DECRETO-LEI N� 5.452, DE 1� DE MAIO DE 1943

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o art. 180 da Constitui��o,

 DECRETA:

 Art. 1� Fica aprovada a Consolida��o das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as altera��es por ela introduzidas na legisla��o vigente.

Par�grafo �nico. Continuam em vigor as disposi��es legais transit�rias ou de emerg�ncia, bem como as que n�o tenham aplica��o em todo o territ�rio nacional.

 Art. 2� O presente decreto-lei entrar� em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122� da Independ�ncia e 55� da Rep�blica.

GET�LIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n� 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n� 9.797, de 1946)

CONSOLIDA��O DAS LEIS DO TRABALHO

T�TULO I

INTRODU��O

 Art. 1� - Esta Consolida��o estatui as normas que regulam as rela��es individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

 Art. 2� - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal de servi�o.

� 1� - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela��o de emprego, os profissionais liberais, as institui��es de benefic�ncia, as associa��es recreativas ou outras institui��es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

� 2� - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob a dire��o, controle ou administra��o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ�mica, ser�o, para os efeitos da rela��o de emprego, solidariamente respons�veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

� 2^o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob a dire��o, controle ou administra��o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ�mico, ser�o respons�veis solidariamente pelas obriga��es decorrentes da rela��o de emprego.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 3^o N�o caracteriza grupo econ�mico a mera identidade de s�cios, sendo necess�rias, para a configura��o do grupo, a demonstra��o do interesse integrado, a efetiva comunh�o de interesses e a atua��o conjunta das empresas dele integrantes.              (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

 Art. 3� - Considera-se empregado toda pessoa f�sica que prestar servi�os de natureza n�o eventual a empregador, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio.

Par�grafo �nico - N�o haver� distin��es relativas � esp�cie de emprego e � condi��o de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, t�cnico e manual.

 Art. 4� - Considera-se como de servi�o efetivo o per�odo em que o empregado esteja � disposi��o do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposi��o especial expressamente consignada.

Par�grafo �nico - Computar-se-�o, na contagem de tempo de servi�o, para efeito de indeniza��o e estabilidade, os per�odos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi�o militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.                    (Inclu�do pela Lei n� 4.072, de 16.6.1962)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando n�o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.              (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

 Art. 5� - A todo trabalho de igual valor corresponder� sal�rio igual, sem distin��o de sexo.

Art. 6� - N�o se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domic�lio do empregado, desde que esteja caracterizada a rela��o de emprego.

 Art. 6^o N�o se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domic�lio do empregado e o realizado a dist�ncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da rela��o de emprego.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.551, de 2011)

Par�grafo �nico.  Os meios telem�ticos e informatizados de comando, controle e supervis�o se equiparam, para fins de subordina��o jur�dica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervis�o do trabalho alheio.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.551, de 2011)

Art. 7� - Os preceitos constantes da presente Consolida��o, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contr�rio, n�o se aplicam:

Art. 7� Os preceitos constantes da presente Consolida��o salvo quando f�r em cada caso, expressamente determinado em contr�rio, n�o se aplicam :       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados dom�sticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servi�os de natureza n�o-econ�mica � pessoa ou � fam�lia, no �mbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo fun��es diretamente ligadas � agricultura e � pecu�ria, n�o sejam empregados em atividades que, pelos m�todos de execu��o dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas opera��es, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos servidores p�blicos do Estado e das entidades paraestatais;

c) aos funcion�rios p�blicos da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios e aos respectivos extranumer�rios em servi�o nas pr�prias reparti��es;         (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime pr�prio de prote��o ao trabalho que lhes assegure situa��o an�loga � dos funcion�rios p�blicos.       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.079, 11.10.1945)

e) aos empregados das empresas de propriedade da Uni�o Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administra��o resultem de circunst�ncias transit�rias.        (Vide Decreto-lei n� 8.079, 11.10.1945)

f) �s atividades de dire��o e assessoramento nos �rg�os, institutos e funda��es dos partidos, assim definidas em normas internas de organiza��o partid�ria.      (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

Par�grafo �nico -  Aos trabalhadores ao servi�o de empresas industriais da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, salvo aqueles classificados como funcion�rios p�blicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolida��o.                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 8.079, 11.10.1945)                          (Revogado pelo Decreto-lei n� 8.249, de 1945)

 Art. 8� - As autoridades administrativas e a Justi�a do Trabalho, na falta de disposi��es legais ou contratuais, decidir�o, conforme o caso, pela jurisprud�ncia, por analogia, por eq�idade e outros princ�pios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale�a sobre o interesse p�blico.

Par�grafo �nico - O direito comum ser� fonte subsidi�ria do direito do trabalho, naquilo em que n�o for incompat�vel com os princ�pios fundamentais deste.

� 3^o  No exame de conven��o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi�a do Trabalho analisar� exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do neg�cio jur�dico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), e balizar� sua atua��o pelo princ�pio da interven��o m�nima na autonomia da vontade coletiva.                (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

 Art. 9� - Ser�o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica��o dos preceitos contidos na presente Consolida��o.

 Art. 10 - Qualquer altera��o na estrutura jur�dica da empresa n�o afetar� os direitos adquiridos por seus empregados.

Par�grafo �nico.  O s�cio retirante responder� solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera��o societ�ria decorrente da modifica��o do contrato.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

Art. 11. N�o havendo disposi��o especial em contr�rio nesta Consolida��o, prescreve em dois anos o direito de pleitear a repara��o de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.

Art. 11 -O direito de a��o quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho prescreve:                        (Reda��o dada pela Lei n� 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato;                        (Inclu�do pela Lei n� 9.658, de 5.6.1998)                         (Vide Emenda Constitucional n� 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, ap�s a extin��o do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.                     (Inclu�do pela Lei n� 9.658, de 5.6.1998)                       (Vide Emenda Constitucional n� 28 de 25.5.2000)

 Art. 11.  A pretens�o quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato de trabalho.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s a��es que tenham por objeto anota��es para fins de prova junto � Previd�ncia Social.                       (Inclu�do pela Lei n� 9.658, de 5.6.1998)

 Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social s�o objeto de lei especial.

         Armazenamento em meio eletr�nico

T�TULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAP�TULO I

DA IDENTIFICA��O PROFISSIONAL

SE��O I

DA CARTEIRA PROFISSIONAL

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID�NCIA SOCIAL

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 13. � adotada no territ�rio nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distin��o de sexo, e que ser� obrigat�ria para o exerc�cio de qualquer emprego ou presta��o de servi�os remunerados.

Par�grafo �nico. Excetuam-se da obrigatoriedade as profiss�es cujos regulamentos cogitem da expedi��o de carteira especial pr�pria.

Art. 13. � obrigat�ria a Carteira Profissional prevista nesse Cap�tulo, para o exerc�cio de qualquer empr�go, ainda que em car�ter tempor�rio, e para o exerc�cio, por conta pr�pria, de atividade profissional remunerada.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social � obrigat�ria para o exerc�cio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em car�ter tempor�rio, e para o exerc�cio por conta pr�pria de atividade profissional remunerada.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 1� Equipara-se � Carteira Profissional a carteira especial institu�da para o exerc�cio de emprego em atividade disciplinada por regulamenta��o pr�pria, bem como a do menor de que trata a Se��o Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolida��o.                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

� 1� - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:                     (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

I - propriet�rio rural ou n�o, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma fam�lia, indispens�vel � pr�pria subsist�ncia, e exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o;                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore �rea n�o excedente do m�dulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada regi�o, pelo Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 2� Nas localidades onde n�o se processar regularmente a emiss�o de Carteira Profissional, poder� ser admitido o exerc�cio de empr�go ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em car�ter permanente no territ�rio nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual dever� ser obtida no prazo improrrog�vel de 90 (noventa) dias, sob pena de suspens�o do exerc�cio ou empr�go ou da atividade profissional. Para �sse efeito, a empr�sa fornecer� ao empregado, no ato de admiss�o, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente sal�rio.                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

