Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

 Art. 1� Toda pessoa � capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 Art. 2� A personalidade civil da pessoa come�a do nascimento com vida; mas a lei p�e a salvo, desde a concep��o, os direitos do nascituro.

Art. 3 ^o S�o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tiverem o necess�rio discernimento para a pr�tica desses atos;

III - os que, mesmo por causa transit�ria, n�o puderem exprimir sua vontade.

 Art. 3� S�o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

I - (Revogado) ; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

II - (Revogado) ; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

III - (Revogado) . (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

Art. 4 ^o S�o incapazes, relativamente a certos atos, ou � maneira de os exercer:

 Art. 4� S�o incapazes, relativamente a certos atos ou � maneira de os exercer: (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os �brios habituais, os viciados em t�xicos, e os que, por defici�ncia mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

II - os �brios habituais e os viciados em t�xico; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

III - aqueles que, por causa transit�ria ou permanente, n�o puderem exprimir sua vontade; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

IV - os pr�digos.

Par�grafo �nico. A capacidade dos �ndios ser� regulada por legisla��o especial.

Par�grafo �nico. �A capacidade dos ind�genas ser� regulada por legisla��o especial. (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 5� A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada � pr�tica de todos os atos da vida civil.

Par�grafo �nico. Cessar�, para os menores, a incapacidade:

I - pela concess�o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p�blico, independentemente de homologa��o judicial, ou por senten�a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exerc�cio de emprego p�blico efetivo;

IV - pela cola��o de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist�ncia de rela��o de emprego, desde que, em fun��o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr�pria.

 Art. 6� A exist�ncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess�o definitiva.

 Art. 7� Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta��o de aus�ncia:

I - se for extremamente prov�vel a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se algu�m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n�o for encontrado at� dois anos ap�s o t�rmino da guerra.

Par�grafo �nico. A declara��o da morte presumida, nesses casos, somente poder� ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua��es, devendo a senten�a fixar a data prov�vel do falecimento.

 Art. 8� Se dois ou mais indiv�duos falecerem na mesma ocasi�o, n�o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-�o simultaneamente mortos.

 Art. 9� Ser�o registrados em registro p�blico:

I - os nascimentos, casamentos e �bitos;

II - a emancipa��o por outorga dos pais ou por senten�a do juiz;

III - a interdi��o por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a senten�a declarat�ria de aus�ncia e de morte presumida.

 Art. 10. Far-se-� averba��o em registro p�blico:

I - das senten�as que decretarem a nulidade ou anula��o do casamento, o div�rcio, a separa��o judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filia��o;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de ado��o. (Revogado pela Lei n� 12.010, de 2009)

 Art. 11. Com exce��o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s�o intransmiss�veis e irrenunci�veis, n�o podendo o seu exerc�cio sofrer limita��o volunt�ria.

 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea�a, ou a les�o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju�zo de outras san��es previstas em lei.

Par�grafo �nico. Em se tratando de morto, ter� legitima��o para requerer a medida prevista neste artigo o c�njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at� o quarto grau.

 Art. 13. Salvo por exig�ncia m�dica, � defeso o ato de disposi��o do pr�prio corpo, quando importar diminui��o permanente da integridade f�sica, ou contrariar os bons costumes.

Par�grafo �nico. O ato previsto neste artigo ser� admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

 Art. 14. � v�lida, com objetivo cient�fico, ou altru�stico, a disposi��o gratuita do pr�prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Par�grafo �nico. O ato de disposi��o pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

 Art. 15. Ningu�m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m�dico ou a interven��o cir�rgica.

 Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

 Art. 17. O nome da pessoa n�o pode ser empregado por outrem em publica��es ou representa��es que a exponham ao desprezo p�blico, ainda quando n�o haja inten��o difamat�ria.

 Art. 18. Sem autoriza��o, n�o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

 Art. 19. O pseud�nimo adotado para atividades l�citas goza da prote��o que se d� ao nome.

 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess�rias � administra��o da justi�a ou � manuten��o da ordem p�blica, a divulga��o de escritos, a transmiss�o da palavra, ou a publica��o, a exposi��o ou a utiliza��o da imagem de uma pessoa poder�o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju�zo da indeniza��o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Par�grafo �nico. Em se tratando de morto ou de ausente, s�o partes leg�timas para requerer essa prote��o o c�njuge, os ascendentes ou os descendentes.

 Art. 21. A vida privada da pessoa natural � inviol�vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar� as provid�ncias necess�rias para impedir ou fazer cessar ato contr�rio a esta norma. (Vide ADIN 4815)

 Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domic�lio sem dela haver not�cia, se n�o houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist�rio P�blico, declarar� a aus�ncia, e nomear-lhe-� curador.

 Art. 23. Tamb�m se declarar� a aus�ncia, e se nomear� curador, quando o ausente deixar mandat�rio que n�o queira ou n�o possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

 Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-� os poderes e obriga��es, conforme as circunst�ncias, observando, no que for aplic�vel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

 Art. 25. O c�njuge do ausente, sempre que n�o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara��o da aus�ncia, ser� o seu leg�timo curador.

� 1� Em falta do c�njuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, n�o havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

� 2� Entre os descendentes, os mais pr�ximos precedem os mais remotos.

� 3� Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

 Art. 26. Decorrido um ano da arrecada��o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr�s anos, poder�o os interessados requerer que se declare a aus�ncia e se abra provisoriamente a sucess�o.

 Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o c�njuge n�o separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, leg�timos ou testament�rios;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obriga��es vencidas e n�o pagas.

 Art. 28. A senten�a que determinar a abertura da sucess�o provis�ria s� produzir� efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-� � abertura do testamento, se houver, e ao invent�rio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

� 1� Findo o prazo a que se refere o art. 26 , e n�o havendo interessados na sucess�o provis�ria, cumpre ao Minist�rio P�blico requer�-la ao ju�zo competente.

� 2� N�o comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o invent�rio at� trinta dias depois de passar em julgado a senten�a que mandar abrir a sucess�o provis�ria, proceder-se-� � arrecada��o dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 .

 Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar� a convers�o dos bens m�veis, sujeitos a deteriora��o ou a extravio, em im�veis ou em t�tulos garantidos pela Uni�o.

 Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, dar�o garantias da restitui��o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh�es respectivos.

� 1� Aquele que tiver direito � posse provis�ria, mas n�o puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser� exclu�do, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administra��o do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

� 2� Os ascendentes, os descendentes e o c�njuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poder�o, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

 Art. 31. Os im�veis do ausente s� se poder�o alienar, n�o sendo por desapropria��o, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru�na.

 Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provis�rios ficar�o representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correr�o as a��es pendentes e as que de futuro �quele forem movidas.

 Art. 33. O descendente, ascendente ou c�njuge que for sucessor provis�rio do ausente, far� seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, por�m, dever�o capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29 , de acordo com o representante do Minist�rio P�blico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Par�grafo �nico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a aus�ncia foi volunt�ria e injustificada, perder� ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

 Art. 34. O exclu�do, segundo o art. 30 , da posse provis�ria poder�, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinh�o que lhe tocaria.

 Art. 35. Se durante a posse provis�ria se provar a �poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-�, nessa data, aberta a sucess�o em favor dos herdeiros, que o eram �quele tempo.

 Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a exist�ncia, depois de estabelecida a posse provis�ria, cessar�o para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecurat�rias precisas, at� a entrega dos bens a seu dono.

 Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a senten�a que concede a abertura da sucess�o provis�ria, poder�o os interessados requerer a sucess�o definitiva e o levantamento das cau��es prestadas.

 Art. 38. Pode-se requerer a sucess�o definitiva, tamb�m, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as �ltimas not�cias dele.

 Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes � abertura da sucess�o definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haver�o s� os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre�o que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

 Par�grafo �nico. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente n�o regressar, e nenhum interessado promover a sucess�o definitiva, os bens arrecadados passar�o ao dom�nio do Munic�pio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri��es, incorporando-se ao dom�nio da Uni�o, quando situados em territ�rio federal.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.

Art. 50.� Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, desconsider�-la para que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s�cios da pessoa jur�dica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 1�� Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade � a utiliza��o dolosa da pessoa jur�dica com o prop�sito de lesar credores e para a pr�tica de atos il�citos de qualquer natureza. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 2�� Entende-se por confus�o patrimonial a aus�ncia de separa��o de fato entre os patrim�nios, caracterizada por: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga��es do s�cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

II - transfer�ncia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta��es, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 3�� O disposto no caput e nos � 1� e � 2� tamb�m se aplica � extens�o das obriga��es de s�cios ou de administradores � pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 4�� A mera exist�ncia de grupo econ�mico sem a presen�a dos requisitos de que trata o caput n�o autoriza a desconsidera��o da personalidade da pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 5�� N�o constitui desvio de finalidade a mera expans�o ou a altera��o da finalidade original da atividade econ�mica espec�fica da pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

 Art. 50. �Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, desconsider�-la para que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s�cios da pessoa jur�dica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1� �Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade � a utiliza��o da pessoa jur�dica com o prop�sito de lesar credores e para a pr�tica de atos il�citos de qualquer natureza. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2� Entende-se por confus�o patrimonial a aus�ncia de separa��o de fato entre os patrim�nios, caracterizada por: (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga��es do s�cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - transfer�ncia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta��es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3� �O disposto no caput e nos �� 1� e 2� deste artigo tamb�m se aplica � extens�o das obriga��es de s�cios ou de administradores � pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 4� �A mera exist�ncia de grupo econ�mico sem a presen�a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n�o autoriza a desconsidera��o da personalidade da pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 5� �N�o constitui desvio de finalidade a mera expans�o ou a altera��o da finalidade original da atividade econ�mica espec�fica da pessoa jur�dica. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 51. Nos casos de dissolu��o da pessoa jur�dica ou cassada a autoriza��o para seu funcionamento, ela subsistir� para os fins de liquida��o, at� que esta se conclua.

� 1� Far-se-�, no registro onde a pessoa jur�dica estiver inscrita, a averba��o de sua dissolu��o.

� 2� As disposi��es para a liquida��o das sociedades aplicam-se, no que couber, �s demais pessoas jur�dicas de direito privado.

� 3� Encerrada a liquida��o, promover-se-� o cancelamento da inscri��o da pessoa jur�dica.

 Art. 52. Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade.

 Art. 53. Constituem-se as associa��es pela uni�o de pessoas que se organizem para fins n�o econ�micos.

Par�grafo �nico. N�o h�, entre os associados, direitos e obriga��es rec�procos.

 Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associa��es conter�:

I - a denomina��o, os fins e a sede da associa��o;

II - os requisitos para a admiss�o, demiss�o e exclus�o dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manuten��o;

V - o modo de constitui��o e funcionamento dos �rg�os deliberativos e administrativos;

V � o modo de constitui��o e de funcionamento dos �rg�os deliberativos; (Reda��o dada pela Lei n� 11.127, de 2005)

VI - as condi��es para a altera��o das disposi��es estatut�rias e para a dissolu��o.

VII � a forma de gest�o administrativa e de aprova��o das respectivas contas. (Inclu�do pela Lei n� 11.127, de 2005)

 Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder� instituir categorias com vantagens especiais.

 Art. 56. A qualidade de associado � intransmiss�vel, se o estatuto n�o dispuser o contr�rio.

Par�grafo �nico. Se o associado for titular de quota ou fra��o ideal do patrim�nio da associa��o, a transfer�ncia daquela n�o importar�, de per si , na atribui��o da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposi��o diversa do estatuto.

Art. 57. A exclus�o do associado s� � admiss�vel havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poder� tamb�m ocorrer se for reconhecida a exist�ncia de motivos graves, em delibera��o fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes � assembl�ia geral especialmente convocada para esse fim.

 Art. 57. A exclus�o do associado s� � admiss�vel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Reda��o dada pela Lei n� 11.127, de 2005)

Par�grafo �nico. Da decis�o do �rg�o que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclus�o, caber� sempre recurso � assembl�ia geral

Par�grafo �nico. (revogado) (Reda��o dada pela Lei n� 11.127, de 2005)

 Art. 62. Para criar uma funda��o, o seu instituidor far�, por escritura p�blica ou testamento, dota��o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr�-la.

Par�grafo �nico. A funda��o somente poder� constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assist�ncia.

Par�grafo �nico. A funda��o somente poder� constituir-se para fins de: (Reda��o dada pela Lei n� 13.151, de 2015)

I � assist�ncia social; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

II � cultura, defesa e conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

III � educa��o; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

IV � sa�de; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

V � seguran�a alimentar e nutricional; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

VI � defesa, preserva��o e conserva��o do meio ambiente e promo��o do desenvolvimento sustent�vel; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

VII � pesquisa cient�fica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza��o de sistemas de gest�o, produ��o e divulga��o de informa��es e conhecimentos t�cnicos e cient�ficos; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

VIII � promo��o da �tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

IX � atividades religiosas; e (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

X � (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 13.151, de 2015)

 Art. 70. O domic�lio da pessoa natural � o lugar onde ela estabelece a sua resid�ncia com �nimo definitivo.

 Art. 71. Se, por�m, a pessoa natural tiver diversas resid�ncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-� domic�lio seu qualquer delas.

 Art. 72. � tamb�m domic�lio da pessoa natural, quanto �s rela��es concernentes � profiss�o, o lugar onde esta � exercida.

Par�grafo �nico. Se a pessoa exercitar profiss�o em lugares diversos, cada um deles constituir� domic�lio para as rela��es que lhe corresponderem.

 Art. 73. Ter-se-� por domic�lio da pessoa natural, que n�o tenha resid�ncia habitual, o lugar onde for encontrada.

 Art. 74. Muda-se o domic�lio, transferindo a resid�ncia, com a inten��o manifesta de o mudar.

Par�grafo �nico. A prova da inten��o resultar� do que declarar a pessoa �s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declara��es n�o fizer, da pr�pria mudan�a, com as circunst�ncias que a acompanharem.

 Art. 75. Quanto �s pessoas jur�dicas, o domic�lio �:

I - da Uni�o, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territ�rios, as respectivas capitais;

III - do Munic�pio, o lugar onde funcione a administra��o municipal;

IV - das demais pessoas jur�dicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra��es, ou onde elegerem domic�lio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

� 1� Tendo a pessoa jur�dica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser� considerado domic�lio para os atos nele praticados.

� 2� Se a administra��o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-� por domic�lio da pessoa jur�dica, no tocante �s obriga��es contra�das por cada uma das suas ag�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

 Art. 76. T�m domic�lio necess�rio o incapaz, o servidor p�blico, o militar, o mar�timo e o preso.

Par�grafo �nico. O domic�lio do incapaz � o do seu representante ou assistente; o do servidor p�blico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun��es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron�utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar�timo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten�a.

 Art. 77. O agente diplom�tico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pa�s, o seu domic�lio, poder� ser demandado no Distrito Federal ou no �ltimo ponto do territ�rio brasileiro onde o teve.

 Art. 78. Nos contratos escritos, poder�o os contratantes especificar domic�lio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga��es deles resultantes.

 Art. 79. S�o bens im�veis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

 Art. 80. Consideram-se im�veis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre im�veis e as a��es que os asseguram;

II - o direito � sucess�o aberta.

 Art. 81. N�o perdem o car�ter de im�veis:

I - as edifica��es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um pr�dio, para nele se reempregarem.

 Art. 82. S�o m�veis os bens suscet�veis de movimento pr�prio, ou de remo��o por for�a alheia, sem altera��o da subst�ncia ou da destina��o econ�mico-social.

 Art. 83. Consideram-se m�veis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econ�mico;

II - os direitos reais sobre objetos m�veis e as a��es correspondentes;

III - os direitos pessoais de car�ter patrimonial e respectivas a��es.

 Art. 84. Os materiais destinados a alguma constru��o, enquanto n�o forem empregados, conservam sua qualidade de m�veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli��o de algum pr�dio.

 Art. 85. S�o fung�veis os m�veis que podem substituir-se por outros da mesma esp�cie, qualidade e quantidade.

 Art. 86. S�o consum�veis os bens m�veis cujo uso importa destrui��o imediata da pr�pria subst�ncia, sendo tamb�m considerados tais os destinados � aliena��o.

 Art. 87. Bens divis�veis s�o os que se podem fracionar sem altera��o na sua subst�ncia, diminui��o consider�vel de valor, ou preju�zo do uso a que se destinam.

 Art. 88. Os bens naturalmente divis�veis podem tornar-se indivis�veis por determina��o da lei ou por vontade das partes.

 Art. 89. S�o singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

 Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes � mesma pessoa, tenham destina��o unit�ria.

Par�grafo �nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de rela��es jur�dicas pr�prias.

 Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de rela��es jur�dicas, de uma pessoa, dotadas de valor econ�mico.

  Art. 92. Principal � o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess�rio, aquele cuja exist�ncia sup�e a do principal.

 Art. 93. S�o perten�as os bens que, n�o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi�o ou ao aformoseamento de outro.

 Art. 94. Os neg�cios jur�dicos que dizem respeito ao bem principal n�o abrangem as perten�as, salvo se o contr�rio resultar da lei, da manifesta��o de vontade, ou das circunst�ncias do caso.

 Art. 95. Apesar de ainda n�o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg�cio jur�dico.

 Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptu�rias, �teis ou necess�rias.

� 1� S�o voluptu�rias as de mero deleite ou recreio, que n�o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad�vel ou sejam de elevado valor.

� 2� S�o �teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

� 3� S�o necess�rias as que t�m por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

 Art. 97. N�o se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acr�scimos sobrevindos ao bem sem a interven��o do propriet�rio, possuidor ou detentor.

 Art. 98. S�o p�blicos os bens do dom�nio nacional pertencentes �s pessoas jur�dicas de direito p�blico interno; todos os outros s�o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 Art. 99. S�o bens p�blicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra�as;

II - os de uso especial, tais como edif�cios ou terrenos destinados a servi�o ou estabelecimento da administra��o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrim�nio das pessoas jur�dicas de direito p�blico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Par�grafo �nico. N�o dispondo a lei em contr�rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes �s pessoas jur�dicas de direito p�blico a que se tenha dado estrutura de direito privado.

 Art. 100. Os bens p�blicos de uso comum do povo e os de uso especial s�o inalien�veis, enquanto conservarem a sua qualifica��o, na forma que a lei determinar.

 Art. 101. Os bens p�blicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig�ncias da lei.

 Art. 102. Os bens p�blicos n�o est�o sujeitos a usucapi�o.

 Art. 103. O uso comum dos bens p�blicos pode ser gratuito ou retribu�do, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra��o pertencerem.

