apresenta��o de alega��es finais:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - por via postal com aviso de recebimento;        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - por notifica��o eletr�nica, observado o disposto no � 4� do art. 96; ou          (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - por outro meio v�lido que assegure a certeza da ci�ncia.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�   Para fins de apresenta��o de alega��es finais pelos interessados, o setor respons�vel pela instru��o notificar� o autuado e publicar� em sua sede administrativa e na Internet a rela��o dos processos que entrar�o na pauta de julgamento.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  A notifica��o de que trata o � 1� deste artigo poder� ser realizada por:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - via postal com aviso de recebimento;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - notifica��o eletr�nica, observado o disposto no � 4� do art. 96; ou     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - outro meio v�lido.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 123.  A decis�o da autoridade julgadora n�o se vincula �s san��es aplicada pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, de of�cio ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legisla��o ambiental vigente. 

Art. 123.  A decis�o da autoridade julgadora n�o se vincula �s san��es aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decis�o motivada, de of�cio ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legisla��o ambiental vigente.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico.  Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado dever� ser cientificado antes da respectiva decis�o, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alega��es finais.

Par�grafo �nico. A autoridade julgadora notificar� o autuado para se manifestar no prazo das alega��es finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio v�lido que assegure a certeza de sua ci�ncia, nos casos em que a instru��o processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de ser identificada, ap�s o encerramento da instru��o processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado ser� notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alega��es, antes do julgamento de que trata o art. 124:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - por via postal com aviso de recebimento;        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - por notifica��o eletr�nica, observado o disposto no � 4� do art. 96; ou        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

III - por outro meio v�lido que assegure a certeza da ci�ncia.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 124.  Oferecida ou n�o a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgar� o auto de infra��o, decidindo sobre a aplica��o das penalidades.

� 1^o  Nos termos do que disp�e o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autua��o dever�o ser apreciadas no ato decis�rio, sob pena de inefic�cia.

� 2^o  A inobserv�ncia do prazo para julgamento n�o torna nula a decis�o da autoridade julgadora e o processo. 

� 3^o  O �rg�o ou entidade ambiental competente indicar�, em ato pr�prio, a autoridade administrativa respons�vel pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei n^o 9.784, de 1999.

Art. 125.  A decis�o dever� ser motivada, com a indica��o dos fatos e fundamentos jur�dicos em que se baseia.

 Par�grafo �nico.  A motiva��o deve ser expl�cita, clara e congruente, podendo consistir em declara��o de concord�ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa��es ou decis�es, que, neste caso, ser�o parte integrante do ato decis�rio. 

Art. 126.  Julgado o auto de infra��o, o autuado ser� notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio v�lido que assegure a certeza de sua ci�ncia para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notifica��o, ou para apresentar recurso. 

Par�grafo �nico.  O pagamento realizado no prazo disposto no caput contar� com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 8.005, de 1990.

Se��o V

Dos Recursos 

Art. 127.  Da decis�o proferida pela autoridade julgadora, caber� recurso, no prazo de vinte dias. 

Par�grafo �nico.  O recurso de que trata o caput ser� dirigido � autoridade administrativa julgadora que proferiu a decis�o, a qual, se n�o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar� ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  

Art. 127.  Da decis�o proferida pela autoridade julgadora caber� recurso no prazo de vinte dias.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1^o  O recurso hier�rquico de que trata este artigo ser� dirigido � autoridade administrativa julgadora que proferiu a decis�o na defesa, a qual, se n�o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar� � autoridade superior.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 1�  O recurso volunt�rio de que trata este artigo ser� dirigido � autoridade que proferiu o julgamento na primeira inst�ncia, a qual, se n�o reconsiderar a decis�o no prazo de cinco dias, o encaminhar� � autoridade competente para o julgamento em segunda e �ltima inst�ncia administrativa.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2^o  O �rg�o ou entidade ambiental competente indicar�, em ato pr�prio, a autoridade superior que ser� respons�vel pelo julgamento do recurso mencionado no caput.   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 3�  O autuado poder� exercer, no prazo a que se refere o caput, a faculdade prevista no � 2� do art. 148, o que caracterizar� a ren�ncia ao direito de recorrer.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 127-A.  A autoridade que proferiu a decis�o na defesa recorrer� de of�cio � autoridade superior nas hip�teses a serem definidas pelo �rg�o ou entidade ambiental.   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 127-A.  O julgamento proferido em primeira inst�ncia estar� sujeito ao reexame necess�rio nas hip�teses estabelecidas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental competente.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico.  O recurso de of�cio ser� interposto mediante declara��o na pr�pria decis�o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 128.  O recurso interposto na forma prevista no art. 127 n�o ter� efeito suspensivo.  

� 1^o  Na hip�tese de justo receio de preju�zo de dif�cil ou incerta repara��o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder�, de of�cio ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso. 

� 2^o  Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 ter� efeito suspensivo quanto a esta penalidade. 

Art. 129.  A autoridade julgadora recorrer� de of�cio ao CONAMA sempre que a decis�o for favor�vel ao infrator. 

Art. 129.  A autoridade superior respons�vel pelo julgamento do recurso poder� confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis�o recorrida.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 129.  A autoridade respons�vel pelo julgamento do recurso poder� confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis�o recorrida.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1^o  O recurso ser� interposto mediante declara��o na pr�pria decis�o.         (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2^o  No caso de aplica��o de multa, o recurso de of�cio somente ser� cab�vel nas hip�teses a serem definidas pelo �rg�o ou entidade ambiental.         (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 130.  O CONAMA poder� confirmar, modificar, majorar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis�o recorrida. 

