Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 1� da Lei n� 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 1� � a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros, nas opera��es de financiamento contratadas at� 31 de dezembro de 2013:

I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES destinadas � aquisi��o e produ��o de bens de capital, inclu�dos componentes e servi�os tecnol�gicos relacionados � produ��o de bens de consumo para exporta��o, ao setor de energia el�trica, a estruturas para exporta��o de gran�is l�quidos, a projetos de engenharia, � inova��o tecnol�gica e a projetos de investimento destinados � constitui��o de capacidade tecnol�gica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia;

..............................................................................................

� 1� O valor total dos financiamentos subvencionados pela Uni�o � limitado ao montante de at� R$ 227.000.000.000,00 (duzentos e vinte e sete bilh�es de reais).

..............................................................................................

� 9� Ato do Poder Executivo dispor� sobre composi��o e compet�ncias de conselho interministerial respons�vel pela aprova��o da elegibilidade dos projetos de investimento destinados � constitui��o de capacidade tecnol�gica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia de que trata o inciso I do caput , para fins de concess�o da subven��o econ�mica de que trata o caput .� (NR)

Art. 2� O art. 2� da Lei n� 12.453, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 2� Fica a Uni�o autorizada a conceder cr�dito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, no montante de at� R$ 100.000.000.000,00 (cem bilh�es de reais), em condi��es financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

....................................................................................� (NR)

Art. 3� Os arts. 1� e 2� da Lei n� 9.529, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� Considera-se exporta��o indireta, para fins de acesso a linhas externas de cr�dito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas � exporta��o, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos ser�o utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo.

� 1� Tamb�m se considera exporta��o indireta, para fins do caput , a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exporta��o.

� 2� A constata��o, a qualquer tempo, de falsidade da declara��o de que trata o caput , sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das demais penalidades cab�veis.� (NR)

�Art. 2� Na hip�tese de interven��o, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia de institui��o financeira que tenha concedido cr�dito a opera��es de exporta��o indireta, as import�ncias recebidas para liquida��o do cr�dito ser�o destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Par�grafo �nico. No caso de fal�ncia ou recupera��o judicial do exportador indireto financiado, a institui��o financeira que houver concedido cr�dito poder� pedir a restitui��o das respectivas import�ncias.� (NR)

Art. 4� O art. 2� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� ...........................................................................

I - �s empresas dos setores de:

a) frutas in natura e processadas;

b) pedras ornamentais;

c) fabrica��o de produtos t�xteis;

d) confec��o de artigos do vestu�rio e acess�rios;

e) prepara��o de couros e fabrica��o de artefatos de couro e artigos para viagem de couro;

f) fabrica��o de cal�ados;

g) fabrica��o de produtos de madeira;

h) fabrica��o de artefatos de madeira, palha, corti�a, vime e material tran�ado;

i) fertilizantes e defensivos agr�colas;

j) fabrica��o de produtos cer�micos;

k) fabrica��o de bens de capital, exceto ve�culos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarca��es, aeronaves, vag�es e locomotivas ferrovi�rios e metrovi�rios, tratores, colheitadeiras e m�quinas rodovi�rias;

l) fabrica��o de material eletr�nico e de comunica��es;

m) fabrica��o de equipamentos de inform�tica e perif�ricos;

n) fabrica��o de pe�as e acess�rios para ve�culos automotores;

o) ajudas t�cnicas e tecnologias assistivas �s pessoas com defici�ncia;

p) fabrica��o de m�veis;

q) fabrica��o de brinquedos e jogos recreativos;

r) fabrica��o de instrumentos e materiais para uso m�dico e odontol�gico e de artigos �pticos;

s) atividades dos servi�os de tecnologia da informa��o, inclusive software ;

t) transformados pl�sticos;

u) processamento de prote�na animal;

v) pesca e aquicultura;

w) �leo de palma;

x) torrefa��o e moagem de caf� e fabrica��o de sol�vel;

y) castanha de caju; e

z) ceras de origem vegetal.

....................................................................................� (NR)

Art. 5� A Medida Provis�ria n� 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� ...........................................................................

..............................................................................................

� 2� Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4� , ser� destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.� (NR)

�Art. 4� ..........................................................................

..............................................................................................

V - a revers�o dos saldos anuais n�o aplicados;

VI - o produto do retorno das opera��es de financiamentos concedidos; e

VII - outros recursos previstos em lei.

....................................................................................� (NR)

�Art. 6� O FDNE ter� como agentes operadores institui��es financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes compet�ncias:

..............................................................................................

Par�grafo �nico. (Revogado).� (NR)

�Art. 7�-A. Os riscos resultantes das opera��es realizadas com recursos do FDNE poder�o ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monet�rio Nacional - CMN, por proposta do Minist�rio da Integra��o Nacional.

� 1� Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remunera��o do agente operador, para opera��es contratadas at� 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da opera��o.

� 2� Os aditivos referidos no � 1� contemplar�o redu��o da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.�

Art. 6� A Medida Provis�ria n� 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� ...........................................................................

..............................................................................................

� 2� Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4� , ser� destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco da Amaz�nia S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.� (NR)

�Art. 4� ..........................................................................

..............................................................................................

V - a revers�o dos saldos anuais n�o aplicados;

VI - o produto do retorno das opera��es de financiamentos concedidos; e

VII - outros recursos previstos em lei.

....................................................................................� (NR)

�Art. 7�-A. Os riscos resultantes das opera��es realizadas com recursos do FDA poder�o ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monet�rio Nacional - CMN, por proposta do Minist�rio da Integra��o Nacional.

� 1� Ficam a Sudam e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remunera��o do agente operador, para opera��es contratadas at� 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da opera��o.

� 2� Os aditivos referidos no � 1� contemplar�o redu��o da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.�

Art. 7� Fica a Uni�o autorizada a subscrever e integralizar, at� 31 de dezembro de 2014, a��es do Banco do Nordeste do Brasil S.A., visando a aumentar seu capital social no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh�es de reais).

Par�grafo �nico. Para a cobertura dos valores de que trata este artigo, a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equival�ncia econ�mica dos t�tulos com os valores previstos neste artigo.

Art. 8� Fica a Uni�o autorizada a subscrever e integralizar, at� 31 de dezembro de 2014, a��es do Banco da Amaz�nia S.A., visando a aumentar seu capital social no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais).

Par�grafo �nico. Para a cobertura dos valores de que trata este artigo, a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor do Banco da Amaz�nia S.A., t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equival�ncia econ�mica dos t�tulos com os valores previstos neste artigo.

Art. 8� Fica a Uni�o autorizada a subscrever e integralizar a��es do Banco da Amaz�nia S.A. ou conceder cr�dito em condi��es financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento eleg�vel ao capital principal na forma��o do patrim�nio de refer�ncia, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, at� 31 de dezembro de 2014, no montante de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais). (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 1� Para a cobertura do cr�dito de que trata o caput , a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor do Banco da Amaz�nia S.A., t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2� No caso de emiss�o de t�tulos, ser� respeitada a equival�ncia econ�mica com o valor previsto no caput . (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 3� A remunera��o a ser recebida pelo Tesouro Nacional dever� ser vari�vel e limitada ao seu custo de capta��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 9� Fica a Uni�o autorizada a dispensar o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB do recolhimento dos dividendos e dos juros sobre capital pr�prio, referentes ao exerc�cio de 2014 e seguintes, que lhe seriam devidos, respeitado o recolhimento m�nimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro l�quido ajustado.

