O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Cap�tulo I

Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Art. 1^o  Fica institu�do o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei.      (Regulamento)

Par�grafo �nico.  O Poder Executivo regulamentar� a forma de habilita��o e co-habilita��o ao Reidi.

Art. 2^o  � benefici�ria do Reidi a pessoa jur�dica que tenha projeto aprovado para implanta��o de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento b�sico e irriga��o.      (Regulamento)

� 1^o  As pessoas jur�dicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, n�o poder�o aderir ao Reidi.

� 2^o  A ades�o ao Reidi fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos impostos e contribui��es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

� 3^o  (VETADO)

Art. 3^o  No caso de venda ou de importa��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru��o para utiliza��o ou incorpora��o em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exig�ncia:       (Regulamento)

I - da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de constru��o forem adquiridos por pessoa jur�dica benefici�ria do Reidi;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o quando os referidos bens ou materiais de constru��o forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Reidi.

� 1^o  Nas notas fiscais relativas �s vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo dever� constar a express�o Venda efetuada com suspens�o da exigibilidade da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 2^o  As suspens�es de que trata este artigo convertem-se em al�quota 0 (zero) ap�s a utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o na obra de infra-estrutura.

� 3^o  A pessoa jur�dica que n�o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru��o na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o:

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o;

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins.

� 4^o Os benef�cios previstos no caput aplicam-se tamb�m na hip�tese de, em conformidade com as normas cont�beis aplic�veis, as receitas das pessoas jur�dicas titulares de contratos de concess�o de servi�os p�blicos reconhecidas durante a execu��o das obras de infraestrutura eleg�veis ao Reidi terem como contrapartida ativo intang�vel representativo de direito de explora��o ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, j� habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.      (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)        Vig�ncia

Art. 4^o  No caso de venda ou importa��o de servi�os destinados a obras de infra-estrutura para incorpora��o ao ativo imobilizado, fica suspensa a exig�ncia:      (Regulamento)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a presta��o de servi�os efetuada por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s quando os referidos servi�os forem prestados � pessoa jur�dica benefici�ria do Reidi; ou

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre servi�os quando os referidos servi�os forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Reidi.

� 1^o  Nas vendas ou importa��o de servi�os de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos �� 2^o e 3^o do art. 3^o desta Lei.             (Renumerado do par�grafo �nico, pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 2^o  O disposto no inciso I do caput aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jur�dica benefici�ria do REIDI.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 2^o  O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras de infra-estrutura  quando  contratado por pessoa jur�dica benefici�ria do Reidi.           (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008)

� 3^o  Os benef�cios previstos no caput aplicam-se tamb�m na hip�tese de, em conformidade com as normas cont�beis aplic�veis, as receitas das pessoas jur�dicas titulares de contratos de concess�o de servi�os p�blicos reconhecidas durante a execu��o das obras de infraestrutura eleg�veis ao Reidi terem como contrapartida ativo intang�vel representativo de direito de explora��o ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, j� habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.              (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)        Vig�ncia

Art. 5^o  O benef�cio de que tratam os arts. 3^o e 4^o desta Lei poder� ser usufru�do nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos contado da data de aprova��o do projeto de infra-estrutura.             (Regulamento)

        Art. 5^o  O benef�cio de que tratam os arts. 3^o e 4^o desta Lei poder� ser usufru�do nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos contado da data da habilita��o da pessoa jur�dica, titular do projeto de infraestrutura.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

        Par�grafo �nico.  O prazo para frui��o do regime, para pessoa jur�dica j� habilitada na data de publica��o dessa Medida Provis�ria, fica acrescido do per�odo transcorrido entre a data da aprova��o do projeto e a data da habilita��o da pessoajur�dica.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

        Art. 5^o  O benef�cio de que tratam os arts. 3^o e 4^o desta Lei poder� ser usufru�do nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos, contado da data da habilita��o da pessoa jur�dica, titular do projeto de infraestrutura.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

        Par�grafo �nico.  O prazo para frui��o do regime, para pessoa jur�dica j� habilitada na data de publica��o da Medida Provis�ria n^o 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do per�odo transcorrido entre a data da aprova��o do projeto e a data da habilita��o da pessoa jur�dica.          (Inclu�do  pela Lei n� 12.249, de 2010)

CAP�TULO II

Do Desconto de Cr�ditos da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS de Edifica��es

Art. 6^o  As pessoas jur�dicas poder�o optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hip�tese de edifica��es incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou constru�das para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda ou na presta��o de servi�os.