� 2� - A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social e respectiva Ficha de Declara��o obedecer�o aos modelos que o Minist�rio do Trabalho  e Previd�ncia Social adotar.                          (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 2�  A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) obedecer� aos modelos que o Minist�rio da Economia adotar.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3� Nas localidades onde n�o f�r emitida a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social poder� ser admitido, tempor�riamente, o exerc�cio de empr�go ou atividade remunerada por quem n�o a possua, ficando a empr�sa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao p�sto de emiss�o mais pr�ximo.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 3� - Nas localidades onde n�o for emitida a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social poder� ser admitido, at� 30 (trinta) dias, o exerc�cio de emprego ou atividade remunerada por quem n�o a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emiss�o mais pr�ximo.                             (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 3.8.1971)

� 3� (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 4� - Na hip�tese do � 3�:                         (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecer� ao empregado, no ato da admiss�o, documento do qual constem a data da admiss�o, a natureza do trabalho, o sal�rio e a forma de seu pagamento;                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda n�o possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecer� atestado de que conste o hist�rico da rela��o empregat�cia.                           (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

 SEC��O II

Da emiss�o das carteiras

SE��O II

DA EMISS�O DA CARTEIRA

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 14. A Carteira profissional ser� processada nos termos fixados no presente cap�tulo e emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Territ�rio do Acre, pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelas reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei.

Art. 14. A Carteira Profissional ser� processada nos t�rmos fixados no presente Cap�tulo e emitida pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, ou pelos �rg�os federais, estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contr�le do Departamento Nacional de M�o-de-Obra que expedir� as instru��es necess�rias.                         (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante conv�nio, pelos �rg�os federais, estaduais e municipais da administra��o direta ou indireta.                       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Par�grafo �nico. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordena��o com a Divis�o do Material do Departamento de Administra��o, incumbe a expedi��o e controle de todo o material necess�rio ao preparo e emiss�o das carteiras profissionais.

Par�grafo �nico. Na falta dos �rg�os indicados neste artigo ser� admitido conv�nio com sindicato, para o mesmo fim.                          (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Par�grafo �nico - Inexistindo conv�nio com os �rg�os indicados ou na inexist�ncia destes, poder� ser admitido conv�nio com sindicatos para o mesmo fim.                          (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 3.8.1971)

 Art. 14.  A CTPS ser� emitida pelo Minist�rio da Economia preferencialmente em meio eletr�nico.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico. Excepcionalmente, a CTPS poder� ser emitida em meio f�sico, desde que:           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - nas unidades descentralizadas do Minist�rio da Economia que forem habilitadas para a emiss�o;            (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - mediante conv�nio, por �rg�os federais, estaduais e municipais da administra��o direta ou indireta;            (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - mediante conv�nio com servi�os notariais e de registro, sem custos para a administra��o, garantidas as condi��es de seguran�a das informa��es.            (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 15. A emiss�o das carteiras far-se-� a pedido dos interessados, dirigido ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos delegados regionais do Trabalho, ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre, perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es necess�rias.

Art. 15. A emiss�o da Carteira Profissional far-se-� a pedido dos interessados, dirigido �s Delegacias Regionais do Trabalho ou �rg�os autorizados perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es necess�rias.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

Art. 15 - Para obten��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social o interessado comparecer� pessoalmente ao �rg�o emitente, onde ser� identificado e prestar� as declara��es necess�rias.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

 Art. 15.  Os procedimentos para emiss�o da CTPS ao interessado ser�o estabelecidos pelo Minist�rio da Economia em regulamento pr�prio, privilegiada a emiss�o em formato eletr�nico.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 16. A carteira profissional, alem do n�mero, s�rie e, data de emiss�o, conter� mais, a respeito do portador:

1) fotografia com men��o da data em que houver sido tirada;

2) caracter�sticos f�sicos e impress�es digitais;

3) nome, filia��o, data e lugar de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, grau de instru��o e assinatura;

4) nome, atividade e localiza��o dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profiss�o ou a fun��o, ou a houver sucessivamente exercido, com a indica��o da natureza dos servi�os, sal�rio, data da admiss�o e da saida;

5) data da chegada ao Brasil e data do decreto de naturaliza��o para os que por este modo obtiveram a cidadania;

6) nome, idade e estado civil das pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;

7) nome do sindicato a que esteja associado;

8) situa��o do portador da carteira em face do servi�o militar;

9) discrimina��o dos documentos apresentados.

Par�grafo �nico. Para os estrangeiros, as carteiras, alem das informa��es acima indicadas, conter�o:

1) data da chegada ao Brasil;

2) n�mero, s�rie e local de emiss�o da carteira de estrangeiro;

3) nome da esposa, e sendo esta brasileira, data e lugar do nascimento;

4) nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:                      (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

I - fotografia de frente, de 3x4 cent�metros, com data, de menos de um ano;                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

II - impress�o digital;                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;                      (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

V - contratos de trabalho;                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

VI - decreto de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando f�r o caso;               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

VII - nome, idade e estado civil dos dependentes.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o, pelo interessado, dos seguintes elementos:                     (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;                      (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

c) decreto de naturaliza��o ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso;                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

d) autoriza��o do pai, m�e, respons�vel legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos;                       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

e) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;                             (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

f) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar;                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

g) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo.                            (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero, s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:                   (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971) 

I - fotografia de frente, de 3 X 4 cent�metros, com data, de menos de um ano;                       (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

II - impress�o digital;                         (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;                         (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;                         (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

V - nome, idade e estado civil dos dependentes;                         (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

VI - Decreto de Naturaliza��o, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando f�r o caso;                      (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

VII - contrato de trabalho e outros elementos de prote��o ao trabalhador.                           (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

 Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o pelo interessado, dos seguintes elementos:                   (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)                  (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                         (Revogado pela Lei n� 7.855, de 1989)

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;                        (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;                       (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

c) Decreto de Naturaliza��o, quando f�r o caso, ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exercer atividade remunerada no Pa�s e, quando se tratar de fronteiri�o, o documento de identidade expedido pelo �rg�o pr�prio;                         (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

d) al�m das demais exig�ncias, quando se tratar de menor de 18 anos, atestado m�dico de capacidade f�sica, comprovante de escolaridade e autoriza��o do pai, m�e ou respons�vel legal e, na falta d�ste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou da autoridade judicial competente;                      (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

e) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar, dentro dos limites da idade e validade previstos na legisla��o espec�fica;                          (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

f) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo.                            (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 1971)

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter� os seguintes elementos:                               (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

I - n�mero, s�rie, data de emiss�o ou n�mero de identifica��o do trabalhador - NIT;                              (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

II - uma fotografia tamanho 3x4 cent�metros;                              (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

III - impress�o digital;                            (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

IV - qualifica��o e assinatura;                             (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

V - decreto de naturaliza��o ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;                         (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

VI - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;                        (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

VII - comprovante de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS ou Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, quando se tratar de emiss�o de segunda via.                       (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter� os seguintes elementos:                            (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

I - n�mero, s�rie, data da emiss�o ou N�mero de Identifica��o do Trabalhador - NIT;                        (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 cent�metros;                        (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

III - impress�o digital;                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

IV - qualifica��o e assinatura;                        (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

V - decreto de naturaliza��o ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;                           (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

VI - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;                              (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

VII - comprovante de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS ou Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, quando se tratar de emiss�o de segunda via.                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 1989)

  Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social  (CTPS), al�m do n�mero, s�rie, data de emiss�o e folhas destinadas �s anota��es pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previd�ncia Social, conter�: (Reda��o dada pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4;                         (Reda��o dada pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura                         ;(Reda��o dada pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes;                             (Reda��o dada pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

IV - n�mero do documento de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso                         (Reda��o dada pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

Par�grafo �nico - A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social - CTPS ser� fornecida mediante a apresenta��o de                           :(Inclu�do pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as caracter�sticas mencionadas no inciso I;                        (Inclu�da pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identifica��o pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filia��o, data e lugar de nascimento.                         (Inclu�da pela Lei n� 8.260, de 12.12.1991)

 Art. 16.  A CTPS ter� como identifica��o �nica do empregado o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF).           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - (revogado);          (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - (revogado);           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - (revogado);           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

IV - (revogado).           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico.         (Revogado).  (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

a) (revogada);           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

b) (revogada).          (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 17. As declara��es do interessado ou, no caso de menores que n�o estejam obrigados � carteira pr�pria, dos seus pais ou tutores, dever�o ser apoiadas em documentos id�neos ou confirmados por duas testemunhas j� portadoras de carteiras     profissionais, que assinar�o com o declarante, mencionando o n�mero e a s�rie das respectivas carteiras.