� 1� O valor que deixar de ser recolhido na forma do caput ser� utilizado integralmente para aumento do capital do BNB, at� o m�s de junho do exerc�cio em que deveria ser recolhido.

� 2� O Conselho Monet�rio Nacional regulamentar� o disposto neste artigo.

Art. 10. O prazo a que se refere o art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a reda��o dada pela Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publica��o desta Lei.

Art. 11. O prazo a que se refere o art. 3� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publica��o desta Lei.

Art. 12. O art. 31 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 31. Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, para bens adquiridos a partir do ano-calend�rio de 2006 e at� 31 de dezembro de 2018, as pessoas jur�dicas que tenham projeto aprovado para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados priorit�rios para o desenvolvimento regional, em microrregi�es menos desenvolvidas localizadas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam, ter�o direito:

..............................................................................................

� 2� (VETADO).

� 3� A deprecia��o acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o ou at� o 4� (quarto) ano subsequente � aquisi��o.

....................................................................................� (NR)

Art. 13. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica �s institui��es financeiras oficiais federais, sob a forma de equaliza��o de taxa de juros, nas opera��es de cr�dito para investimentos no �mbito do Fundo de Desenvolvimento da Amaz�nia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

� 1� Nos casos em que os agentes operadores do FDA e do FDNE assumam integralmente os riscos das opera��es de cr�dito, a subven��o econ�mica ser� concedida a institui��es financeiras oficiais federais definidas como agentes operadores.

� 2� A subven��o econ�mica corresponder� ao diferencial entre a remunera��o a que far�o jus as institui��es financeiras oficiais federais e os encargos cobrados do tomador final do cr�dito.

� 2� A subven��o econ�mica corresponder� ao diferencial entre custo da fonte de recursos, acrescido da remunera��o a que far�o jus as institui��es financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do cr�dito. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 594, de 2012)

� 3� O pagamento da subven��o econ�mica ser� efetuado mediante a utiliza��o de recursos de dota��es or�ament�rias espec�ficas, a serem alocadas no or�amento geral da Uni�o.

� 4� O pagamento da subven��o, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do � 1� do art. 63 da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, fica condicionado � apresenta��o pela institui��o financeira benefici�ria de declara��o de responsabilidade pela exatid�o das informa��es relativas �s opera��es realizadas.

� 5� A aplica��o irregular dos recursos provenientes das subven��es de que trata este artigo sujeitar� o infrator � devolu��o, em dobro, da subven��o recebida, atualizada monetariamente, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 13. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica �s institui��es financeiras oficiais federais, sob a forma de equaliza��o de taxa de juros, nas opera��es de cr�dito para investimentos no �mbito do Fundo de Desenvolvimento da Amaz�nia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 1� Nos casos em que os agentes operadores do FDA, do FDNE e do FDCO assumam integralmente os riscos das opera��es de cr�dito, a subven��o econ�mica ser� concedida a institui��es financeiras oficiais federais definidas como agentes operadores. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 2� A subven��o econ�mica corresponder� ao diferencial entre o custo da fonte de recursos, acrescido da remunera��o a que far�o jus as institui��es financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do cr�dito. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 3� O pagamento da subven��o econ�mica ser� efetuado mediante a utiliza��o de recursos de dota��es or�ament�rias espec�ficas, a serem alocadas no or�amento geral da Uni�o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 4� O pagamento da subven��o, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do � 1� do art. 63 da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, fica condicionado � apresenta��o pela institui��o financeira benefici�ria de declara��o de responsabilidade pela exatid�o das informa��es relativas �s opera��es realizadas. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 5� A aplica��o irregular dos recursos provenientes das subven��es de que trata este artigo sujeitar� o infrator � devolu��o, em dobro, da subven��o recebida, atualizada monetariamente, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964 . (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

� 6� (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 12.793, de 2013)

Art. 14. Os crit�rios, condi��es, prazos e remunera��o das institui��es financeiras oficiais federais nos financiamentos de que trata o art. 13 ser�o definidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, por meio de proposta do Minist�rio da Integra��o Nacional.

Art. 15. Caber� ao Minist�rio da Fazenda definir a metodologia, as normas operacionais e demais condi��es para o pagamento da subven��o de que trata o art. 13.

Art. 16. As institui��es financeiras oficiais federais benefici�rias da subven��o de que trata o art. 13 dever�o encaminhar ao Minist�rio da Fazenda informa��es relativas �s opera��es realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 17. A subven��o econ�mica de que trata o art. 13 poder� ser concedida nas opera��es contratadas at� 3 de abril de 2012 pela Sudam e pela Sudene, desde que a institui��o financeira oficial federal passe a assumir integralmente o risco da opera��o.

Art. 18. A remunera��o do agente operador do FDNE e FDA, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989, para os servi�os de an�lise de viabilidade econ�mico-financeira dos projetos, ficar� a cargo dos proponentes e ser� definida pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 18. A remunera��o dos agentes operadores do FDNE, do FDA e do FDCO, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989, para os servi�os de an�lise de viabilidade econ�mico-financeira dos projetos, ficar� a cargo dos proponentes e ser� definida pelo Conselho Monet�rio Nacional, por meio de proposta do Minist�rio da Integra��o Nacional. (Reda��o dada pela Lei n� 12.793, de 2013)

Art. 19. O � 3� do art. 1� da Lei n� 7.972, de 22 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ..........................................................................

..............................................................................................

� 3� Os instrumentos da contrata��o a que se refere esta Lei ser�o submetidos ao exame pr�vio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poder�, inclusive, analisar instrumentos de contrata��o padr�o, relativos a opera��es de cr�dito da mesma esp�cie.� (NR)

Art. 20. O art. 6� da Lei n� 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 6� Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, referente � safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-a��car que desenvolvem suas atividades na �rea de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos demais Munic�pios do Estado do Esp�rito Santo e no Estado do Rio de Janeiro.

� 1� ................................................................................

I - a subven��o ser� concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em fun��o da quantidade de cana-de-a��car efetivamente vendida �s usinas de a��car e destilarias localizadas na �rea de atua��o da Sudene, nos demais Munic�pios do Estado do Esp�rito Santo e no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se a produ��o pr�pria das unidades agroindustriais, bem como a produ��o dos s�cios ou acionistas destas;

..............................................................................................

III - o pagamento da subven��o ser� realizado em 2012, referente � produ��o efetivamente entregue a partir de 1� de agosto de 2010, sendo que, para a produ��o dos Estados do Rio de Janeiro e do Esp�rito Santo, ser� considerada a produ��o efetivamente entregue para processamento a partir de 1� de maio de 2010, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste par�grafo.