Par�grafo �nico.  Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado dever� ser cientificado antes da respectiva decis�o, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de dez dias. 

Art. 130.  Da decis�o proferida pela autoridade superior caber� recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).          (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1^o  O recurso de que trata este artigo ser� dirigido � autoridade superior que proferiu a decis�o no recurso, a qual, se n�o a reconsiderar no prazo de cinco dias, e ap�s exame pr�vio de admissibilidade, o encaminhar� ao Presidente do CONAMA.    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).          (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2^o  A autoridade julgadora junto ao CONAMA n�o poder� modificar a penalidade aplicada para agravar a situa��o do recorrente.   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).          (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3^o  O recurso interposto na forma prevista neste artigo n�o ter� efeito suspensivo, salvo quanto � penalidade de multa.   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).         (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4^o  Na hip�tese de justo receio de preju�zo de dif�cil ou incerta repara��o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder�, de of�cio ou a pedido do recorrente, dar efeito suspensivo ao recurso.    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).       (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 5^o  O �rg�o ou entidade ambiental disciplinar� os requisitos e procedimentos para o processamento do recurso previsto no caput deste artigo.    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).          (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 131.  O recurso n�o ser� conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante �rg�o ambiental incompetente; ou

III - por quem n�o seja legitimado. 

Art. 132. Ap�s o julgamento, o CONAMA restituir� os processos ao �rg�o ambiental de origem, para que efetue a notifica��o do interessado, dando ci�ncia da decis�o proferida.  (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 133. Havendo decis�o confirmat�ria do auto de infra��o por parte do CONAMA, o interessado ser� notificado nos termos do art. 126.  (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico. As multas estar�o sujeitas � atualiza��o monet�ria desde a lavratura do auto de infra��o at� o seu efetivo pagamento, sem preju�zo da aplica��o de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei. (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Se��o VI

Do Procedimento Relativo � Destina��o dos Bens e Animais Apreendidos 

Art. 134.  Ap�s decis�o que confirme o auto de infra��o, os bens e animais apreendidos que ainda n�o tenham sido objeto da destina��o prevista no art. 107, n�o mais retornar�o ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:

I - os produtos perec�veis ser�o doados;

II - as madeiras poder�o ser doadas, vendidas ou utilizadas pela administra��o quando houver necessidade, conforme decis�o motivada da autoridade competente;

II - as madeiras poder�o ser doadas a �rg�os ou entidades p�blicas, vendidas ou utilizadas pela administra��o quando houver necessidade, conforme decis�o motivada da autoridade competente;                (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

III - os produtos e subprodutos da fauna n�o perec�veis ser�o destru�dos ou doados a institui��es cient�ficas, culturais ou educacionais;

IV - os instrumentos utilizados na pr�tica da infra��o poder�o ser destru�dos, utilizados pela administra��o quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracteriza��o, neste �ltimo caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na pr�tica de novas infra��es;

V - os demais petrechos, equipamentos, ve�culos e embarca��es descritos no inciso IV do art. 72 da Lei n� 9.605, de 1998, poder�o ser utilizados pela administra��o quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destru�dos, conforme decis�o motivada da autoridade ambiental;

VI - os animais dom�sticos e ex�ticos ser�o vendidos ou doados. 

VII - os animais da fauna silvestre ser�o libertados em seu h�bitat ou entregues a jardins zool�gicos, funda��es, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 135.  Os bens apreendidos poder�o ser doados pela autoridade competente para os �rg�os e entidades p�blicas de car�ter cient�fico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, bem como para outras entidades com fins beneficentes. 

Art. 135.  Os bens apreendidos poder�o ser doados pela autoridade competente para �rg�os e entidades p�blicas de car�ter cient�fico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de car�ter beneficente.              (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Par�grafo �nico.  Os produtos da fauna n�o perec�veis ser�o destru�dos ou doados a institui��es cient�ficas, culturais ou educacionais. 

Art. 136.  Tratando-se de apreens�o de subst�ncias ou produtos t�xicos, perigosos ou nocivos � sa�de humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, inclusive a destrui��o, ser�o determinadas pelo �rg�o competente e correr�o a expensas do infrator. 

Art. 137.  O termo de doa��o de bens apreendidos vedar� a transfer�ncia a terceiros, a qualquer t�tulo, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, ve�culos e embarca��es doados. 

Par�grafo �nico.  A autoridade ambiental poder� autorizar a transfer�ncia dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada � execu��o dos fins institucionais dos benefici�rios. 

Art. 138.  Os bens sujeitos � venda ser�o submetidos a leil�o, nos termos do � 5^o do art. 22 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993. 

Par�grafo �nico.  Os custos operacionais de dep�sito, remo��o, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correr�o � conta do adquirente. 

Se��o VII

Do Procedimento de Convers�o de Multa Simples em Servi�os de

Preserva��o, Melhoria e Recupera��o da Qualidade do Meio Ambiente 

          Art. 139.  A autoridade ambiental poder�,  nos termos do que disp�e o � 4^o do art. 72 da Lei n^o 9.605, de 1998, converter a multa simples em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.  

Art. 139. Fica institu�do o Programa de Convers�o de Multas Ambientais emitidas por �rg�os e entidades da Uni�o integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.                        (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Par�grafo �nico.  A autoridade ambiental federal competente para a apura��o da infra��o poder� converter a multa simples em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no � 4� do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Par�grafo �nico. A multa simples pode ser convertida em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infra��es ambientais que tenham provocado mortes humanas.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  A autoridade competente, nos termos do disposto no � 4� do art. 72 da Lei n� 9.605, de 1998, poder� converter a multa simples em servi�os de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infra��es ambientais que tenham provocado morte humana e outras hip�teses previstas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 140.  S�o considerados servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente:

I - execu��o de obras ou atividades de recupera��o de danos decorrentes da pr�pria infra��o;

II - implementa��o de obras ou atividades de recupera��o de �reas degradadas, bem como de preserva��o e melhoria da qualidade do meio ambiente;

III - custeio ou execu��o de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades p�blicas de prote��o e conserva��o do meio ambiente; e

IV - manuten��o de espa�os p�blicos que tenham como objetivo a preserva��o do meio ambiente. 