� 1� As declara��es a que se referem os artigos anteriores ser�o escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais ser� destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao forem feitas perante o mesmo Departamento.

� 2� Se o interessado n�o souber ou n�o puder assinar as suas declara��es, ser� exigida a presen�a de tr�s testemunhas, uma das quais assinar� por ele, a rogo, devendo o funcion�rio ler as declara��es, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.

 Art. 17 - Na impossibilidade de apresenta��o, pelo interessado, de documento id�neo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida com base em declara��es verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anota��es gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)               (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1� - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declara��es previstas neste artigo ser�o prestadas por seu respons�vel legal.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)             (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2� - Se o interessado n�o souber ou n�o puder assinar sua carteira, ela ser� fornecida mediante impress�o digital ou assinatura a rogo.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)            (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 18. A prova da profiss�o ser� feita por meio de diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de carteira profissional, que exer�am a profiss�o declarada.

� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declarante.

� 2� A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros ser� emitida mediante exibi��o do certificado de habilita��o profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.

Art. 18 Para a emiss�o da Carteira Profissional n�o � obrigat�ria a anota��o da profiss�o a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Ser� feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

II - Atestado de empr�sa ou de sindicato;                    (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

III - Prova competente de habilita��o profissional, quando se tratar de profiss�o regulamentada;              (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

IV - Certificado de habilita��o profissional, passado pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido.            (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

� 1� Para os oficiais barbeiros ou cabelereiros, ser� tamb�m admitido-o certificado de habilita��o profissional, passado pelo respectivo sindicato.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

� 2� A emiss�o da Carteira Profissional n�o depender�, tamb�m, de prova da situa��o referida no item 8 do art. 16.                        (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

 Art. 18 - A anota��o da profiss�o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social s� ser� feita se o  interessado apresentar um dos seguintes documento.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969))(Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                      (Revogado pela Lei n� 7.855, de 1989)

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;                         (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

II - comprova��o de habilita��o, quando se tratar de profiss�o regulamentada;                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

III - certificado da habilita��o profissional, emitido pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido;                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

IV - declara��o da empresa ou do sindicato, nos demais casos.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969) 

� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declarante.                  (Revogado pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 2� A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros ser� emitida mediante exibi��o do certificado de habilita��o profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.                .(Revogado pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 19. As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzir�o o rosto do requerente tomado de frente, sem retoques, com as dimens�es aproximadas de tr�s cent�metros por quatro, tendo, num dos �ngulos, em algarismos bem vis�veis, a data em que tiverem sido reveladas, n�o se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresenta��o.

 Art. 19 - Al�m do interessado, o empregador ou o sindicato poder�o solicitar a emiss�o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, proibida a interven��o de pessoas estranhas.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)             (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                       (Revogado pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Art. 20. No ato de prestar as declara��es, o interessado pagar� em selo federal, a taxa de cinco cruzeiros o entregar� tr�s exemplares de sua fotografia, nas condi��es acima determinadas, afixando uma � folha onde forem registadas as declara��es e incluindo-se as duas outras na remessa a que se refere o � 1� do art. 17.

Art. 20. � gratuita a emiss�o da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestar declara��es entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condi��es determinadas no art. 19, uma das quais ser� aposta � 2�, via da f�lha ou ficha de declara��o, que ficar� arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada � Carteira.                        (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

Par�grafo �nico. A primeira via da f�lha ou ficha de declara��es ser� enviada ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra, para fins de contr�le e estat�stica.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

 Art. 20 - As anota��es relativas a altera��o do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas pelo Instituto Nacional de Previd�ncia Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos �rg�os emitentes.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)               (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 21. Tornando-se imprest�vel pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o espa�o na mesma destinado � anota��o, o interessado dever� obter outra, observadas as disposi��es anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o n�mero o a s�rie da carteira anterior.

� 1� No caso de extravio por parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo ser� exigido em dobro, cobrando-se, da� por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.

� 2� Na caso de extravio ou inutiliza��o da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele ter� de custear as despesas do processo e emiss�o, alem de so sujeitar �s penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20.

Art. 21. Esgotando-se o espa�o da Carteira Profissional destinado �s anota��es, o interessado dever� obter outra, tamb�m gratuitamente, observadas as disposi��es anteriores, devendo constar da nova o n�mero e s�rie da Carteira Profissional anterior.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)

Art. 21. Esgotando - se o espa�o destinado aos registros e anota��es, o interessado dever� obter outra Carteira, que ter� numera��o pr�pria e da qual constar�o o n�mero e a s�rie anterior.             (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

� 1� Com exce��o do caso previsto neste artigo a emiss�o da 2� via da Carteira Profissional estar� sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s, sofrendo a emiss�o das demais vias um acr�scimo de 20% (vinte por cento) s�bre o emolumento pago pela anterior.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)                      (Extinto pela Lei n� 8.522, de 1992)             (Revogado pelo Decreto-Lei n� 926, de 10.10.1969)

� 2� No caso de extravio ou inutiIiza��o da Carteira Profissional por culpa da empr�sa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do sal�rio-m�nimo vigente na localidade, a t�tulo de indeniza��o pela nova emiss�o, sem preju�zo das comina��es previstas neste Cap�tuIo.                           (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)                      (Extinto pela Lei n� 8.522, de 1992)                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 926, de 10.10.1969)

 Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espa�o destinado a registros e anota��es, o interessado dever� obter outra carteira, conservando-se o n�mero e a s�rie da anterior.                     (Reda��o dada pela Lei n� 5.686, de 3.8.1971)       (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 22. Os emolumentos a que se refere este cap�tulo ser�o cobrados, acrescidos da taxa de Educa��o e Sa�de, em estampilhas federais.

� 1� As estampilhas dever�o ser aplicadas na ficha de qualifica��o e ser�o inutilizadas, na forma da lei, pela assinatura do qualificado declarante.

� 2� A 1� via da ficha de qualifica��o ser� enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para fins de controle e estat�stica.

� 3� E' concedida isen��o do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e �queles cuja remunera��o n�o exceder da import�ncia do sal�rio m�nimo.

 Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior ser�o recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedi��o de guias pelo �rg�o competente creditada a respectiva receita � conta do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)                       (Revogado pelo Decreto-Lei n� 926, de 10.10.1969)

 Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poder�o promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a interven��o de pessoas estranhas.                           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 24. Haver� no Servi�o de Identifica��o Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional dos trabalhadores, organizado segundo a classifica��o das atividades e profiss�es estatuida na T�tulo V com as especifica��es adotadas pela Comiss�o do Enquadramento Sindical.

 Art. 24 - Haver� no Departamento Nacional de M�o de Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classifica��o das atividades e profiss�es. Este cadastro ser� atualizado mensalmente atrav�s do sistema de emiss�o das Carteiras Profissionais e pelas rela��es de admiss�o e dispensa a que se refere a Lei n� 4.923, de 23 de dezembro de 1965.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 1967)                   (Revogado pelo Decreto-Lei n� 926, de 10.10.1969)

SE��O III

DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVID�NCIA SOCIAL

 Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.      (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 26. Os sindicatos oficialmente reconhecidos poder�o, se o solicitarem por escrito �s respectivas diretorias, tomar a incumb�ncia da entrega das carteiras profissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Par�grafo �nico. N�o poder�o os sindicatos, sob pena de se tornarem pass�veis das san��es previstas nesta lei, cobrar remunera��o alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo servi�o nas respectivas sedes, ser� fiscalizado pelos funcion�rios do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das reparti��es autorizadas por lei.