.....................................................................................� (NR

Art. 21. Os arts. 5� e 20-A da Lei n� 10.260, de 12 de julho de 2001 , passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 5� ..........................................................................

..............................................................................................

VI - ................................................................................

..............................................................................................

b) 30% (trinta por cento) por opera��o contratada, sobre parcela n�o garantida por fundos institu�dos na forma do inciso III do caput do art. 7� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as institui��es de ensino inadimplentes com as obriga��es tribut�rias federais; e

c) 15% (quinze por cento) por opera��o contratada, sobre parcela n�o garantida por fundos institu�dos na forma do inciso III do caput do art. 7� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as institui��es de ensino adimplentes com as obriga��es tribut�rias federais;

.......................................................................................� (NR)

� Art. 20-A . O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE ter� prazo at� 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no �mbito do FIES at� o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo � Caixa Econ�mica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribui��es decorrentes do encargo.� (NR)

Art. 22. Os arts. 9� e 10 da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009 , passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 9� ..........................................................................

..............................................................................................

� 4� ...............................................................................

..............................................................................................

II - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar�o cobertura, exceto no caso da garantia direta do risco em opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7� ;

..............................................................................................

V - os limites m�ximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hip�tese de limites definidos por opera��o de cr�dito, n�o poder�o exceder a 80% (oitenta por cento) do valor de cada opera��o garantida, exceto no caso das opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7� , que dever� ser de 90% (noventa por cento) do valor de cada opera��o garantida; e

....................................................................................� (NR)

�Art. 10 . Fica criado o Conselho de Participa��o em fundos garantidores de risco de cr�dito para micro, pequenas e m�dias empresas e em opera��es de cr�dito educativo, �rg�o colegiado, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo.

....................................................................................� (NR)

Art. 23. A exce��o estabelecida no inciso II do � 4� do art. 9� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009 , nos termos da altera��o promovida por esta Lei, poder� incidir tamb�m sobre as opera��es de cr�dito j� contratadas com a garantia de fundos de que trata o inciso III do caput do art. 7� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009 , ressalvados os dep�sitos das garantias m�nimas relativos a essas opera��es devidos at� 30 de abril de 2012, que dever�o ser depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo.

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. Os arts. 2� , 3� e 4� da Lei n� 10.849, de 23 de mar�o de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2� O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisi��o, constru��o, convers�o, moderniza��o, substitui��o, adapta��o e equipagem de embarca��es pesqueiras com o objetivo de reduzir a press�o de captura sobre estoques sobre-explotados, proporcionar a efici�ncia e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o m�ximo aproveitamento das capturas, aumentar a produ��o pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econ�mica Exclusiva brasileira e em �guas internacionais, consolidar a frota pesqueira oce�nica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.

Par�grafo �nico. S�o benefici�rias do Profrota Pesqueira as pessoas f�sicas e jur�dicas, inclusive cooperativas e associa��es, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Ind�stria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme crit�rios a serem definidos em regulamento.

I - (revogado);

II - (revogado).� (NR)

�Art. 3� O Profrota Pesqueira ser� financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei n� 10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, institu�dos pela Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condi��es diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.

� 1� (Revogado).

� 2� O regulamento desta Lei especificar�:

I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em considera��o a sustentabilidade ambiental da atividade;

II - as bases e condi��es de financiamento, garantindo tratamento diferenciado pelo porte do benefici�rio, em especial para as cooperativas e associa��es de m�ni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais;

III - as embarca��es, por esp�cie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos;

IV - os crit�rios e requisitos para aprova��o dos projetos de financiamento;

V - os limites financeiros anuais para a concess�o de financiamentos ao amparo do Programa; e

VI - outros crit�rios necess�rios � eficiente implementa��o e operacionaliza��o do Profrota Pesqueira.� (NR)

�Art. 4� Para fins do disposto no caput do art. 2� desta Lei, os financiamentos observar�o os seguintes par�metros:

I - limite dos financiamentos para as modalidades de constru��o, substitui��o, moderniza��o e convers�o: at� 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;

II - prazos de amortiza��o, em parcelas anuais, iguais e sucessivas:

a) modalidades de constru��o e de substitui��o: at� 20 (vinte) anos, inclu�dos at� 4 (quatro) anos de car�ncia;

b) modalidade de moderniza��o: at� 10 (dez) anos, inclu�dos at� 3 (tr�s) anos de car�ncia; e

c) modalidade de convers�o: at� 15 (quinze) anos, inclu�dos at� 4 (quatro) anos de car�ncia;

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado).

� 1� Nas aquisi��es de barcos para a pesca oce�nica, ser� observado o seguinte:

I - limite de financiamento: 50% (cinquenta por cento) do valor do barco;

II - prazo de financiamento de at� 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) de car�ncia e at� 18 (dezoito) para amortiza��o.

� 2� Os financiamentos de aquisi��o e instala��o de equipamentos contar�o com at� 5 (cinco) anos para amortiza��o e at� 3 (tr�s) anos de car�ncia, ap�s a entrega.

� 3� Os financiamentos para reparo de embarca��es contar�o com at� 3 (tr�s) anos para amortiza��o e at� 2 (dois) anos de car�ncia, ap�s a entrega.� (NR)

Art. 26. Fica a Uni�o, por meio de ato do Poder Executivo e observada a equival�ncia econ�mica da opera��o, autorizada a emitir t�tulos da d�vida p�blica mobili�ria federal, sob a forma de coloca��o direta, em substitui��o a a��es de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia � Exporta��o - FGE.

Art. 27. Fica a Uni�o autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilh�es de reais), de fundo que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenha por finalidade garantir:

I - o risco comercial em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior com prazo total superior a 2 (dois) anos;

II - o risco comercial que possa afetar as opera��es das micro, pequenas e m�dias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela C�mara de Com�rcio Exterior - CAMEX, em que o prazo da opera��o seja de at� 180 (cento e oitenta) dias, na fase de pr�-embarque, e de at� 2 (dois) anos, na fase de p�s-embarque;

III - o risco pol�tico e extraordin�rio em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior de qualquer prazo;

IV - o risco de descumprimento de obriga��es contratuais referentes a opera��es de exporta��o de bens ou servi�os sob as formas de garantias previstas em estatuto; e

V - (VETADO).

� 1� A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� autorizada por decreto e se realizar�, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda:

I - em moeda corrente;

II - em t�tulos p�blicos;

III - por meio de a��es de sociedades em que tenha participa��o minorit�ria; ou

IV - por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio.

� 2� A representa��o da Uni�o na Assembleia de Cotistas dar-se-� na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967 .

� 3� O fundo n�o dever� realizar a distribui��o p�blica de suas cotas.

� 4� O fundo dever� ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela empresa p�blica prevista no art. 37 desta Lei.

� 5� At� a plena opera��o da empresa p�blica prevista no art. 37 desta Lei, o fundo poder� ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira controlada, direta ou indiretamente, pela Uni�o, com observ�ncia das normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4� da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 28. O fundo de que trata o art. 27, cujo estatuto observar� as pol�ticas, diretrizes, limites e condi��es previamente estabelecidas pela Camex, ter� natureza privada e patrim�nio pr�prio separado do patrim�nio dos cotistas e da administradora, ser� sujeito a direitos e obriga��es pr�prias, n�o contar� com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p�blico e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrim�nio.

