O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, al�nea “a”, da Constitui��o,

DECRETA :

Objeto e �mbito de aplica��o

Art.�1���Este Decreto estabelece, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, medidas de efici�ncia organizacional, normas sobre concursos p�blicos e disp�e sobre o Sistema de Organiza��o e Inova��o Institucional do Governo Federal - SIORG.

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Fortalecimento institucional

Art. 2� �Para fins do disposto neste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos �rg�os ou �s entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional a melhoria de suas condi��es de funcionamento, compreendidas as condi��es de car�ter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exerc�cio de suas compet�ncias institucionais, especialmente na execu��o dos programas do plano plurianual.

� 1�� As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observar�o as seguintes diretrizes:

I - organiza��o da a��o governamental por programas;

II - elimina��o de superposi��es e fragmenta��es de a��es;

III - aumento da efici�ncia, efic�cia e efetividade do gasto p�blico e da a��o administrativa;

IV - orienta��o para resultados;

V - racionaliza��o de n�veis hier�rquicos e aumento da amplitude de comando;

VI - orienta��o para as prioridades de governo; e

VII - alinhamento das medidas propostas com as compet�ncias da organiza��o e os resultados pretendidos.

VI -  orienta��o para o planejamento estrat�gico institucional do �rg�o ou entidade, alinhado �s prioridades governamentais;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

VII - alinhamento das medidas propostas com as compet�ncias da organiza��o e os resultados pretendidos;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

VIII - compartilhamento, simplifica��o e digitaliza��o de servi�os e de processos e ades�o a servi�os e sistemas de informa��o disponibilizados pelos �rg�os centrais dos sistemas estruturadores; e      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

IX - desenvolvimento e implanta��o de solu��es de inova��o.     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

� 2�� O fortalecimento da capacidade institucional ser� alcan�ado por meio:

I - da cria��o e da transforma��o de cargos e fun��es ou de sua extin��o, quando vagos;

II - da cria��o, da reorganiza��o e da extin��o de �rg�os e entidades;

III - da realiza��o de concursos p�blicos e de provimento de cargos p�blicos;

IV - da aprova��o e da revis�o de estruturas regimentais e de estatutos;

V - do remanejamento ou da redistribui��o de cargos e fun��es p�blicas; e

V - do remanejamento ou da redistribui��o de cargos e fun��es p�blicas;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

VI - da autoriza��o para contrata��o de pessoal com a finalidade de atender � necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

VI - da autoriza��o para contrata��o de pessoal com a finalidade de atender � necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

VII - da cria��o ou da restrutura��o de cargos efetivos, com ou sem altera��o de sua estrutura remunerat�ria.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

� 3�  Os �rg�os setoriais e seccionais do SIORG promover�o o desenvolvimento e implanta��o das solu��es de inova��o de que trata o inciso IX do � 1�.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

Tramita��o das propostas

Art. 3���As propostas de atos que tratem das mat�rias elencadas no � 2� do art. 2� ser�o encaminhadas ao Minist�rio da Economia e, quando couber, ser�o submetidas � aprecia��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, nos termos do disposto no Decreto n� 9.191, de 1� de novembro de 2017 , e conter�o:

Art. 3�  As propostas de atos que tratem das mat�rias de que trata o � 2� do art. 2� ser�o encaminhadas ao Minist�rio da Economia e, quando couber, ser�o submetidas � aprecia��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica, nos termos do disposto no Decreto n� 9.191, de 1� de novembro de 2017, e conter�o:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

I�-�a justificativa da proposta, caracterizada a necessidade de fortalecimento;

II�- a�identifica��o sucinta dos macroprocessos, dos produtos e dos servi�os prestados pelos �rg�os e pelas entidades; e

III�-�os resultados a serem alcan�ados com o fortalecimento institucional.

Par�grafo �nico.��O Minist�rio da Economia analisar� as propostas com base nas diretrizes do art. 2�, emitir� parecer sobre sua adequa��o t�cnica e or�ament�ria e propor� ou adotar� os ajustes e as medidas que forem necess�rios � sua implementa��o ou seu prosseguimento.

Prazo de apresenta��o das propostas

Art.�4���As propostas que tratem das mat�rias previstas nos incisos I, II e III do � 2� do art. 2� e que acarretarem aumento de despesa ser�o apresentadas pelo �rg�o ou pela entidade ao Minist�rio da Economia, at� 31 de maio de cada ano, com vistas � sua compatibiliza��o com o projeto de lei or�ament�ria anual para o exerc�cio subsequente.