 Art. 104. A validade do neg�cio jur�dico requer:

I - agente capaz;

II - objeto l�cito, poss�vel, determinado ou determin�vel;

III - forma prescrita ou n�o defesa em lei.

 Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes n�o pode ser invocada pela outra em benef�cio pr�prio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivis�vel o objeto do direito ou da obriga��o comum.

 Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto n�o invalida o neg�cio jur�dico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi��o a que ele estiver subordinado.

 Art. 107. A validade da declara��o de vontade n�o depender� de forma especial, sen�o quando a lei expressamente a exigir.

 Art. 108. N�o dispondo a lei em contr�rio, a escritura p�blica � essencial � validade dos neg�cios jur�dicos que visem � constitui��o, transfer�ncia, modifica��o ou ren�ncia de direitos reais sobre im�veis de valor superior a trinta vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s.

 Art. 109. No neg�cio jur�dico celebrado com a cl�usula de n�o valer sem instrumento p�blico, este � da subst�ncia do ato.

 Art. 110. A manifesta��o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n�o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat�rio tinha conhecimento.

 Art. 111. O sil�ncio importa anu�ncia, quando as circunst�ncias ou os usos o autorizarem, e n�o for necess�ria a declara��o de vontade expressa.

 Art. 112. Nas declara��es de vontade se atender� mais � inten��o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

 Art. 113. Os neg�cios jur�dicos devem ser interpretados conforme a boa-f� e os usos do lugar de sua celebra��o.

� 1� �A interpreta��o do neg�cio jur�dico deve lhe atribuir o sentido que: (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior � celebra��o do neg�cio; (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - corresponder aos usos, costumes e pr�ticas do mercado relativas ao tipo de neg�cio; (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - corresponder � boa-f�; (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

IV - for mais ben�fico � parte que n�o redigiu o dispositivo, se identific�vel; e (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

V - corresponder a qual seria a razo�vel negocia��o das partes sobre a quest�o discutida, inferida das demais disposi��es do neg�cio e da racionalidade econ�mica das partes, consideradas as informa��es dispon�veis no momento de sua celebra��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2� �As partes poder�o livremente pactuar regras de interpreta��o, de preenchimento de lacunas e de integra��o dos neg�cios jur�dicos diversas daquelas previstas em lei. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 114. Os neg�cios jur�dicos ben�ficos e a ren�ncia interpretam-se estritamente.

 Art. 115. Os poderes de representa��o conferem-se por lei ou pelo interessado.

 Art. 116. A manifesta��o de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em rela��o ao representado.

 Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, � anul�vel o neg�cio jur�dico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Par�grafo �nico. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o neg�cio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

 Art. 118. O representante � obrigado a provar �s pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extens�o de seus poderes, sob pena de, n�o o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

 Art. 119. � anul�vel o neg�cio conclu�do pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Par�grafo �nico. � de cento e oitenta dias, a contar da conclus�o do neg�cio ou da cessa��o da incapacidade, o prazo de decad�ncia para pleitear-se a anula��o prevista neste artigo.

 Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representa��o legal s�o os estabelecidos nas normas respectivas; os da representa��o volunt�ria s�o os da Parte Especial deste C�digo.

 Art. 121. Considera-se condi��o a cl�usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg�cio jur�dico a evento futuro e incerto.

 Art. 122. S�o l�citas, em geral, todas as condi��es n�o contr�rias � lei, � ordem p�blica ou aos bons costumes; entre as condi��es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg�cio jur�dico, ou o sujeitarem ao puro arb�trio de uma das partes.

 Art. 123. Invalidam os neg�cios jur�dicos que lhes s�o subordinados:

I - as condi��es f�sica ou juridicamente imposs�veis, quando suspensivas;

II - as condi��es il�citas, ou de fazer coisa il�cita;

III - as condi��es incompreens�veis ou contradit�rias.

 Art. 124. T�m-se por inexistentes as condi��es imposs�veis, quando resolutivas, e as de n�o fazer coisa imposs�vel.

 Art. 125. Subordinando-se a efic�cia do neg�cio jur�dico � condi��o suspensiva, enquanto esta se n�o verificar, n�o se ter� adquirido o direito, a que ele visa.

 Art. 126. Se algu�m dispuser de uma coisa sob condi��o suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto �quela novas disposi��es, estas n�o ter�o valor, realizada a condi��o, se com ela forem incompat�veis.

 Art. 127. Se for resolutiva a condi��o, enquanto esta se n�o realizar, vigorar� o neg�cio jur�dico, podendo exercer-se desde a conclus�o deste o direito por ele estabelecido.

 Art. 128. Sobrevindo a condi��o resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se op�e; mas, se aposta a um neg�cio de execu��o continuada ou peri�dica, a sua realiza��o, salvo disposi��o em contr�rio, n�o tem efic�cia quanto aos atos j� praticados, desde que compat�veis com a natureza da condi��o pendente e conforme aos ditames de boa-f�.

 Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jur�dicos, a condi��o cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contr�rio, n�o verificada a condi��o maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

 Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condi��o suspensiva ou resolutiva, � permitido praticar os atos destinados a conserv�-lo.

 Art. 131. O termo inicial suspende o exerc�cio, mas n�o a aquisi��o do direito.

 Art. 132. Salvo disposi��o legal ou convencional em contr�rio, computam-se os prazos, exclu�do o dia do come�o, e inclu�do o do vencimento.

� 1� Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-� prorrogado o prazo at� o seguinte dia �til.

� 2� Meado considera-se, em qualquer m�s, o seu d�cimo quinto dia.

� 3� Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual n�mero do de in�cio, ou no imediato, se faltar exata correspond�ncia.

� 4� Os prazos fixados por hora contar-se-�o de minuto a minuto.

 Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunst�ncias, resultar que se estabeleceu a benef�cio do credor, ou de ambos os contratantes.

 Art. 134. Os neg�cios jur�dicos entre vivos, sem prazo, s�o exeq��veis desde logo, salvo se a execu��o tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

 Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposi��es relativas � condi��o suspensiva e resolutiva.

 Art. 136. O encargo n�o suspende a aquisi��o nem o exerc�cio do direito, salvo quando expressamente imposto no neg�cio jur�dico, pelo disponente, como condi��o suspensiva.

 Art. 137. Considera-se n�o escrito o encargo il�cito ou imposs�vel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o neg�cio jur�dico.

 Art. 138. S�o anul�veis os neg�cios jur�dicos, quando as declara��es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig�ncia normal, em face das circunst�ncias do neg�cio.

 Art. 139. O erro � substancial quando:

I - interessa � natureza do neg�cio, ao objeto principal da declara��o, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne � identidade ou � qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara��o de vontade, desde que tenha influ�do nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e n�o implicando recusa � aplica��o da lei, for o motivo �nico ou principal do neg�cio jur�dico.

 Art. 140. O falso motivo s� vicia a declara��o de vontade quando expresso como raz�o determinante.

 Art. 141. A transmiss�o err�nea da vontade por meios interpostos � anul�vel nos mesmos casos em que o � a declara��o direta.

 Art. 142. O erro de indica��o da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara��o de vontade, n�o viciar� o neg�cio quando, por seu contexto e pelas circunst�ncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

 Art. 143. O erro de c�lculo apenas autoriza a retifica��o da declara��o de vontade.

 Art. 144. O erro n�o prejudica a validade do neg�cio jur�dico quando a pessoa, a quem a manifesta��o de vontade se dirige, se oferecer para execut�-la na conformidade da vontade real do manifestante.

 Art. 145. S�o os neg�cios jur�dicos anul�veis por dolo, quando este for a sua causa.

 Art. 146. O dolo acidental s� obriga � satisfa��o das perdas e danos, e � acidental quando, a seu despeito, o neg�cio seria realizado, embora por outro modo.

 Art. 147. Nos neg�cios jur�dicos bilaterais, o sil�ncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss�o dolosa, provando-se que sem ela o neg�cio n�o se teria celebrado.

 Art. 148. Pode tamb�m ser anulado o neg�cio jur�dico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contr�rio, ainda que subsista o neg�cio jur�dico, o terceiro responder� por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

 Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes s� obriga o representado a responder civilmente at� a import�ncia do proveito que teve; se, por�m, o dolo for do representante convencional, o representado responder� solidariamente com ele por perdas e danos.

 Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg�-lo para anular o neg�cio, ou reclamar indeniza��o.

 Art. 151. A coa��o, para viciar a declara��o da vontade, h� de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider�vel � sua pessoa, � sua fam�lia, ou aos seus bens.

Par�grafo �nico. Se disser respeito a pessoa n�o pertencente � fam�lia do paciente, o juiz, com base nas circunst�ncias, decidir� se houve coa��o.

 Art. 152. No apreciar a coa��o, ter-se-�o em conta o sexo, a idade, a condi��o, a sa�de, o temperamento do paciente e todas as demais circunst�ncias que possam influir na gravidade dela.

 Art. 153. N�o se considera coa��o a amea�a do exerc�cio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

 Art. 154. Vicia o neg�cio jur�dico a coa��o exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder� solidariamente com aquele por perdas e danos.

 Art. 155. Subsistir� o neg�cio jur�dico, se a coa��o decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coa��o responder� por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

 Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu�m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam�lia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga��o excessivamente onerosa.

Par�grafo �nico. Tratando-se de pessoa n�o pertencente � fam�lia do declarante, o juiz decidir� segundo as circunst�ncias.

 Art. 157. Ocorre a les�o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi�ncia, se obriga a presta��o manifestamente desproporcional ao valor da presta��o oposta.

� 1� Aprecia-se a despropor��o das presta��es segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o neg�cio jur�dico.

� 2� N�o se decretar� a anula��o do neg�cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu��o do proveito.

 Art. 158. Os neg�cios de transmiss�o gratuita de bens ou remiss�o de d�vida, se os praticar o devedor j� insolvente, ou por eles reduzido � insolv�ncia, ainda quando o ignore, poder�o ser anulados pelos credores quirograf�rios, como lesivos dos seus direitos.

� 1� Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

� 2� S� os credores que j� o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anula��o deles.

 Art. 159. Ser�o igualmente anul�veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv�ncia for not�ria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

 Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda n�o tiver pago o pre�o e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-� depositando-o em ju�zo, com a cita��o de todos os interessados.

Par�grafo �nico. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poder� depositar o pre�o que lhes corresponda ao valor real.

 Art. 161. A a��o, nos casos dos arts. 158 e 159 , poder� ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipula��o considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de m�-f�.

 Art. 162. O credor quirograf�rio, que receber do devedor insolvente o pagamento da d�vida ainda n�o vencida, ficar� obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

 Art. 163. Presumem-se fraudat�rias dos direitos dos outros credores as garantias de d�vidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. 

 Art. 164. Presumem-se, por�m, de boa-f� e valem os neg�cios ordin�rios indispens�veis � manuten��o de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou � subsist�ncia do devedor e de sua fam�lia.

 Art. 165. Anulados os neg�cios fraudulentos, a vantagem resultante reverter� em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Par�grafo �nico. Se esses neg�cios tinham por �nico objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importar� somente na anula��o da prefer�ncia ajustada.

 Art. 166. � nulo o neg�cio jur�dico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for il�cito, imposs�vel ou indetermin�vel o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il�cito;

IV - n�o revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr�tica, sem cominar san��o.

 Art. 167. � nulo o neg�cio jur�dico simulado, mas subsistir� o que se dissimulou, se v�lido for na subst�ncia e na forma.

� 1� Haver� simula��o nos neg�cios jur�dicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas �s quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declara��o, confiss�o, condi��o ou cl�usula n�o verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou p�s-datados.

� 2� Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f� em face dos contraentes do neg�cio jur�dico simulado.

 Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir.

Par�grafo �nico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg�cio jur�dico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n�o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

 Art. 169. O neg�cio jur�dico nulo n�o � suscet�vel de confirma��o, nem convalesce pelo decurso do tempo.

 Art. 170. Se, por�m, o neg�cio jur�dico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir� este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

 Art. 171. Al�m dos casos expressamente declarados na lei, � anul�vel o neg�cio jur�dico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por v�cio resultante de erro, dolo, coa��o, estado de perigo, les�o ou fraude contra credores.

 Art. 172. O neg�cio anul�vel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

 Art. 173. O ato de confirma��o deve conter a subst�ncia do neg�cio celebrado e a vontade expressa de mant�-lo.

 Art. 174. � escusada a confirma��o expressa, quando o neg�cio j� foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do v�cio que o inquinava.

 Art. 175. A confirma��o expressa, ou a execu��o volunt�ria de neg�cio anul�vel, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extin��o de todas as a��es, ou exce��es, de que contra ele dispusesse o devedor.

 Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autoriza��o de terceiro, ser� validado se este a der posteriormente.

 Art. 177. A anulabilidade n�o tem efeito antes de julgada por senten�a, nem se pronuncia de of�cio; s� os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

 Art. 178. � de quatro anos o prazo de decad�ncia para pleitear-se a anula��o do neg�cio jur�dico, contado:

I - no caso de coa��o, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les�o, do dia em que se realizou o neg�cio jur�dico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

 Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato � anul�vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula��o, ser� este de dois anos, a contar da data da conclus�o do ato.

 Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, n�o pode, para eximir-se de uma obriga��o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

 Art. 181. Ningu�m pode reclamar o que, por uma obriga��o anulada, pagou a um incapaz, se n�o provar que reverteu em proveito dele a import�ncia paga.

 Art. 182. Anulado o neg�cio jur�dico, restituir-se-�o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, n�o sendo poss�vel restitu�-las, ser�o indenizadas com o equivalente.

 Art. 183. A invalidade do instrumento n�o induz a do neg�cio jur�dico sempre que este puder provar-se por outro meio.

 Art. 184. Respeitada a inten��o das partes, a invalidade parcial de um neg�cio jur�dico n�o o prejudicar� na parte v�lida, se esta for separ�vel; a invalidade da obriga��o principal implica a das obriga��es acess�rias, mas a destas n�o induz a da obriga��o principal.

 Art. 185. Aos atos jur�dicos l�citos, que n�o sejam neg�cios jur�dicos, aplicam-se, no que couber, as disposi��es do T�tulo anterior.

 Art. 186. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.  (Vide ADI n� 7055)    (Vide ADI n� 6792)

 Art. 187. Tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f� ou pelos bons costumes.

 Art. 188. N�o constituem atos il�citos:

I - os praticados em leg�tima defesa ou no exerc�cio regular de um direito reconhecido;

II - a deteriora��o ou destrui��o da coisa alheia, ou a les�o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Par�grafo �nico. No caso do inciso II, o ato ser� leg�timo somente quando as circunst�ncias o tornarem absolutamente necess�rio, n�o excedendo os limites do indispens�vel para a remo��o do perigo.

 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 .

 Art. 190. A exce��o prescreve no mesmo prazo em que a pretens�o.

 Art. 191. A ren�ncia da prescri��o pode ser expressa ou t�cita, e s� valer�, sendo feita, sem preju�zo de terceiro, depois que a prescri��o se consumar; t�cita � a ren�ncia quando se presume de fatos do interessado, incompat�veis com a prescri��o.

 Art. 192. Os prazos de prescri��o n�o podem ser alterados por acordo das partes.

 Art. 193. A prescri��o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi��o, pela parte a quem aproveita.

 Art. 194. O juiz n�o pode suprir, de of�cio, a alega��o de prescri��o, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei n� 11.280, de 2006)

  Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jur�dicas t�m a��o contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa � prescri��o, ou n�o a alegarem oportunamente.

 Art. 196. A prescri��o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

 Art. 197. N�o corre a prescri��o:

I - entre os c�njuges, na const�ncia da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

 Art. 198. Tamb�m n�o corre a prescri��o:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;

II - contra os ausentes do Pa�s em servi�o p�blico da Uni�o, dos Estados ou dos Munic�pios;

III - contra os que se acharem servindo nas For�as Armadas, em tempo de guerra.

 Art. 199. N�o corre igualmente a prescri��o:

I - pendendo condi��o suspensiva;

II - n�o estando vencido o prazo;

III - pendendo a��o de evic��o.

 Art. 200. Quando a a��o se originar de fato que deva ser apurado no ju�zo criminal, n�o correr� a prescri��o antes da respectiva senten�a definitiva.

 Art. 201. Suspensa a prescri��o em favor de um dos credores solid�rios, s� aproveitam os outros se a obriga��o for indivis�vel.

 Art. 202. A interrup��o da prescri��o, que somente poder� ocorrer uma vez, dar-se-�:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita��o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condi��es do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresenta��o do t�tulo de cr�dito em ju�zo de invent�rio ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Par�grafo �nico. A prescri��o interrompida recome�a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do �ltimo ato do processo para a interromper.

 Art. 203. A prescri��o pode ser interrompida por qualquer interessado.

 Art. 204. A interrup��o da prescri��o por um credor n�o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup��o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n�o prejudica aos demais coobrigados.

� 1� A interrup��o por um dos credores solid�rios aproveita aos outros; assim como a interrup��o efetuada contra o devedor solid�rio envolve os demais e seus herdeiros.

� 2� A interrup��o operada contra um dos herdeiros do devedor solid�rio n�o prejudica os outros herdeiros ou devedores, sen�o quando se trate de obriga��es e direitos indivis�veis.

� 3� o A interrup��o produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

 Art. 205. A prescri��o ocorre em dez anos, quando a lei n�o lhe haja fixado prazo menor.

 Art. 206. Prescreve:

� 1� Em um ano:

I - a pretens�o dos hospedeiros ou fornecedores de v�veres destinados a consumo no pr�prio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretens�o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que � citado para responder � a��o de indeniza��o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu�ncia do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ci�ncia do fato gerador da pretens�o;

III - a pretens�o dos tabeli�es, auxiliares da justi�a, serventu�rios judiciais, �rbitros e peritos, pela percep��o de emolumentos, custas e honor�rios;

IV - a pretens�o contra os peritos, pela avalia��o dos bens que entraram para a forma��o do capital de sociedade an�nima, contado da publica��o da ata da assembl�ia que aprovar o laudo;

V - a pretens�o dos credores n�o pagos contra os s�cios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica��o da ata de encerramento da liquida��o da sociedade.

� 2� Em dois anos, a pretens�o para haver presta��es alimentares, a partir da data em que se vencerem.