 Art. 26 - Os sindicatos poder�o, mediante solicita��o das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)             (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico - N�o poder�o os sindicatos, sob pena das san��es previstas neste Cap�tulo cobrar remunera��o pela entrega das Carteiras  de Trabalho e Previd�ncia Social, cujo servi�o nas respectivas sedes ser� fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)               (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 27. Se o candidato � carteira n�o a houver recebido, dentro de trinta dias ap�s o em que prestou as suas declara��es, poder� reclamar ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, sendo a reclama��o tomada por termo pelo funcion�rio encarregado desse mister, que entregar� recibo da reclama��o ao interessado.

 Art. 27. Se o candidato � Carteira Profissional n�o a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poder� reclamar �s Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados, devendo ser a reclama��o tomada por t�rmo e entregue recibo da mesma ao interessado.                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                   (Vide Decreto-Lei n� 926, de 1969)                        (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)    (Revogado pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Art. 28. Ser�o arquivadas as carteiras profissionais que n�o forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emiss�o.

 Art. 28. Ser�o arquivadas as Carteiras Profissionais que n�o forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emiss�o.             (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                (Vide Decreto-Lei n� 926, de 1969)

Par�grafo �nico. A entrega das carteiras arquivadas ficar� sujeita � busca de um cruzeiro por m�s que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.

 Par�grafo �nico. A entrega das carteiras arquivadas ficar� sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)           (Extinto pela Lei n� 8.522, de 1992)          (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                (Revogado pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

SE��O IV

DAS ANOTA��ES

Anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social

Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, ter� aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admiss�o, a natureza dos servi�os o n�mero no registo legal dos empregados e a remunera��o, sob as penas cominadas nesta lei.

Art.29. A Carteira Profissional ser obrigat�riamente apresentada, contra recibo, pelo empregado � empr�sa que o admitir, a qual ter� o prazo improrrog�vel de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente a data de admiss�o, a remunera��o e condi��es especiais se houver, sob as penas cominadas neste cap�tulo.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� As anota��es acima referidas ser�o feitas pelo pr�prio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e n�o poder�o ser negadas.

� 1� As anota��es concernentes � remunera��o devem especificar o sal�rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja �le em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� As anota��es concernentes � remunera��o devem especificar a determina��o do sal�rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indica��o da estimativa de gorgeta.

� 2� A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importar� na lavratura de auto de infra��o pelo agente da inspe��o do trabalho.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� Na hip�tese do � 2�, independentemente da lavratura do auto do infra��o, cabe ao agente da inspe��o do trabalho, de of�cio, comunicar a falta de anota��o ao �rg�o competente para o fim de se instaurar o processo de anota��o.                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter� o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss�o, a remunera��o e as condi��es especiais, se houver, sendo facultada a ado��o de sistema manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                 (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter� o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss�o, a remunera��o e as condi��es especiais, se houver, sendo facultada a ado��o de sistema manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

 Art. 29.  O empregador ter� o prazo de 5 (cinco) dias �teis para anotar na CTPS, em rela��o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss�o, a remunera��o e as condi��es especiais, se houver, facultada a ado��o de sistema manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio da Economia.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1� As anota��es concernentes � remunera��o devem especificar o sal�rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja �le em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.  (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� As anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas:                 (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

a) na data-base;                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

b) a qualquer tempo, por solicita��o do trabalhador;                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

c) no caso de rescis�o contratual; ou                  (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

d) necessidade de comprova��o perante a Previd�ncia Social.                   (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 2� - As anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas:                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base;                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicita��o do trabalhador;                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescis�o contratual; ou                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprova��o perante a Previd�ncia Social.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 3� A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar� a lavratura do auto de infra��o, pelo Fiscal do Trabalho, que dever�, de of�cio, comunicar a falta de anota��o ao �rg�o competente, para o fim de instaurar o processo de anota��o                    (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 3� - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar� a lavratura do auto de infra��o, pelo Fiscal do Trabalho, que dever�, de of�cio, comunicar a falta de anota��o ao �rg�o competente, para o fim de instaurar o processo de anota��o.                  (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 4^o � vedado ao empregador efetuar anota��es desabonadoras � conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social.                  (Inclu�do pela Lei n� 10.270, de 29.8.2001)

� 5^o O descumprimento do disposto no � 4^o deste artigo submeter� o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Cap�tulo.                  (Inclu�do pela Lei n� 10.270, de 29.8.2001)

� 5^o O descumprimento do disposto no � 4^o deste artigo submeter� o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Cap�tulo.                  (Inclu�do pela Lei n� 10.270, de 29.8.2001)

� 6�  A comunica��o pelo trabalhador do n�mero de inscri��o no CPF ao empregador equivale � apresenta��o da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emiss�o de recibo.           (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 7�  Os registros eletr�nicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem �s anota��es a que se refere esta Lei.           (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 8�  O trabalhador dever� ter acesso �s informa��es da sua CTPS no prazo de at� 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anota��o.           (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 30. Os acidentes do trabalho ser�o obrigatoriamente anotados, pelo Ju�zo competente na carteira profissional do acidentado.

 Art. 30 - Os acidentes do trabalho ser�o obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previd�ncia Social na carteira do acidentado.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)    (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 31. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, aos delegados regionais e encarregados do servi�o de carteiras, nos distritos em que residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, n�o podendo nenhum daqueles funcion�rios recusar-se � solicita��o feita nem cobrar emolumentos que n�o estejam previstos.

 Art. 31 - Aos portadores de Carteiras  de Trabalho e Previd�ncia Social assegurado o direito de as apresentar aos �rg�os autorizados, para o fim de ser anotado o que f�r cab�vel, n�o podendo ser recusada a solicita��o, nem cobrado emolumento n�o previsto em lei.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)            (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 32. As notas relativas a altera��es no estado civil dos possuidores de carteiras profissionais, ser�o feitas mediante prova documental, e as declara��es referentes aos seus benefici�rios, ou pessoas cuja subsist�ncia esteje a seu cargo ou quaisquer outras, dever�o ser feitas nas fichas respectivas, pelo funcion�rio encarregado da identifica��o profissional, a pedido do pr�pria declarante que as assinar�.

� 1� Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, �s Delegacias Regionais e �s reparti��es autorizadas por lei, nos Estados, todas as anota��es que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos impressos apensos �s mesmas.

� 2� As anota��es nas fichas de qualifica��o e nas carteiras profissionais ser�o feitas seguidamente, sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.

� 3� A averba��o de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, ser� feita somente na ficha respectiva, por funcion�rio do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou das reparti��es estaduais a isso autorizadas por conv�nio, e mediante senten�a transitada em julgado condenat�ria do empregado pela Justi�a do Trabalho, pela Justi�a Comum, ou pelo Tribunal de Seguran�a Nacional, devendo ser enviada a c�pia da averba��o ao Departamento Nacional do Trabalho.

 Art. 32 - As anota��es relativas a altera��es no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas mediante prova documental. As declara��es referentes aos dependentes ser�o registradas nas fichas respectivas, pelo funcion�rio encarregado da identifica��o profissional, a pedido do pr�prio declarante, que as assinar�.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)              (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico. As Delegacias Regionais e os �rg�os autorizados dever�o comunica��o ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra todas as altera��es que anotarem nas Carteiras  de Trabalho e Previd�ncia Social.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)             (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 33. Os escriv�es de paz ou os encarregados dos assentamentos do registo civil, n�o poder�o receber mais de cinquenta centavos a t�tulo de custas, por processo ou anota��o de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.