Art. 4�  As propostas que tratem das mat�rias previstas nos incisos I, II, III e VII do � 2� do art. 2� que acarretarem aumento de despesa ser�o apresentadas pelo �rg�o ou pela entidade ao Minist�rio da Economia, at� 31 de maio de cada ano, com vistas � sua compatibiliza��o com o projeto de lei or�ament�ria anual para o exerc�cio subsequente.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.069, de 2022)    Vig�ncia

Instru��o das propostas

Art. 5���As propostas sobre as mat�rias de que trata o � 2� do art. 2� submetidas ao Minist�rio da Economia ser�o acompanhadas de:

I - of�cio do Ministro de Estado ao qual o �rg�o ou a entidade seja subordinado ou que seja respons�vel por sua supervis�o;

I - of�cio:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.789, de 2021)

a) do Ministro de Estado ao qual o �rg�o ou a entidade esteja subordinado ou que seja respons�vel por sua supervis�o; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.789, de 2021)

b) do Presidente do Banco Central do Brasil;       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.789, de 2021)

II�-�minuta de exposi��o de motivos, quando necess�rio;

III - minuta de projeto de lei ou de decreto e seus anexos, quando necess�rio, observado o disposto no Decreto n� 9.191, de 2017;

IV�-�nota t�cnica da �rea competente; e

V�-�parecer jur�dico.

Pedido de autoriza��o de concurso p�blico

Art. 6���Para fins do disposto no inciso III do � 2� do art. 2�, sem preju�zo do disposto nos art. 3� e art. 5�, as propostas conter�o informa��es sobre:

I - o perfil necess�rio aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;

II - a descri��o do processo de trabalho a ser desenvolvido pela for�a de trabalho pretendida e o impacto dessa for�a de trabalho no desempenho das atividades final�sticas do �rg�o ou da entidade;

III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC e o n�mero de vagas dispon�veis em cada cargo p�blico;

IV - a evolu��o do quadro de pessoal nos �ltimos cinco anos, com movimenta��es, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os pr�ximos cinco anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o n�mero de cess�es realizadas nos �ltimos cinco anos;

VI - as descri��es e os resultados dos principais indicadores estrat�gicos do �rg�o ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avalia��o de desempenho institucional nos �ltimos tr�s anos;

VII - o n�vel de ado��o dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de servi�os p�blicos digitais ofertados pelo �rg�o e pela entidade, nos termos do art. 3� do Decreto n� 8.936, de 19 de dezembro de 2016 ;

VIII - a ader�ncia � rede do Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comiss�o Gestora do Siconv;

IX - a ado��o do sistema de processo eletr�nico administrativo e de solu��es informatizadas de contrata��es e gest�o patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo �rg�o central do Sistema de Administra��o de Servi�os Gerais - SISG;

X - a exist�ncia de plano anual de contrata��es, em conformidade com os atos normativos editados pelo �rg�o central do SISG;

XI - a participa��o nas iniciativas de contrata��o de bens e servi�os compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia;

XII - a quantidade de n�veis hier�rquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em compara��o com as orienta��es do �rg�o central do SIORG para elabora��o de estruturas organizacionais;

XIII - demonstra��o de que a solicita��o ao �rg�o central do SIPEC referente � movimenta��o para composi��o da for�a de trabalho de que trata o � 7� do art. 93 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , foi invi�vel ou in�cua; e

XIV - demonstra��o de que os servi�os que justificam a realiza��o do concurso p�blico n�o podem ser prestados por meio da execu��o indireta de que trata o Decreto n� 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Par�grafo �nico. �Ato do Ministro de Estado da Economia dispor� sobre a forma e o procedimento para apresenta��o das informa��es previstas no caput .

Instru��o de proposta que implica despesa

Art. 7���A proposta que acarretar aumento de despesa ser� acompanhada da estimativa de impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que entrar em vigor e nos dois exerc�cios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministro de Estado da Economia, em complementa��o � documenta��o prevista nos art. 3�, art. 5� e art. 6�.

��1���A estimativa de impacto or�ament�rio-financeiro dever� estar acompanhada das premissas e da mem�ria de c�lculo utilizadas, elaboradas por �rea t�cnica, que conter�o:

I�-�o quantitativo de cargos ou fun��es a serem criados ou providos;

II�-�os valores referentes a:

a) remunera��o do cargo, na forma da legisla��o;

b) encargos sociais;

c) pagamento de f�rias;

d) pagamento de gratifica��o natalina, quando necess�rio; e

e) demais despesas com benef�cios de natureza trabalhista e previdenci�ria, tais como aux�lio-alimenta��o, aux�lio-transporte, aux�lio-moradia, indeniza��o de transporte, contribui��o a entidades fechadas de previd�ncia, Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS e contribui��o a planos de sa�de; e

III�- a indica��o do m�s previsto para ingresso dos servidores p�blicos no servi�o p�blico.