� 3� Em tr�s anos:

I - a pretens�o relativa a alugu�is de pr�dios urbanos ou r�sticos;

II - a pretens�o para receber presta��es vencidas de rendas tempor�rias ou vital�cias;

III - a pretens�o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta��es acess�rias, pag�veis, em per�odos n�o maiores de um ano, com capitaliza��o ou sem ela;

IV - a pretens�o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretens�o de repara��o civil;

VI - a pretens�o de restitui��o dos lucros ou dividendos recebidos de m�-f�, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui��o;

VII - a pretens�o contra as pessoas em seguida indicadas por viola��o da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publica��o dos atos constitutivos da sociedade an�nima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresenta��o, aos s�cios, do balan�o referente ao exerc�cio em que a viola��o tenha sido praticada, ou da reuni�o ou assembl�ia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembl�ia semestral posterior � viola��o;

VIII - a pretens�o para haver o pagamento de t�tulo de cr�dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi��es de lei especial;

IX - a pretens�o do benefici�rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat�rio.

� 4� Em quatro anos, a pretens�o relativa � tutela, a contar da data da aprova��o das contas.

� 5� Em cinco anos:

I - a pretens�o de cobran�a de d�vidas l�quidas constantes de instrumento p�blico ou particular;

II - a pretens�o dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honor�rios, contado o prazo da conclus�o dos servi�os, da cessa��o dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretens�o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em ju�zo.

Art. 206-A.  A prescri��o intercorrente observar� o mesmo prazo de prescri��o da pretens�o.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.040, de 2021)    (Vide Lei n� 14.195, de 2021)

 Art. 206-A.  A prescri��o intercorrente observar� o mesmo prazo de prescri��o da pretens�o, observadas as causas de impedimento, de suspens�o e de interrup��o da prescri��o previstas neste C�digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil.         (Reda��o dada  pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

 Art. 206-A. A prescri��o intercorrente observar� o mesmo prazo de prescri��o da pretens�o, observadas as causas de impedimento, de suspens�o e de interrup��o da prescri��o previstas neste C�digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

 Art. 207. Salvo disposi��o legal em contr�rio, n�o se aplicam � decad�ncia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri��o.

 Art. 208. Aplica-se � decad�ncia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I .

 Art. 209. � nula a ren�ncia � decad�ncia fixada em lei.

 Art. 210. Deve o juiz, de of�cio, conhecer da decad�ncia, quando estabelecida por lei.

 Art. 211. Se a decad�ncia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg�-la em qualquer grau de jurisdi��o, mas o juiz n�o pode suprir a alega��o.

 Art. 212. Salvo o neg�cio a que se imp�e forma especial, o fato jur�dico pode ser provado mediante:

I - confiss�o;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presun��o;

V - per�cia.

 Art. 213. N�o tem efic�cia a confiss�o se prov�m de quem n�o � capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Par�grafo �nico. Se feita a confiss�o por um representante, somente � eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

 Art. 214. A confiss�o � irrevog�vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa��o.

 Art. 215. A escritura p�blica, lavrada em notas de tabeli�o, � documento dotado de f� p�blica, fazendo prova plena.

� 1� Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura p�blica deve conter:

I - data e local de sua realiza��o;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia das partes e demais comparecentes, com a indica��o, quando necess�rio, do regime de bens do casamento, nome do outro c�njuge e filia��o;

IV - manifesta��o clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - refer�ncia ao cumprimento das exig�ncias legais e fiscais inerentes � legitimidade do ato;

VI - declara��o de ter sido lida na presen�a das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeli�o ou seu substituto legal, encerrando o ato.

� 2� Se algum comparecente n�o puder ou n�o souber escrever, outra pessoa capaz assinar� por ele, a seu rogo.

� 3� A escritura ser� redigida na l�ngua nacional.

� 4� Se qualquer dos comparecentes n�o souber a l�ngua nacional e o tabeli�o n�o entender o idioma em que se expressa, dever� comparecer tradutor p�blico para servir de int�rprete, ou, n�o o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a ju�zo do tabeli�o, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

� 5� Se algum dos comparecentes n�o for conhecido do tabeli�o, nem puder identificar-se por documento, dever�o participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conhe�am e atestem sua identidade.

 Art. 216. Far�o a mesma prova que os originais as certid�es textuais de qualquer pe�a judicial, do protocolo das audi�ncias, ou de outro qualquer livro a cargo do escriv�o, sendo extra�das por ele, ou sob a sua vigil�ncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escriv�o consertados.

 Art. 217. Ter�o a mesma for�a probante os traslados e as certid�es, extra�dos por tabeli�o ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lan�ados em suas notas.

 Art. 218. Os traslados e as certid�es considerar-se-�o instrumentos p�blicos, se os originais se houverem produzido em ju�zo como prova de algum ato.

 Art. 219. As declara��es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em rela��o aos signat�rios.

Par�grafo �nico. N�o tendo rela��o direta, por�m, com as disposi��es principais ou com a legitimidade das partes, as declara��es enunciativas n�o eximem os interessados em sua veracidade do �nus de prov�-las.

 Art. 220. A anu�ncia ou a autoriza��o de outrem, necess�ria � validade de um ato, provar-se-� do mesmo modo que este, e constar�, sempre que se possa, do pr�prio instrumento.

 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposi��o e administra��o de seus bens, prova as obriga��es convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cess�o, n�o se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro p�blico.

Par�grafo �nico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de car�ter legal.

 Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante confer�ncia com o original assinado.

 Art. 223. A c�pia fotogr�fica de documento, conferida por tabeli�o de notas, valer� como prova de declara��o da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever� ser exibido o original.

Par�grafo �nico. A prova n�o supre a aus�ncia do t�tulo de cr�dito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunst�ncias condicionarem o exerc�cio do direito � sua exibi��o.

 Art. 224. Os documentos redigidos em l�ngua estrangeira ser�o traduzidos para o portugu�s para ter efeitos legais no Pa�s.

 Art. 225. As reprodu��es fotogr�ficas, cinematogr�ficas, os registros fonogr�ficos e, em geral, quaisquer outras reprodu��es mec�nicas ou eletr�nicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, n�o lhes impugnar a exatid�o.

 Art. 226. Os livros e fichas dos empres�rios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem v�cio extr�nseco ou intr�nseco, forem confirmados por outros subs�dios.

Par�grafo �nico. A prova resultante dos livros e fichas n�o � bastante nos casos em que a lei exige escritura p�blica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprova��o da falsidade ou inexatid�o dos lan�amentos.

 Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal s� se admite nos neg�cios jur�dicos cujo valor n�o ultrapasse o d�cuplo do maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s ao tempo em que foram celebrados. (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Qualquer que seja o valor do neg�cio jur�dico, a prova testemunhal � admiss�vel como subsidi�ria ou complementar da prova por escrito.

 Art. 228. N�o podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, n�o tiverem discernimento para a pr�tica dos atos da vida civil;

III - os cegos e surdos, quando a ci�ncia do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

II - ( Revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

III - (Revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

IV - o interessado no lit�gio, o amigo �ntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os c�njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at� o terceiro grau de alguma das partes, por consang�inidade, ou afinidade.

� 1� Para a prova de fatos que s� elas conhe�am, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

� 2� A pessoa com defici�ncia poder� testemunhar em igualdade de condi��es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 229. Ningu�m pode ser obrigado a depor sobre fato: (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

I - a cujo respeito, por estado ou profiss�o, deva guardar segredo; (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

II - a que n�o possa responder sem desonra pr�pria, de seu c�njuge, parente em grau sucess�vel, ou amigo �ntimo; (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

III - que o exponha, ou �s pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato. (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 230. As presun��es, que n�o as legais, n�o se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame m�dico necess�rio n�o poder� aproveitar-se de sua recusa.

 Art. 232. A recusa � per�cia m�dica ordenada pelo juiz poder� suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

 Art. 233. A obriga��o de dar coisa certa abrange os acess�rios dela embora n�o mencionados, salvo se o contr�rio resultar do t�tulo ou das circunst�ncias do caso.

 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradi��o, ou pendente a condi��o suspensiva, fica resolvida a obriga��o para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responder� este pelo equivalente e mais perdas e danos.

 Art. 235. Deteriorada a coisa, n�o sendo o devedor culpado, poder� o credor resolver a obriga��o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre�o o valor que perdeu.

 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poder� o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indeniza��o das perdas e danos.

 Art. 237. At� a tradi��o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder� exigir aumento no pre�o; se o credor n�o anuir, poder� o devedor resolver a obriga��o.

Par�grafo �nico. Os frutos percebidos s�o do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

 Art. 238. Se a obriga��o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi��o, sofrer� o credor a perda, e a obriga��o se resolver�, ressalvados os seus direitos at� o dia da perda.

 Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder� este pelo equivalente, mais perdas e danos.

 Art. 240. Se a coisa restitu�vel se deteriorar sem culpa do devedor, receb�-la-� o credor, tal qual se ache, sem direito a indeniza��o; se por culpa do devedor, observar-se-� o disposto no art. 239 .

 Art. 241. Se, no caso do art. 238 , sobrevier melhoramento ou acr�scimo � coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrar� o credor, desobrigado de indeniza��o.

 Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou disp�ndio, o caso se regular� pelas normas deste C�digo atinentes �s benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-f� ou de m�-f�.

Par�grafo �nico. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-�, do mesmo modo, o disposto neste C�digo, acerca do possuidor de boa-f� ou de m�-f�.

 Art. 243. A coisa incerta ser� indicada, ao menos, pelo g�nero e pela quantidade.

 Art. 244. Nas coisas determinadas pelo g�nero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contr�rio n�o resultar do t�tulo da obriga��o; mas n�o poder� dar a coisa pior, nem ser� obrigado a prestar a melhor.

 Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorar� o disposto na Se��o antecedente.

 Art. 246. Antes da escolha, n�o poder� o devedor alegar perda ou deteriora��o da coisa, ainda que por for�a maior ou caso fortuito.

 Art. 247. Incorre na obriga��o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta��o a ele s� imposta, ou s� por ele exeq��vel.

 Art. 248. Se a presta��o do fato tornar-se imposs�vel sem culpa do devedor, resolver-se-� a obriga��o; se por culpa dele, responder� por perdas e danos.

 Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser� livre ao credor mand�-lo executar � custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju�zo da indeniza��o cab�vel.

Par�grafo �nico. Em caso de urg�ncia, pode o credor, independentemente de autoriza��o judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

 Art. 250. Extingue-se a obriga��o de n�o fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne imposs�vel abster-se do ato, que se obrigou a n�o praticar.

 Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja absten��o se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfa�a, sob pena de se desfazer � sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Par�grafo �nico. Em caso de urg�ncia, poder� o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autoriza��o judicial, sem preju�zo do ressarcimento devido.

 Art. 252. Nas obriga��es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n�o se estipulou.

� 1� N�o pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma presta��o e parte em outra.

� 2� Quando a obriga��o for de presta��es peri�dicas, a faculdade de op��o poder� ser exercida em cada per�odo.

� 3� No caso de pluralidade de optantes, n�o havendo acordo un�nime entre eles, decidir� o juiz, findo o prazo por este assinado para a delibera��o.

� 4� Se o t�tulo deferir a op��o a terceiro, e este n�o quiser, ou n�o puder exerc�-la, caber� ao juiz a escolha se n�o houver acordo entre as partes.

 Art. 253. Se uma das duas presta��es n�o puder ser objeto de obriga��o ou se tornada inexeq��vel, subsistir� o d�bito quanto � outra.

 Art. 254. Se, por culpa do devedor, n�o se puder cumprir nenhuma das presta��es, n�o competindo ao credor a escolha, ficar� aquele obrigado a pagar o valor da que por �ltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

 Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das presta��es tornar-se imposs�vel por culpa do devedor, o credor ter� direito de exigir a presta��o subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as presta��es se tornarem inexeq��veis, poder� o credor reclamar o valor de qualquer das duas, al�m da indeniza��o por perdas e danos.

 Art. 256. Se todas as presta��es se tornarem imposs�veis sem culpa do devedor, extinguir-se-� a obriga��o.

 Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga��o divis�vel, esta presume-se dividida em tantas obriga��es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

 Art. 258. A obriga��o � indivis�vel quando a presta��o tem por objeto uma coisa ou um fato n�o suscet�veis de divis�o, por sua natureza, por motivo de ordem econ�mica, ou dada a raz�o determinante do neg�cio jur�dico.

 Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a presta��o n�o for divis�vel, cada um ser� obrigado pela d�vida toda.

Par�grafo �nico. O devedor, que paga a d�vida, sub-roga-se no direito do credor em rela��o aos outros coobrigados.

 Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poder� cada um destes exigir a d�vida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar�o, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este cau��o de ratifica��o dos outros credores.

 Art. 261. Se um s� dos credores receber a presta��o por inteiro, a cada um dos outros assistir� o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

 Art. 262. Se um dos credores remitir a d�vida, a obriga��o n�o ficar� extinta para com os outros; mas estes s� a poder�o exigir, descontada a quota do credor remitente.

Par�grafo �nico. O mesmo crit�rio se observar� no caso de transa��o, nova��o, compensa��o ou confus�o.

 Art. 263. Perde a qualidade de indivis�vel a obriga��o que se resolver em perdas e danos.

� 1� Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responder�o todos por partes iguais.

� 2� Se for de um s� a culpa, ficar�o exonerados os outros, respondendo s� esse pelas perdas e danos.

 Art. 264. H� solidariedade, quando na mesma obriga��o concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, � d�vida toda.

 Art. 265. A solidariedade n�o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

 Art. 266. A obriga��o solid�ria pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pag�vel em lugar diferente, para o outro.

 Art. 267. Cada um dos credores solid�rios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da presta��o por inteiro.

 Art. 268. Enquanto alguns dos credores solid�rios n�o demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder� este pagar.

 Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solid�rios extingue a d�vida at� o montante do que foi pago.

 Art. 270. Se um dos credores solid�rios falecer deixando herdeiros, cada um destes s� ter� direito a exigir e receber a quota do cr�dito que corresponder ao seu quinh�o heredit�rio, salvo se a obriga��o for indivis�vel.

 Art. 271. Convertendo-se a presta��o em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

 Art. 272. O credor que tiver remitido a d�vida ou recebido o pagamento responder� aos outros pela parte que lhes caiba.

 Art. 273. A um dos credores solid�rios n�o pode o devedor opor as exce��es pessoais opon�veis aos outros.

Art. 274. O julgamento contr�rio a um dos credores solid�rios n�o atinge os demais; o julgamento favor�vel aproveita-lhes, a menos que se funde em exce��o pessoal ao credor que o obteve.

 Art. 274. �O julgamento contr�rio a um dos credores solid�rios n�o atinge os demais, mas o julgamento favor�vel aproveita-lhes, sem preju�zo de exce��o pessoal que o devedor tenha direito de invocar em rela��o a qualquer deles. (Reda��o dada pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d�vida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Par�grafo �nico. N�o importar� ren�ncia da solidariedade a propositura de a��o pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

 Art. 276. Se um dos devedores solid�rios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser� obrigado a pagar sen�o a quota que corresponder ao seu quinh�o heredit�rio, salvo se a obriga��o for indivis�vel; mas todos reunidos ser�o considerados como um devedor solid�rio em rela��o aos demais devedores.

 Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remiss�o por ele obtida n�o aproveitam aos outros devedores, sen�o at� � concorr�ncia da quantia paga ou relevada.

 Art. 278. Qualquer cl�usula, condi��o ou obriga��o adicional, estipulada entre um dos devedores solid�rios e o credor, n�o poder� agravar a posi��o dos outros sem consentimento destes.

 Art. 279. Impossibilitando-se a presta��o por culpa de um dos devedores solid�rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s� responde o culpado.

 Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a��o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga��o acrescida.

 Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exce��es que lhe forem pessoais e as comuns a todos; n�o lhe aproveitando as exce��es pessoais a outro co-devedor.

 Art. 282. O credor pode renunciar � solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Par�grafo �nico. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir� a dos demais.

 Art. 283. O devedor que satisfez a d�vida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d�bito, as partes de todos os co-devedores.

 Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuir�o tamb�m os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obriga��o incumbia ao insolvente.

 Art. 285. Se a d�vida solid�ria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder� este por toda ela para com aquele que pagar.

 Art. 286. O credor pode ceder o seu cr�dito, se a isso n�o se opuser a natureza da obriga��o, a lei, ou a conven��o com o devedor; a cl�usula proibitiva da cess�o n�o poder� ser oposta ao cession�rio de boa-f�, se n�o constar do instrumento da obriga��o.

 Art. 287. Salvo disposi��o em contr�rio, na cess�o de um cr�dito abrangem-se todos os seus acess�rios.

 Art. 288. � ineficaz, em rela��o a terceiros, a transmiss�o de um cr�dito, se n�o celebrar-se mediante instrumento p�blico, ou instrumento particular revestido das solenidades do � 1�do art. 654 .

 Art. 289. O cession�rio de cr�dito hipotec�rio tem o direito de fazer averbar a cess�o no registro do im�vel.

 Art. 290. A cess�o do cr�dito n�o tem efic�cia em rela��o ao devedor, sen�o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p�blico ou particular, se declarou ciente da cess�o feita.

 Art. 291. Ocorrendo v�rias cess�es do mesmo cr�dito, prevalece a que se completar com a tradi��o do t�tulo do cr�dito cedido.

 Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cess�o, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cess�o notificada, paga ao cession�rio que lhe apresenta, com o t�tulo de cess�o, o da obriga��o cedida; quando o cr�dito constar de escritura p�blica, prevalecer� a prioridade da notifica��o.

 Art. 293. Independentemente do conhecimento da cess�o pelo devedor, pode o cession�rio exercer os atos conservat�rios do direito cedido.

 Art. 294. O devedor pode opor ao cession�rio as exce��es que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cess�o, tinha contra o cedente.

 Art. 295. Na cess�o por t�tulo oneroso, o cedente, ainda que n�o se responsabilize, fica respons�vel ao cession�rio pela exist�ncia do cr�dito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cess�es por t�tulo gratuito, se tiver procedido de m�-f�.

 Art. 296. Salvo estipula��o em contr�rio, o cedente n�o responde pela solv�ncia do devedor.

 Art. 297. O cedente, respons�vel ao cession�rio pela solv�ncia do devedor, n�o responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cess�o e as que o cession�rio houver feito com a cobran�a.

 Art. 298. O cr�dito, uma vez penhorado, n�o pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, n�o tendo notifica��o dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

 Art. 299. � facultado a terceiro assumir a obriga��o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun��o, era insolvente e o credor o ignorava.

Par�grafo �nico. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assun��o da d�vida, interpretando-se o seu sil�ncio como recusa.

 Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assun��o da d�vida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

 Art. 301. Se a substitui��o do devedor vier a ser anulada, restaura-se o d�bito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o v�cio que inquinava a obriga��o.