Art. 140.  S�o considerados servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente, as a��es, as atividades e as obras inclu�das em projetos com, no m�nimo, um dos seguintes objetivos:                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - recupera��o:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

a) de �reas degradadas para conserva��o da biodiversidade e conserva��o e melhoria da qualidade do meio ambiente;                        (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

b) de processos ecol�gicos essenciais;     (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

b) de processos ecol�gicos e de servi�os ecossist�micos essenciais;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

c) de vegeta��o nativa para prote��o; e      (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

c) de vegeta��o nativa;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

d) de �reas de recarga de aqu�feros;           (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

d) de �reas de recarga de aqu�feros; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

e) de solos degradados ou em processo de desertifica��o;       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - prote��o e manejo de esp�cies da flora nativa e da fauna silvestre;                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

IV - mitiga��o ou adapta��o �s mudan�as do clima;                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

V - manuten��o de espa�os p�blicos que tenham como objetivo a conserva��o, a prote��o e a recupera��o de esp�cies da flora nativa ou da fauna silvestre e de �reas verdes urbanas destinadas � prote��o dos recursos h�dricos;                     (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

VI - educa��o ambiental; ou                      (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

VI - educa��o ambiental;                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

VII - promo��o da regulariza��o fundi�ria de unidades de conserva��o.                    (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

VII - promo��o da regulariza��o fundi�ria de unidades de conserva��o;                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

VIII - saneamento b�sico;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

IX - garantia da sobreviv�ncia de esp�cies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo �rg�o ou pela entidade federal emissora da multa; ou     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

IX - garantia da sobreviv�ncia e a��es de recupera��o e de reabilita��o de esp�cies da flora nativa e da fauna silvestre por institui��es p�blicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

X - implanta��o, gest�o, monitoramento e prote��o de unidades de conserva��o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1^o  Na hip�tese de os servi�os a serem executados demandarem recupera��o da vegeta��o nativa em im�vel rural, as �reas beneficiadas com a presta��o de servi�o objeto da convers�o dever�o estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.                        (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2^o  O disposto no � 1^o n�o se aplica aos assentamentos de reforma agr�ria, aos territ�rios ind�genas e quilombolas e �s unidades de conserva��o, ressalvadas as �reas de Prote��o Ambiental.                    (Inclu�da pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 140-A.  Os �rg�os federais de que trata esta Se��o poder�o realizar chamadas p�blicas para selecionar projetos apresentados por �rg�os e entidades, p�blicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execu��o dos servi�os de que trata o art. 140, em �reas p�blicas ou privadas.                        (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Par�grafo �nico.  As chamadas p�blicas previstas no caput poder�o ser realizadas de forma conjunta pelos �rg�os federais de que trata a presente se��o.                        (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 140-A. Os �rg�os ou as entidades da administra��o p�blica federal ambiental de que trata esta Se��o poder�o realizar procedimentos administrativos de competi��o para selecionar projetos apresentados por �rg�os e por entidades p�blicas ou privadas, para execu��o dos servi�os de que trata o art. 140, em �reas p�blicas ou privadas.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)           (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 140-B.  Os �rg�os federais de que trata esta Se��o poder�o realizar chamamentos p�blicos para selecionar projetos apresentados por �rg�os e entidades, p�blicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execu��o dos servi�os de que trata o art. 140, em �reas p�blicas ou privadas.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Par�grafo �nico.  Os chamamentos p�blicos previstos no caput poder�o ser realizados de forma conjunta pelos �rg�os federais de que trata esta Se��o.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 141.  N�o ser� concedida a convers�o de multa para repara��o de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:

I - n�o se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e                       (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - a recupera��o da �rea degradada puder ser realizada pela simples regenera��o natural.                   (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Par�grafo �nico.  Na hip�tese do caput, a multa poder� ser convertida nos servi�os descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem preju�zo da repara��o dos danos praticados pelo infrator.        (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 141.  N�o caber� convers�o de multa para repara��o de danos decorrentes das pr�prias infra��es.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

         Art. 142.  O autuado poder� requerer a convers�o de multa de que trata esta Se��o por ocasi�o da apresenta��o da defesa. 

Art. 142.  O autuado poder� requerer a convers�o de multa de que trata esta Se��o at� o momento da sua manifesta��o em alega��es finais, na forma estabelecida no art. 122.                        (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 142. O autuado poder� requerer a convers�o de multa de que trata esta Se��o:                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

I - ao N�cleo de Concilia��o Ambiental, por ocasi�o da audi�ncia de concilia��o ambiental;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)     

I - ao N�cleo de Concilia��o Ambiental, por meio de requerimento de ades�o apresentado no prazo estabelecido no caput do art. 97-A ou at� a data da audi�ncia de concilia��o ambiental designada;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)  (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - � autoridade julgadora, at� a decis�o de primeira inst�ncia; ou                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - � autoridade superior, at� a decis�o de segunda inst�ncia.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)      (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 142.  O autuado poder� requerer a convers�o de multa de que trata esta Se��o at� o momento da sua manifesta��o em alega��es finais, na forma estabelecida no art. 122.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 142-A.  O autuado, ao pleitear a convers�o de multa, dever� optar:                        (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 142-A. A convers�o da multa se dar� por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela administra��o p�blica federal ambiental:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 142-A.  A convers�o da multa se dar� por meio de uma das seguintes modalidades:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - pela implementa��o, por seus meios, de servi�o de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente, no �mbito de, no m�nimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140; ou      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - pela implementa��o, pelo pr�prio autuado, de projeto de servi�o de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente, no �mbito de, no m�nimo, um dos objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140; ou                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

