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Presid�ncia da Rep�blica |
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Presid�ncia da Rep�blica |
LEI N� 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022
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Altera a Lei n� 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Preven��o e Enfrentamento � Viol�ncia contra a Mulher como instrumento de implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social (PNSPDS). |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O caput do art. 8� da Lei n� 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
�Art. 8� ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................................
VI � o Plano Nacional de Preven��o e Enfrentamento � Viol�ncia contra a Mulher, nas a��es pertinentes �s pol�ticas de seguran�a, implementadas em conjunto com os �rg�os e inst�ncias estaduais, municipais e do Distrito Federal respons�veis pela rede de preven��o e de atendimento das mulheres em situa��o de viol�ncia.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 4 de maio de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.5.2022