 Art. 302. O novo devedor n�o pode opor ao credor as exce��es pessoais que competiam ao devedor primitivo.

 Art. 303. O adquirente de im�vel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do cr�dito garantido; se o credor, notificado, n�o impugnar em trinta dias a transfer�ncia do d�bito, entender-se-� dado o assentimento.

 Art. 304. Qualquer interessado na extin��o da d�vida pode pag�-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes � exonera��o do devedor.

Par�grafo �nico. Igual direito cabe ao terceiro n�o interessado, se o fizer em nome e � conta do devedor, salvo oposi��o deste.

 Art. 305. O terceiro n�o interessado, que paga a d�vida em seu pr�prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n�o se sub-roga nos direitos do credor.

Par�grafo �nico. Se pagar antes de vencida a d�vida, s� ter� direito ao reembolso no vencimento.

 Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposi��o do devedor, n�o obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a a��o.

 Art. 307. S� ter� efic�cia o pagamento que importar transmiss�o da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Par�grafo �nico. Se se der em pagamento coisa fung�vel, n�o se poder� mais reclamar do credor que, de boa-f�, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente n�o tivesse o direito de alien�-la.

 Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s� valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

 Art. 309. O pagamento feito de boa-f� ao credor putativo � v�lido, ainda provado depois que n�o era credor.

 Art. 310. N�o vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor n�o provar que em benef�cio dele efetivamente reverteu.

 Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quita��o, salvo se as circunst�ncias contrariarem a presun��o da� resultante.

 Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o cr�dito, ou da impugna��o a ele oposta por terceiros, o pagamento n�o valer� contra estes, que poder�o constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

 Art. 313. O credor n�o � obrigado a receber presta��o diversa da que lhe � devida, ainda que mais valiosa.

 Art. 314. Ainda que a obriga��o tenha por objeto presta��o divis�vel, n�o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n�o se ajustou.

 Art. 315. As d�vidas em dinheiro dever�o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseq�entes.

 Art. 316. � l�cito convencionar o aumento progressivo de presta��es sucessivas.

 Art. 317. Quando, por motivos imprevis�veis, sobrevier despropor��o manifesta entre o valor da presta��o devida e o do momento de sua execu��o, poder� o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss�vel, o valor real da presta��o.

 Art. 318. S�o nulas as conven��es de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferen�a entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legisla��o especial.

 Art. 319. O devedor que paga tem direito a quita��o regular, e pode reter o pagamento, enquanto n�o lhe seja dada.

 Art. 320. A quita��o, que sempre poder� ser dada por instrumento particular, designar� o valor e a esp�cie da d�vida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Par�grafo �nico. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valer� a quita��o, se de seus termos ou das circunst�ncias resultar haver sido paga a d�vida.

 Art. 321. Nos d�bitos, cuja quita��o consista na devolu��o do t�tulo, perdido este, poder� o devedor exigir, retendo o pagamento, declara��o do credor que inutilize o t�tulo desaparecido.

 Art. 322. Quando o pagamento for em quotas peri�dicas, a quita��o da �ltima estabelece, at� prova em contr�rio, a presun��o de estarem solvidas as anteriores.

 Art. 323. Sendo a quita��o do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

 Art. 324. A entrega do t�tulo ao devedor firma a presun��o do pagamento.

Par�grafo �nico. Ficar� sem efeito a quita��o assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

 Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quita��o; se ocorrer aumento por fato do credor, suportar� este a despesa acrescida.

 Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-�, no sil�ncio das partes, que aceitaram os do lugar da execu��o.

 Art. 327. Efetuar-se-� o pagamento no domic�lio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr�rio resultar da lei, da natureza da obriga��o ou das circunst�ncias.

Par�grafo �nico. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

 Art. 328. Se o pagamento consistir na tradi��o de um im�vel, ou em presta��es relativas a im�vel, far-se-� no lugar onde situado o bem.

 Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se n�o efetue o pagamento no lugar determinado, poder� o devedor faz�-lo em outro, sem preju�zo para o credor.

 Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren�ncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

 Art. 331. Salvo disposi��o legal em contr�rio, n�o tendo sido ajustada �poca para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

 Art. 332. As obriga��es condicionais cumprem-se na data do implemento da condi��o, cabendo ao credor a prova de que deste teve ci�ncia o devedor.

 Art. 333. Ao credor assistir� o direito de cobrar a d�vida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste C�digo:

I - no caso de fal�ncia do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execu��o por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do d�bito, fidejuss�rias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a refor��-las.

Par�grafo �nico. Nos casos deste artigo, se houver, no d�bito, solidariedade passiva, n�o se reputar� vencido quanto aos outros devedores solventes.

 Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga��o, o dep�sito judicial ou em estabelecimento banc�rio da coisa devida, nos casos e forma legais.

 Art. 335. A consigna��o tem lugar:

I - se o credor n�o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita��o na devida forma;

II - se o credor n�o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi��o devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif�cil;

IV - se ocorrer d�vida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender lit�gio sobre o objeto do pagamento.

 Art. 336. Para que a consigna��o tenha for�a de pagamento, ser� mister concorram, em rela��o �s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais n�o � v�lido o pagamento.

 Art. 337. O dep�sito requerer-se-� no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da d�vida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

 Art. 338. Enquanto o credor n�o declarar que aceita o dep�sito, ou n�o o impugnar, poder� o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obriga��o para todas as conseq��ncias de direito.

 Art. 339. Julgado procedente o dep�sito, o devedor j� n�o poder� levant�-lo, embora o credor consinta, sen�o de acordo com os outros devedores e fiadores.

 Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o dep�sito, aquiescer no levantamento, perder� a prefer�ncia e a garantia que lhe competiam com respeito � coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que n�o tenham anu�do.

 Art. 341. Se a coisa devida for im�vel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde est�, poder� o devedor citar o credor para vir ou mandar receb�-la, sob pena de ser depositada.

 Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, ser� ele citado para esse fim, sob comina��o de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-� como no artigo antecedente.

 Art. 343. As despesas com o dep�sito, quando julgado procedente, correr�o � conta do credor, e, no caso contr�rio, � conta do devedor.

 Art. 344. O devedor de obriga��o litigiosa exonerar-se-� mediante consigna��o, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do lit�gio, assumir� o risco do pagamento.

 Art. 345. Se a d�vida se vencer, pendendo lit�gio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poder� qualquer deles requerer a consigna��o.

 Art. 346. A sub-roga��o opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a d�vida do devedor comum;

II - do adquirente do im�vel hipotecado, que paga a credor hipotec�rio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para n�o ser privado de direito sobre im�vel;

III - do terceiro interessado, que paga a d�vida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

 Art. 347. A sub-roga��o � convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a d�vida, sob a condi��o expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

 Art. 348. Na hip�tese do inciso I do artigo antecedente, vigorar� o disposto quanto � cess�o do cr�dito.

 Art. 349. A sub-roga��o transfere ao novo credor todos os direitos, a��es, privil�gios e garantias do primitivo, em rela��o � d�vida, contra o devedor principal e os fiadores.

 Art. 350. Na sub-roga��o legal o sub-rogado n�o poder� exercer os direitos e as a��es do credor, sen�o at� � soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

 Art. 351. O credor origin�rio, s� em parte reembolsado, ter� prefer�ncia ao sub-rogado, na cobran�a da d�vida restante, se os bens do devedor n�o chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

 Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais d�bitos da mesma natureza, a um s� credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l�quidos e vencidos.

 Art. 353. N�o tendo o devedor declarado em qual das d�vidas l�quidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quita��o de uma delas, n�o ter� direito a reclamar contra a imputa��o feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido viol�ncia ou dolo.

 Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-� primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula��o em contr�rio, ou se o credor passar a quita��o por conta do capital.

 Art. 355. Se o devedor n�o fizer a indica��o do art. 352 , e a quita��o for omissa quanto � imputa��o, esta se far� nas d�vidas l�quidas e vencidas em primeiro lugar. Se as d�vidas forem todas l�quidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputa��o far-se-� na mais onerosa.

 Art. 356. O credor pode consentir em receber presta��o diversa da que lhe � devida.

 Art. 357. Determinado o pre�o da coisa dada em pagamento, as rela��es entre as partes regular-se-�o pelas normas do contrato de compra e venda.

 Art. 358. Se for t�tulo de cr�dito a coisa dada em pagamento, a transfer�ncia importar� em cess�o.

 Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-� a obriga��o primitiva, ficando sem efeito a quita��o dada, ressalvados os direitos de terceiros.

 Art. 360. D�-se a nova��o:

I - quando o devedor contrai com o credor nova d�vida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obriga��o nova, outro credor � substitu�do ao antigo, ficando o devedor quite com este.

 Art. 361. N�o havendo �nimo de novar, expresso ou t�cito mas inequ�voco, a segunda obriga��o confirma simplesmente a primeira.

 Art. 362. A nova��o por substitui��o do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

 Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, n�o tem o credor, que o aceitou, a��o regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por m�-f� a substitui��o.

 Art. 364. A nova��o extingue os acess�rios e garantias da d�vida, sempre que n�o houver estipula��o em contr�rio. N�o aproveitar�, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que n�o foi parte na nova��o.

 Art. 365. Operada a nova��o entre o credor e um dos devedores solid�rios, somente sobre os bens do que contrair a nova obriga��o subsistem as prefer�ncias e garantias do cr�dito novado. Os outros devedores solid�rios ficam por esse fato exonerados.

 Art. 366. Importa exonera��o do fiador a nova��o feita sem seu consenso com o devedor principal.

 Art. 367. Salvo as obriga��es simplesmente anul�veis, n�o podem ser objeto de nova��o obriga��es nulas ou extintas.

 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga��es extinguem-se, at� onde se compensarem.

 Art. 369. A compensa��o efetua-se entre d�vidas l�quidas, vencidas e de coisas fung�veis.

 Art. 370. Embora sejam do mesmo g�nero as coisas fung�veis, objeto das duas presta��es, n�o se compensar�o, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

 Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua d�vida com a de seu credor ao afian�ado.

 Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, n�o obstam a compensa��o.

 Art. 373. A diferen�a de causa nas d�vidas n�o impede a compensa��o, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, dep�sito ou alimentos;

III - se uma for de coisa n�o suscet�vel de penhora.

 Art. 374. A mat�ria da compensa��o, no que concerne �s d�vidas fiscais e parafiscais, � regida pelo disposto neste cap�tulo. (Vide Medida Provis�ria n� 75, de 24.10.2002)     (Revogado pela Lei n� 10.677, de 22.5.2003)

 Art. 375. N�o haver� compensa��o quando as partes, por m�tuo acordo, a exclu�rem, ou no caso de ren�ncia pr�via de uma delas.

 Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, n�o pode compensar essa d�vida com a que o credor dele lhe dever.

 Art. 377. O devedor que, notificado, nada op�e � cess�o que o credor faz a terceiros dos seus direitos, n�o pode opor ao cession�rio a compensa��o, que antes da cess�o teria podido opor ao cedente. Se, por�m, a cess�o lhe n�o tiver sido notificada, poder� opor ao cession�rio compensa��o do cr�dito que antes tinha contra o cedente.

 Art. 378. Quando as duas d�vidas n�o s�o pag�veis no mesmo lugar, n�o se podem compensar sem dedu��o das despesas necess�rias � opera��o.

 Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por v�rias d�vidas compens�veis, ser�o observadas, no compens�-las, as regras estabelecidas quanto � imputa��o do pagamento.

 Art. 380. N�o se admite a compensa��o em preju�zo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o cr�dito deste, n�o pode opor ao exeq�ente a compensa��o, de que contra o pr�prio credor disporia.

 Art. 381. Extingue-se a obriga��o, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

 Art. 382. A confus�o pode verificar-se a respeito de toda a d�vida, ou s� de parte dela.

 Art. 383. A confus�o operada na pessoa do credor ou devedor solid�rio s� extingue a obriga��o at� a concorr�ncia da respectiva parte no cr�dito, ou na d�vida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

 Art. 384. Cessando a confus�o, para logo se restabelece, com todos os seus acess�rios, a obriga��o anterior.

 Art. 385. A remiss�o da d�vida, aceita pelo devedor, extingue a obriga��o, mas sem preju�zo de terceiro.

 Art. 386. A devolu��o volunt�ria do t�tulo da obriga��o, quando por escrito particular, prova desonera��o do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

 Art. 387. A restitui��o volunt�ria do objeto empenhado prova a ren�ncia do credor � garantia real, n�o a extin��o da d�vida.

 Art. 388. A remiss�o concedida a um dos co-devedores extingue a d�vida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, j� lhes n�o pode cobrar o d�bito sem dedu��o da parte remitida.

 Art. 389. N�o cumprida a obriga��o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza��o monet�ria segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor�rios de advogado.

 Art. 389.  N�o cumprida a obriga��o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza��o monet�ria e honor�rios de advogado.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de o �ndice de atualiza��o monet�ria n�o ter sido convencionado ou n�o estar previsto em lei espec�fica, ser� aplicada a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou do �ndice que vier a substitu�-lo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

 Art. 390. Nas obriga��es negativas o devedor � havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

 Art. 391. Pelo inadimplemento das obriga��es respondem todos os bens do devedor.

 Art. 392. Nos contratos ben�ficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem n�o favore�a. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exce��es previstas em lei.

 Art. 393. O devedor n�o responde pelos preju�zos resultantes de caso fortuito ou for�a maior, se expressamente n�o se houver por eles responsabilizado.

Par�grafo �nico. O caso fortuito ou de for�a maior verifica-se no fato necess�rio, cujos efeitos n�o era poss�vel evitar ou impedir.

 Art. 394. Considera-se em mora o devedor que n�o efetuar o pagamento e o credor que n�o quiser receb�-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven��o estabelecer.

 Art. 395. Responde o devedor pelos preju�zos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza��o dos valores monet�rios segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor�rios de advogado.

 Art. 395.  Responde o devedor pelos preju�zos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza��o dos valores monet�rios e honor�rios de advogado.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. Se a presta��o, devido � mora, se tornar in�til ao credor, este poder� enjeit�-la, e exigir a satisfa��o das perdas e danos.

 Art. 396. N�o havendo fato ou omiss�o imput�vel ao devedor, n�o incorre este em mora.

 Art. 397. O inadimplemento da obriga��o, positiva e l�quida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. N�o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela��o judicial ou extrajudicial.

 Art. 398. Nas obriga��es provenientes de ato il�cito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta��o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for�a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen��o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga��o fosse oportunamente desempenhada.

 Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo � responsabilidade pela conserva��o da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv�-la, e sujeita-o a receb�-la pela estima��o mais favor�vel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetiva��o.

 Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a presta��o mais a import�ncia dos preju�zos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at� a mesma data.

 Art. 402. Salvo as exce��es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al�m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 Art. 403. Ainda que a inexecu��o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s� incluem os preju�zos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju�zo do disposto na lei processual.

 Art. 404. As perdas e danos, nas obriga��es de pagamento em dinheiro, ser�o pagas com atualiza��o monet�ria segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor�rios de advogado, sem preju�zo da pena convencional.

 Art. 404.  As perdas e danos, nas obriga��es de pagamento em dinheiro, ser�o pagas com atualiza��o monet�ria, juros, custas e honor�rios de advogado, sem preju�zo da pena convencional.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. Provado que os juros da mora n�o cobrem o preju�zo, e n�o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza��o suplementar.

 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a cita��o inicial.

 Art. 406. Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional.   (Vide ADIN 5867)    (Vide ADC 58)   (Vide ADC 59)   (Vide ADPF 131)

 Art. 406.  Quando n�o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, os juros ser�o fixados de acordo com a taxa legal.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

� 1�  A taxa legal corresponder� � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), deduzido o �ndice de atualiza��o monet�ria de que trata o par�grafo �nico do art. 389 deste C�digo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

� 2�  A metodologia de c�lculo da taxa legal e sua forma de aplica��o ser�o definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.     (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)

� 3�  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser� considerado igual a 0 (zero) para efeito de c�lculo dos juros no per�odo de refer�ncia.      (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

 Art. 407. Ainda que se n�o alegue preju�zo, � obrigado o devedor aos juros da mora que se contar�o assim �s d�vidas em dinheiro, como �s presta��es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni�rio por senten�a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

 Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl�usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga��o ou se constitua em mora.

 Art. 409. A cl�usula penal estipulada conjuntamente com a obriga��o, ou em ato posterior, pode referir-se � inexecu��o completa da obriga��o, � de alguma cl�usula especial ou simplesmente � mora.

 Art. 410. Quando se estipular a cl�usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga��o, esta converter-se-� em alternativa a benef�cio do credor.

 Art. 411. Quando se estipular a cl�usula penal para o caso de mora, ou em seguran�a especial de outra cl�usula determinada, ter� o credor o arb�trio de exigir a satisfa��o da pena cominada, juntamente com o desempenho da obriga��o principal.

 Art. 412. O valor da comina��o imposta na cl�usula penal n�o pode exceder o da obriga��o principal.

 Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eq�itativamente pelo juiz se a obriga��o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg�cio.

 Art. 414. Sendo indivis�vel a obriga��o, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrer�o na pena; mas esta s� se poder� demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Par�grafo �nico. Aos n�o culpados fica reservada a a��o regressiva contra aquele que deu causa � aplica��o da pena.

 Art. 415. Quando a obriga��o for divis�vel, s� incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente � sua parte na obriga��o.

 Art. 416. Para exigir a pena convencional, n�o � necess�rio que o credor alegue preju�zo.

Par�grafo �nico. Ainda que o preju�zo exceda ao previsto na cl�usula penal, n�o pode o credor exigir indeniza��o suplementar se assim n�o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m�nimo da indeniza��o, competindo ao credor provar o preju�zo excedente.

 Art. 417. Se, por ocasi�o da conclus�o do contrato, uma parte der � outra, a t�tulo de arras, dinheiro ou outro bem m�vel, dever�o as arras, em caso de execu��o, ser restitu�das ou computadas na presta��o devida, se do mesmo g�nero da principal.

 Art. 418. Se a parte que deu as arras n�o executar o contrato, poder� a outra t�-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecu��o for de quem recebeu as arras, poder� quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolu��o mais o equivalente, com atualiza��o monet�ria segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honor�rios de advogado.