I - pela implementa��o, sob a responsabilidade do autuado, de projeto de servi�o de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente que contemple, no m�nimo, um dos objetivos de que trata o caput do art. 140; ou      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - pela ades�o a projeto previamente selecionado pelo �rg�o federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-A, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140.      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - pela ades�o a projeto previamente selecionado na forma do disposto no � 3� e que contemple, no m�nimo, um dos objetivos de que trata o caput do art. 140.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - pela ades�o do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A, observados os objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1o  Na hip�tese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitar� as diretrizes definidas pelo �rg�o federal emissor da multa, o qual poder� admitir a participa��o de mais de um autuado na elabora��o e na execu��o  do projeto.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1� �A administra��o p�blica federal ambiental indicar� o projeto ou a cota-parte de projeto de servi�o a ser implementado.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2o  Na hip�tese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgar� poderes ao �rg�o federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.                         (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2� �A hip�tese de que trata o inciso II do caput fica condicionada � regula��o dos procedimentos necess�rios a sua operacionaliza��o.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2�  As modalidades previstas no caput ficar�o condicionadas � regulamenta��o dos procedimentos necess�rios � sua operacionaliza��o pelo �rg�o ou pela entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3�  Os projetos a que se refere o � 1� dever�o ser executados prioritariamente no Estado em que ocorreu a infra��o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 3�  O �rg�o ou a entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental poder� realizar processos de sele��o para escolher projetos apresentados por �rg�os e entidades p�blicas ou privadas, que visem � execu��o dos servi�os de que trata o art. 140, observado o procedimento previsto na legisla��o.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 4�  O autuado arcar� com os custos necess�rios � efetiva implementa��o do servi�o ambiental descrito no projeto selecionado.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)        (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 5�  A ades�o, integral ou parcial, a projeto aprovado ser� prevista em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)     (Revogado pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 142-A.  O autuado, ao pleitear a convers�o de multa, dever� optar pela:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - convers�o direta, com a implementa��o, por seus meios, de servi�o de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente, no �mbito de, no m�nimo, um dos objetivos previstos no caput do art. 140; ou     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - convers�o indireta, com ades�o a projeto previamente selecionado pelo �rg�o federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos no caput do art. 140.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  Na hip�tese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitar� as diretrizes definidas pelo �rg�o federal emissor da multa, que poder� admitir a participa��o de mais de um autuado na elabora��o e na execu��o do projeto.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  Na hip�tese prevista no inciso II do caput, o autuado poder� outorgar poderes ao �rg�o federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3�  Ato normativo pr�prio do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental detalhar� as regras para operacionaliza��o da convers�o de multa direta e indireta.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 143.  O valor dos custos dos servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente n�o poder� ser inferior ao valor da multa convertida. 

Art. 143.  O valor dos custos dos servi�os de preserva��o, conserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente ser� igual ou superior ao valor da multa convertida.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1^o  Na hip�tese de a recupera��o dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 140 importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferen�a ser� aplicada nos outros servi�os descritos no art. 140. 

� 1^o  Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2^o  Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. 

� 2^o  A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de convers�o, aplicar� sobre o valor da multa consolidada o desconto de:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2� O N�cleo de Concilia��o Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior, ao deferirem o pedido de convers�o, aplicar�o sobre o valor da multa consolidada o desconto de:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2^o  A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de convers�o, aplicar� sobre o valor da multa consolidada o desconto de:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - trinta e cinco por cento, na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 142-A; ou                         (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasi�o da audi�ncia de concilia��o ambiental;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

I - sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado no prazo estabelecido no caput do art. 97-A ou at� a audi�ncia de concilia��o ambiental;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - quarenta por cento, na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a convers�o for requerida juntamente com a defesa;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - sessenta por cento, na hip�tese prevista no inciso II do caput do art. 142-A.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - cinquenta por cento, quando o requerimento for apresentado at� a decis�o de primeira inst�ncia; e     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

II - trinta e cinco por cento, na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a convers�o for requerida at� o prazo das alega��es finais;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - quarenta por cento, quando o requerimento for apresentado at� a decis�o de segunda inst�ncia.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

III - sessenta por cento, na hip�tese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a convers�o for requerida juntamente com a defesa; ou       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

IV - cinquenta por cento, na hip�tese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a convers�o for requerida at� o prazo das alega��es finais.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3^o  A autoridade ambiental aplicar� o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa quando os pedidos de convers�o forem protocolados tempestivamente. 