��2���Para fins de estimativa de impacto or�ament�rio-financeiro ser� considerado o valor correspondente � contribui��o previdenci�ria do ente p�blico at� o valor do teto do regime geral de previd�ncia social e o percentual de oito e meio por cento no que exceder.

Atualiza��o da base de dados cadastral do SIPEC

Art. 8�� Os �rg�os e as entidades atualizar�o a base de dados cadastral do SIPEC a cada quatro meses, no m�nimo.

CAP�TULO II

DA ORGANIZA��O ADMINISTRATIVA

Denomina��es utilizadas em estruturas regimentais e estatutos

Art. 9� �Na elabora��o das propostas de estruturas regimentais e de estatutos de �rg�os e entidades, para fins de classifica��o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, ser� considerada a denomina��o padr�o e o n�vel correspondente do cargo ou da fun��o, na forma a ser estabelecida em ato do Secret�rio de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia.   (Revogado pelo Decreto n� 10.829, de 2021)     (Vig�ncia)

Custo expresso em DAS-unit�rio

Art.�10.��Na proposta de aprova��o ou de revis�o de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os �rg�os e as entidades utilizar�o como refer�ncia para o c�lculo da despesa o custo unit�rio efetivo expresso em DAS-unit�rio, constante do sistema informatizado do SIORG.    (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

Par�grafo �nico.��O disposto no caput n�o se aplica �s institui��es federais de ensino e ao Banco Central do Brasil.     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

Aferi��o da necessidade dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a

Art. 11.��As propostas que acarretarem aumento de despesa com cargos em comiss�o e fun��es de confian�a conter�o as informa��es constantes dos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 6�.

C�digo num�rico de DAS e FCPE

Art. 12.��Os cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS e as Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE ser�o constitu�dos pelas seguintes categorias:     (Revogado pelo Decreto n� 10.829, de 2021)     (Vig�ncia)

I�-� dire��o - c�digo 101;

I - para DAS:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021)  

a) dire��o - c�digo 101;   (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

b) assessoramento - c�digo 102; e    (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

c) dire��o de projetos - c�digo 103; e   (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

II�-�assessoramento - c�digo 102; e

II - para FCPE:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021)  

a) dire��o - c�digo 101;    (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

b) assessoramento - c�digo 102;    (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

c) dire��o de projetos - c�digo 103; e    (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

d) assessoramento t�cnico especializado - c�digo 104.    (Inclu�da pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

III�-�dire��o de projetos - c�digo 103.    (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

� 1���Podem corresponder a unidades administrativas somente os cargos e as fun��es das categorias de que trata o inciso I do caput

� 1�   Somente os cargos e as fun��es da categoria dire��o - c�digo 101 podem corresponder a unidades administrativas.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021) 

� 2���Os cargos e as fun��es da categoria de que trata o inciso III do caput destinam-se ao desenvolvimento de projetos.

� 2�  Os cargos e as fun��es da categoria assessoramento - c�digo 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares dos cargos e das fun��es da categoria dire��o - c�digo 101.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

� 2�  Os cargos e as fun��es da categoria assessoramento - c�digo 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.829, de 2021)  

I - dos cargos e das fun��es da categoria dire��o - c�digo 101;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

II - dos cargos de natureza especial; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

III - dos cargos de Ministro de Estado.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.829, de 2021)

� 3� Podem ter substitutos, nos termos do art. 38 da Lei n� 8.112, de 1990 , somente o s cargos e as fun��es das categorias de que tratam os incisos I e III do caput .

� 3�  Os cargos e as fun��es da categoria dire��o de projetos - c�digo 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021)  

� 4���Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os �rg�os e as entidades explicitar�o os cargos em comiss�o do Grupo-DAS ou as FCPE destinadas �s atividades de dire��o, de dire��o de projeto e de assessoramento, nos termos do Anexo I

� 4�  As fun��es da categoria assessoramento t�cnico especializado - c�digo 104 destinam-se ao exerc�cio de atividades de assessoramento correspondentes �s compet�ncias da unidade prevista na estrutura organizacional do �rg�o ou da entidade que exigem conhecimentos t�cnicos espec�ficos, caracterizados por especial n�vel de complexidade.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.758, de 2021) 

� 5�  Somente os cargos e as fun��es das categorias dire��o - c�digo 101 e dire��o de projetos - c�digo 103 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.758, de 2021)  