 Art. 418.  Na hip�tese de inexecu��o do contrato, se esta se der:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

I - por parte de quem deu as arras, poder� a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as;     (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

II - por parte de quem recebeu as arras, poder� quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolu��o mais o equivalente, com atualiza��o monet�ria, juros e honor�rios de advogado.     (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

 Art. 419. A parte inocente pode pedir indeniza��o suplementar, se provar maior preju�zo, valendo as arras como taxa m�nima. Pode, tamb�m, a parte inocente exigir a execu��o do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o m�nimo da indeniza��o.

 Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal ter�o fun��o unicamente indenizat�ria. Neste caso, quem as deu perd�-las-� em benef�cio da outra parte; e quem as recebeu devolv�-las-�, mais o equivalente. Em ambos os casos n�o haver� direito a indeniza��o suplementar.

Art. 421. A liberdade de contratar ser� exercida em raz�o e nos limites da fun��o social do contrato.

Art. 421.� A liberdade de contratar ser� exercida em raz�o e nos limites da fun��o social do contrato, observado o disposto na Declara��o de Direitos de Liberdade Econ�mica. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

Par�grafo �nico.� Nas rela��es contratuais privadas, prevalecer� o princ�pio da interven��o m�nima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis�o contratual determinada de forma externa �s partes ser� excepcional. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

 Art. 421. �A liberdade contratual ser� exercida nos limites da fun��o social do contrato. (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico. Nas rela��es contratuais privadas, prevalecer�o o princ�pio da interven��o m�nima e a excepcionalidade da revis�o contratual. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 421-A. �Os contratos civis e empresariais presumem-se parit�rios e sim�tricos at� a presen�a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun��o, ressalvados os regimes jur�dicos previstos em leis especiais, garantido tamb�m que: (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - as partes negociantes poder�o estabelecer par�metros objetivos para a interpreta��o das cl�usulas negociais e de seus pressupostos de revis�o ou de resolu��o; (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - a aloca��o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - a revis�o contratual somente ocorrer� de maneira excepcional e limitada. (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 422. Os contratantes s�o obrigados a guardar, assim na conclus�o do contrato, como em sua execu��o, os princ�pios de probidade e boa-f�.

Art. 423. Quando houver no contrato de ades�o cl�usulas amb�guas ou contradit�rias, dever-se-� adotar a interpreta��o mais favor�vel ao aderente.

Art. 423.� Quando houver no contrato de ades�o cl�usulas que gerem d�vida quanto � sua interpreta��o, ser� adotada a mais favor�vel ao aderente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019) (Vide Lei n� 13. 874, de 2019)

Par�grafo �nico.� Nos contratos n�o atingidos pelo disposto no caput , exceto se houver disposi��o espec�fica em lei, a d�vida na interpreta��o beneficia a parte que n�o redigiu a cl�usula controvertida. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

 Art. 423. Quando houver no contrato de ades�o cl�usulas amb�guas ou contradit�rias, dever-se-� adotar a interpreta��o mais favor�vel ao aderente.

 Art. 424. Nos contratos de ades�o, s�o nulas as cl�usulas que estipulem a ren�ncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg�cio.

 Art. 425. � l�cito �s partes estipular contratos at�picos, observadas as normas gerais fixadas neste C�digo.

 Art. 426. N�o pode ser objeto de contrato a heran�a de pessoa viva.

 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr�rio n�o resultar dos termos dela, da natureza do neg�cio, ou das circunst�ncias do caso.

 Art. 428. Deixa de ser obrigat�ria a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, n�o foi imediatamente aceita. Considera-se tamb�m presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunica��o semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, n�o tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrata��o do proponente.

 Art. 429. A oferta ao p�blico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contr�rio resultar das circunst�ncias ou dos usos.

Par�grafo �nico. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulga��o, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

 Art. 430. Se a aceita��o, por circunst�ncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunic�-lo-� imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

 Art. 431. A aceita��o fora do prazo, com adi��es, restri��es, ou modifica��es, importar� nova proposta.

 Art. 432. Se o neg�cio for daqueles em que n�o seja costume a aceita��o expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-� conclu�do o contrato, n�o chegando a tempo a recusa.

 Art. 433. Considera-se inexistente a aceita��o, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrata��o do aceitante.

 Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceita��o � expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente;

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela n�o chegar no prazo convencionado.

 Art. 435. Reputar-se-� celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

 Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obriga��o.

Par�grafo �nico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obriga��o, tamb�m � permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito �s condi��es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante n�o o inovar nos termos do art. 438 .

 Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execu��o, n�o poder� o estipulante exonerar o devedor.

 Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anu�ncia e da do outro contratante.

Par�grafo �nico. A substitui��o pode ser feita por ato entre vivos ou por disposi��o de �ltima vontade.

 Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responder� por perdas e danos, quando este o n�o executar.

Par�grafo �nico. Tal responsabilidade n�o existir� se o terceiro for o c�njuge do promitente, dependendo da sua anu�ncia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indeniza��o, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

 Art. 440. Nenhuma obriga��o haver� para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar � presta��o.

 Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v�cios ou defeitos ocultos, que a tornem impr�pria ao uso a que � destinada, ou lhe diminuam o valor.

Par�grafo �nico. � aplic�vel a disposi��o deste artigo �s doa��es onerosas.

 Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato ( art. 441 ), pode o adquirente reclamar abatimento no pre�o.

 Art. 443. Se o alienante conhecia o v�cio ou defeito da coisa, restituir� o que recebeu com perdas e danos; se o n�o conhecia, t�o-somente restituir� o valor recebido, mais as despesas do contrato.

 Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere�a em poder do alienat�rio, se perecer por v�cio oculto, j� existente ao tempo da tradi��o.

 Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi��o ou abatimento no pre�o no prazo de trinta dias se a coisa for m�vel, e de um ano se for im�vel, contado da entrega efetiva; se j� estava na posse, o prazo conta-se da aliena��o, reduzido � metade.

� 1� Quando o v�cio, por sua natureza, s� puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-� do momento em que dele tiver ci�ncia, at� o prazo m�ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m�veis; e de um ano, para os im�veis.

� 2� Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v�cios ocultos ser�o os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no par�grafo antecedente se n�o houver regras disciplinando a mat�ria.

 Art. 446. N�o correr�o os prazos do artigo antecedente na const�ncia de cl�usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad�ncia.

 Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evic��o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi��o se tenha realizado em hasta p�blica.

 Art. 448. Podem as partes, por cl�usula expressa, refor�ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic��o.

 Art. 449. N�o obstante a cl�usula que exclui a garantia contra a evic��o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre�o que pagou pela coisa evicta, se n�o soube do risco da evic��o, ou, dele informado, n�o o assumiu.

 Art. 450. Salvo estipula��o em contr�rio, tem direito o evicto, al�m da restitui��o integral do pre�o ou das quantias que pagou:

I - � indeniza��o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - � indeniza��o pelas despesas dos contratos e pelos preju�zos que diretamente resultarem da evic��o;

III - �s custas judiciais e aos honor�rios do advogado por ele constitu�do.

Par�grafo �nico. O pre�o, seja a evic��o total ou parcial, ser� o do valor da coisa, na �poca em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evic��o parcial.

 Art. 451. Subsiste para o alienante esta obriga��o, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

 Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriora��es, e n�o tiver sido condenado a indeniz�-las, o valor das vantagens ser� deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

 Art. 453. As benfeitorias necess�rias ou �teis, n�o abonadas ao que sofreu a evic��o, ser�o pagas pelo alienante.

 Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evic��o tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas ser� levado em conta na restitui��o devida.

 Art. 455. Se parcial, mas consider�vel, for a evic��o, poder� o evicto optar entre a rescis�o do contrato e a restitui��o da parte do pre�o correspondente ao desfalque sofrido. Se n�o for consider�vel, caber� somente direito a indeniza��o.

 Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evic��o lhe resulta, o adquirente notificar� do lit�gio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. N�o atendendo o alienante � denuncia��o da lide, e sendo manifesta a proced�ncia da evic��o, pode o adquirente deixar de oferecer contesta��o, ou usar de recursos . (Revogado pela Lei n � 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

 Art. 457. N�o pode o adquirente demandar pela evic��o, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

 Art. 458. Se o contrato for aleat�rio, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de n�o virem a existir um dos contratantes assuma, ter� o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte n�o tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do aven�ado venha a existir.

 Art. 459. Se for aleat�rio, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, ter� tamb�m direito o alienante a todo o pre�o, desde que de sua parte n�o tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior � esperada.

Par�grafo �nico. Mas, se da coisa nada vier a existir, aliena��o n�o haver�, e o alienante restituir� o pre�o recebido.

 Art. 460. Se for aleat�rio o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, ter� igualmente direito o alienante a todo o pre�o, posto que a coisa j� n�o existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

 Art. 461. A aliena��o aleat�ria a que se refere o artigo antecedente poder� ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante n�o ignorava a consuma��o do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

 Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto � forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

 Art. 463. Conclu�do o contrato preliminar, com observ�ncia do disposto no artigo antecedente, e desde que dele n�o conste cl�usula de arrependimento, qualquer das partes ter� o direito de exigir a celebra��o do definitivo, assinando prazo � outra para que o efetive.

Par�grafo �nico. O contrato preliminar dever� ser levado ao registro competente.

 Art. 464. Esgotado o prazo, poder� o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo car�ter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obriga��o.

 Art. 465. Se o estipulante n�o der execu��o ao contrato preliminar, poder� a outra parte consider�-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

 Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, dever� manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

 Art. 467. No momento da conclus�o do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obriga��es dele decorrentes.

 Art. 468. Essa indica��o deve ser comunicada � outra parte no prazo de cinco dias da conclus�o do contrato, se outro n�o tiver sido estipulado.

Par�grafo �nico. A aceita��o da pessoa nomeada n�o ser� eficaz se n�o se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

 Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obriga��es decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

 Art. 470. O contrato ser� eficaz somente entre os contratantes origin�rios:

I - se n�o houver indica��o de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceit�-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indica��o.

 Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomea��o, o contrato produzir� seus efeitos entre os contratantes origin�rios.

 Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

 Art. 473. A resili��o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den�ncia notificada � outra parte.

Par�grafo �nico. Se, por�m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider�veis para a sua execu��o, a den�ncia unilateral s� produzir� efeito depois de transcorrido prazo compat�vel com a natureza e o vulto dos investimentos.

 Art. 474. A cl�usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t�cita depende de interpela��o judicial.

 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu��o do contrato, se n�o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza��o por perdas e danos.

 Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga��o, pode exigir o implemento da do outro.

 Art. 477. Se, depois de conclu�do o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui��o em seu patrim�nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta��o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se � presta��o que lhe incumbe, at� que aquela satisfa�a a que lhe compete ou d� garantia bastante de satisfaz�-la.

 Art. 478. Nos contratos de execu��o continuada ou diferida, se a presta��o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis, poder� o devedor pedir a resolu��o do contrato. Os efeitos da senten�a que a decretar retroagir�o � data da cita��o.

 Art. 479. A resolu��o poder� ser evitada, oferecendo-se o r�u a modificar eq�itativamente as condi��es do contrato.

 Art. 480. Se no contrato as obriga��es couberem a apenas uma das partes, poder� ela pleitear que a sua presta��o seja reduzida, ou alterado o modo de execut�-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

 Art. 480-A.� Nas rela��es interempresariais, � licito �s partes contratantes estabelecer par�metros objetivos para a interpreta��o de requisitos de revis�o ou de resolu��o do pacto contratual. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)      (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 480-B.� Nas rela��es interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a aloca��o de riscos por eles definida. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom�nio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre�o em dinheiro.

 Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-� obrigat�ria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no pre�o.

 Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficar� sem efeito o contrato se esta n�o vier a existir, salvo se a inten��o das partes era de concluir contrato aleat�rio.

 Art. 484. Se a venda se realizar � vista de amostras, prot�tipos ou modelos, entender-se-� que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Par�grafo �nico. Prevalece a amostra, o prot�tipo ou o modelo, se houver contradi��o ou diferen�a com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

 Art. 485. A fixa��o do pre�o pode ser deixada ao arb�trio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro n�o aceitar a incumb�ncia, ficar� sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

  Art. 486. Tamb�m se poder� deixar a fixa��o do pre�o � taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

 Art. 487. � l�cito �s partes fixar o pre�o em fun��o de �ndices ou par�metros, desde que suscet�veis de objetiva determina��o.

 Art. 488. Convencionada a venda sem fixa��o de pre�o ou de crit�rios para a sua determina��o, se n�o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre�o corrente nas vendas habituais do vendedor.

Par�grafo �nico. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de pre�o, prevalecer� o termo m�dio.

 Art. 489. Nulo � o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb�trio exclusivo de uma das partes a fixa��o do pre�o.

 Art. 490. Salvo cl�usula em contr�rio, ficar�o as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradi��o.

 Art. 491. N�o sendo a venda a cr�dito, o vendedor n�o � obrigado a entregar a coisa antes de receber o pre�o.

 Art. 492. At� o momento da tradi��o, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do pre�o por conta do comprador.

� 1� Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que j� tiverem sido postas � disposi��o do comprador, correr�o por conta deste.

� 2� Correr�o tamb�m por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas � sua disposi��o no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

 Art. 493. A tradi��o da coisa vendida, na falta de estipula��o expressa, dar-se-� no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

 Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correr�o os riscos, uma vez entregue a quem haja de transport�-la, salvo se das instru��es dele se afastar o vendedor.

 Art. 495. N�o obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradi��o o comprador cair em insolv�ncia, poder� o vendedor sobrestar na entrega da coisa, at� que o comprador lhe d� cau��o de pagar no tempo ajustado.

 Art. 496. � anul�vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c�njuge do alienante expressamente houverem consentido.

Par�grafo �nico. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do c�njuge se o regime de bens for o da separa��o obrigat�ria.

 Art. 497. Sob pena de nulidade, n�o podem ser comprados, ainda que em hasta p�blica:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados � sua guarda ou administra��o;

II - pelos servidores p�blicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jur�dica a que servirem, ou que estejam sob sua administra��o direta ou indireta;

III - pelos ju�zes, secret�rios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventu�rios ou auxiliares da justi�a, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, ju�zo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Par�grafo �nico. As proibi��es deste artigo estendem-se � cess�o de cr�dito.

 Art. 498. A proibi��o contida no inciso III do artigo antecedente, n�o compreende os casos de compra e venda ou cess�o entre co-herdeiros, ou em pagamento de d�vida, ou para garantia de bens j� pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

 Art. 499. � l�cita a compra e venda entre c�njuges, com rela��o a bens exclu�dos da comunh�o.

 Art. 500. Se, na venda de um im�vel, se estipular o pre�o por medida de extens�o, ou se determinar a respectiva �rea, e esta n�o corresponder, em qualquer dos casos, �s dimens�es dadas, o comprador ter� o direito de exigir o complemento da �rea, e, n�o sendo isso poss�vel, o de reclamar a resolu��o do contrato ou abatimento proporcional ao pre�o.

� 1� Presume-se que a refer�ncia �s dimens�es foi simplesmente enunciativa, quando a diferen�a encontrada n�o exceder de um vig�simo da �rea total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunst�ncias, n�o teria realizado o neg�cio.

� 2� Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da �rea vendida, caber� ao comprador, � sua escolha, completar o valor correspondente ao pre�o ou devolver o excesso.

� 3� N�o haver� complemento de �rea, nem devolu��o de excesso, se o im�vel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a refer�ncia �s suas dimens�es, ainda que n�o conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

 Art. 501. Decai do direito de propor as a��es previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que n�o o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do t�tulo.

Par�grafo �nico. Se houver atraso na imiss�o de posse no im�vel, atribu�vel ao alienante, a partir dela fluir� o prazo de decad�ncia.

 Art. 502. O vendedor, salvo conven��o em contr�rio, responde por todos os d�bitos que gravem a coisa at� o momento da tradi��o.

 Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma n�o autoriza a rejei��o de todas.

 Art. 504. N�o pode um cond�mino em coisa indivis�vel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O cond�mino, a quem n�o se der conhecimento da venda, poder�, depositando o pre�o, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decad�ncia.

Par�grafo �nico. Sendo muitos os cond�minos, preferir� o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinh�o maior. Se as partes forem iguais, haver�o a parte vendida os compropriet�rios, que a quiserem, depositando previamente o pre�o.

 Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condi��o suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e n�o se reputar� perfeita, enquanto o adquirente n�o manifestar seu agrado.

 Art. 510. Tamb�m a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condi��o suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja id�nea para o fim a que se destina.

 Art. 511. Em ambos os casos, as obriga��es do comprador, que recebeu, sob condi��o suspensiva, a coisa comprada, s�o as de mero comodat�rio, enquanto n�o manifeste aceit�-la.

 Art. 512. N�o havendo prazo estipulado para a declara��o do comprador, o vendedor ter� direito de intim�-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o fa�a em prazo improrrog�vel.

 Art. 513. A preemp��o, ou prefer�ncia, imp�e ao comprador a obriga��o de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prela��o na compra, tanto por tanto.

Par�grafo �nico. O prazo para exercer o direito de prefer�ncia n�o poder� exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for m�vel, ou a dois anos, se im�vel.

 Art. 514. O vendedor pode tamb�m exercer o seu direito de prela��o, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

 Art. 515. Aquele que exerce a prefer�ncia est�, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condi��es iguais, o pre�o encontrado, ou o ajustado.

 Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preemp��o caducar�, se a coisa for m�vel, n�o se exercendo nos tr�s dias, e, se for im�vel, n�o se exercendo nos sessenta dias subseq�entes � data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

 Art. 517. Quando o direito de preemp��o for estipulado a favor de dois ou mais indiv�duos em comum, s� pode ser exercido em rela��o � coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou n�o exercer o seu direito, poder�o as demais utiliz�-lo na forma sobredita.

 Art. 518. Responder� por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ci�ncia do pre�o e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responder� solidariamente o adquirente, se tiver procedido de m�-f�.

 Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade p�blica, ou por interesse social, n�o tiver o destino para que se desapropriou, ou n�o for utilizada em obras ou servi�os p�blicos, caber� ao expropriado direito de prefer�ncia, pelo pre�o atual da coisa.

 Art. 520. O direito de prefer�ncia n�o se pode ceder nem passa aos herdeiros.

 Art. 521. Na venda de coisa m�vel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at� que o pre�o esteja integralmente pago.

 Art. 522. A cl�usula de reserva de dom�nio ser� estipulada por escrito e depende de registro no domic�lio do comprador para valer contra terceiros.

 Art. 523. N�o pode ser objeto de venda com reserva de dom�nio a coisa insuscet�vel de caracteriza��o perfeita, para estrem�-la de outras cong�neres. Na d�vida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-f�.