� 1� A administradora far� jus a remunera��o pela administra��o do fundo conforme estabelecido no estatuto.

� 2� A administradora e os cotistas n�o responder�o por qualquer obriga��o do fundo dedicado a opera��es de com�rcio exterior, salvo, no caso dos cotistas, pela integraliza��o das cotas que subscreverem.

� 3� O fundo n�o poder� pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas respectivas cotas, fazendo-se a liquida��o com base na situa��o patrimonial do fundo, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas, nos termos dos respectivos estatutos.

� 4� O fundo dever� receber comiss�o pecuni�ria com a finalidade de remuner�-lo pelas garantias concedidas.

� 5� O patrim�nio do fundo ser� formado:

I - pela integraliza��o de cotas;

II - pela comiss�o de que trata o � 4� ;

III - pelo resultado das aplica��es financeiras dos seus recursos;

IV - pela recupera��o de cr�dito de opera��es honradas com recursos por ele providos; e

V - por outras fontes definidas em estatuto.

� 6� O estatuto do fundo dever� prever:

I - as opera��es pass�veis de garantia pelo fundo;

II - as contragarantias m�nimas que ser�o exigidas;

III - a compet�ncia para a administradora do fundo deliberar sobre a gest�o e a aliena��o dos bens e direitos do fundo, zelando pela manuten��o de sua rentabilidade, liquidez e solv�ncia;

IV - a remunera��o da administradora do fundo;

V - a possibilidade de contrata��o de terceiros para auxiliar no exerc�cio das atividades referidas no � 4� do art. 27;

VI - os limites m�ximos de garantia prestada pelo fundo e os n�veis m�ximos de risco em que o fundo poder� operar;

VII - o percentual m�nimo de participa��o da institui��o administradora no patrim�nio do fundo; e

VIII - os casos em que ser� exigida a aquisi��o de cotas pelas entidades envolvidas em opera��es que contem com garantias do fundo.

Art. 29. A dissolu��o do fundo de que trata o art. 27 fica condicionada � pr�via quita��o da totalidade dos d�bitos garantidos ou � libera��o das garantias pelos benefici�rios e pelas institui��es ou entidades concedentes do cr�dito.

Par�grafo �nico. Dissolvido o fundo, o seu patrim�nio ser� distribu�do entre os cotistas, na propor��o de suas cotas, com base na situa��o patrimonial na data da dissolu��o.

Art. 30. Fica criado o Conselho de Participa��o em Fundo Garantidor de Opera��es de Com�rcio Exterior, �rg�o colegiado integrante da estrutura b�sica do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Par�grafo �nico. A participa��o da Uni�o no fundo de que trata o art. 27 condiciona-se ao pr�vio exame do respectivo estatuto pelo Conselho de que trata este artigo.

Art. 31. Os rendimentos auferidos pelo fundo de que trata o art. 27 n�o se sujeitam � incid�ncia de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de c�lculo dos impostos e contribui��es devidos pelo cotista, na forma da legisla��o vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu��o do fundo.

Art. 32. Fica a Uni�o autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilh�es de reais), do fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados �s opera��es de que trata o � 7� do art. 33.

Art. 32.  Fica a Uni�o autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilh�es de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estrutura��o e o desenvolvimento de projetos de concess�o e de parcerias p�blico-privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 1�  A finalidade de que trata o caput poder� consistir na:         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

I - presta��o de servi�os t�cnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estrutura��o e o desenvolvimento de projetos de concess�o e de parcerias p�blico-privadas;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, inclu�da a participa��o em fundo garantidor; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

III - participa��o em fundos de investimento regulamentados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 2�  Os projetos situados nas Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ter�o prefer�ncia no atingimento da finalidade do fundo de que trata o caput, sem preju�zo das outras Regi�es.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 32. Fica a Uni�o autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilh�es de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estrutura��o e o desenvolvimento de projetos de concess�o e de parcerias p�blico-privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 1� A finalidade de que trata o caput deste artigo poder� consistir na:   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - presta��o de servi�os t�cnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estrutura��o e o desenvolvimento de projetos de concess�o e de parcerias p�blico-privadas;   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, inclu�da a participa��o em fundo garantidor; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

III - participa��o em fundos de investimento regulamentados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 2� Os projetos situados nas Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ter�o prefer�ncia no atingimento da finalidade do fundo de que trata o caput deste artigo, sem preju�zo das outras Regi�es.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 32-A.  O fundo de que trata o art. 32 ser� administrado e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira e funcionar� sob o regime de cotas.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 1�  As cotas do fundo poder�o ser adquiridas e integralizadas por pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico e privado.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 2�  O fundo a que se refere o caput:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

I - ter� natureza privada e patrim�nio pr�prio separado do patrim�nio dos cotistas e da administradora; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

II - ser� sujeito de direitos e obriga��es pr�prias.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 3�  A institui��o administradora poder� celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabele�am os deveres e obriga��es necess�rios � consecu��o de suas finalidades, desde que as obriga��es assumidas n�o ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 4�  A institui��o administradora e os cotistas n�o responder�o por obriga��es do fundo, exceto pela integraliza��o das cotas que subscreverem.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 5�  O fundo n�o pagar� rendimentos aos seus cotistas, aos quais ser� assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquida��o com base na situa��o patrimonial do fundo.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 6�  Na hip�tese de resgate total ou parcial de cotas de que trata o � 5�, ser� vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s estrutura��es integradas j� contratadas, nos termos do estatuto do fundo.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 7�  As contrata��es de estudos, planos e projetos obedecer�o aos crit�rios estabelecidos pela institui��o administradora em conformidade com os princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

� 8�  O fundo n�o contar� com qualquer tipo de garantia da administra��o p�blica direta e indireta e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrim�nio.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 32-A. O fundo de que trata o art. 32 desta Lei funcionar� sob o regime de cotas e ser� administrado e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira selecionada por meio de chamada p�blica.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 1� (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 2� As cotas do fundo a que se refere o caput deste artigo poder�o ser adquiridas e integralizadas por pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico e privado.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 3� O fundo a que se refere o caput deste artigo:   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - ter� natureza privada e patrim�nio pr�prio separado do patrim�nio dos cotistas e da administradora; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - ser� sujeito de direitos e obriga��es pr�prias.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 4� A institui��o administradora poder� celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabele�am os deveres e as obriga��es necess�rios � consecu��o de suas finalidades, desde que as obriga��es assumidas n�o ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 5� A institui��o administradora e os cotistas n�o responder�o por obriga��es do fundo, exceto pela integraliza��o das cotas que subscreverem.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 6� O fundo n�o pagar� rendimentos aos seus cotistas, aos quais ser� assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquida��o com base na situa��o patrimonial do fundo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 7� Na hip�tese de resgate total ou parcial de cotas de que trata o � 6� deste artigo, ser� vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s estrutura��es integradas j� contratadas, nos termos do estatuto do fundo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 8� As contrata��es de estudos, de planos e de projetos obedecer�o aos crit�rios estabelecidos pela institui��o administradora em conformidade com os princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 9� O fundo n�o contar� com qualquer tipo de garantia da administra��o p�blica direta e indireta e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrim�nio.   (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 10. (VETADO).    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 33. O fundo mencionado no art. 32 dever� ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela empresa p�blica prevista no art. 37 desta Lei.