� 1^o  Os cr�ditos de que trata o caput deste artigo ser�o apurados mediante a aplica��o, a cada m�s, das al�quotas referidas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisi��o ou de constru��o da edifica��o.

� 2^o  Para efeito do disposto no � 1^o deste artigo, no custo de aquisi��o ou constru��o da edifica��o n�o se inclui o valor:

I - de terrenos;

II - de m�o-de-obra paga a pessoa f�sica; e

III - da aquisi��o de bens ou servi�os n�o sujeitos ao pagamento das contribui��es previstas no caput deste artigo em decorr�ncia de imunidade, n�o incid�ncia, suspens�o ou al�quota 0 (zero) da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 3^o  Para os efeitos do inciso I do � 2^o deste artigo, o valor das edifica��es deve estar destacado do valor do custo de aquisi��o do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial.

� 4^o  Para os efeitos dos incisos II e III do � 2^o deste artigo, os valores dos custos com m�o-de-obra e com aquisi��es de bens ou servi�os n�o sujeitos ao pagamento das contribui��es dever�o ser contabilizados em subcontas distintas.

� 5^o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos cr�ditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1^o de janeiro de 2007, efetuados na aquisi��o de edifica��es novas ou na constru��o de edifica��es.

� 6^o  Observado o disposto no � 5^o deste artigo, o direito ao desconto de cr�dito na forma do caput deste artigo aplicar-se-� a partir da data da conclus�o da obra.

Cap�tulo III

Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribui��es

Art. 7^o  O art. 18 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 447, de 2008)     (Produ��o de efeitos)         (Revogado pela Lei n� 11.933, de 2009).

�Art. 18.  O pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins dever� ser efetuado at� o �ltimo dia �til do 2^o (segundo) dec�ndio subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores.� (NR)

Art. 8^o  O par�grafo �nico do art. 9^o da Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9^o ........................................................

Par�grafo �nico.  O imposto a que se refere este artigo ser� recolhido at� o �ltimo dia �til do 1^o (primeiro) dec�ndio do m�s subseq�ente ao de apura��o dos referidos juros e comiss�es.� (NR)

Art. 9^o  Os arts. 30 e 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 447, de 2008)     (Produ��o de efeitos)         (Revogado pela Lei n� 11.933, de 2009).

�Art. 30......................................................

................................................................

I - ............................................................

..............................................................

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea a deste inciso, a contribui��o a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o at� o dia 10 (dez) do m�s seguinte ao da compet�ncia;

.............................................................

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta Lei at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de essas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

.......................................................... � (NR)

�Art. 31.  A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, observado o disposto no � 5^o do art. 33 desta Lei.

............................................................ � (NR)

Art. 10.  O art. 4^o da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Revogado pela Lei n� 11.933, de 2009).

�Art. 4^o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribui��o do segurado contribuinte individual a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribui��o a seu cargo at� o dia 10 (dez) do m�s seguinte ao da compet�ncia.

........................................................... � (NR)

Art. 11.  O art. 10 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:                 (Revogado pela Lei n� 11.933, de 2009).

�Art. 10.  A contribui��o de que trata o art. 1^o desta Lei dever� ser paga at� o �ltimo dia �til do 2^o (segundo) dec�ndio subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador.� (NR)

Art. 12.  O art. 11 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:             (Revogado pela Lei n� 11.933, de 2009).