� 3^o  A autoridade ambiental aplicar� o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

� 3^o  Na hip�tese prevista no inciso II do � 2^o, o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poder� ser parcelado em at� vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidir� reajuste mensal com base na varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA.                         (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 3�-A  Na hip�tese prevista nos incisos III e IV do � 2�, o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poder� ser parcelado em at� vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidir� reajuste mensal com base na varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4^o  Os custos decorrentes de servi�os banc�rios necess�rios � operacionaliza��o da convers�o de multa na modalidade prevista no inciso II do caput do art. 142-A ser�o deduzidos dos valores obtidos por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia at� o limite dos referidos custos.                         (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 4�-A  Os custos decorrentes de servi�os banc�rios necess�rios � operacionaliza��o da convers�o de multa na modalidade prevista nos incisos III e IV do caput do art. 142-A ser�o deduzidos dos valores obtidos por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia em banco p�blico, at� o limite dos referidos custos.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 5^o  Na hip�tese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia n�o serem suficientes para a cobertura dos custos banc�rios, o autuado complementar� o valor faltoso.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017) (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 5�-A  Na hip�tese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia n�o serem suficientes para a cobertura dos custos banc�rios, o autuado complementar� o valor faltoso.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 6^o  Na hip�tese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos banc�rios, o excedente ser� aplicado integralmente na presta��o de servi�os ambientais estabelecidos pelo �rg�o federal emissor da multa, conforme estabelecido no art. 140.                       (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 6�-A  Na hip�tese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos banc�rios, o excedente ser� aplicado integralmente na presta��o de servi�os ambientais estabelecidos pelo �rg�o federal emissor da multa, conforme estabelecido no art. 140.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 7^o  O valor resultante do desconto n�o poder� ser inferior ao valor m�nimo legal aplic�vel � infra��o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 7�  Na hip�tese de a penalidade cominada ter intervalos m�nimo e m�ximo, o valor resultante do desconto n�o poder� ser inferior ao valor m�nimo aplic�vel � infra��o.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 7�  O valor resultante do desconto n�o poder� ser inferior ao valor m�nimo legal aplic�vel � infra��o.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 144.  A convers�o de multa destinada � repara��o de danos ou recupera��o da �reas degradadas pressup�e que o autuado apresente pr�-projeto acompanhando o requerimento.  

� 1^o  Caso o autuado ainda n�o disponha de pr�-projeto na data de apresenta��o do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poder� conceder o prazo de at� trinta dias para que ele proceda � juntada aos autos do referido documento.  

� 2^o  A autoridade ambiental poder� dispensar o projeto de recupera��o ambiental ou  autorizar a substitui��o por projeto simplificado quando a recupera��o ambiental for de menor complexidade. 

� 3^o  Antes de decidir o pedido de convers�o da multa, a autoridade ambiental poder� determinar ao autuado que proceda a emendas, revis�es e ajustes no pr�-projeto. 

� 4^o  O n�o-atendimento por parte do autuado de qualquer das situa��es previstas neste artigo importar� no pronto indeferimento do pedido de convers�o de multa. 

         Art. 144.  O requerimento de convers�o de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A ser� instru�do com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o federal emissor da multa.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1^o  Na hip�tese de o autuado n�o dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poder� conceder prazo de at� trinta dias para que o autuado apresente o documento referido.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2^o  Antes de decidir sobre o pedido de convers�o de multa, a autoridade julgadora poder� determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revis�es e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequ�-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 3^o  O n�o atendimento por parte do autuado das situa��es previstas neste artigo implicar� o indeferimento do pedido de convers�o de multa.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 144-A.  O requerimento de convers�o de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A ser� instru�do com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo �rg�o federal emissor da multa.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  Na hip�tese de o autuado n�o dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poder� conceder prazo de sessenta dias para que o autuado apresente o referido projeto.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  Antes de decidir sobre o pedido de convers�o de multa na modalidade de que trata este artigo, a autoridade julgadora poder� determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revis�es e ajustes no projeto, inclu�do o objetivo de adequ�-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.        (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3�  O n�o atendimento por parte do autuado das situa��es previstas neste artigo implicar� o indeferimento do pedido de convers�o de multa.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 145.  Por ocasi�o do julgamento da defesa, a autoridade julgadora dever�, numa �nica decis�o, julgar o auto de infra��o e o pedido de convers�o da multa.

� 1^o  A decis�o sobre o pedido de convers�o � discricion�ria, podendo a administra��o, em decis�o motivada, deferir ou n�o o pedido formulado, observado o que disp�e o art. 141. 

� 2^o  Em caso de acatamento do pedido de convers�o, dever� a autoridade julgadora notificar o autuado para que compare�a � sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso. 

� 3^o  O deferimento do pedido de convers�o suspende o prazo para a interposi��o de recurso durante o prazo definido pelo �rg�o ou entidade ambiental para a celebra��o do termo de compromisso de que trata o art. 146.

Art. 145.  Por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o, a autoridade julgadora dever�, em decis�o �nica, julgar o auto de infra��o e o pedido de convers�o da multa.                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1^o  A autoridade julgadora considerar� as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuas�rio da multa ambiental, e poder�, em decis�o motivada, deferir ou n�o o pedido de convers�o formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2^o  Na hip�tese de deferimento do pedido de convers�o, a autoridade julgadora notificar� o autuado para comparecer � unidade administrativa indicada pelo �rg�o federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 3^o  O deferimento do pedido de convers�o suspende o prazo para interposi��o de recurso hier�rquico.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 4^o  Caber� recurso hier�rquico da decis�o que indeferir o pedido de convers�o da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 145. Compete ao N�cleo de Concilia��o Ambiental, � autoridade julgadora ou � autoridade superior decidir sobre o pedido de convers�o da multa, a depender do momento de sua apresenta��o, nos termos do disposto no art. 142.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1� �O N�cleo de Concilia��o Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior considerar�o as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuas�rio da multa ambiental, e poder�o, em decis�o motivada, deferir ou n�o o pedido de convers�o formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141 e as diretrizes estabelecidas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes m�ximos dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal ambiental. (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 1�  O N�cleo de Concilia��o Ambiental ou a autoridade competente considerar� as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuas�rio da multa ambiental e, em decis�o motivada, poder� deferir ou n�o o pedido de convers�o formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141 e as diretrizes estabelecidas em regulamento do �rg�o ou da entidade ambiental respons�vel pela apura��o da infra��o ambiental.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2� �Na hip�tese de deferimento do pedido de convers�o, o autuado ser� instado a assinar o termo de compromisso de que trata o art. 146:                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

a) pelo N�cleo de Concilia��o Ambiental, durante a audi�ncia de concilia��o; ou                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)              (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

b) pela autoridade julgadora ou pela autoridade superior, mediante notifica��o para comparecimento � unidade administrativa indicada pelo �rg�o ou pela entidade da administra��o p�blica federal emissora da multa.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)              (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