Art. 33.  A participa��o da Uni�o no fundo de que trata o art. 32 ocorrer� por meio da integraliza��o de cotas em moeda corrente, observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 1� A administradora far� jus a remunera��o pela administra��o do fundo conforme estabelecido no estatuto.

� 1�  A integraliza��o de cotas pela Uni�o fica condicionada � submiss�o pr�via do estatuto do fundo pela institui��o administradora ao Conselho de que trata o art. 35.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 2� O fundo poder� oferecer, direta ou indiretamente, cobertura para risco de cr�dito, risco de performance, risco de descumprimento de obriga��es contratuais ou risco de engenharia, observadas as condi��es e formas previstas no respectivo estatuto.

� 2� O fundo poder� oferecer, direta ou indiretamente, cobertura para quaisquer riscos relacionados �s opera��es de que trata o � 7� , inclusive n�o gerenci�veis relacionados a concess�es, observadas as condi��es e formas previstas em seu estatuto. (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2�  A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas ocorrer� na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei n� 147, de 1967.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 3� O fundo somente poder� oferecer cobertura de forma direta, quando n�o houver aceita��o, total ou parcial, dos riscos dispostos no � 2� pelas sociedades seguradoras e resseguradoras.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 4� O fundo poder� oferecer cobertura de forma indireta, quando suplementar ou complementar opera��es de seguros e resseguros vinculadas aos riscos dispostos no � 2� , desde que a parcela de responsabilidade a ser retida por seguradoras e resseguradoras n�o seja inferior a 20% (vinte por cento) da responsabilidade total da opera��o.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 5� Nos casos previstos no � 4� , a remunera��o devida pelas seguradoras e resseguradoras ao fundo dever� ser correspondente ao risco assumido pelo fundo, na forma definida no respectivo estatuto.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 6� A cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada � autoriza��o pela legisla��o aplic�vel aos seguros privados, observadas as disposi��es estabelecidas pelo �rg�o regulador de seguros.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 7� Poder�o se beneficiar das coberturas do fundo, na forma do estatuto:       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

I - projetos de infraestrutura de grande vulto constantes do Programa de Acelera��o do Crescimento - PAC ou de programas estrat�gicos definidos em ato do Poder Executivo;      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - projetos de financiamento � constru��o naval;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

III - opera��es de cr�dito para o setor de avia��o civil;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

IV - projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas na forma da Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, inclusive os organizados por Estados ou pelo Distrito Federal, observado o disposto no � 8� ;

IV - projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas, na forma estabelecida na Lei n � 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 786, de 2017)

IV - projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas, na forma estabelecida na Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;         (Reda��o dada pela Lei n� 13.529, de 2017)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

V - outros programas estrat�gicos ligados a opera��es de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

VI - riscos diretamente relacionados � realiza��o da Copa das Confedera��es FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 e demais eventos conexos; e        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

VII - riscos diretamente relacionados � realiza��o dos Jogos Ol�mpicos e Paraol�mpicos de 2016 e demais eventos conexos.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

VIII - projetos de constru��o, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposi��o de n�veis. (Inclu�do pela Lei n� 13.081, de 2015)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 8� Os projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas organizados por Estados ou pelo Distrito Federal a que se refere o � 7� poder�o se beneficiar das coberturas do fundo, desde que:

� 8� Os projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas a que se refere o � 7� , organizados pelos Estados, pelos Munic�pios ou pelo Distrito Federal, poder�o se beneficiar das coberturas do fundo, desde que: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 786, de 2017        (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 8� Os projetos resultantes de parcerias p�blico-privadas a que se refere o inciso IV do � 7� deste artigo, organizados pelos Estados, pelos Munic�pios ou pelo Distrito Federal, em regime isolado ou consorciado, poder�o beneficiar-se das coberturas do fundo, desde que: (Reda��o dada pela Lei n� 13.529, de 2017)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - n�o excedam os limites de contrata��o de opera��es de cr�dito estabelecidos pelo Senado Federal nos termos dos incisos VI a IX do art. 52 da Constitui��o Federal; e      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - a unidade da Federa��o que pretenda ter garantia prestada pelo fundo relativamente � contrapresta��o pecuni�ria ou outras obriga��es do parceiro p�blico ao parceiro privado ofere�a ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.        (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - os entes federativos interessados na contrata��o da garantia prestada pelo fundo, relativamente � contrapresta��o pecuni�ria ou a outras obriga��es do parceiro p�blico ao parceiro privado, ofere�am ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 786, de 2017)        (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, isolados ou consorciados, interessados na contrata��o da garantia prestada pelo fundo, relativamente � contrapresta��o pecuni�ria ou a outras obriga��es do parceiro p�blico ao parceiro privado, ofere�am ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. (Reda��o dada pela Lei n� 13.529, de 2017)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 9� Em caso de cobertura de risco de engenharia, o fundo n�o exigir� contragarantia. (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)       (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 33-A.  A institui��o administradora, de que trata o art. 32-A, poder� ser contratada diretamente, mediante dispensa de licita��o, por entidades da Administra��o P�blica federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios para viabilizar a licita��o de projetos de concess�o e de parceria p�blico-privada, hip�tese em que poder�o ser inclu�dos a revis�o, o aperfei�oamento ou a complementa��o de trabalhos anteriormente realizados.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Par�grafo �nico.  As atividades e os servi�os t�cnicos previstos no caput poder�o ser objeto de contrata��o �nica.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 33-A. A participa��o da Uni�o no fundo de que trata o art. 32 desta Lei ocorrer� por meio da integraliza��o de cotas em moeda corrente, observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 1� A integraliza��o de cotas pela Uni�o fica condicionada � submiss�o pr�via do estatuto do fundo pela institui��o administradora ao Conselho de que trata o art. 35 desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 2� A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas ocorrer� na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 33-B. A institui��o financeira administradora poder� ser contratada diretamente, mediante dispensa de licita��o, por entidades da administra��o p�blica federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios para viabilizar a licita��o de projetos de concess�o e de parceria p�blico-privada, hip�tese em que poder�o ser inclu�dos a revis�o, o aperfei�oamento ou a complementa��o de trabalhos anteriormente realizados.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 1� (VETADO).    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 2� As atividades e os servi�os t�cnicos referidos no caput deste artigo poder�o ser objeto de contrata��o �nica.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

� 3� (VETADO).    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 34. Aplicam-se ao fundo de que trata o art. 32 o disposto nos �� 1� a 3� e 5� do art. 27 e nos arts. 28, 29 e 31, ressalvada a atribui��o conferida � Camex pelo art. 28.