�Art. 11.  A contribui��o de que trata o art. 1^o desta Lei dever� ser paga at� o �ltimo dia �til do 2^o (segundo) dec�ndio subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador.� (NR)

CAP�TULO IV

Disposi��es Gerais

Art. 13.  O art. 80 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda��o:          (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)

�Art. 80.  A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

� 1^o  No mesmo percentual de multa incorrem:

..........................................................

� 6�  O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis, ser�:

I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunst�ncia agravante, exceto a reincid�ncia espec�fica;

II - duplicado, ocorrendo reincid�ncia espec�fica ou mais de uma circunst�ncia agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.

� 7^o  Os percentuais de multa a que se referem o caput e o � 6^o deste artigo ser�o aumentados de metade nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para prestar esclarecimentos.

� 8^o  A multa de que trata este artigo ser� exigida:

I - juntamente com o imposto quando este n�o houver sido lan�ado nem recolhido;

II - isoladamente nos demais casos.

� 9^o  Aplica-se � multa de que trata este artigo o disposto nos �� 3^o e 4^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.� (NR)

Art. 14.  O art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o, transformando-se as al�neas a, b e c do � 2^o nos incisos I, II e III:

�Art. 44.  Nos casos de lan�amento de of�cio, ser�o aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferen�a de imposto ou contribui��o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara��o e nos de declara��o inexata;

II - de 50% (cinq�enta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

a) na forma do art. 8^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que n�o tenha sido apurado imposto a pagar na declara��o de ajuste, no caso de pessoa f�sica;

b) na forma do art. 2^o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado preju�zo fiscal ou base de c�lculo negativa para a contribui��o social sobre o lucro l�quido, no ano-calend�rio correspondente, no caso de pessoa jur�dica.

� 1^o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo ser� duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis.

I - (revogado);

II - (revogado);

III- (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado pela Lei n^o 9.716, de 26 de novembro de 1998).

� 2^o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o � 1^o deste artigo ser�o aumentados de metade, nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para:

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n^o 8.218, de 29 de agosto de 1991;

III - apresentar a documenta��o t�cnica de que trata o art. 38 desta Lei.

................................................. � (NR)

Art. 15.  Os arts. 33 e 81 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 33............................................

......................................................

� 5^o  �s infra��es cometidas pelo contribuinte durante o per�odo em que estiver submetido a regime especial de fiscaliza��o ser� aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual.� (NR)

�Art. 81.  (VETADO)�

Art. 16.  O art. 9^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9^o  Sujeita-se � multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu � 1^o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribui��o no caso de falta de reten��o ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis.

..................................................... � (NR)

Art. 17.  Os arts. 2^o, 3^o e 38 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o ..........................................

....................................................

� 3^o  Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos e odontol�gicos, campanhas de sa�de realizadas pelo poder p�blico, laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embri�es da posi��o 05.11, todos da TIPI.

..................................................... � (NR)

�Art. 3^o ..........................................

....................................................

IX - energia el�trica e energia t�rmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jur�dica.

..................................................... � (NR)

�Art. 38...........................................

....................................................

� 8�  A utiliza��o indevida do b�nus institu�do por este artigo implica a imposi��o da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem preju�zo do disposto no � 2^o.

.................................................... � (NR)

Art. 18.  Os arts. 3^o e 18 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o .........................................

...................................................

III - energia el�trica e energia t�rmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jur�dica;

............................................... � (NR)

�Art. 18.  O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo.

...................................................

� 2�  A multa isolada a que se refere o caput deste artigo ser� aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado.

................................................

� 4�  Ser� tamb�m exigida multa isolada sobre o valor total do d�bito indevidamente compensado quando a compensa��o for considerada n�o declarada nas hip�teses do inciso II do � 12 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu � 1^o, quando for o caso.