 Art. 524. A transfer�ncia de propriedade ao comprador d�-se no momento em que o pre�o esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

 Art. 525. O vendedor somente poder� executar a cl�usula de reserva de dom�nio ap�s constituir o comprador em mora, mediante protesto do t�tulo ou interpela��o judicial.

 Art. 526. Verificada a mora do comprador, poder� o vendedor mover contra ele a competente a��o de cobran�a das presta��es vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poder� recuperar a posse da coisa vendida.

 Art. 527. Na segunda hip�tese do artigo antecedente, � facultado ao vendedor reter as presta��es pagas at� o necess�rio para cobrir a deprecia��o da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente ser� devolvido ao comprador; e o que faltar lhe ser� cobrado, tudo na forma da lei processual.

 Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento � vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de institui��o do mercado de capitais, a esta caber� exercer os direitos e a��es decorrentes do contrato, a benef�cio de qualquer outro. A opera��o financeira e a respectiva ci�ncia do comprador constar�o do registro do contrato.

 Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradi��o da coisa � substitu�da pela entrega do seu t�tulo representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no sil�ncio deste, pelos usos.

Par�grafo �nico. Achando-se a documenta��o em ordem, n�o pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito j� houver sido comprovado.

 Art. 530. N�o havendo estipula��o em contr�rio, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

 Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar ap�lice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes � conta do comprador, salvo se, ao ser conclu�do o contrato, tivesse o vendedor ci�ncia da perda ou avaria da coisa.

 Art. 532. Estipulado o pagamento por interm�dio de estabelecimento banc�rio, caber� a este efetu�-lo contra a entrega dos documentos, sem obriga��o de verificar a coisa vendida, pela qual n�o responde.

 Par�grafo �nico. Nesse caso, somente ap�s a recusa do estabelecimento banc�rio a efetuar o pagamento, poder� o vendedor pretend�-lo, diretamente do comprador.

 Art. 533. Aplicam-se � troca as disposi��es referentes � compra e venda, com as seguintes modifica��es:

I - salvo disposi��o em contr�rio, cada um dos contratantes pagar� por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - � anul�vel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do c�njuge do alienante.

 Art. 534. Pelo contrato estimat�rio, o consignante entrega bens m�veis ao consignat�rio, que fica autorizado a vend�-los, pagando �quele o pre�o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

 Art. 535. O consignat�rio n�o se exonera da obriga��o de pagar o pre�o, se a restitui��o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs�vel, ainda que por fato a ele n�o imput�vel.

 Art. 536. A coisa consignada n�o pode ser objeto de penhora ou seq�estro pelos credores do consignat�rio, enquanto n�o pago integralmente o pre�o.

 Art. 537. O consignante n�o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu�da ou de lhe ser comunicada a restitui��o.

 Art. 538. Considera-se doa��o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim�nio bens ou vantagens para o de outra.

 Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donat�rio, para declarar se aceita ou n�o a liberalidade. Desde que o donat�rio, ciente do prazo, n�o fa�a, dentro dele, a declara��o, entender-se-� que aceitou, se a doa��o n�o for sujeita a encargo.

 Art. 540. A doa��o feita em contempla��o do merecimento do donat�rio n�o perde o car�ter de liberalidade, como n�o o perde a doa��o remunerat�ria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servi�os remunerados ou ao encargo imposto.

 Art. 541. A doa��o far-se-� por escritura p�blica ou instrumento particular.

Par�grafo �nico. A doa��o verbal ser� v�lida, se, versando sobre bens m�veis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradi��o.

 Art. 542. A doa��o feita ao nascituro valer�, sendo aceita pelo seu representante legal.

 Art. 543. Se o donat�rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita��o, desde que se trate de doa��o pura.

 Art. 544. A doa��o de ascendentes a descendentes, ou de um c�njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran�a.

 Art. 545. A doa��o em forma de subven��o peri�dica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas n�o poder� ultrapassar a vida do donat�rio.

 Art. 546. A doa��o feita em contempla��o de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, n�o pode ser impugnada por falta de aceita��o, e s� ficar� sem efeito se o casamento n�o se realizar.

 Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim�nio, se sobreviver ao donat�rio.

Par�grafo �nico. N�o prevalece cl�usula de revers�o em favor de terceiro.

 Art. 548. � nula a doa��o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist�ncia do doador.

 Art. 549. Nula � tamb�m a doa��o quanto � parte que exceder � de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

 Art. 550. A doa��o do c�njuge ad�ltero ao seu c�mplice pode ser anulada pelo outro c�njuge, ou por seus herdeiros necess�rios, at� dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

 Art. 551. Salvo declara��o em contr�rio, a doa��o em comum a mais de uma pessoa entende-se distribu�da entre elas por igual.

Par�grafo �nico. Se os donat�rios, em tal caso, forem marido e mulher, subsistir� na totalidade a doa��o para o c�njuge sobrevivo.

 Art. 552. O doador n�o � obrigado a pagar juros morat�rios, nem � sujeito �s conseq��ncias da evic��o ou do v�cio redibit�rio. Nas doa��es para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficar� sujeito � evic��o, salvo conven��o em contr�rio.

 Art. 553. O donat�rio � obrigado a cumprir os encargos da doa��o, caso forem a benef�cio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Par�grafo �nico. Se desta �ltima esp�cie for o encargo, o Minist�rio P�blico poder� exigir sua execu��o, depois da morte do doador, se este n�o tiver feito.

 Art. 554. A doa��o a entidade futura caducar� se, em dois anos, esta n�o estiver constitu�da regularmente.

 Art. 555. A doa��o pode ser revogada por ingratid�o do donat�rio, ou por inexecu��o do encargo.

 Art. 556. N�o se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratid�o do donat�rio.

 Art. 557. Podem ser revogadas por ingratid�o as doa��es:

I - se o donat�rio atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homic�dio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa f�sica;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministr�-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

  Art. 558. Pode ocorrer tamb�m a revoga��o quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o c�njuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irm�o do doador.

 Art. 559. A revoga��o por qualquer desses motivos dever� ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat�rio o seu autor.

 Art. 560. O direito de revogar a doa��o n�o se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donat�rio. Mas aqueles podem prosseguir na a��o iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donat�rio, se este falecer depois de ajuizada a lide.

 Art. 561. No caso de homic�dio doloso do doador, a a��o caber� aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

 Art. 562. A doa��o onerosa pode ser revogada por inexecu��o do encargo, se o donat�rio incorrer em mora. N�o havendo prazo para o cumprimento, o doador poder� notificar judicialmente o donat�rio, assinando-lhe prazo razo�vel para que cumpra a obriga��o assumida.

 Art. 563. A revoga��o por ingratid�o n�o prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donat�rio a restituir os frutos percebidos antes da cita��o v�lida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando n�o possa restituir em esp�cie as coisas doadas, a indeniz�-la pelo meio termo do seu valor.

 Art. 564. N�o se revogam por ingratid�o:

I - as doa��es puramente remunerat�rias;

II - as oneradas com encargo j� cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obriga��o natural;

IV - as feitas para determinado casamento.

 Art. 565. Na loca��o de coisas, uma das partes se obriga a ceder � outra, por tempo determinado ou n�o, o uso e gozo de coisa n�o fung�vel, mediante certa retribui��o.

 Art. 566. O locador � obrigado:

I - a entregar ao locat�rio a coisa alugada, com suas perten�as, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mant�-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cl�usula expressa em contr�rio;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pac�fico da coisa.

 Art. 567. Se, durante a loca��o, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locat�rio, a este caber� pedir redu��o proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso j� n�o sirva a coisa para o fim a que se destinava.

 Art. 568. O locador resguardar� o locat�rio dos embara�os e turba��es de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responder� pelos seus v�cios, ou defeitos, anteriores � loca��o.

 Art. 569. O locat�rio � obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunst�ncias, bem como trat�-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turba��es de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a loca��o, no estado em que a recebeu, salvas as deteriora��es naturais ao uso regular.

 Art. 570. Se o locat�rio empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locat�rio, poder� o locador, al�m de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

 Art. 571. Havendo prazo estipulado � dura��o do contrato, antes do vencimento n�o poder� o locador reaver a coisa alugada, sen�o ressarcindo ao locat�rio as perdas e danos resultantes, nem o locat�rio devolv�-la ao locador, sen�o pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Par�grafo �nico. O locat�rio gozar� do direito de reten��o, enquanto n�o for ressarcido.

 Art. 572. Se a obriga��o de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indeniza��o excessiva, ser� facultado ao juiz fix�-la em bases razo�veis.

 Art. 573. A loca��o por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notifica��o ou aviso.

 Art. 574. Se, findo o prazo, o locat�rio continuar na posse da coisa alugada, sem oposi��o do locador, presumir-se-� prorrogada a loca��o pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

 Art. 575. Se, notificado o locat�rio, n�o restituir a coisa, pagar�, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responder� pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Par�grafo �nico. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poder� o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu car�ter de penalidade.

 Art. 576. Se a coisa for alienada durante a loca��o, o adquirente n�o ficar� obrigado a respeitar o contrato, se nele n�o for consignada a cl�usula da sua vig�ncia no caso de aliena��o, e n�o constar de registro.

� 1� O registro a que se refere este artigo ser� o de T�tulos e Documentos do domic�lio do locador, quando a coisa for m�vel; e ser� o Registro de Im�veis da respectiva circunscri��o, quando im�vel.

� 2� Em se tratando de im�vel, e ainda no caso em que o locador n�o esteja obrigado a respeitar o contrato, n�o poder� ele despedir o locat�rio, sen�o observado o prazo de noventa dias ap�s a notifica��o.

 Art. 577. Morrendo o locador ou o locat�rio, transfere-se aos seus herdeiros a loca��o por tempo determinado.

 Art. 578. Salvo disposi��o em contr�rio, o locat�rio goza do direito de reten��o, no caso de benfeitorias necess�rias, ou no de benfeitorias �teis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

 Art. 579. O comodato � o empr�stimo gratuito de coisas n�o fung�veis. Perfaz-se com a tradi��o do objeto.

 Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios n�o poder�o dar em comodato, sem autoriza��o especial, os bens confiados � sua guarda.

 Art. 581. Se o comodato n�o tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-� o necess�rio para o uso concedido; n�o podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

 Art. 582. O comodat�rio � obrigado a conservar, como se sua pr�pria fora, a coisa emprestada, n�o podendo us�-la sen�o de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodat�rio constitu�do em mora, al�m de por ela responder, pagar�, at� restitu�-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

 Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodat�rio, antepuser este a salva��o dos seus abandonando o do comodante, responder� pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou for�a maior.

 Art. 584. O comodat�rio n�o poder� jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

 Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodat�rias de uma coisa, ficar�o solidariamente respons�veis para com o comodante.

 Art. 586. O m�tuo � o empr�stimo de coisas fung�veis. O mutu�rio � obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g�nero, qualidade e quantidade.

 Art. 587. Este empr�stimo transfere o dom�nio da coisa emprestada ao mutu�rio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradi��o.

 Art. 588. O m�tuo feito a pessoa menor, sem pr�via autoriza��o daquele sob cuja guarda estiver, n�o pode ser reavido nem do mutu�rio, nem de seus fiadores.

 Art. 589. Cessa a disposi��o do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autoriza��o necessitava o mutu�rio para contrair o empr�stimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empr�stimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execu��o do credor n�o lhes poder� ultrapassar as for�as;

IV - se o empr�stimo reverteu em benef�cio do menor;

V - se o menor obteve o empr�stimo maliciosamente.

 Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restitui��o, se antes do vencimento o mutu�rio sofrer not�ria mudan�a em sua situa��o econ�mica.

 Art. 591. Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitaliza��o anual.

 Art. 591.  Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  Se a taxa de juros n�o for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste C�digo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos

 Art. 592. N�o se tendo convencionado expressamente, o prazo do m�tuo ser�:

I - at� a pr�xima colheita, se o m�tuo for de produtos agr�colas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espa�o de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fung�vel.

 Art. 593. A presta��o de servi�o, que n�o estiver sujeita �s leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-� pelas disposi��es deste Cap�tulo.

 Art. 594. Toda a esp�cie de servi�o ou trabalho l�cito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribui��o.

 Art. 595. No contrato de presta��o de servi�o, quando qualquer das partes n�o souber ler, nem escrever, o instrumento poder� ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

 Art. 596. N�o se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-� por arbitramento a retribui��o, segundo o costume do lugar, o tempo de servi�o e sua qualidade.

 Art. 597. A retribui��o pagar-se-� depois de prestado o servi�o, se, por conven��o, ou costume, n�o houver de ser adiantada, ou paga em presta��es.

 Art. 598. A presta��o de servi�o n�o se poder� convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de d�vida de quem o presta, ou se destine � execu��o de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-� por findo o contrato, ainda que n�o conclu�da a obra.

 Art. 599. N�o havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arb�trio, mediante pr�vio aviso, pode resolver o contrato.

Par�grafo �nico. Dar-se-� o aviso:

I - com anteced�ncia de oito dias, se o sal�rio se houver fixado por tempo de um m�s, ou mais;

II - com antecipa��o de quatro dias, se o sal�rio se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de v�spera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

 Art. 600. N�o se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servi�o, por culpa sua, deixou de servir.

 Art. 601. N�o sendo o prestador de servi�o contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-� que se obrigou a todo e qualquer servi�o compat�vel com as suas for�as e condi��es.

 Art. 602. O prestador de servi�o contratado por tempo certo, ou por obra determinada, n�o se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou conclu�da a obra.

Par�grafo �nico. Se se despedir sem justa causa, ter� direito � retribui��o vencida, mas responder� por perdas e danos. O mesmo dar-se-�, se despedido por justa causa.

 Art. 603. Se o prestador de servi�o for despedido sem justa causa, a outra parte ser� obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui��o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent�o ao termo legal do contrato.

 Art. 604. Findo o contrato, o prestador de servi�o tem direito a exigir da outra parte a declara��o de que o contrato est� findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o servi�o.

 Art. 605. Nem aquele a quem os servi�os s�o prestados, poder� transferir a outrem o direito aos servi�os ajustados, nem o prestador de servi�os, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

 Art. 606. Se o servi�o for prestado por quem n�o possua t�tulo de habilita��o, ou n�o satisfa�a requisitos outros estabelecidos em lei, n�o poder� quem os prestou cobrar a retribui��o normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benef�cio para a outra parte, o juiz atribuir� a quem o prestou uma compensa��o razo�vel, desde que tenha agido com boa-f�.

Par�grafo �nico. N�o se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibi��o da presta��o de servi�o resultar de lei de ordem p�blica.

 Art. 607. O contrato de presta��o de servi�o acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclus�o da obra, pela rescis�o do contrato mediante aviso pr�vio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continua��o do contrato, motivada por for�a maior.

 Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar servi�o a outrem pagar� a este a import�ncia que ao prestador de servi�o, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

 Art. 609. A aliena��o do pr�dio agr�cola, onde a presta��o dos servi�os se opera, n�o importa a rescis�o do contrato, salvo ao prestador op��o entre continu�-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

 Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s� com seu trabalho ou com ele e os materiais.

� 1�A obriga��o de fornecer os materiais n�o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

� 2�O contrato para elabora��o de um projeto n�o implica a obriga��o de execut�-lo, ou de fiscalizar-lhe a execu��o.

 Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos at� o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este n�o estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correr�o os riscos.

 Art. 612. Se o empreiteiro s� forneceu m�o-de-obra, todos os riscos em que n�o tiver culpa correr�o por conta do dono.

 Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor ( art. 610 ), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perder� a retribui��o, se n�o provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

 Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro ter� direito a que tamb�m se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na propor��o da obra executada.

� 1� Tudo o que se pagou presume-se verificado.

� 2� O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medi��o, n�o forem denunciados os v�cios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscaliza��o.

 Art. 615. Conclu�da a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono � obrigado a receb�-la. Poder�, por�m, rejeit�-la, se o empreiteiro se afastou das instru��es recebidas e dos planos dados, ou das regras t�cnicas em trabalhos de tal natureza.

 Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeit�-la, receb�-la com abatimento no pre�o.

 Art. 617. O empreiteiro � obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imper�cia ou neglig�ncia os inutilizar.

 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edif�cios ou outras constru��es consider�veis, o empreiteiro de materiais e execu��o responder�, durante o prazo irredut�vel de cinco anos, pela solidez e seguran�a do trabalho, assim em raz�o dos materiais, como do solo.

Par�grafo �nico. Decair� do direito assegurado neste artigo o dono da obra que n�o propuser a a��o contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do v�cio ou defeito.

 Art. 619. Salvo estipula��o em contr�rio, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, n�o ter� direito a exigir acr�scimo no pre�o, ainda que sejam introduzidas modifica��es no projeto, a n�o ser que estas resultem de instru��es escritas do dono da obra.

Par�grafo �nico. Ainda que n�o tenha havido autoriza��o escrita, o dono da obra � obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acr�scimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente � obra, por continuadas visitas, n�o podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

 Art. 620. Se ocorrer diminui��o no pre�o do material ou da m�o-de-obra superior a um d�cimo do pre�o global convencionado, poder� este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferen�a apurada.

 Art. 621. Sem anu�ncia de seu autor, n�o pode o propriet�rio da obra introduzir modifica��es no projeto por ele aprovado, ainda que a execu��o seja confiada a terceiros, a n�o ser que, por motivos supervenientes ou raz�es de ordem t�cnica, fique comprovada a inconveni�ncia ou a excessiva onerosidade de execu��o do projeto em sua forma origin�ria.

Par�grafo �nico. A proibi��o deste artigo n�o abrange altera��es de pouca monta, ressalvada sempre a unidade est�tica da obra projetada.

 Art. 622. Se a execu��o da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que n�o assuma a dire��o ou fiscaliza��o daquela, ficar� limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu par�grafo �nico.

 Art. 623. Mesmo ap�s iniciada a constru��o, pode o dono da obra suspend�-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos servi�os j� feitos, mais indeniza��o razo�vel, calculada em fun��o do que ele teria ganho, se conclu�da a obra.

 Art. 624. Suspensa a execu��o da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

 Art. 625. Poder� o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de for�a maior;

II - quando, no decorrer dos servi�os, se manifestarem dificuldades imprevis�veis de execu��o, resultantes de causas geol�gicas ou h�dricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do pre�o inerente ao projeto por ele elaborado, observados os pre�os;

III - se as modifica��es exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acr�scimo de pre�o.

 Art. 626. N�o se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em considera��o �s qualidades pessoais do empreiteiro.

 Art. 627. Pelo contrato de dep�sito recebe o deposit�rio um objeto m�vel, para guardar, at� que o depositante o reclame.