 Art. 33 As Anota��es nas fichas de declara��o e nas Carteiras Profissionais ser�o feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)           (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 34 - Tratando-se de servi�o de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscaliza��o da outra parte contratante, a carteira ser� anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.            (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

 Art. 35. Os bailarinas, m�sicos e artistas de teatros, circos e variedades, teem direito � carteira profissional, cujas anota��es ser�o feitas pelos estabelecimentos, empresas ou institui��o onde prestam seus servi�os, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual dever� constar da carteira                     (Vide Decreto-Lei n� 926, de 1969)                 (Revogado pela Lei n� 6.533, de 24.5.1978)

SE��O V

DAS RECLAMA��ES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTA��O

 Art. 36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anota��es a que se refere o art. 29 ou a devolver a carteira recebida, dever� o empregado, dentro de dez dias, comparecer pessoalmente, ou por interm�dio do Sindicato respectivo, perante o Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e reparti��es estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, para apresentar reclama��o.

 Art. 36 - Recusando-se a empr�sa fazer �s anota��es a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social recebida, poder� o empregado comparecer, pessoalmente ou interm�dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou �rg�o autorizado, para apresentar reclama��o.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 37. Lavrado o termo da reclama��o, o funcion�rio encarregado notificar�, por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusa��o do empregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar esclarecimentos e efetuar a legaliza��o da carteira ou sua entrega.

 Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o t�rmo de reclama��o, determinar-se-� a realizar�o de dilig�ncia para instru��o do feito, observado, se f�r o caso o disposto no � 2� do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora pr�viamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ou sua entrega.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. N�o comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-� termo de aus�ncia, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclama��o feita, devendo as anota��es ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclama��o.

Par�grafo �nico. N�o comparecendo o reclamado, lavrar-se-� t�rmo de aus�ncia, sendo considerado revel e confesso s�bre os t�rmos da reclama��o feita, devendo as anota��es serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclama��o.              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anota��es reclamadas, ser� lavrado um termo de comparecimento, que dever� conter, entre outras indica��es, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a resid�ncia do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Par�grafo �nico - Findo o prazo para a defesa, subir� o processo � autoridade administrativa de primeira inst�ncia, para se ordenarem dilig�ncias, que completem a instru��o do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Art. 39. Verificando que as alega��es feitas pelo reclamante versam sobre a n�o exist�ncia da condi��o de empregado ou sendo imposs�vel verificar essa condi��o pelos meios administrativos, ser� encaminhado o processo � Justi�a do Trabalho.

 Art. 39 - Verificando-se que as alega��es feitas pelo reclamado versam s�bre a n�o exist�ncia de rela��o de empr�go ou sendo imposs�vel verificar essa condi��o pelos meios administrativos, ser� o processo encaminhado a Justi�a do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infra��o que houver sido lavrado.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� - Se n�o houver ac�rdo, a Junta de Concilia��o e Julgamento, em sua senten�a ordenar� que a Secretaria efetue as devidas anota��es uma vez transitada em julgado, e fa�a a comunica��o � autoridade competente para o fim de aplicar a multa cab�vel.              (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� - Igual procedimento observar-se-� no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando f�r verificada a falta de anota��es na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, devendo o Juiz, nesta hip�tese, mandar proceder, desde logo, �quelas s�bre as quais n�o houver controv�rsia                 (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

SE��O VI

DO VALOR DAS ANOTA��ES

Art. 40. As carteiras profissionais regularmente emitidas e anotadas servir�o de prova nos atos em que n�o sejam exigidas carteiras de identidade, e, especialmente :

a) nos casos de diss�dio na Justi�a do Trabalho, entre o empregador e o empregado por motivos de sal�rios, f�rias ou tempo de servi�o;

b) para todos os efeitos legais, em falta de outras declara��es nas institui��es de previd�ncia social, com rela��o aos benefici�rios declarados;

c) para os efeitos de indeniza��es por acidentes do trabalho e mol�stias profissionais, que n�o poder�o ter por base remunera��o inferior � mencionada na carteira, salvo as limita��es legais quanto ao m�ximo de remunera��o para efeito das indeniza��es.

Art. 40 - As Carteiras  de Trabalho e Previd�ncia Social regularmente emitidas e anotadas servir�o de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 40.  A CTPS regularmente emitida e anotada servir� de prova:            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - Nos casos de diss�dio na Justi�a do Trabalho entre a empr�sa e o empregado por motivo de sal�rio, f�rias ou tempo de servi�o;              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

II - Perante a Previd�ncia Social, para o efeito de declara��o de dependentes;                  (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

II - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - Para c�lculo de indeniza��o por acidente do trabalho ou mol�stia profissional.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

SE��O VII

DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Art. 41. Em todas as atividades ser� obrigat�rio ao empregador o registo dos respectivos empregados, feito em livro pr�prio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 41. Em todas as atividades ser� obrigat�rio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                 (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

  Art. 41 - Em todas as atividades ser� obrigat�rio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Par�grafo �nico. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualifica��o civil ou profissional de cada empregado, ser�o anotados todos os dados relativos � sua admiss�o no emprego, dura��o e efetividade do trabalho, f�rias, casos de acidentes e todas as circunst�ncias que interessem � prote��o do trabalhador.

Par�grafo �nico. Al�m da qualifica��o civil ou profissional de cada trabalhador, dever�o ser anotados todos os dados relativos � sua admiss�o no emprego, dura��o e efetividade do trabalho, a f�rias, acidentes e demais circunst�ncias que interessem � prote��o do trabalhador.                 (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

Par�grafo �nico - Al�m da qualifica��o civil ou profissional de cada trabalhador, dever�o ser anotados todos os dados relativos � sua admiss�o no emprego, dura��o e efetividade do trabalho, a f�rias, acidentes e demais circunst�ncias que interessem � prote��o do trabalhador.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Art. 42. Os livros de registo de empregados ser�o rubricados e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados ser�o rubricados e legalizados pelas Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 ser�o autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros �rg�os autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobran�a de qualquer emolumento.               (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

 Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 ser�o autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros �rg�os autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobran�a de qualquer emolumento.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)                      (Revogado pela Lei n� 10.243, de 19.6.2001)

Art. 43. Para o registo dos livros a que se refere o artigo anterior, ser� cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) acrescida do selo de Educa��o e Saude.

 Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 n�o ser� cobrado qualquer emolumento.                     (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                      (Revogado pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Art. 44. As Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados, e as reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei, remeter�o, mensalmente, ao Departamento Nacional do Trabalho, para os efeitos de controle e estat�stica, uma rela��o pormenorizada dos registos realizados durante o m�s anterior.

 Art. 44 - As Delegacias Regionais e �rg�os autorizados remeter�o mensalmente, ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra, para o efeito de contr�le estat�stico, rela��o dos registros feitos durante o m�s anterior. ((Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                 (Revogado pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)                      (Revogado pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

 Art. 45 -  No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, dever�o ser apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcion�rio que o houver lavrado, o qual far� constar do processo a declara��o de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposi��es legais.                      (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 46 -A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, dever� ser escriturada especificamente em livro pr�prio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.               (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 47. A falta do registo dos empregados ou infra��es cometidas com rela��o ao mesmo sujeitar�o os empregadores respons�veis � multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.

Art. 47 - A empr�sa que mantiver empregado n�o registrado nos t�rmos do art. 41 e seu par�grafo �nico, incorrer� na multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional, por empregado n�o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid�ncia.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. As demais infra��es referentes ao registro de empregados sujeitar�o a empr�sa � multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional, dobrada na reincid�ncia.                (Par�grafo inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 47-A.  Na hip�tese de n�o serem informados os dados a que se refere o par�grafo �nico do art. 41 desta Consolida��o, o empregador ficar� sujeito � multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.                (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

 Art. 48 - As multas previstas nesta Se��o ser�o aplicadas pela autoridade de primeira inst�ncia no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territ�rio do Acre.

SE��O VIII

DAS PENALIDADES

Art. 49. Para os efeitos da emiss�o, substitui��o ou anota��o de carteiras profissionais, considerar-se-� crime de falsidade, com as penalidades previstas na legisla��o vigente:

a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

b) afirmar falsamente a sua pr�pria identidade, filia��o, lugar do nascimento, resid�ncia, profiss�o ou estado civil e benefici�rios, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;

d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.