� 5^o  Aplica-se o disposto no � 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, �s hip�teses previstas nos �� 2^o e 4^o deste artigo.� (NR)

Art. 19.  O art. 2� da Lei n� 10.892, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu � 1^o, quando for o caso, ser� de 150% (cento e cinq�enta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utiliza��o diversa da prevista na legisla��o das contas correntes de dep�sito sujeitas ao benef�cio da al�quota 0 (zero) de que trata o art. 8^o da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobserv�ncia de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobran�a da Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.

� 1^o  Na hip�tese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte n�o atender, no prazo marcado, � intima��o para prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu � 1^o, quando for o caso, passar� a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinq�enta por cento), respectivamente.

.............................................. � (NR)

Art. 20.  O art. 4^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4^o........................................

.................................................

� 10.  Fica a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concess�o de uso de bem p�blico de aproveitamentos de potenciais hidr�ulicos feitos a t�tulo oneroso em favor da Uni�o, mediante solicita��o do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o in�cio do pagamento pelo uso de bem p�blico coincida com uma das seguintes situa��es, a que ocorrer primeiro:

I - o in�cio da entrega da energia objeto de Contratos de Comercializa��o de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ou

II - a efetiva entrada em opera��o comercial do aproveitamento.

� 11.  Quando da solicita��o de que trata o � 10 deste artigo resultar posterga��o do in�cio de pagamento pelo uso de bem p�blico, a celebra��o do aditivo contratual estar� condicionada � an�lise e � aceita��o pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concess�o para a posterga��o solicitada.

� 12.  No caso de posterga��o do in�cio do pagamento, sobre o valor n�o pago incidir� apenas atualiza��o monet�ria mediante a aplica��o do �ndice previsto no contrato de concess�o.� (NR)

Art. 21.  O art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 26.  ......................................

� 1^o  Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroel�tricos com pot�ncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, e�lica, biomassa e co-gera��o qualificada, conforme regulamenta��o da ANEEL, cuja pot�ncia injetada nos sistemas de transmiss�o ou distribui��o seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipular� percentual de redu��o n�o inferior a 50% (cinq�enta por cento) a ser aplicado �s tarifas de uso dos sistemas el�tricos de transmiss�o e de distribui��o, incidindo na produ��o e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.

.................................................

� 5�  O aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, os empreendimentos com pot�ncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, e�lica, biomassa cuja pot�ncia injetada nos sistemas de transmiss�o ou distribui��o seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW poder�o comercializar energia el�trica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunh�o de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de car�ncia constantes do art. 15 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamenta��o da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de gera��o associados �s fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energ�ticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia m�dia que produzirem, sem preju�zo do previsto nos �� 1^o e 2^o deste artigo.

................................................. � (NR)

Art. 22.  O art. 3^o da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o .....................................

...............................................

� 6^o  Ap�s um per�odo de 3 (tr�s) anos da realiza��o da Chamada P�blica, o Produtor Independente Aut�nomo poder� alterar seu regime para produ��o independente de energia, mantidos os direitos e obriga��es do regime atual, cabendo � Eletrobr�s promover eventuais altera��es contratuais.

� 7^o  Fica restrita � 1^a (primeira) etapa do programa a contrata��o preferencial de Produtor Independente Aut�nomo.� (NR)

Art. 23.  A Lei n^o 10.848, de 15 de mar�o de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3^o-A:

�Art. 3^o-A  Os custos decorrentes da contrata��o de energia de reserva de que trata o art. 3^o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tribut�rios, ser�o rateados entre todos os usu�rios finais de energia el�trica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e no � 5^o do art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interliga��o ao SIN, conforme regulamenta��o.

Par�grafo �nico.  A regulamenta��o dever� prever a forma, os prazos e as condi��es da contrata��o de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realiza��o dos leil�es, a serem promovidos pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica, direta ou indiretamente.�

Art. 24.  Os arts. 2^o e 20 da Lei n^o 10.848, de 15 de mar�o de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o...........................................

.....................................................

� 2^o  ............................................

...................................................