 Art. 628. O contrato de dep�sito � gratuito, exceto se houver conven��o em contr�rio, se resultante de atividade negocial ou se o deposit�rio o praticar por profiss�o.

Par�grafo �nico. Se o dep�sito for oneroso e a retribui��o do deposit�rio n�o constar de lei, nem resultar de ajuste, ser� determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

 Art. 629. O deposit�rio � obrigado a ter na guarda e conserva��o da coisa depositada o cuidado e dilig�ncia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu�-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

 Art. 630. Se o dep�sito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manter�.

 Art. 631. Salvo disposi��o em contr�rio, a restitui��o da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restitui��o correm por conta do depositante.

 Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o deposit�rio tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, n�o poder� ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.

 Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo � restitui��o, o deposit�rio entregar� o dep�sito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de reten��o a que se refere o art. 644 , se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execu��o, notificada ao deposit�rio, ou se houver motivo razo�vel de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.

 Art. 634. No caso do artigo antecedente, �ltima parte, o deposit�rio, expondo o fundamento da suspeita, requerer� que se recolha o objeto ao Dep�sito P�blico.

 Art. 635. Ao deposit�rio ser� facultado, outrossim, requerer dep�sito judicial da coisa, quando, por motivo plaus�vel, n�o a possa guardar, e o depositante n�o queira receb�-la.

 Art. 636. O deposit�rio, que por for�a maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, � obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as a��es que no caso tiver contra o terceiro respons�vel pela restitui��o da primeira.

 Art. 637. O herdeiro do deposit�rio, que de boa-f� vendeu a coisa depositada, � obrigado a assistir o depositante na reivindica��o, e a restituir ao comprador o pre�o recebido.

 Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634 , n�o poder� o deposit�rio furtar-se � restitui��o do dep�sito, alegando n�o pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensa��o, exceto se noutro dep�sito se fundar.

 Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divis�vel a coisa, a cada um s� entregar� o deposit�rio a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.

 Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, n�o poder� o deposit�rio, sem licen�a expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em dep�sito a outrem.

Par�grafo �nico. Se o deposit�rio, devidamente autorizado, confiar a coisa em dep�sito a terceiro, ser� respons�vel se agiu com culpa na escolha deste.

 Art. 641. Se o deposit�rio se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administra��o dos bens diligenciar� imediatamente restituir a coisa depositada e, n�o querendo ou n�o podendo o depositante receb�-la, recolh�-la-� ao Dep�sito P�blico ou promover� nomea��o de outro deposit�rio.

 Art. 642. O deposit�rio n�o responde pelos casos de for�a maior; mas, para que lhe valha a escusa, ter� de prov�-los.

 Art. 643. O depositante � obrigado a pagar ao deposit�rio as despesas feitas com a coisa, e os preju�zos que do dep�sito provierem.

 Art. 644. O deposit�rio poder� reter o dep�sito at� que se lhe pague a retribui��o devida, o l�quido valor das despesas, ou dos preju�zos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses preju�zos ou essas despesas.

Par�grafo �nico. Se essas d�vidas, despesas ou preju�zos n�o forem provados suficientemente, ou forem il�quidos, o deposit�rio poder� exigir cau��o id�nea do depositante ou, na falta desta, a remo��o da coisa para o Dep�sito P�blico, at� que se liquidem.

 Art. 645. O dep�sito de coisas fung�veis, em que o deposit�rio se obrigue a restituir objetos do mesmo g�nero, qualidade e quantidade, regular-se-� pelo disposto acerca do m�tuo.

 Art. 646. O dep�sito volunt�rio provar-se-� por escrito.

 Art. 647. � dep�sito necess�rio:

I - o que se faz em desempenho de obriga��o legal;

II - o que se efetua por ocasi�o de alguma calamidade, como o inc�ndio, a inunda��o, o naufr�gio ou o saque.

 Art. 648. O dep�sito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-� pela disposi��o da respectiva lei, e, no sil�ncio ou defici�ncia dela, pelas concernentes ao dep�sito volunt�rio.

Par�grafo �nico. As disposi��es deste artigo aplicam-se aos dep�sitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

 Art. 649. Aos dep�sitos previstos no artigo antecedente � equiparado o das bagagens dos viajantes ou h�spedes nas hospedarias onde estiverem.

Par�grafo �nico. Os hospedeiros responder�o como deposit�rios, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

 Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou h�spedes n�o podiam ter sido evitados.

 Art. 651. O dep�sito necess�rio n�o se presume gratuito. Na hip�tese do art. 649 , a remunera��o pelo dep�sito est� inclu�da no pre�o da hospedagem.

 Art. 652. Seja o dep�sito volunt�rio ou necess�rio, o deposit�rio que n�o o restituir quando exigido ser� compelido a faz�-lo mediante pris�o n�o excedente a um ano, e ressarcir os preju�zos.

 Art. 653. Opera-se o mandato quando algu�m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura��o � o instrumento do mandato.

 Art. 654. Todas as pessoas capazes s�o aptas para dar procura��o mediante instrumento particular, que valer� desde que tenha a assinatura do outorgante.

� 1� O instrumento particular deve conter a indica��o do lugar onde foi passado, a qualifica��o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa��o e a extens�o dos poderes conferidos.

� 2� O terceiro com quem o mandat�rio tratar poder� exigir que a procura��o traga a firma reconhecida.

 Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento p�blico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

 Art. 656. O mandato pode ser expresso ou t�cito, verbal ou escrito.

 Art. 657. A outorga do mandato est� sujeita � forma exigida por lei para o ato a ser praticado. N�o se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

 Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando n�o houver sido estipulada retribui��o, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat�rio trata por of�cio ou profiss�o lucrativa.

Par�grafo �nico. Se o mandato for oneroso, caber� ao mandat�rio a retribui��o prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser� ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

 Art. 659. A aceita��o do mandato pode ser t�cita, e resulta do come�o de execu��o.

 Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais neg�cios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

 Art. 661. O mandato em termos gerais s� confere poderes de administra��o.

�1� Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra��o ordin�ria, depende a procura��o de poderes especiais e expressos.

�2� O poder de transigir n�o importa o de firmar compromisso.

 Art. 662. Os atos praticados por quem n�o tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, s�o ineficazes em rela��o �quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Par�grafo �nico. A ratifica��o h� de ser expressa, ou resultar de ato inequ�voco, e retroagir� � data do ato.

 Art. 663. Sempre que o mandat�rio estipular neg�cios expressamente em nome do mandante, ser� este o �nico respons�vel; ficar�, por�m, o mandat�rio pessoalmente obrigado, se agir no seu pr�prio nome, ainda que o neg�cio seja de conta do mandante.

 Art. 664. O mandat�rio tem o direito de reter, do objeto da opera��o que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseq��ncia do mandato.

 Art. 665. O mandat�rio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser� considerado mero gestor de neg�cios, enquanto o mandante lhe n�o ratificar os atos.

 Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos n�o emancipado pode ser mandat�rio, mas o mandante n�o tem a��o contra ele sen�o de conformidade com as regras gerais, aplic�veis �s obriga��es contra�das por menores.

 Art. 667. O mandat�rio � obrigado a aplicar toda sua dilig�ncia habitual na execu��o do mandato, e a indenizar qualquer preju�zo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoriza��o, poderes que devia exercer pessoalmente.

�1� Se, n�o obstante proibi��o do mandante, o mandat�rio se fizer substituir na execu��o do mandato, responder� ao seu constituinte pelos preju�zos ocorridos sob a ger�ncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que n�o tivesse havido substabelecimento.

�2� Havendo poderes de substabelecer, s� ser�o imput�veis ao mandat�rio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instru��es dadas a ele.

�3� Se a proibi��o de substabelecer constar da procura��o, os atos praticados pelo substabelecido n�o obrigam o mandante, salvo ratifica��o expressa, que retroagir� � data do ato.

�4� Sendo omissa a procura��o quanto ao substabelecimento, o procurador ser� respons�vel se o substabelecido proceder culposamente.

 Art. 668. O mandat�rio � obrigado a dar contas de sua ger�ncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t�tulo que seja.

 Art. 669. O mandat�rio n�o pode compensar os preju�zos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

 Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar� o mandat�rio juros, desde o momento em que abusou.

 Art. 671. Se o mandat�rio, tendo fundos ou cr�dito do mandante, comprar, em nome pr�prio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter� este a��o para obrig�-lo � entrega da coisa comprada.

 Art. 672. Sendo dois ou mais os mandat�rios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder� exercer os poderes outorgados, se n�o forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandat�rios forem declarados conjuntos, n�o ter� efic�cia o ato praticado sem interfer�ncia de todos, salvo havendo ratifica��o, que retroagir� � data do ato.

 Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandat�rio, com ele celebrar neg�cio jur�dico exorbitante do mandato, n�o tem a��o contra o mandat�rio, salvo se este lhe prometeu ratifica��o do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

 Art. 674. Embora ciente da morte, interdi��o ou mudan�a de estado do mandante, deve o mandat�rio concluir o neg�cio j� come�ado, se houver perigo na demora.

 Art. 675. O mandante � obrigado a satisfazer todas as obriga��es contra�das pelo mandat�rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import�ncia das despesas necess�rias � execu��o dele, quando o mandat�rio lho pedir.

 Art. 676. � obrigado o mandante a pagar ao mandat�rio a remunera��o ajustada e as despesas da execu��o do mandato, ainda que o neg�cio n�o surta o esperado efeito, salvo tendo o mandat�rio culpa.

 Art. 677. As somas adiantadas pelo mandat�rio, para a execu��o do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

 Art. 678. � igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat�rio as perdas que este sofrer com a execu��o do mandato, sempre que n�o resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

 Art. 679. Ainda que o mandat�rio contrarie as instru��es do mandante, se n�o exceder os limites do mandato, ficar� o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas ter� contra este a��o pelas perdas e danos resultantes da inobserv�ncia das instru��es.

 Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para neg�cio comum, cada uma ficar� solidariamente respons�vel ao mandat�rio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

 Art. 681. O mandat�rio tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de reten��o, at� se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

 Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revoga��o ou pela ren�ncia;

II - pela morte ou interdi��o de uma das partes;

III - pela mudan�a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat�rio para os exercer;

IV - pelo t�rmino do prazo ou pela conclus�o do neg�cio.

 Art. 683. Quando o mandato contiver a cl�usula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagar� perdas e danos.

 Art. 684. Quando a cl�usula de irrevogabilidade for condi��o de um neg�cio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandat�rio, a revoga��o do mandato ser� ineficaz.

 Art. 685. Conferido o mandato com a cl�usula "em causa pr�pria", a sua revoga��o n�o ter� efic�cia, nem se extinguir� pela morte de qualquer das partes, ficando o mandat�rio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens m�veis ou im�veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

 Art. 686. A revoga��o do mandato, notificada somente ao mandat�rio, n�o se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f� com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as a��es que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Par�grafo �nico. � irrevog�vel o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirma��o de neg�cios encetados, aos quais se ache vinculado.

 Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandat�rio a nomea��o de outro, para o mesmo neg�cio, considerar-se-� revogado o mandato anterior.

 Art. 688. A ren�ncia do mandato ser� comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover � substitui��o do procurador, ser� indenizado pelo mandat�rio, salvo se este provar que n�o podia continuar no mandato sem preju�zo consider�vel, e que n�o lhe era dado substabelecer.

 Art. 689. S�o v�lidos, a respeito dos contratantes de boa-f�, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat�rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin��o do mandato, por qualquer outra causa.

 Art. 690. Se falecer o mandat�rio, pendente o neg�cio a ele cometido, os herdeiros, tendo ci�ncia do mandato, avisar�o o mandante, e providenciar�o a bem dele, como as circunst�ncias exigirem.

 Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se �s medidas conservat�rias, ou continuar os neg�cios pendentes que se n�o possam demorar sem perigo, regulando-se os seus servi�os dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandat�rio est�o sujeitos.

 Art. 692. O mandato judicial fica subordinado �s normas que lhe dizem respeito, constantes da legisla��o processual, e, supletivamente, �s estabelecidas neste C�digo.

 Art. 693. O contrato de comiss�o tem por objeto a aquisi��o ou a venda de bens pelo comiss�rio, em seu pr�prio nome, � conta do comitente.

 Art. 693. O contrato de comiss�o tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realiza��o de m�tuo ou outro neg�cio jur�dico de cr�dito pelo comiss�rio, em seu pr�prio nome, � conta do comitente.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.690, de 2023)     Vig�ncia

 Art. 694. O comiss�rio fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham a��o contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comiss�rio ceder seus direitos a qualquer das partes.

 Art. 695. O comiss�rio � obrigado a agir de conformidade com as ordens e instru��es do comitente, devendo, na falta destas, n�o podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Par�grafo �nico. Ter-se-�o por justificados os atos do comiss�rio, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, n�o admitindo demora a realiza��o do neg�cio, o comiss�rio agiu de acordo com os usos.

 Art. 696. No desempenho das suas incumb�ncias o comiss�rio � obrigado a agir com cuidado e dilig�ncia, n�o s� para evitar qualquer preju�zo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do neg�cio.

Par�grafo �nico. Responder� o comiss�rio, salvo motivo de for�a maior, por qualquer preju�zo que, por a��o ou omiss�o, ocasionar ao comitente.

 Art. 697. O comiss�rio n�o responde pela insolv�ncia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

 Art. 698. Se do contrato de comiss�o constar a cl�usula del credere , responder� o comiss�rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula��o em contr�rio, o comiss�rio tem direito a remunera��o mais elevada, para compensar o �nus assumido.

Par�grafo �nico. A cl�usula del credere de que trata o caput deste artigo poder� ser parcial.       (Inclu�do Lei n� 14.690, de 2023)     Vig�ncia

 Art. 699. Presume-se o comiss�rio autorizado a conceder dila��o do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o neg�cio, se n�o houver instru��es diversas do comitente.

 Art. 700. Se houver instru��es do comitente proibindo prorroga��o de prazos para pagamento, ou se esta n�o for conforme os usos locais, poder� o comitente exigir que o comiss�rio pague incontinenti ou responda pelas conseq��ncias da dila��o concedida, procedendo-se de igual modo se o comiss�rio n�o der ci�ncia ao comitente dos prazos concedidos e de quem � seu benefici�rio.

 Art. 701. N�o estipulada a remunera��o devida ao comiss�rio, ser� ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

 Art. 702. No caso de morte do comiss�rio, ou, quando, por motivo de for�a maior, n�o puder concluir o neg�cio, ser� devida pelo comitente uma remunera��o proporcional aos trabalhos realizados.

 Art. 703. Ainda que tenha dado motivo � dispensa, ter� o comiss�rio direito a ser remunerado pelos servi�os �teis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os preju�zos sofridos.

 Art. 704. Salvo disposi��o em contr�rio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instru��es dadas ao comiss�rio, entendendo-se por elas regidos tamb�m os neg�cios pendentes.

 Art. 705. Se o comiss�rio for despedido sem justa causa, ter� direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.

 Art. 706. O comitente e o comiss�rio s�o obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comiss�rio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

 Art. 707. O cr�dito do comiss�rio, relativo a comiss�es e despesas feitas, goza de privil�gio geral, no caso de fal�ncia ou insolv�ncia do comitente.

 Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comiss�es devidas, tem o comiss�rio direito de reten��o sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comiss�o.

 Art. 709. S�o aplic�veis � comiss�o, no que couber, as regras sobre mandato.

 Art. 710. Pelo contrato de ag�ncia, uma pessoa assume, em car�ter n�o eventual e sem v�nculos de depend�ncia, a obriga��o de promover, � conta de outra, mediante retribui��o, a realiza��o de certos neg�cios, em zona determinada, caracterizando-se a distribui��o quando o agente tiver � sua disposi��o a coisa a ser negociada.

Par�grafo �nico. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclus�o dos contratos.

 Art. 711. Salvo ajuste, o proponente n�o pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com id�ntica incumb�ncia; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de neg�cios do mesmo g�nero, � conta de outros proponentes.

 Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda dilig�ncia, atendo-se �s instru��es recebidas do proponente.

 Art. 713. Salvo estipula��o diversa, todas as despesas com a ag�ncia ou distribui��o correm a cargo do agente ou distribuidor.

 Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor ter� direito � remunera��o correspondente aos neg�cios conclu�dos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interfer�ncia.

 Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito � indeniza��o se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antiecon�mica a continua��o do contrato.

 Art. 716. A remunera��o ser� devida ao agente tamb�m quando o neg�cio deixar de ser realizado por fato imput�vel ao proponente.

 Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, ter� o agente direito a ser remunerado pelos servi�os �teis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos preju�zos sofridos.

 Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, ter� ele direito � remunera��o at� ent�o devida, inclusive sobre os neg�cios pendentes, al�m das indeniza��es previstas em lei especial.

 Art. 719. Se o agente n�o puder continuar o trabalho por motivo de for�a maior, ter� direito � remunera��o correspondente aos servi�os realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

 Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poder� resolv�-lo, mediante aviso pr�vio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compat�vel com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Par�grafo �nico. No caso de diverg�ncia entre as partes, o juiz decidir� da razoabilidade do prazo e do valor devido.

 Art. 721. Aplicam-se ao contrato de ag�ncia e distribui��o, no que couber, as regras concernentes ao mandato e � comiss�o e as constantes de lei especial.

 Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, n�o ligada a outra em virtude de mandato, de presta��o de servi�os ou por qualquer rela��o de depend�ncia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg�cios, conforme as instru��es recebidas.

Art. 723. O corretor � obrigado a executar a media��o com a dilig�ncia e prud�ncia que o neg�cio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informa��es sobre o andamento dos neg�cios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguran�a ou risco do neg�cio, das altera��es de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumb�ncia

 Art. 723.� O corretor � obrigado a executar a media��o com dilig�ncia e prud�ncia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informa��es sobre o andamento do neg�cio.        (Reda��o dada pela Lei n� 12.236, de 2010 )

Par�grafo �nico.� Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestar� ao cliente todos os esclarecimentos acerca da seguran�a ou do risco do neg�cio, das altera��es de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumb�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 12.236, de 2010 )

 Art. 724. A remunera��o do corretor, se n�o estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, ser� arbitrada segundo a natureza do neg�cio e os usos locais.

 Art. 725. A remunera��o � devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media��o, ou ainda que este n�o se efetive em virtude de arrependimento das partes.

 Art. 726. Iniciado e conclu�do o neg�cio diretamente entre as partes, nenhuma remunera��o ser� devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter� o corretor direito � remunera��o integral, ainda que realizado o neg�cio sem a sua media��o, salvo se comprovada sua in�rcia ou ociosidade.