I - pelo N�cleo de Concilia��o Ambiental, nas hip�teses de ades�o a solu��o na fase de concilia��o ambiental; ou         (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - pela autoridade julgadora ou pela autoridade superior, mediante notifica��o para comparecimento � unidade administrativa indicada pelo �rg�o ou pela entidade da administra��o p�blica federal emissora da multa.         (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3� �Caber� recurso, no prazo de vinte dias, da decis�o do N�cleo de Concilia��o Ambiental que indeferir o pedido de convers�o da multa aplicada.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 4� �O N�cleo de Concilia��o Ambiental, se n�o reconsiderar o recurso de que trata o � 3�, o encaminhar� � autoridade julgadora, no prazo de cinco dias.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 5� �Caber� recurso hier�rquico da decis�o da autoridade julgadora que indeferir o pedido de convers�o da multa aplicada, na forma do disposto no art. 127.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 6�  N�o caber� recurso da decis�o da autoridade superior que indeferir o pedido de convers�o da multa aplicada.                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 145.  A autoridade julgadora dever�, em decis�o �nica, julgar o auto de infra��o e o pedido de convers�o da multa por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  A autoridade julgadora considerar� as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuas�rio da multa ambiental, e poder�, em decis�o motivada, deferir ou n�o o pedido de convers�o formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  Na hip�tese de deferimento do pedido de convers�o, a autoridade julgadora notificar� o autuado para comparecer � unidade administrativa indicada pelo �rg�o federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146. (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3�  O deferimento do pedido de convers�o suspende o prazo para interposi��o de recurso hier�rquico.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4�  Caber� recurso hier�rquico da decis�o que indeferir o pedido de convers�o da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 146.  Havendo decis�o favor�vel ao pedido de convers�o de multa, as partes celebrar�o termo de compromisso, que dever� conter as seguintes cl�usulas obrigat�rias: 

I - nome, qualifica��o e endere�o das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;                     (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - prazo de vig�ncia do compromisso, que, em fun��o da complexidade das obriga��es nele fixadas, poder� variar entre o m�nimo de noventa dias e o m�ximo de tr�s anos, com possibilidade de prorroga��o por igual per�odo;                     (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

III - descri��o detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma f�sico de execu��o e de implanta��o das obras e servi�os exigidos, com metas a serem atingidas;                      (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

IV - multa a ser aplicada em decorr�ncia do n�o-cumprimento das obriga��es nele pactuadas, que n�o poder� ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e                      (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

V - foro competente para dirimir lit�gios entre as partes.                       (Revogado pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1^o  A assinatura do termo de compromisso implicar� ren�ncia ao direito de recorrer administrativamente. 

� 2^o  A celebra��o do termo de compromisso n�o p�e fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no m�ximo a cada dois anos, se as obriga��es assumidas est�o sendo cumpridas. 

� 3^o  O termo de compromisso ter� efeitos na esfera civil e administrativa.

� 4^o  O descumprimento do termo de compromisso implica:

I - na esfera administrativa, a imediata inscri��o do d�bito em D�vida Ativa para cobran�a da multa resultante do auto de infra��o em seu valor integral; e

II - na esfera civil, a imediata execu��o judicial das obriga��es assumidas, tendo em vista seu car�ter de t�tulo executivo extrajudicial. 

� 5^o  O termo de compromisso poder� conter cl�usulas relativas �s demais san��es aplicadas em decorr�ncia do julgamento do auto de infra��o. 

� 6^o  A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

Art. 146.  Na hip�tese de decis�o favor�vel ao pedido, as partes celebrar�o termo de compromisso, que estabelecer� os termos da vincula��o do autuado ao objeto da convers�o de multa pelo prazo de execu��o do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo �rg�o federal emissor da multa.                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1^o  O termo de compromisso conter� as seguintes cl�usulas obrigat�rias:                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - nome, qualifica��o e endere�o das partes compromissadas e de seus representantes legais;                     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - servi�o ambiental objeto da convers�o;                      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

III - prazo de vig�ncia do compromisso, que ser� vinculado ao tempo necess�rio � conclus�o do objeto da convers�o que, em fun��o de sua complexidade e das obriga��es pactuadas, poder� variar entre o m�nimo de noventa dias e o m�ximo de dez anos, admitida a prorroga��o, desde que justificada;                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

IV - multa a ser aplicada em decorr�ncia do n�o cumprimento das obriga��es pactuadas;                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;               (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

VI - repara��o dos danos decorrentes da infra��o ambiental, caso existentes; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

VI - regulariza��o ambiental e repara��o dos danos decorrentes da infra��o ambiental, conforme regulamento; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

VI - regulariza��o ambiental e repara��o dos danos decorrentes da infra��o ambiental;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

VII - foro competente para dirimir lit�gios entre as partes.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 2^o  Na hip�tese da convers�o prevista no inciso I do caput do art. 142-A, o termo de compromisso conter�:               (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - a descri��o detalhada do objeto;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - o valor do investimento previsto para sua execu��o;                        (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