 Art. 49 - Para os efeitos da emiss�o, substitui��o ou anota��o de Carteiras  de Trabalho e Previd�ncia Social, considerar-se-�, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do C�digo Penal:                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

II - Afirmar falsamente a sua pr�pria identidade, filia��o, lugar de nascimento, resid�ncia, profiss�o ou estado civil e benefici�rios, ou atestar os de outra pessoa;                (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;                (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social assim alteradas;                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em ju�zo ou fora d�le, data de admiss�o em empr�go diversa da verdadeira.                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declara��es para emiss�o de Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, quer nas respectivas anota��es, o fato ser� levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 51. Incorrer� na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ou n�o, vender ou expuser � venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.

Art. 51 - Incorrer� em multa de valor igual a 3 (tr�s) v�zes o sal�rio-m�nimo regional aqu�le que, comerciante ou n�o, vender ou expuser � venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, dar� lugar, alem das obriga��es fixadas no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.

Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de Carteira Profissional, por culpa da empr�sa, dar� lugar, al�m da obriga��o estabelecida no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional.              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 52 - O extravio ou inutiliza��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social por culpa da empresa sujeitar� esta � multa de valor igual � metade do sal�rio m�nimo regional.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926, de 10.10.1969)

Art. 53. O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

 Art. 53 - A empr�sa que receber Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficar� sujeita � multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional.          (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)             (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, n�o comparecer para anotar a carteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas improcedentes suas alega��es para recusa, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

Par�grafo �nico. Verificando-se a remessa do processo � Justi�a do Trabalho e reconhecendo esta a proced�ncia das alega��es do reclamante, na hip�tese do art. 39, ser� o processo devolvido � autoridade administrativa competente para fazer as necess�rias anota��es e impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.

 Art. 54 - A empr�sa que, tendo sido intimada, n�o comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social de seu empregado, ou cujas alega��es para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficar� sujeita � multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)            (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 55. Incorrer� na multa de cem a Quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em servi�o, ap�s 30 dias de exerc�cio, empregado sem a carteira profissional ou prova de haver sido a mesma requerida.

Art. 55 - Incorrer� na multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional a empr�sa que infringir o art. 13 e seus par�grafos.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 56. O sindicato que cobrar remunera��o pela entrega de carteiras, facultada pelo art. 23, ficar� sujeito � multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

 Art. 56 - O sindicato que cobrar remunera��o pela entrega de Carteira  de Trabalho e Previd�ncia Social  ficar� sujeito � multa de valor igual a 3 (tr�s) v�zes o sal�rio-m�nimo regional.           (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)        (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

 CAP�TULO II

DA DURA��O DO TRABALHO

SE��O I

DISPOSI��O PRELIMINAR

 Art. 57 - Os preceitos deste Cap�tulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente exclu�das, constituindo exce��es as disposi��es especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Cap�tulo I do T�tulo III.

SE��O II

DA JORNADA DE TRABALHO

 Art. 58 - A dura��o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n�o exceder� de 8 (oito) horas di�rias, desde que n�o seja fixado expressamente outro limite.

� 1^o N�o ser�o descontadas nem computadas como jornada extraordin�ria as varia��es de hor�rio no registro de ponto n�o excedentes de cinco minutos, observado o limite m�ximo de dez minutos di�rios.               (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.243, de 19.6.2001)

� 2^o O tempo despendido pelo empregado at� o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n�o ser� computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte p�blico, o empregador fornecer a condu��o.                  (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.243, de 19.6.2001)

� 2�  O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid�ncia at� a efetiva ocupa��o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n�o ser� computado na jornada de trabalho, por n�o ser tempo � disposi��o do empregador.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 3^o Poder�o ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou conven��o coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte p�blico, o tempo m�dio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunera��o.                      (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura��o n�o exceda a vinte e cinco horas semanais.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

 Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura��o n�o exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja dura��o n�o exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acr�scimo de at� seis horas suplementares semanais.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 1^o  O sal�rio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser� proporcional � sua jornada, em rela��o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun��es, tempo integral.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

� 2^o  Para os atuais empregados, a ado��o do regime de tempo parcial ser� feita mediante op��o manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negocia��o coletiva.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

� 7^o  As f�rias do regime de tempo parcial s�o regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolida��o.              (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

Art. 59 - A dura��o normal do trabalho poder� ser acrescida de horas suplementares, em n�mero n�o excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

 Art. 59.  A dura��o di�ria do trabalho poder� ser acrescida de horas extras, em n�mero n�o excedente de duas, por acordo individual, conven��o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.              (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 1� - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever� constar, obrigatoriamente, a import�ncia da remunera��o da hora suplementar, que ser�, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior � da hora normal.           (Vide CF, art. 7� inciso XVI)

� 1^o  A remunera��o da hora extra ser�, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior � da hora normal.                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda o hor�rio normal da semana nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.

� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de cento e vinte dias, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite m�ximo de dez horas di�rias.                      (Reda��o dada pela Lei n� 9.601, de 21.1.1998)

� 2^o  Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de um ano, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

� 3� Na hip�tese de rescis�o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa��o integral da jornada extraordin�ria, na forma do par�grafo anterior, far� o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n�o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera��o na data da rescis�o.               (Inclu�do pela Lei n� 9.601, de 21.1.1998)

� 3�  Na hip�tese de rescis�o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa��o integral da jornada extraordin�ria, na forma dos �� 2^o e 5^o deste artigo, o trabalhador ter� direito ao pagamento das horas extras n�o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera��o na data da rescis�o.                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 4^o  Os empregados sob o regime de tempo parcial n�o poder�o prestar horas extras.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)    (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

 Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no cap�tulo "Da Seguran�a e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser inclu�das por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorroga��es s� poder�o ser acordadas mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, proceder�o aos necess�rios exames locais e � verifica��o dos m�todos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por interm�dio de autoridades sanit�rias federais, estaduais e municipais, com quem entrar�o em entendimento para tal fim.

Par�grafo �nico.  Excetuam-se da exig�ncia de licen�a pr�via as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.               (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

 Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poder� a dura��o do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de for�a maior, seja para atender � realiza��o ou conclus�o de servi�os inadi�veis ou cuja inexecu��o possa acarretar preju�zo manifesto.

� 1� - O excesso, nos casos deste artigo, poder� ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e dever� ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, � autoridade competente em mat�ria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscaliza��o sem preju�zo dessa comunica��o.

� 1�  O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de conven��o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 2� - Nos casos de excesso de hor�rio por motivo de for�a maior, a remunera��o da hora excedente n�o ser� inferior � da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remunera��o ser�, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior � da hora normal, e o trabalho n�o poder� exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei n�o fixe expressamente outro limite.

� 3� - Sempre que ocorrer interrup��o do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de for�a maior, que determinem a impossibilidade de sua realiza��o, a dura��o do trabalho poder� ser prorrogada pelo tempo necess�rio at� o m�ximo de 2 (duas) horas, durante o n�mero de dias indispens�veis � recupera��o do tempo perdido, desde que n�o exceda de 10 (dez) horas di�rias, em per�odo n�o superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recupera��o � pr�via autoriza��o da autoridade competente.