 Art. 727. Se, por n�o haver prazo determinado, o dono do neg�cio dispensar o corretor, e o neg�cio se realizar posteriormente, como fruto da sua media��o, a corretagem lhe ser� devida; igual solu��o se adotar� se o neg�cio se realizar ap�s a decorr�ncia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

 Art. 728. Se o neg�cio se concluir com a intermedia��o de mais de um corretor, a remunera��o ser� paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contr�rio.

 Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste C�digo n�o excluem a aplica��o de outras normas da legisla��o especial.

 Art. 730. Pelo contrato de transporte algu�m se obriga, mediante retribui��o, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

 Art. 731. O transporte exercido em virtude de autoriza��o, permiss�o ou concess�o, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem preju�zo do disposto neste C�digo.

 Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, s�o aplic�veis, quando couber, desde que n�o contrariem as disposi��es deste C�digo, os preceitos constantes da legisla��o especial e de tratados e conven��es internacionais.

 Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

�1� O dano, resultante do atraso ou da interrup��o da viagem, ser� determinado em raz�o da totalidade do percurso.

�2� Se houver substitui��o de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solid�ria estender-se-� ao substituto.

 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados �s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for�a maior, sendo nula qualquer cl�usula excludente da responsabilidade.

Par�grafo �nico. � l�cito ao transportador exigir a declara��o do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indeniza��o.

 Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro n�o � elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a��o regressiva.

 Art. 736. N�o se subordina �s normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Par�grafo �nico. N�o se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remunera��o, o transportador auferir vantagens indiretas.

 Art. 737. O transportador est� sujeito aos hor�rios e itiner�rios previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de for�a maior.

 Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se �s normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas � vista dos usu�rios, abstendo-se de quaisquer atos que causem inc�modo ou preju�zo aos passageiros, danifiquem o ve�culo, ou dificultem ou impe�am a execu��o normal do servi�o.

Par�grafo �nico. Se o preju�zo sofrido pela pessoa transportada for atribu�vel � transgress�o de normas e instru��es regulamentares, o juiz reduzir� eq�itativamente a indeniza��o, na medida em que a v�tima houver concorrido para a ocorr�ncia do dano.

 Art. 739. O transportador n�o pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condi��es de higiene ou de sa�de do interessado o justificarem.

 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui��o do valor da passagem, desde que feita a comunica��o ao transportador em tempo de ser renegociada.

�1� Ao passageiro � facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui��o do valor correspondente ao trecho n�o utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

�2� N�o ter� direito ao reembolso do valor da passagem o usu�rio que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe ser� restitu�do o valor do bilhete n�o utilizado.

�3� Nas hip�teses previstas neste artigo, o transportador ter� direito de reter at� cinco por cento da import�ncia a ser restitu�da ao passageiro, a t�tulo de multa compensat�ria.

 Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio � vontade do transportador, ainda que em conseq��ncia de evento imprevis�vel, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro ve�culo da mesma categoria, ou, com a anu�ncia do passageiro, por modalidade diferente, � sua custa, correndo tamb�m por sua conta as despesas de estada e alimenta��o do usu�rio, durante a espera de novo transporte.

 Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de reten��o sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que n�o tiver sido feito no in�cio ou durante o percurso.

 Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necess�rio para que n�o se confunda com outras, devendo o destinat�rio ser indicado ao menos pelo nome e endere�o.

 Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitir� conhecimento com a men��o dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Par�grafo �nico. O transportador poder� exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a rela��o discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficar� fazendo parte integrante do conhecimento.

 Art. 745. Em caso de informa��o inexata ou falsa descri��o no documento a que se refere o artigo antecedente, ser� o transportador indenizado pelo preju�zo que sofrer, devendo a a��o respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decad�ncia.

 Art. 746. Poder� o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa p�r em risco a sa�de das pessoas, ou danificar o ve�culo e outros bens.

 Art. 747. O transportador dever� obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercializa��o n�o sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

 Art. 748. At� a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinat�rio, pagando, em ambos os casos, os acr�scimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

 Art. 749. O transportador conduzir� a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necess�rias para mant�-la em bom estado e entreg�-la no prazo ajustado ou previsto.

 Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, come�a no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando � entregue ao destinat�rio, ou depositada em ju�zo, se aquele n�o for encontrado.

 Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armaz�ns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposi��es relativas a dep�sito.

 Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador n�o � obrigado a dar aviso ao destinat�rio, se assim n�o foi convencionado, dependendo tamb�m de ajuste a entrega a domic�lio, e devem constar do conhecimento de embarque as cl�usulas de aviso ou de entrega a domic�lio.

 Art. 753. Se o transporte n�o puder ser feito ou sofrer longa interrup��o, o transportador solicitar�, incontinenti, instru��es ao remetente, e zelar� pela coisa, por cujo perecimento ou deteriora��o responder�, salvo for�a maior.

�1� Perdurando o impedimento, sem motivo imput�vel ao transportador e sem manifesta��o do remetente, poder� aquele depositar a coisa em ju�zo, ou vend�-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

�2� Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poder� depositar a coisa, por sua conta e risco, mas s� poder� vend�-la se perec�vel.

�3� Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetiva��o do dep�sito ou da venda.

�4� Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus pr�prios armaz�ns, continuar� a responder pela sua guarda e conserva��o, sendo-lhe devida, por�m, uma remunera��o pela cust�dia, a qual poder� ser contratualmente ajustada ou se conformar� aos usos adotados em cada sistema de transporte.

 Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinat�rio, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclama��es que tiver, sob pena de decad�ncia dos direitos.

Par�grafo �nico. No caso de perda parcial ou de avaria n�o percept�vel � primeira vista, o destinat�rio conserva a sua a��o contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

 Art. 755. Havendo d�vida acerca de quem seja o destinat�rio, o transportador deve depositar a mercadoria em ju�zo, se n�o lhe for poss�vel obter instru��es do remetente; se a demora puder ocasionar a deteriora��o da coisa, o transportador dever� vend�-la, depositando o saldo em ju�zo.

 Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apura��o final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr�mio, a garantir interesse leg�timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

 Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibi��o da ap�lice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobat�rio do pagamento do respectivo pr�mio.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 759. A emiss�o da ap�lice dever� ser precedida de proposta escrita com a declara��o dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 760. A ap�lice ou o bilhete de seguro ser�o nominativos, � ordem ou ao portador, e mencionar�o os riscos assumidos, o in�cio e o fim de sua validade, o limite da garantia e o pr�mio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do benefici�rio.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. No seguro de pessoas, a ap�lice ou o bilhete n�o podem ser ao portador.

 Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a ap�lice indicar� o segurador que administrar� o contrato e representar� os demais, para todos os seus efeitos.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 762. Nulo ser� o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici�rio, ou de representante de um ou de outro.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 763. N�o ter� direito a indeniza��o o segurado que estiver em mora no pagamento do pr�mio, se ocorrer o sinistro antes de sua purga��o.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 764. Salvo disposi��o especial, o fato de se n�o ter verificado o risco, em previs�o do qual se faz o seguro, n�o exime o segurado de pagar o pr�mio.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 765. O segurado e o segurador s�o obrigados a guardar na conclus�o e na execu��o do contrato, a mais estrita boa-f� e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst�ncias e declara��es a ele concernentes.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declara��es inexatas ou omitir circunst�ncias que possam influir na aceita��o da proposta ou na taxa do pr�mio, perder� o direito � garantia, al�m de ficar obrigado ao pr�mio vencido.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Se a inexatid�o ou omiss�o nas declara��es n�o resultar de m�-f� do segurado, o segurador ter� direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo ap�s o sinistro, a diferen�a do pr�mio.

 Art. 767. No seguro � conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclus�o do contrato, ou de pagamento do pr�mio.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 768. O segurado perder� o direito � garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 769. O segurado � obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscet�vel de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito � garantia, se provar que silenciou de m�-f�.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

�1� O segurador, desde que o fa�a nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agrava��o do risco sem culpa do segurado, poder� dar-lhe ci�ncia, por escrito, de sua decis�o de resolver o contrato.

�2� A resolu��o s� ser� eficaz trinta dias ap�s a notifica��o, devendo ser restitu�da pelo segurador a diferen�a do pr�mio.

 Art. 770. Salvo disposi��o em contr�rio, a diminui��o do risco no curso do contrato n�o acarreta a redu��o do pr�mio estipulado; mas, se a redu��o do risco for consider�vel, o segurado poder� exigir a revis�o do pr�mio, ou a resolu��o do contrato.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 771. Sob pena de perder o direito � indeniza��o, o segurado participar� o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar� as provid�ncias imediatas para minorar-lhe as conseq��ncias.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Correm � conta do segurador, at� o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseq�ente ao sinistro.

 Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga � atualiza��o monet�ria da indeniza��o devida segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, sem preju�zo dos juros morat�rios.

 Art. 772.  A mora do segurador em pagar o sinistro obriga � atualiza��o monet�ria da indeniza��o devida, sem preju�zo dos juros morat�rios.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.905, de 2024)   Produ��o de efeitos       (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, n�o obstante, expede a ap�lice, pagar� em dobro o pr�mio estipulado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 774. A recondu��o t�cita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cl�usula contratual, n�o poder� operar mais de uma vez.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 776. O segurador � obrigado a pagar em dinheiro o preju�zo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi��o da coisa.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 777. O disposto no presente Cap�tulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis pr�prias.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida n�o pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclus�o do contrato, sob pena do disposto no art. 766 , e sem preju�zo da a��o penal que no caso couber.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 779. O risco do seguro compreender� todos os preju�zos resultantes ou conseq�entes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 780. A vig�ncia da garantia, no seguro de coisas transportadas, come�a no momento em que s�o pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinat�rio.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 781. A indeniza��o n�o pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hip�tese alguma, o limite m�ximo da garantia fixado na ap�lice, salvo em caso de mora do segurador.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 782. O segurado que, na vig�ncia do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua inten��o por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obedi�ncia ao disposto no art. 778 .       (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 783. Salvo disposi��o em contr�rio, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redu��o proporcional da indeniza��o, no caso de sinistro parcial.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 784. N�o se inclui na garantia o sinistro provocado por v�cio intr�nseco da coisa segurada, n�o declarado pelo segurado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Entende-se por v�cio intr�nseco o defeito pr�prio da coisa, que se n�o encontra normalmente em outras da mesma esp�cie.

 Art. 785. Salvo disposi��o em contr�rio, admite-se a transfer�ncia do contrato a terceiro com a aliena��o ou cess�o do interesse segurado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

�1� Se o instrumento contratual � nominativo, a transfer�ncia s� produz efeitos em rela��o ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cession�rio.

�2� A ap�lice ou o bilhete � ordem s� se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossat�rio.

 Art. 786. Paga a indeniza��o, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e a��es que competirem ao segurado contra o autor do dano.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

�1� Salvo dolo, a sub-roga��o n�o tem lugar se o dano foi causado pelo c�njuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consang��neos ou afins.

�2� � ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em preju�zo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

 Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

�1� T�o logo saiba o segurado das conseq��ncias de ato seu, suscet�vel de lhe acarretar a responsabilidade inclu�da na garantia, comunicar� o fato ao segurador.

�2� � defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a a��o, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indeniz�-lo diretamente, sem anu�ncia expressa do segurador.

�3� Intentada a a��o contra o segurado, dar� este ci�ncia da lide ao segurador.

�4� Subsistir� a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

 Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigat�rios, a indeniza��o por sinistro ser� paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Demandado em a��o direta pela v�tima do dano, o segurador n�o poder� opor a exce��o de contrato n�o cumprido pelo segurado, sem promover a cita��o deste para integrar o contradit�rio.

 Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado � livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente � obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preserva��o da vida do segurado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. At� prova em contr�rio, presume-se o interesse, quando o segurado � c�njuge, ascendente ou descendente do proponente.

 Art. 791. Se o segurado n�o renunciar � faculdade, ou se o seguro n�o tiver como causa declarada a garantia de alguma obriga��o, � l�cita a substitui��o do benefici�rio, por ato entre vivos ou de �ltima vontade.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. O segurador, que n�o for cientificado oportunamente da substitui��o, desobrigar-se-� pagando o capital segurado ao antigo benefici�rio.

 Art. 792. Na falta de indica��o da pessoa ou benefici�rio, ou se por qualquer motivo n�o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser� pago por metade ao c�njuge n�o separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca��o heredit�ria.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, ser�o benefici�rios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess�rios � subsist�ncia.

 Art. 793. � v�lida a institui��o do companheiro como benefici�rio, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou j� se encontrava separado de fato.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n�o est� sujeito �s d�vidas do segurado, nem se considera heran�a para todos os efeitos de direito.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 795. � nula, no seguro de pessoa, qualquer transa��o para pagamento reduzido do capital segurado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 796. O pr�mio, no seguro de vida, ser� conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.      (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Em qualquer hip�tese, no seguro individual, o segurador n�o ter� a��o para cobrar o pr�mio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretar�, conforme se estipular, a resolu��o do contrato, com a restitui��o da reserva j� formada, ou a redu��o do capital garantido proporcionalmente ao pr�mio pago.

 Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, � l�cito estipular-se um prazo de car�ncia, durante o qual o segurador n�o responde pela ocorr�ncia do sinistro.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. No caso deste artigo o segurador � obrigado a devolver ao benefici�rio o montante da reserva t�cnica j� formada.

 Art. 798. O benefici�rio n�o tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vig�ncia inicial do contrato, ou da sua recondu��o depois de suspenso, observado o disposto no par�grafo �nico do artigo antecedente.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. Ressalvada a hip�tese prevista neste artigo, � nula a cl�usula contratual que exclui o pagamento do capital por suic�dio do segurado.

 Art. 799. O segurador n�o pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da ap�lice conste a restri��o, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utiliza��o de meio de transporte mais arriscado, da presta��o de servi�o militar, da pr�tica de esporte, ou de atos de humanidade em aux�lio de outrem.  (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador n�o pode sub-rogar-se nos direitos e a��es do segurado, ou do benefici�rio, contra o causador do sinistro.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jur�dica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.    (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

�1� O estipulante n�o representa o segurador perante o grupo segurado, e � o �nico respons�vel, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obriga��es contratuais.

�2� A modifica��o da ap�lice em vigor depender� da anu�ncia expressa de segurados que representem tr�s quartos do grupo.

 Art. 802. N�o se compreende nas disposi��es desta Se��o a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento m�dico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.     (Vide Lei n� 15.040, de 2024)    Vig�ncia

 Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constitui��o de renda, obrigar-se para com outra a uma presta��o peri�dica, a t�tulo gratuito.

 Art. 804. O contrato pode ser tamb�m a t�tulo oneroso, entregando-se bens m�veis ou im�veis � pessoa que se obriga a satisfazer as presta��es a favor do credor ou de terceiros.

 Art. 805. Sendo o contrato a t�tulo oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejuss�ria.

 Art. 806. O contrato de constitui��o de renda ser� feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas n�o a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

 Art. 807. O contrato de constitui��o de renda requer escritura p�blica.

 Art. 808. � nula a constitui��o de renda em favor de pessoa j� falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de mol�stia que j� sofria, quando foi celebrado o contrato.

 Art. 809. Os bens dados em compensa��o da renda caem, desde a tradi��o, no dom�nio da pessoa que por aquela se obrigou.

 Art. 810. Se o rendeiro, ou censu�rio, deixar de cumprir a obriga��o estipulada, poder� o credor da renda acion�-lo, tanto para que lhe pague as presta��es atrasadas como para que lhe d� garantias das futuras, sob pena de rescis�o do contrato.

 Art. 811. O credor adquire o direito � renda dia a dia, se a presta��o n�o houver de ser paga adiantada, no come�o de cada um dos per�odos prefixos.

 Art. 812. Quando a renda for constitu�da em benef�cio de duas ou mais pessoas, sem determina��o da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos s�o iguais; e, salvo estipula��o diversa, n�o adquirir�o os sobrevivos direito � parte dos que morrerem.

 Art. 813. A renda constitu�da por t�tulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execu��es pendentes e futuras.

Par�grafo �nico. A isen��o prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pens�es aliment�cias.

 Art. 814. As d�vidas de jogo ou de aposta n�o obrigam a pagamento; mas n�o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente � menor ou interdito.

�1� Estende-se esta disposi��o a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, nova��o ou fian�a de d�vida de jogo; mas a nulidade resultante n�o pode ser oposta ao terceiro de boa-f�.

�2� O preceito contido neste artigo tem aplica��o, ainda que se trate de jogo n�o proibido, s� se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

�3� Excetuam-se, igualmente, os pr�mios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competi��o de natureza esportiva, intelectual ou art�stica, desde que os interessados se submetam �s prescri��es legais e regulamentares.

 Art. 815. N�o se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

 Art. 816. As disposi��es dos arts. 814 e 815 n�o se aplicam aos contratos sobre t�tulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquida��o exclusivamente pela diferen�a entre o pre�o ajustado e a cota��o que eles tiverem no vencimento do ajuste.

 Art. 817. O sorteio para dirimir quest�es ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transa��o, conforme o caso.

 Art. 818. Pelo contrato de fian�a, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga��o assumida pelo devedor, caso este n�o a cumpra.

 Art. 819. A fian�a dar-se-� por escrito, e n�o admite interpreta��o extensiva.

 Art. 819-A. (VETADO)    (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

 Art. 820. Pode-se estipular a fian�a, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

 Art. 821. As d�vidas futuras podem ser objeto de fian�a; mas o fiador, neste caso, n�o ser� demandado sen�o depois que se fizer certa e l�quida a obriga��o do principal devedor.

 Art. 822. N�o sendo limitada, a fian�a compreender� todos os acess�rios da d�vida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a cita��o do fiador.

 Art. 823. A fian�a pode ser de valor inferior ao da obriga��o principal e contra�da em condi��es menos onerosas, e, quando exceder o valor da d�vida, ou for mais onerosa que ela, n�o valer� sen�o at� ao limite da obriga��o afian�ada.

 Art. 824. As obriga��es nulas n�o s�o suscet�veis de fian�a, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Par�grafo �nico. A exce��o estabelecida neste artigo n�o abrange o caso de m�tuo feito a menor.

 Art. 825. Quando algu�m houver de oferecer fiador, o credor n�o pode ser obrigado a aceit�-lo se n�o for pessoa id�nea, domiciliada no munic�pio onde tenha de prestar a fian�a, e n�o possua bens suficientes para cumprir a obriga��o.

 Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poder� o credor exigir que seja substitu�do.