III - as metas a serem atingidas; e                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constar�o os cronogramas f�sico e financeiro de implementa��o do projeto aprovado.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 3^o  Na hip�tese da convers�o prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso dever�:              (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

I - ser instru�do com comprovante de dep�sito integral ou de parcela em conta garantia em banco p�blico, observado o previsto no � 3^o do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou � respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo �rg�o federal emissor da multa;                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

II - conter a outorga de poderes do autuado ao �rg�o federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado;                    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

III - contemplar a autoriza��o do infrator ao banco p�blico, detentor do dep�sito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

IV - prever a inclus�o da entidade selecionada como signat�ria e suas obriga��es para a execu��o do projeto contemplado; e                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

V - estabelecer a veda��o do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo �rg�o federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 3�-A  Na hip�tese da convers�o prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso dever�:       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

I - ser instru�do com comprovante de dep�sito integral ou de parcela em conta garantia em banco p�blico, observado o previsto no � 3�-A do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou � respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo �rg�o federal emissor da multa;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

II - conter a outorga de poderes do autuado ao �rg�o federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado, quando for o caso;      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

III - contemplar a autoriza��o do infrator ao banco p�blico, detentor do dep�sito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

IV - prever a inclus�o da entidade selecionada como signat�ria e suas obriga��es para a execu��o do projeto contemplado; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

V - estabelecer a veda��o do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo �rg�o federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I deste par�grafo.    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4^o  A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica ren�ncia ao direito de recorrer administrativamente.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 5^o  A celebra��o do termo de compromisso n�o p�e fim ao processo administrativo e o �rg�o ambiental monitorar� e avaliar�, a qualquer tempo, o cumprimento das obriga��es pactuadas.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 6^o  A efetiva convers�o da multa se concretizar� somente ap�s a conclus�o do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprova��o pelo executor e a aprova��o pelo �rg�o federal emissor da multa.                   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 7^o  O termo de compromisso ter� efeito nas esferas civil e administrativa.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 8^o  O inadimplemento do termo de compromisso implica:                (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

I - na esfera administrativa, a inscri��o imediata do d�bito em d�vida ativa para cobran�a da multa resultante do auto de infra��o em seu valor integral, acrescido dos consect�rios legais incidentes; e                       (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

II - na esfera civil, a execu��o judicial imediata das obriga��es pactuadas, tendo em vista seu car�ter de t�tulo executivo extrajudicial.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 9^o  Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do � 3^o est�o vinculados ao projeto e assegurar�o o cumprimento da sua obriga��o de prestar os servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.                 (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 10.  Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do � 3�-A est�o vinculados ao projeto e assegurar�o o cumprimento da sua obriga��o de prestar os servi�os de preserva��o, de melhoria e de recupera��o da qualidade do meio ambiente.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 147.  Os termos de compromisso dever�o ser publicados no di�rio oficial, mediante extrato. 

Art. 147.  Os extratos dos termos de compromisso celebrados ser�o publicados no Di�rio Oficial da Uni�o.              (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

Art. 148.  A convers�o da multa n�o poder� ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o per�odo de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.

Art. 148.  O �rg�o federal emissor da multa definir� as diretrizes e os crit�rios para os projetos a que se refere esta Se��o e a forma de acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o dos servi�os prestados em decorr�ncia das multas a serem convertidas.               (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.179, de 2017)

� 1^o  O �rg�o federal emissor da multa instituir� C�mara Consultiva Nacional para subsidiar a estrat�gia de implementa��o do Programa de Convers�o de Multas Ambientais no que se refere �s infra��es apuradas por ele, e caber� � C�mara opinar a respeito de temas e �reas priorit�rias a serem beneficiadas com os servi�os decorrentes da convers�o e sobre as estrat�gias de monitoramento, observadas as diretrizes da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.          (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)             (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 2^o  A C�mara Consultiva Nacional ser� presidida pelo �rg�o federal emissor da multa e contemplar� a participa��o, al�m de seus representantes, de representantes do Minist�rio do Meio Ambiente e de seus �rg�os vinculados e da sociedade civil.               (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017)                (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 3^o  O �rg�o federal emissor da multa poder� criar c�maras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territ�rios, temas ou projetos espec�ficos.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017) (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 4^o  A composi��o e o funcionamento dos �rg�os colegiados referidos neste artigo ser�o definidos em regulamento editado pelo �rg�o federal emissor da multa.                      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017) (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

� 5^o  Os �rg�os federais emissores de multa poder�o estruturar, conjuntamente, c�maras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme proposto no � 3^o.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.179, de 2017) (Revogado pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 148. O autuado que houver pleiteado a convers�o de multa sob a �gide do Decreto n� 9.179, de 2017 , em qualquer de suas modalidades, poder�, no prazo de noventa dias, contado de 8 de outubro de 2019:  Reda��o dada pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 148.  O autuado que houver pleiteado a convers�o de multa sob a �gide do Decreto n� 9.179, de 2017, em qualquer de suas modalidades, poder�, no prazo de duzentos e setenta dias, contado de 8 de outubro de 2019:            (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.198, de 2020)

I - solicitar a readequa��o do pedido de convers�o de multa para execu��o nos moldes do art. 142-A, garantido o desconto de sessenta por cento sobre o valor da multa consolidada; ou    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)         (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