Art. 62. N�o se compreendem no regime deste Cap�tulo :

a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, fun��es de servi�o externo n�o subordinado a hor�rio, devendo tal condi��o ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registro de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;

b) os vigias, cujo hor�rio, entretanto, n�o dever� exceder de dez horas, e que n�o estar�o obrigados � presta��o de outros servi�os, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;                 (Suprimida pela Lei 7.313, de 1985)

b) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exer�am encargos de gest�o, e, peIo padr�o mais elevado de vencimentos, s� diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal;               (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)

c) os que trabalham nos servi�os de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial.                 (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)

 Art. 62 - N�o s�o abrangidos pelo regime previsto neste cap�tulo:               (Reda��o dada pela Lei n� 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompat�vel com a fixa��o de hor�rio de trabalho, devendo tal condi��o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social e no registro de empregados;               (Inclu�do pela Lei n� 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest�o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.              (Inclu�do pela Lei n� 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho.  (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi�o por produ��o ou tarefa.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.108, de 2022)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi�o por produ��o ou tarefa.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.442, de 2022)

Par�grafo �nico - O regime previsto neste cap�tulo ser� aplic�vel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o sal�rio do cargo de confian�a, compreendendo a gratifica��o de fun��o, se houver, for inferior ao valor do respectivo sal�rio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).                (Inclu�do pela Lei n� 8.966, de 27.12.1994)

 Art. 63 - N�o haver� distin��o entre empregados e interessados, e a participa��o em lucros e comiss�es, salvo em lucros de car�ter social, n�o exclui o participante do regime deste Cap�tulo.

 Art. 64 - O sal�rio-hora normal, no caso de empregado mensalista, ser� obtido dividindo-se o sal�rio mensal correspondente � dura��o do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o n�mero de horas dessa dura��o.

Par�grafo �nico - Sendo o n�mero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-� para o c�lculo, em lugar desse n�mero, o de dias de trabalho por m�s.

 Art. 65 - No caso do empregado diarista, o sal�rio-hora normal ser� obtido dividindo-se o sal�rio di�rio correspondente � dura��o do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo n�mero de horas de efetivo trabalho.

SE��O III

DOS PER�ODOS DE DESCANSO

 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver� um per�odo m�nimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Trabalho aos domingos

Art. 67 - Ser� assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni�ncia p�blica ou necessidade imperiosa do servi�o, dever� coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Par�grafo �nico - Nos servi�os que exijam trabalho aos domingos, com exce��o quanto aos elencos teatrais, ser� estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito � fiscaliza��o.

Par�grafo �nico - Nos servi�os que exijam trabalho aos domingos, com exce��o quanto aos elencos teatrais, ser� estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito � fiscaliza��o.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser� sempre subordinado � permiss�o pr�via da autoridade competente em mat�ria de trabalho.

Par�grafo �nico - A permiss�o ser� concedida a t�tulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni�ncia p�blica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instru��es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser� dada sob forma transit�ria, com discrimina��o do per�odo autorizado, o qual, de cada vez, n�o exceder� de 60 (sessenta) dias.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico - A permiss�o ser� concedida a t�tulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni�ncia p�blica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instru��es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser� dada sob forma transit�ria, com discrimina��o do per�odo autorizado, o qual, de cada vez, n�o exceder� de 60 (sessenta) dias.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

 Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser� sempre subordinado � permiss�o pr�via da autoridade competente em mat�ria de trabalho.

Par�grafo �nico - A permiss�o ser� concedida a t�tulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni�ncia p�blica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instru��es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser� dada sob forma transit�ria, com discrimina��o do per�odo autorizado, o qual, de cada vez, n�o exceder� de 60 (sessenta) dias.

 Art. 69 - Na regulamenta��o do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Cap�tulo, os munic�pios atender�o aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar n�o poder�o contrariar tais preceitos nem as instru��es que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em mat�ria de trabalho.

Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, � vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em mat�ria de trabalho declarar� os dias em que, por for�a de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, n�o deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, � vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos t�rmos da legisla��o pr�pria.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 71 - Em qualquer trabalho cont�nuo, cuja dura��o exceda de 6 (seis) horas, � obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o, o qual ser�, no m�nimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr�rio, n�o poder� exceder de 2 (duas) horas.

� 1� - N�o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser�, entretanto, obrigat�rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura��o ultrapassar 4 (quatro) horas.

� 2� - Os intervalos de descanso n�o ser�o computados na dura��o do trabalho.

� 3� O limite m�nimo de uma hora para repouso ou refei��o poder� ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, quando ouvido o Servi�o de Alimenta��o de Previd�ncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente �s exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios, e quando os respectivos empregados n�o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

� 4� - Quando o intervalo para repouso e alimenta��o, previsto neste artigo, n�o for concedido pelo empregador, este ficar� obrigado a remunerar o per�odo correspondente com um acr�scimo de no m�nimo 50% (cinq�enta por cento) sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho.                    (Inclu�do pela Lei n� 8.923, de 27.7.1994)

� 4^o  A n�o concess�o ou a concess�o parcial do intervalo intrajornada m�nimo, para repouso e alimenta��o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat�ria, apenas do per�odo suprimido, com acr�scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)         (Vig�ncia)

� 5� Os intervalos expressos no caput e no � 1^o poder�o ser fracionados quando compreendidos entre o t�rmino da primeira hora trabalhada e o in�cio da �ltima hora trabalhada, desde que previsto em conven��o ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servi�o e em virtude das condi��es especiais do trabalho a que s�o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscaliza��o de campo e afins nos servi�os de opera��o de ve�culos rodovi�rios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunera��o e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, n�o descontados da jornada.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.619, de 2012)       (Vig�ncia)

        � 5^o  O intervalo expresso no caput poder� ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no � 1^o poder� ser fracionado, quando compreendidos entre o t�rmino da primeira hora trabalhada e o in�cio da �ltima hora trabalhada, desde que previsto em conven��o ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servi�o e em virtude das condi��es especiais de trabalho a que s�o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscaliza��o de campo e afins nos servi�os de opera��o de ve�culos rodovi�rios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunera��o e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.103, de 2015)         (Vig�ncia)

 Art. 72 - Nos servi�os permanentes de mecanografia (datilografia, escritura��o ou c�lculo), a cada per�odo de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponder� um repouso de 10 (dez) minutos n�o deduzidos da dura��o normal de trabalho.

SE��O IV

DO TRABALHO NOTURNO

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter� remunera��o superior � do diurno e, para esse efeito, sua remunera��o ter� um acr�scimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

 Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter� remunera��o superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunera��o ter� um acr�scimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

� 1� A hora do trabalho noturno ser� computada como de 52 minutos o 30 segundos.

� 1� A hora do trabalho noturno ser� computada como de 52 minutos e 30 segundos.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

� 2� Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

� 2� Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

� 3� Nos hor�rios mistos, assim entendidos os que abrangem per�odos diurnos e noturnos, aplica-se �s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

� 3� O acr�scimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que n�o mant�m, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, ser� feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em rela��o �s empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento ser� calculado sobre o sal�rio m�nimo geral vigente na regi�o, n�o sendo devido quando exceder desse limite, j� acrescido da percentagem.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

� 4� As prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap�tulo.

� 4� Nos hor�rios mistos, assim entendidos os que abrangem per�odos diurnos e noturnos, aplica-se �s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus par�grafos.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

� 5� �s prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap�tulo.                 (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 9.666, de 1946)

SE��O V

DO QUADRO DE HOR�RIO

Art. 74 - O hor�rio do trabalho constar� de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem vis�vel. Esse quadro ser� discriminativo no caso de n�o ser o hor�rio �nico para todos os empregados de uma mesma se��o ou turma.

� 1� - O hor�rio de trabalho ser� anotado em registro de empregados com a indica��o de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

� 2� Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e sa�da, em registos mec�nicos, ou n�o, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

� 2� Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e de sa�da, em registro manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, devendo haver pr�-assinala��o do per�odo de repouso.                   (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

 � 2� - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e de sa�da, em registro manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, devendo haver pr�-assinala��o do per�odo de repouso.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

 � 3� - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor�rio dos empregados constar�, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem preju�zo do que disp�e o � 1� deste artigo.