� 6�   Os �rg�os e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitar�o os DAS e as FCPE destinados �s atividades de dire��o, de assessoramento, de dire��o de projetos e de assessoramento t�cnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.758, de 2021)  

Regras sobre regimento interno

Art.�13.��O regimento interno dos �rg�os e das entidades:      (Vide Decreto n� 10.365, de 2020)     Vig�ncia        (Vide Decreto n� 10.409, de 2020).       (Vide Decreto n� 10.445, de 2020)    Vig�ncia        (Vide Decreto n� 10.697, de 2021)     Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

I�-�� de edi��o opcional;     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

II�-�ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o;     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

III�-�guardar� conformidade com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto;     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

IV�-�poder� abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

V�-�� de compet�ncia, indeleg�vel, da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade; e     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

VI�-�ser� registrado no sistema informatizado do SIORG at� o dia �til anterior � data de entrada em vigor.     (Revogado pelo Decreto n� 10.758, de 2021)

Registro de dados no SIORG

Art. 14. �Independentemente da publica��o de regimento interno, os �rg�os e as entidades manter�o atualizado no sistema informatizado do SIORG o detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, em conformidade com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto e com os atos de que tratam os art. 16, art. 17 e art. 19.       (Vide Decreto n� 10.365, de 2020)     Vig�ncia          (Vide Decreto n� 10.409, de 2020).      (Vide Decreto n� 10.445, de 2020)    Vig�ncia        (Vide Decreto n� 10.697, de 2021)     Vig�ncia    (Vide Decreto n� 10.817, de 2021)     Vig�ncia            (Vide Decreto n� 10.827, de 2021)     Vig�ncia           (Vide Decreto n� 10.857, de 2021)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. O detalhamento das unidades administrativas de que trata o caput conter� o registro de denomina��o, a sigla e a hierarquia e ser� realizado at�:

I�-�o dia �til anterior � data de entrada em vigor do decreto que aprovar ou alterar a estrutura regimental ou o estatuto; ou

II - vinte dias ap�s a data de publica��o do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto, na hip�tese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo.

Prazo para apostilamentos

Art. 15.��Realizado o detalhamento de que trata o art. 14, as unidades dos �rg�os e das entidades integrantes do SIPEC realizar�o o apostilamento dos titulares dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a.       (Vide Decreto n� 10.409, de 2020).        (Vide Decreto n� 10.445, de 2020)    Vig�ncia         (Vide Decreto n� 10.697, de 2021)     Vig�ncia

Par�grafo �nico.� O prazo limite para o apostilamento ser� a data de entrada em vigor do decreto de aprova��o ou de altera��o da estrutura regimental ou do estatuto.    (Vide Decreto n� 10.365, de 2020)     Vig�ncia

Permuta entre DAS e FCPE

Art. 16.��A autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade poder�, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, permutar cargos em comiss�o do Grupo-DAS com FCPE de mesmo n�vel e categoria, por meio de portaria publicada no Di�rio Oficial da Uni�o.    (Vide Decreto n� 10.365, de 2020)     Vig�ncia          (Vide Decreto n� 10.409, de 2020).     (Vide Decreto n� 10.445, de 2020)    Vig�ncia    (Vide Decreto n� 10.697, de 2021)     Vig�ncia            (Revogado pelo Decreto n� 10.829, de 2021)     (Vig�ncia)

� 1���A permuta ser� registrada no sistema informatizado do SIORG, at� o dia �til anterior � data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput .

� 2���A edi��o da portaria de que trata o caput � de compet�ncia da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade, vedada a delega��o.

Aloca��o de cargos em comiss�o e fun��o de confian�a por ato inferior a decreto

Art. 17.��Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, por meio de portaria publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, a autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade poder� alocar cargos em comiss�o e fun��es de confian�a:         (Vide Decreto n� 10.409, de 2020).      (Vide Decreto n� 10.445, de 2020)    Vig�ncia       (Vide Decreto n� 10.697, de 2021)     Vig�ncia         (Revogado pelo Decreto n� 10.829, de 2021)     (Vig�ncia)

I�-�de DAS ou de FCPE:

I - de DAS ou de FCPE de n�vel igual ou inferior a 4; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.382, de 2020)  

a) de assessoramento, com n�vel igual ou inferior a 4; e      (Revogado pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

b) de dire��o ou de dire��o de projeto, de n�vel igual ou inferior a 3; e         (Revogado pelo Decreto n� 10.382, de 2020)

II - de Fun��es Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei n� 8.216, de 13 de agosto de 1991 .   

��1���A portaria de que trata o caput :