IV - o in�cio da entrega da energia objeto dos CCEARs poder� ser antecipado, mantido o pre�o e os respectivos crit�rios de reajuste, com vistas no atendimento � quantidade demandada pelos compradores, cabendo � ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Minist�rio de Minas e Energia.

................................................... � (NR)

�Art. 20.........................................

...................................................

� 3�  As concess�es de aproveitamentos hidrel�tricos resultantes da separa��o das atividades de distribui��o de que trata o caput deste artigo poder�o, a crit�rio do poder concedente, ter o regime de explora��o modificado para produ��o independente de energia, mediante a celebra��o de contrato oneroso de uso de bem p�blico e com prazo de concess�o igual ao prazo remanescente do contrato de concess�o original, observado, no que couber, o disposto no art. 7^o da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998.

� 4^o  Aplica-se o disposto nos �� 1^o a 8^o do art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras de comercializa��o a que est�o submetidas �s fontes alternativas de energia, aos empreendimentos hidrel�tricos resultantes da separa��o das atividades de distribui��o de que trata este artigo, desde que sejam observadas as caracter�sticas previstas no inciso I do art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996.� (NR)

Art. 25.  O efetivo in�cio do pagamento pelo uso de bem p�blico de que tratam os �� 10 a 12 do art. 4^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, inclu�dos por esta Lei, n�o poder� ter prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data de publica��o desta Lei.

Art. 26.  Para fins de pagamento dos encargos relativos � Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE, ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA e � Conta de Consumo de Combust�veis F�sseis dos Sistemas Isolado - CCC-ISOL, equipara-se a autoprodutor o consumidor que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - que venha a participar de sociedade de prop�sito espec�fico constitu�da para explorar, mediante autoriza��o ou concess�o, a produ��o de energia el�trica;

II - que a sociedade referida no inciso I deste artigo inicie a opera��o comercial a partir da data de publica��o desta Lei; e

III - que a energia el�trica produzida no empreendimento deva ser destinada, no todo ou em parte, para seu uso exclusivo.

� 1^o  A equipara��o de que trata este artigo limitar-se-� � parcela da energia destinada ao consumo pr�prio do consumidor ou a sua participa��o no empreendimento, o que for menor.

� 2^o  A regulamenta��o dever� estabelecer, para fins de equipara��o, montantes m�nimos de demanda por unidade de consumo.

� 3^o  Excepcionalmente, em at� 120 (cento e vinte) dias contados da data de publica��o desta Lei, os investidores cujas sociedades de prop�sito espec�fico j� tenham sido constitu�das ou os empreendimentos j� tenham entrado em opera��o comercial poder�o solicitar � Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL a equipara��o de que trata este artigo.

� 4^o  A participa��o no empreendimento de que trata o � 1^o ser� calculada como o menor valor entre:           (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

I - a propor��o das a��es com direito a voto detidas pelos acionistas da sociedade de prop�sito espec�fico outorgada; e           (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

II - o produto da propor��o das a��es com direito a voto detidas pelos acionistas da sociedade diretamente participante da sociedade de prop�sito espec�fico outorgada pela propor��o estabelecida no inciso I.          (Inclu�do pela Lei n� 13.203, de 2015)

Art. 27.  Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posi��o 2402.20.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, est�o obrigados � instala��o de equipamentos contadores de produ��o, bem como de aparelhos para o controle, registro, grava��o e transmiss�o dos quantitativos medidos na forma, condi��es e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.          (Vide Lei n� 12.402, de 2011)

� 1^o  Os equipamentos de que trata o caput deste artigo dever�o possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o territ�rio nacional e a correta utiliza��o do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a leg�tima origem e reprimir a produ��o e importa��o ilegais, bem como a comercializa��o de contrafa��es.

� 2^o  No caso de inoper�ncia de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte dever� comunicar a ocorr�ncia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produ��o, enquanto perdurar a interrup��o, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 3^o  A falta de comunica��o de que trata o � 2^o deste artigo ensejar� a aplica��o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

� 4�  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia definir� os crit�rios e os procedimentos de habilita��o de pessoas jur�dicas para o fornecimento dos equipamentos e para a presta��o dos servi�os de que trata o caput.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 28.  Os equipamentos contadores de produ��o de que trata o art. 27 desta Lei dever�o ser instalados em todas as linhas de produ��o existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplica��o do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.