Art. 34.  O patrim�nio do fundo poder� ser constitu�do:           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - pela integraliza��o de cotas;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - por doa��es de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Munic�pios, de outros pa�ses, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

III - pelo reembolso de valores despendidos e pelas bonifica��es decorrentes da contrata��o dos servi�os de estrutura��o e do desenvolvimento de projetos de concess�o e parcerias p�blico-privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, em regime isolado ou consorciado;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

IV - pela comiss�o pecuni�ria decorrente da concess�o de garantias;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

V - pelo resultado das aplica��es financeiras dos seus recursos; e        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

VI - por outras fontes que lhe vierem a ser destinadas.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 34-A.  Aplica-se ao fundo de que trata o art. 32, o disposto no art. 31.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 34-A. O patrim�nio do fundo de que trata o art. 32 desta Lei poder� ser constitu�do:    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - pela integraliza��o de cotas;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - por doa��es de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Munic�pios, de outros pa�ses, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

III - pelo reembolso de valores despendidos e pelas bonifica��es decorrentes da contrata��o dos servi�os de estrutura��o e do desenvolvimento de projetos de concess�o e de parcerias p�blico-privadas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, em regime isolado ou consorciado;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

IV - pela comiss�o pecuni�ria decorrente da concess�o de garantias;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

V - pelo resultado das aplica��es financeiras dos seus recursos; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

VI - por outras fontes que lhe vierem a ser destinadas.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 34-B.  O estatuto do fundo de que trata o art. 32 dispor� sobre:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

I - as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios � estrutura��o e ao desenvolvimento das concess�es e das parcerias p�blico-privadas pass�veis de contrata��o no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, em regime isolado ou consorciado;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

II - os servi�os de assist�ncia t�cnica a serem contratados pelo fundo;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

III - os limites m�ximos de participa��o do fundo na contrata��o das atividades e dos servi�os t�cnicos por projeto;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

IV - os procedimentos para sele��o dos projetos apoi�veis;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

V - a contrata��o de institui��es parceiras de qualquer natureza para a consecu��o de suas finalidades;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

VI - a contrata��o de servi�os t�cnicos especializados;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

VII - o procedimento de reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonifica��es decorrentes da contrata��o dos servi�os de que trata o inciso I;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

VIII - as opera��es pass�veis de garantia pelo fundo;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

IX - os riscos a serem cobertos pela garantia;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

X - as formas de cobertura da garantia do fundo;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XI - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar�o cobertura;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XII - os requisitos espec�ficos e as condi��es para participa��o em fundos de investimento regulamentados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XIII - as san��es aplic�veis na hip�tese de descumprimento dos termos pactuados com os benefici�rios;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XIV - a forma de remunera��o da institui��o administradora do fundo;        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XV - a compet�ncia para a institui��o administradora do fundo deliberar sobre a gest�o e a aliena��o dos bens e direitos do fundo, zelando pela manuten��o de sua rentabilidade e liquidez;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XVI - a forma de habilita��o de outras institui��es para desenvolver as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios para viabilizar a licita��o de projetos de concess�o e de parceria p�blico-privada; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

XVII - as regras de liquida��o e dissolu��o do fundo.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 34-B. Aplica-se ao fundo de que trata o art. 32 o disposto no art. 31 desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 34-C. O estatuto do fundo de que trata o art. 32 desta Lei dispor� sobre:    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

I - as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios � estrutura��o e ao desenvolvimento das concess�es e das parcerias p�blico-privadas pass�veis de contrata��o no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, em regime isolado ou consorciado;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

II - os servi�os de assist�ncia t�cnica a serem contratados pelo fundo;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

III - os limites m�ximos de participa��o do fundo na contrata��o das atividades e dos servi�os t�cnicos por projeto;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

IV - os procedimentos para sele��o dos projetos apoi�veis;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

V - a contrata��o de institui��es parceiras de qualquer natureza para a consecu��o de suas finalidades;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

VI - a contrata��o de servi�os t�cnicos especializados;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

VII - o procedimento de reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonifica��es decorrentes da contrata��o dos servi�os de que trata o inciso I deste caput;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

VIII - as opera��es pass�veis de garantia pelo fundo;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

IX - os riscos a serem cobertos pela garantia;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

X - as formas de cobertura da garantia do fundo;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XI - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar�o cobertura;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XII - os requisitos espec�ficos e as condi��es para participa��o em fundos de investimento regulamentados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XIII - as san��es aplic�veis na hip�tese de descumprimento dos termos pactuados com os benefici�rios;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XIV - a forma de remunera��o da institui��o administradora do fundo;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XV - a compet�ncia para a institui��o administradora do fundo deliberar sobre a gest�o e a aliena��o dos bens e direitos do fundo, de forma a zelar pela manuten��o de sua rentabilidade e liquidez;    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XVI - a forma de habilita��o de outras institui��es para desenvolver as atividades e os servi�os t�cnicos necess�rios para viabilizar a licita��o de projetos de concess�o e de parceria p�blico-privada; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

XVII - as regras de liquida��o e dissolu��o do fundo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 35. Fica criado o Conselho de Participa��o de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Opera��es de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, �rg�o colegiado integrante da estrutura b�sica do Minist�rio da Fazenda, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Par�grafo �nico. A participa��o da Uni�o no fundo de que trata o art. 32 condiciona-se ao pr�vio exame de seu estatuto pelo Conselho de que trata este artigo.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 35.  Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32, �rg�o colegiado que ter� sua composi��o, sua forma de funcionamento e suas compet�ncias estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.052, de 2021)

Art. 35. Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, �rg�o colegiado que ter� sua composi��o, sua forma de funcionamento e suas compet�ncias estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.227, de 2021)

Par�grafo �nico. (Revogado).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.227, de 2021)

Art. 36. Equiparam-se ao ressegurador local, para fins de contrata��o de opera��es de resseguro e de retrocess�o, os fundos garantidores para cobertura dos riscos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 27 e dos riscos relacionados �s opera��es de que trata o � 7� do art. 33, na forma definida pelo �rg�o regulador de seguros.

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa p�blica, sob a forma de sociedade an�nima, denominada Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, vinculada ao Minist�rio da Fazenda, com prazo de dura��o indeterminado.

Par�grafo �nico. A ABGF ter� sede e foro em Bras�lia, Distrito Federal, podendo, para a consecu��o de seus objetivos institucionais:

I - criar subsidi�rias, inclusive com fim espec�fico de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agr�cola, pecu�ria, aqu�cola e florestal;

II - instalar escrit�rios, filiais, representa��es e outros estabelecimentos no Pa�s e no exterior;

III - adquirir participa��o em empresas, p�blicas ou privadas, dos ramos securit�rio e ressecurit�rio, bem como dos ramos de atividades complementares �s do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto na al�nea a do art. 36 do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966.