II - desistir do pedido de convers�o de multa, garantida a faculdade de optar por uma das demais solu��es legais poss�veis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento e o parcelamento da multa.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)            (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Par�grafo �nico. �O decurso do prazo de que trata o caput sem qualquer manifesta��o do autuado implica desist�ncia t�cita do pedido de convers�o de multa, hip�tese em que o �rg�o da administra��o p�blica federal ambiental emissor da multa dever� notific�-lo acerca do prosseguimento do processo administrativo.      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)              (Revogado pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 148.  Ao autuado que, sob a �gide de regime jur�dico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a convers�o da multa, � garantido o desconto de sessenta por cento sobre o valor da multa consolidada, na aprecia��o do seu pedido pela autoridade julgadora competente.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 1�  Por ocasi�o do julgamento do auto de infra��o ou do recurso, a autoridade competente apreciar� o pedido de convers�o de multa, em decis�o �nica.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 2�  Deferido o pedido de que trata o caput, o autuado ser� intimado a confirmar, no prazo de vinte dias, contado da ci�ncia da decis�o, o seu interesse na convers�o da multa.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

� 3�  O decurso do prazo de que trata o � 2� sem a manifesta��o do autuado implicar� a desist�ncia t�cita do pedido de convers�o de multa, hip�tese em que o processo seguir� o seu fluxo regular.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 148.  O �rg�o federal emissor da multa definir� as diretrizes e os crit�rios para os projetos a que se refere esta Se��o e a forma de acompanhamento e de fiscaliza��o da execu��o dos servi�os prestados em decorr�ncia das multas a serem convertidas.  (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 1�  O �rg�o federal emissor da multa instituir� C�mara Consultiva Nacional para subsidiar a estrat�gia de implementa��o do Programa de Convers�o de Multas Ambientais no que se refere �s infra��es apuradas por ele, e caber� � C�mara opinar sobre temas e �reas priorit�rias a serem beneficiadas com os servi�os decorrentes da convers�o e sobre as estrat�gias de monitoramento, observadas as diretrizes da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente e da Pol�tica Nacional sobre Mudan�a do Clima.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 2�  A C�mara Consultiva Nacional ser� presidida pelo �rg�o federal emissor da multa e contemplar� a participa��o, al�m de seus representantes, de representantes do Minist�rio do Meio Ambiente e de seus �rg�os vinculados, bem como da sociedade civil. (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 3�  O �rg�o federal emissor da multa poder� criar c�maras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territ�rios, temas ou projetos espec�ficos.  (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 4�  A composi��o e o funcionamento dos �rg�os colegiados referidos neste artigo ser�o definidos em ato normativo editado pelo �rg�o federal emissor da multa.    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

� 5�  Os �rg�os federais emissores de multa poder�o estruturar, conjuntamente, c�maras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme referido no � 3�.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

Art. 148-A.  Ao autuado que, sob a �gide de regime jur�dico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a convers�o da multa, � garantida a adequa��o aos termos deste Decreto.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.373, de 2023)

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 149.  Os �rg�os ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, mensalmente, publicidade das san��es administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto:

Art. 149.  Os �rg�os ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das san��es administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto:                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

I - no Sistema Nacional de Informa��es Ambientais - SISNIMA, de que trata o art. 9^o, inciso VII, da Lei n^o 6.938, de 1981; e

II - em seu s�tio na rede mundial de computadores.

Par�grafo �nico.  Quando da publica��o das listas, nos termos do caput, o �rg�o ambiental dever�, obrigatoriamente, informar se os processos est�o julgados em definitivo ou encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.                    (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 149-A.  O disposto no art. 11 aplica-se aos autos de infra��o lavrados a partir da entrada em vigor do Decreto n� 11.080, de 2022.    (Inclu�do pelo Decreto n� 11.080, de 2022)

Art. 150.  Nos termos do que disp�e o � 1^o do art. 70 da Lei n^o 9.605, de 1998, este Decreto se aplica, no que couber, � Capitania dos Portos do Comando da Marinha.  

Art. 150-A. Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto no caput do art. 66 da Lei n� 9.784, de 1999 .                  (Inclu�do pelo Decreto n� 9.760, de 2019)        (Vig�ncia)

Art. 151.  Os �rg�os e entidades ambientais federais competentes estabelecer�o, por meio de instru��o normativa, os procedimentos administrativos complementares relativos � execu��o deste Decreto. 

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrar� em vigor cento e oitenta dias ap�s a publica��o deste Decreto. 

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de dezembro de 2009.                       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de junho de 2011.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.029, de 2009)

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de dezembro de 2011.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.497, de 2011)

Art. 152.  O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de abril de 2012.                     (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.640, de 2011))

Art. 152. O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de junho de 2012.                      (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.719, de 2012))

Art. 152-A.  Os embargos impostos em decorr�ncia da ocupa��o irregular de �reas de reserva legal n�o averbadas e cuja vegeta��o nativa tenha sido suprimida at� a data de publica��o deste Decreto ser�o suspensos at� 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regulariza��o da reserva legal junto ao �rg�o ambiental competente.                     (Inclu�do pelo Decreto n� 6.686, de 2008).

        Art. 152-A.  Os embargos impostos em decorr�ncia da ocupa��o irregular de �reas de reserva legal n�o averbadas e cuja vegeta��o nativa tenha sido suprimida at� 21 de dezembro de 2007, ser�o suspensos at� 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regulariza��o da reserva legal junto ao �rg�o ambiental competente.                    (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.695, de 2008)

        Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amaz�nia.                   (Inclu�do pelo Decreto n� 6.695, de 2008)

Art. 153.  Ficam revogados os Decretos n^os 3.179, de 21 de setembro de 1999, 3.919, de 14 de setembro de 2001, 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, 5.523, de 25 de agosto de 2005, os arts. 26 e 27 do Decreto n� 5.975, de 30 de novembro de 2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto n� 6.321, de 21 de dezembro de 2007. 

Art. 154.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 22 de julho de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.7.2008 

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