� 1^o  O selo de controle ser� confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e conter� dispositivos de seguran�a aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda, a verifica��o de sua autenticidade no momento da aplica��o no estabelecimento industrial fabricante de cigarros.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)           (Vig�ncia encerrada)

� 2^o  Fica atribu�da � Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integra��o, instala��o e manuten��o preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sob supervis�o e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observ�ncia aos requisitos de seguran�a e controle fiscal por ela estabelecidos.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)           (Vig�ncia encerrada)

� 3^o  Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento � Casa da Moeda do Brasil pela execu��o dos procedimentos de que trata o � 2^o deste artigo, bem como pela adequa��o necess�ria � instala��o dos equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de produ��o.                (Revogado pela Lei n� 12.995, de 2014)        (Vig�ncia)

� 4^o  Os valores do ressarcimento de que trata o � 3^o deste artigo ser�o estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dever�o ser proporcionais � capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3^o do Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975.            (Revogado pela Lei n� 12.995, de 2014)        (Vig�ncia)

� 5^o Na hip�tese de exist�ncia de saldo ap�s a dedu��o de que trata o � 4^o deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o � 3^o deste artigo poder�o ser deduzidos da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o.            (Inclu�do pela Lei n� 11.933, de 2009).      (Produ��o de efeitos)            (Revogado pela Lei n� 12.995, de 2014)        (Vig�ncia)

� 6�  O estabelecimento industrial fabricante de cigarros dever� promover a contrata��o e o pagamento da presta��o de servi�os exclusivamente � pessoa jur�dica habilitada, na forma prevista no � 4� do art. 27, e tamb�m pela adequa��o necess�ria � instala��o dos equipamentos em cada linha de produ��o.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

� 7�  O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jur�dica contratada dever�o apresentar integralmente � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia os termos da contrata��o da presta��o de servi�os de que trata o art. 27.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)              (Vig�ncia encerrada)

� 8�  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia publicar� ato no Di�rio Oficial da Uni�o que contenha a identifica��o do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa jur�dica contratada, al�m do termo inicial efetivo da presta��o de servi�o de controle de produ��o.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

� 9�  O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jur�dica contratada responder�o solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obriga��es de que tratam o art. 27 e este artigo.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 29.  Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condi��es normais de opera��o, dever�o permanecer inacess�veis para a��es de configura��o ou para intera��o manual direta com o fabricante, mediante utiliza��o de lacre de seguran�a, nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 1^o  O lacre de seguran�a de que trata o caput deste artigo ser� confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e dever� ser provido de prote��o adequada para suportar as condi��es de umidade, temperatura, subst�ncias corrosivas, esfor�o mec�nico e fadiga.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)

� 2^o  O disposto neste artigo tamb�m se aplica aos medidores de vaz�o, condutiv�metros e demais equipamentos de controle de produ��o exigidos em lei.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)       (Vig�ncia encerrada)

Art. 30.  A cada per�odo de apura��o do Imposto sobre Produtos Industrializados, poder� ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem preju�zo da aplica��o das demais san��es fiscais e penais cab�veis, n�o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

I - se, a partir do 10^o (d�cimo) dia subseq�ente ao prazo fixado para a entrada em opera��o do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei n�o tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante;

II - se o fabricante n�o efetuar o controle de volume de produ��o a que se refere o � 2^o do art. 27 desta Lei.

� 1^o  Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer a��o ou omiss�o praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instala��o dos equipamentos ou, mesmo ap�s a sua instala��o, prejudicar o seu normal funcionamento.

� 2^o  A ocorr�ncia do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hip�tese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.

Art. 31.  Os arts. 8^o e 40 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 8^o...............................................................................................