Art. 38. A ABGF ter� por objeto:

I - a concess�o de garantias contra riscos:

a) de morte e invalidez permanente - MIP do mutu�rio, em opera��es de cr�dito habitacional no �mbito de programas ou institui��es oficiais;

b) de danos f�sicos ao im�vel - DFI, em opera��es de cr�dito habitacional no �mbito de programas ou institui��es oficiais;

c) de cr�dito, em opera��es de cr�dito habitacional, no �mbito de programas ou institui��es oficiais;

d) comerciais, em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior com prazo superior a 2 (dois) anos;

e) pol�ticos e extraordin�rios, em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior de qualquer prazo;

f) de descumprimento de obriga��es contratuais referentes a opera��es de exporta��o de bens ou servi�os, conforme garantias previstas em estatuto;

g) de cr�dito, em opera��es de aquisi��o de m�quinas e implementos agr�colas, no �mbito de programas ou institui��es oficiais;

h) de cr�dito, em opera��es a microempreendedores individuais, aut�nomos, micro, pequenas e m�dias empresas; e

i) de cr�dito educativo no �mbito de programas ou institui��es oficiais;

j) comerciais, em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior para micro, pequenas e m�dias empresas; e (Inclu�do pela Lei n� 13.456, de 2017)

k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agr�cola, pecu�ria, aqu�cola, florestal e de penhor rural. (Inclu�do pela Lei n� 13.456, de 2017)

II - a constitui��o, administra��o, gest�o e representa��o de fundos garantidores; e

II - a constitui��o, a administra��o, a gest�o e a representa��o de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da Uni�o; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 719, de 2016)

II - a constitui��o, a administra��o, a gest�o e a representa��o de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da Uni�o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.313, de 2016)

III - a constitui��o, administra��o, gest�o e representa��o de fundos que tenham por �nico objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agr�cola, pecu�ria, aqu�cola e florestal, desde que autorizada pela legisla��o aplic�vel aos seguros privados, observadas as disposi��es estabelecidas pelo �rg�o regulador de seguros.

IV - a constitui��o, a administra��o, a gest�o e a representa��o do fundo de que trata o art. 10 da Lei n� 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as disposi��es estabelecidas pelo �rg�o regulador de seguros. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 719, de 2016)

IV - a constitui��o, a administra��o, a gest�o e a representa��o do fundo de que trata o art. 10 da Lei n� 8.374, de 30 de dezembro de 1991, observadas as disposi��es estabelecidas pelo �rg�o regulador de seguros. (Inclu�do pela Lei n� 13.313, de 2016)

� 1� A ABGF deixar� de conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condi��es compat�veis com as praticadas pela ABGF, ressalvada a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado.

� 2� Somente as coberturas prestadas pelo mercado de seguros privados com seus pr�prios recursos poder�o caracterizar plena cobertura.

� 3� A ABGF n�o estar� obrigada a conceder garantia contra risco em casos individuais que n�o obtiverem contrata��o no mercado de seguros em raz�o de recusa das seguradoras privadas.

� 4� A ABGF poder� prestar garantia de forma indireta por meio da aquisi��o de cotas de fundos garantidores de que n�o seja administradora ou de fundos de investimento em direitos credit�rios, desde que direcionados aos riscos de que trata a al�nea h do inciso I do caput .

� 5� Fica a ABGF encarregada da gest�o do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR at� a completa liquida��o das obriga��es deste Fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme previsto no art 18 da Lei Complementar n� 137, de 26 de agosto de 2010 . ( Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 682 de 2015

� 5� Fica a ABGF encarregada da gest�o do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR at� a completa liquida��o das obriga��es desse Fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar n� 137, de 26 de agosto de 2010. (Inclu�do pela Lei n� 13.195, de 2015)

� 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre a remunera��o da ABGF pela gest�o do Fundo de que trata o � 5� . (Inclu�do pela Lei n� 13.195, de 2015)

� 7� A concess�o da garantia contra risco de que trata a al�nea k do inciso I do caput deste artigo depende da demonstra��o pelo interessado da regularidade fundi�ria da propriedade. (Inclu�do pela Lei n� 13.456, de 2017)

Art. 39. A ABGF sujeitar-se-� ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga��es civis, comerciais, trabalhistas e tribut�rios.

Art. 40. N�o se aplicam � ABGF as disposi��es do Decreto-Lei n� 1.290, de 3 de dezembro de 1973.

Art. 41. A ABGF ter� seu capital social representado por a��es ordin�rias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da Uni�o.

� 1� A integraliza��o poder� dar-se por meio de incorpora��o de bens m�veis ou im�veis, cr�ditos e outras formas admitidas em lei.

� 2� O Poder Executivo fica autorizado a:

I - transformar a ABGF em sociedade de economia mista federal; e

II - alienar as a��es excedentes ao necess�rio para manuten��o do controle da ABGF.

Art. 42. Constituem recursos da ABGF:

I - os oriundos da transfer�ncia de recursos, bens e direitos da Uni�o;

II - o produto da aliena��o das a��es e dos t�tulos e valores mobili�rios;

III - o resultado das aplica��es financeiras dos recursos;

IV - o resultado de suas opera��es comerciais e de servi�os;

V - a recupera��o de cr�dito de opera��es honradas com recursos por ela providos;

VI - os recursos provenientes de acordos e conv�nios que realizar com entidades nacionais ou internacionais;

VII - o produto da aliena��o de bens patrimoniais;

VIII - as doa��es, legados, subven��es e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito p�blico ou privado; e

IX - os recursos oriundos de outras fontes.

Art. 43. A ABGF ser� constitu�da pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Par�grafo �nico. A aprova��o do estatuto da ABGF pela Assembleia Geral de Acionistas condiciona-se � pr�via aprova��o da C�mara de Com�rcio Exterior - CAMEX no que tange � concess�o de garantias a opera��es de com�rcio exterior.

Art. 44. A ABGF ser� dirigida por 1 (um) Conselho de Administra��o e 1 (uma) Diretoria Executiva.

Art. 45. Os membros do Conselho de Administra��o ser�o eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reelei��o.

Par�grafo �nico. A composi��o, o funcionamento, as atribui��es e o prazo de gest�o de seus membros ser�o definidos pelo estatuto.

Art. 46. Os membros da Diretoria Executiva ser�o escolhidos dentre pessoas de ilibada reputa��o e de not�ria compet�ncia, eleitos e destitu�veis pelo Conselho de Administra��o.

Par�grafo �nico. A composi��o, o funcionamento, as atribui��es e o prazo de gest�o de seus membros ser�o definidos pelo estatuto.

Art. 47. A ABGF ter� um Conselho Fiscal, cujos membros ser�o eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reelei��o.

Par�grafo �nico. A composi��o, o funcionamento e as atribui��es do Conselho Fiscal ser�o definidos no estatuto.

Art. 48. O regime jur�dico do pessoal da ABGF ser� o da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e respectiva legisla��o complementar.

Par�grafo �nico. A contrata��o de pessoal permanente da ABGF far-se-� por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, observadas as normas espec�ficas editadas pelo Conselho de Administra��o.

Art. 49. A ABGF poder� exercer suas atividades com pessoal cedido por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal direta ou indireta, mediante celebra��o de acordos de coopera��o t�cnica, observado o regime jur�dico aplic�vel aos servidores e empregados p�blicos cedidos.