..........................................................................................................

� 15.  Na importa��o de etano, propano e butano, destinados � produ��o de eteno e propeno, e de nafta petroqu�mica, quando efetuada por centrais petroqu�micas, as al�quotas s�o de:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

.........................................................................................................

� 16.  Na hip�tese da importa��o de etano, propano e butano de que trata o � 15 deste artigo, n�o se aplica o disposto no � 8^o deste artigo.� (NR)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

�Art. 40.  .........................................................................................

........................................................................................................

� 6�-A  A suspens�o de que trata este artigo alcan�a as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodovi�rio dentro do territ�rio nacional de:

I - mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e

II - produtos destinados � exporta��o pela pessoa jur�dica preponderantemente exportadora.

� 7^o  Para fins do disposto no inciso II do � 6^o-A deste artigo, o frete dever� referir-se ao transporte dos produtos at� o ponto de sa�da do territ�rio nacional.

� 8^o  O disposto no inciso II do � 6^o-A deste artigo aplica-se tamb�m na hip�tese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim espec�fico de exporta��o.

� 9^o  Dever� constar da nota fiscal a indica��o de que o produto transportado destina-se � exporta��o ou � forma��o de lote com a finalidade de exporta��o, condi��o a ser comprovada mediante o Registro de Exporta��o - RE.� (NR)

Art. 32.  Os arts. 1^o e 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1^o ....................................

..............................................

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em p�, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos l�cteos e f�rmulas infantis, assim definidas conforme previs�o legal espec�fica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrializa��o de produtos que se destinam ao consumo humano;

XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeij�o, queijo provolone, queijo parmes�o e queijo fresco n�o maturado;

XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrializa��o de produtos destinados ao consumo humano.

................................................. � (NR)

�Art. 8^o .........................................

....................................................

� 3^o  ............................................

...................................................

II - 50% (cinq�enta por cento) daquela prevista no art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Cap�tulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e

III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2� das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.

............................................... � (NR)

Art. 33.  A pessoa jur�dica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibiliza��o de documentos pr�prios, para a realiza��o de opera��es de com�rcio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou benefici�rios fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da opera��o acobertada, n�o podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Par�grafo �nico.  � hip�tese prevista no caput deste artigo n�o se aplica o disposto no art. 81 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 34.  Aplica-se �s sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calend�rio anterior, receita bruta at� o limite definido no inciso II do caput do art. 3^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, nela inclu�dos os atos cooperados e n�o-cooperados, o disposto nos Cap�tulos V a X, na Se��o IV do Cap�tulo XI, e no Cap�tulo XII da referida Lei Complementar.

Art. 35.  O art. 56 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 56.  .............................................

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo se aplica � contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos �s ind�strias que os empreguem na produ��o de eteno e propeno para fins industriais e comerciais.� (NR)

        Art. 36.  O art. 57 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2^o, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1�:

�Art. 57.  .............................................

...........................................................

� 2^o  O disposto no caput deste artigo se aplica �s ind�strias de que trata o par�grafo �nico do art. 56 desta Lei, quanto aos cr�ditos decorrentes da aquisi��o de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na industrializa��o ou comercializa��o de eteno, propeno e produtos com eles fabricados.� (NR)

Art. 37.  (VETADO)

Art. 38.  � concedido isen��o do imposto de importa��o, do imposto sobre produtos industrializados, da contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, da Cofins-Importa��o e da CIDE-Combust�veis, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em regulamento, incidentes na importa��o de:

I - trof�us, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, fl�mulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, cient�fico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribu�dos gratuitamente como premia��o em evento esportivo realizado no Pa�s;

II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e

III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribu�dos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m a bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doa��o de entidade de pr�tica desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.

Art. 39.  (VETADO)

cap�tulo V

Disposi��es Finais

Art. 40.  Ficam revogados:

I - os arts. 69 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

II - o art. 1^o-A do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 41.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  15  de  junho  de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.6.2007 - Edi��o extra

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