Art. 50. As institui��es financeiras federais que administram fundos garantidores dos quais a Uni�o seja cotista poder�o ceder pessoal � ABGF, com �nus para a cession�ria, mantidas as condi��es trabalhistas, inclusive de progress�o funcional, reservadas aos quadros da cedente, observado o regime jur�dico aplic�vel aos empregados p�blicos cedidos.

Art. 51. Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previd�ncia complementar, na forma da legisla��o vigente.

Art. 52. � a ABGF, para fins de implanta��o, equiparada �s pessoas jur�dicas referidas no art. 1� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal t�cnico e administrativo por tempo determinado.

� 1� Considera-se como necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, para os efeitos da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contrata��o de pessoal t�cnico e administrativo, por tempo determinado, imprescind�vel ao funcionamento inicial da ABGF.

� 2� As contrata��es a que se refere o � 1� observar�o o disposto no caput do art. 3� , no art. 6� , no inciso II do caput do art. 7� e nos arts. 9� e 12 da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n�o poder�o exceder o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de instala��o da ABGF.

� 3� Nas contrata��es de que trata o caput , a ABGF especificar�, no edital de contrata��o, como crit�rio de sele��o, t�tulos acad�micos e o tempo m�nimo de experi�ncia profissional na �rea na qual o candidato pretenda desempenhar suas atividades.

Art. 53. Ap�s 7 (sete) anos de comprovada opera��o da ABGF:

I - pelo menos 80% (oitenta por cento) das suas fun��es gerenciais dever�o ser exercidos por pessoal permanente da ABGF; e

II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva dever�o ser exercidos por pessoal permanente da ABGF.

Art. 53. Ap�s dez anos de constitui��o da ABGF ou ap�s cinco anos da convoca��o para posse decorrente de seu primeiro concurso p�blico, o que advier primeiro, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das suas fun��es gerenciais dever�o ser exercidos por seu pessoal permanente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.195, de 2015)

I � (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.195, de 2015)

II � (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 13.195, de 2015)

Art. 54. Compete � ABGF, inclusive na qualidade de administradora e gestora de fundos:

I - praticar todos os atos necess�rios para a concess�o de garantias, emiss�o de certificados de garantia, monitoramento e gest�o das garantias outorgadas;

II - receber comiss�o pecuni�ria por garantias outorgadas;

III - realizar an�lise, precifica��o, aceita��o, monitoramento e gest�o de riscos;

IV - efetuar o pagamento de honras decorrentes de garantias outorgadas;

V - impugnar garantias, adiantamentos ou honras prestadas em desacordo com as normas aplic�veis � Ag�ncia ou aos fundos por ela administrados;

VI - promover a recupera��o de cr�ditos referentes �s garantias honradas;

VII - criar fundos para garantia de suas opera��es na forma da legisla��o;

VIII - administrar e gerir fundos garantidores; e

IX - exercer outras atividades necess�rias ao cumprimento de seu objeto social ou decorrentes de lei ou estatuto.

Art. 55. Aplica-se � ABGF, observadas as peculiaridades t�cnicas, contratuais e operacionais de suas atividades, bem como a viabiliza��o do cumprimento do seu objeto, a legisla��o aplic�vel �s sociedades seguradoras, inclusive no que se refere ao regime disciplinar, interven��o, liquida��o, mandato e responsabilidade de administradores, observadas as disposi��es do �rg�o regulador de seguros.

� 1� Para cumprimento do disposto no caput , o �rg�o regulador de seguros poder� conceder � ABGF a inaplicabilidade de partes da legisla��o espec�fica do setor de seguros assim como estabelecer-lhe condi��es pr�prias de tratamento.

� 2� A ABGF, seus administradores, empregados e prestadores de servi�os de auditoria independente estar�o sujeitos �s penalidades previstas no Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966, aplicadas pelo �rg�o fiscalizador de seguros, conforme normas do �rg�o regulador de seguros.

� 3� O �rg�o fiscalizador de seguros definir� as informa��es que dever�o ser prestadas pela ABGF.

Art. 56. � dispens�vel a licita��o para contrata��o da ABGF ou suas controladas por pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado.

Art. 56. � dispens�vel a licita��o para contrata��o da ABGF ou suas controladas por pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, com vistas � realiza��o de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o pre�o praticado observar o disposto na legisla��o vigente. (Reda��o dada pela medida provis�ria n� 701, de 2015)

Art. 56. � dispens�vel a licita��o para contrata��o da ABGF ou de suas controladas por pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, com vistas � realiza��o de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o pre�o praticado observar o disposto na legisla��o vigente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.292, de 2016)

Art. 57. O caput do art. 4� da Lei n� 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

�Art. 4� ..........................................................................

..............................................................................................

III - contratar a Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execu��o de todos os servi�os relacionados ao seguro de cr�dito � exporta��o, inclusive an�lise, acompanhamento, gest�o das opera��es de presta��o de garantia e de recupera��o de cr�ditos sinistrados.

....................................................................................� (NR)

Art. 58. Em caso de dissolu��o do Fundo de Garantia para a Constru��o Naval - FGCN, do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia El�trica - FGEE ou do Fundo Garantidor de Parcerias P�blico-Privadas - FGP, as garantias por eles concedidas poder�o ser transferidas para o fundo de que trata o art. 32, desde que haja anu�ncia das institui��es ou entidades concedentes e benefici�rias do cr�dito.

Par�grafo �nico. Os recursos oriundos do resgate de cotas da Uni�o nos fundos relacionados no caput poder�o ser utilizados para a aquisi��o de cotas a que se refere o art. 32, na forma disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 59. � permitido � Uni�o utilizar os recursos oriundos do resgate de cotas ou da dissolu��o de fundos garantidores de que seja cotista, constitu�dos por empresa p�blica de que trata o art. 37 desta Lei ou por institui��o financeira controlada direta ou indiretamente pela Uni�o, para a constitui��o ou aumento do capital social da ABGF ou para aquisi��o de cotas de fundo garantidor dedicado a opera��es de com�rcio exterior.

� 1� A forma de utiliza��o dos recursos de que trata o caput ser� definida em ato do Poder Executivo.

� 2� A dissolu��o dos fundos de que trata o caput depender� de aprova��o da Assembleia de Cotistas do respectivo fundo.

Art. 60. � autorizada a promo��o de desapropria��es de im�veis lindeiros aos s�tios aeroportu�rios, realizadas pelo poder p�blico ou, nos termos do art. 3� do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, pelo concession�rio do aeroporto, desde que se inscreva nos atos declarat�rios de utilidade p�blica que os bens expropriados servir�o ao desenvolvimento de atividades pr�prias do aeroporto ou conexas a ele.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 62. Ficam revogados:

I - o � 8� do art. 29 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

II - o � 10 do art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - o � 2� do art. 2� e o � 5� do art. 13 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 ;

IV - o art. 9� da Lei n� 12.545, de 14 de dezembro de 2011;

V - o par�grafo �nico do art. 6� e o par�grafo �nico do art. 7� da Medida Provis�ria n� 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ; e

VI - o art. 5� da Lei n� 10.849, de 23 de mar�o de 2004.

Bras�lia, 30 de agosto de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Alessandro Golombiewski Teixeira
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.8.2012

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