 Art. 74.  O hor�rio de trabalho ser� anotado em registro de empregados.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1� (Revogado).            (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2�  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e de sa�da, em registro manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es expedidas pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, permitida a pr�-assinala��o do per�odo de repouso.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3�  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor�rio dos empregados constar� do registro manual, mec�nico ou eletr�nico em seu poder, sem preju�zo do que disp�e o caput deste artigo.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 4�  Fica permitida a utiliza��o de registro de ponto por exce��o � jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, conven��o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.            (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

SE��O VI

DAS PENALIDADES

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Cap�tulo incorrer�o na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infra��o, sua extens�o e a inten��o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincid�ncia e oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

Art. 75.  Os infratores dos dispositivos deste Cap�tulo incorrer�o na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)        (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Art. 75.  Os infratores dos dispositivos deste Cap�tulo incorrer�o na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico - S�o competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, as autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico - S�o competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, as autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

  Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Cap�tulo incorrer�o na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infra��o, sua extens�o e a inten��o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincid�ncia e oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

Par�grafo �nico - S�o competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, as autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio.  

 Art. 75-F. Os empregadores dever�o dar prioridade aos empregados com defici�ncia e aos empregados com filhos ou crian�a sob guarda judicial at� 4 (quatro) anos de idade na aloca��o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.        (Inclu�do pela Lei n� 14.442, de 2022)

CAP�TULO III

DO SAL�RIO M�NIMO

SE��O I

DO CONCEITO

 Art. 76 - Sal�rio m�nimo � a contrapresta��o m�nima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distin��o de sexo, por dia normal de servi�o, e capaz de satisfazer, em determinada �poca e regi�o do Pa�s, as suas necessidades normais de alimenta��o, habita��o, vestu�rio, higiene e transporte.

 Art. 77 - A fixa��o do sal�rio m�nimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribui��o ao servi�o prestado, compete �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, na forma que este Cap�tulo disp�e.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 78 - Quando o sal�rio for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou pe�a, ser� garantida ao trabalhador uma remunera��o di�ria nunca inferior � do sal�rio m�nimo por dia normal da regi�o, zona ou subzona.

Par�grafo �nico. Quando o sal�rio-m�nimo mensal do empregado a comiss�o ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte vari�vel, ser-lhe-� sempre garantido o sal�rio-m�nimo, vedado qualquer desconto em m�s subseq�ente a t�tulo de compensa��o.                 (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 79 - Quando se tratar da fixa��o do sal�rio m�nimo dos trabalhadores ocupados em servi�os insalubres, poder�o as Comiss�es de Sal�rio M�nimo aument�-lo at� de metade do sal�rio m�nimo normal da regi�o, zona ou subzona.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Art. 80. Tratando-se de menores aprendizes, poder�o as Comiss�es fixar o seu sal�rio at� em metade do sal�rio m�nimo normal da regi�o, zona ou subzona.

Art. 80. Ao menor aprendiz ser� pago sal�rio nunca inferior a meio sal�rio-m�nimo regional durante a primeira metade da dura��o m�xima prevista para o aprendizado do respectivo of�cio. Na segunda metade passar� a perceber, pelo menos, 2/3 (dois t�r�os) do sal�rio-m�nimo regional.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                 (Revogado pela Lei n� 5.274, de 1967)

 Art. 80. Ao menor aprendiz ser� pago sal�rio nunca inferior a meio sal�rio-m�nimo regional durante a primeira metade da dura��o m�xima prevista para o aprendizado do respectivo of�cio. Na segunda metade passar� a perceber, pelo menos, 2/3 (dois t�r�os) do sal�rio-m�nimo regional.                    (Revigorado pela Lei n� 6.086, de 1974)                   (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Par�grafo �nico. Considera-se aprendiz o trabalhador menor de 18 e maior de 14 anos, sujeito � forma��o profissional met�dica do of�cio em que exer�a o seu trabalho.

Par�grafo �nico - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a forma��o profissional met�dica do of�cio em que exer�a o seu trabalho.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)                   (Revogado pela Lei n� 5.274, de 1967)

Par�grafo �nico - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a forma��o profissional met�dica do of�cio em que exer�a o seu trabalho.                 (Revigorado pela Lei n� 6.086, de 1974)           (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

 Art. 81 - O sal�rio m�nimo ser� determinado pela f�rmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas di�rias com alimenta��o, habita��o, vestu�rio, higiene e transporte necess�rios � vida de um trabalhador adulto.

� 1� - A parcela correspondente � alimenta��o ter� um valor m�nimo igual aos valores da lista de provis�es, constantes dos quadros devidamente aprovados e necess�rios � alimenta��o di�ria do trabalhador adulto.

� 2� - Poder�o ser substitu�dos pelos equivalentes de cada grupo, tamb�m mencionados nos quadros a que alude o par�grafo anterior, os alimentos, quando as condi��es da regi�o, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

� 3� - O Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio far�, periodicamente, a revis�o dos quadros a que se refere o � 1� deste artigo.

 Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do sal�rio m�nimo, o sal�rio em dinheiro ser� determinado pela f�rmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o sal�rio em dinheiro, Sm o sal�rio m�nimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na regi�o, zona ou subzona.

Par�grafo �nico - O sal�rio m�nimo pago em dinheiro n�o ser� inferior a 30% (trinta por cento) do sal�rio m�nimo fixado para a regi�o, zona ou subzona.

 Art. 83 - � devido o sal�rio m�nimo ao trabalhador em domic�lio, considerado este como o executado na habita��o do empregado ou em oficina de fam�lia, por conta de empregador que o remunere.

SE��O II

DAS REGI�ES, ZONAS E SUBZONAS

 Art. 84 - Para efeito da aplica��o do sal�rio m�nimo, ser� o pa�s dividido em 22 regi�es, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Territ�rio do Acre.                (Vide Decreto Lei n� 2.351, de 1987)               (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

Par�grafo �nico. Em cada regi�o, funcionar� uma Comiss�o de Sal�rio M�nimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e  na sede do governo do Territ�rio do Acre.               (Vide Decreto Lei n� 2.351, de 1987)                   (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

 Art. 85 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comiss�es de Sal�rio M�nimo, e ouvido o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, poder�, atendendo aos �ndices de padr�o de vida, dividir uma regi�o em duas ou mais   zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 1� A decis�o dever� enumerar, taxativamente, os munic�pios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a compet�ncia de cada Comiss�o.                  (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 2� Quando uma regi�o se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comiss�es de Sal�rio M�nimo funcionar�o, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Territ�rio do Acre, e a outra, ou outras, nos munic�pios de maior import�ncia econ�mica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no �ltimo bi�nio.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 86 - Sempre que, em uma regi�o ou zona, se verifiquem diferen�as de padr�o de vida, determinadas por circunst�ncias econ�micas de carater urbano, suburbano, rural ou mar�timo, poder� o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comiss�o de Sal�rio M�nimo e ouvido o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, autoriz�-la a subdividir a regi�o ou zona, de acordo com tais circunst�ncias.          (Vide Decreto Lei n� 2.351, de 1987)                  (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 1� Dever� ser efetuado, tamb�m em sua totalidade, e no ato da entrega da declara��o, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hip�tese do art. 52.                (Par�grafo �nico renumerado pela Lei n� 5.381, de 9.2.1968)             (Vide Lei n� 4.589, de 11.12.1964)                     (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 2� Enquanto n�o se verificarem as circunst�ncias mencionadas neste artigo, vigorar� nos munic�pios que se criarem o sal�rio-m�nimo fixado para os municpios de que tenham sido desmembrados.                  (Inclu�do pela Lei n� 5.381, de 9.2.1968)            (Vide Decreto Lei n� 2.351, de 1987)                       (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 3� No caso de novos munic�pios formados pelo desmembramento de mais de um munic�pio, vigorar� neles, at� que se verifiquem as referidas circunst�ncias, o maior sal�rio-m�nimo estabelecido para os municpios  que lhes deram origem.                 (Inclu�do pela Lei n� 5.381, de 9.2.1968)             (Vide Decreto Lei n� 2.351, de 1987)                     (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

SE��O III

DA CONSTITUI��O DAS COMISS�ES

 Art. 87 - O n�mero dos componentes das Comiss�es de Sal�rio M�nimo, inclusive o presidente, ser� fixado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, no m�nimo de cinco e at� ao m�ximo de onze.                  (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 88 - Os representantes dos empregadores e empregados ser�o eleitos, na forma do art. 96, pelo respectivo sindicato e, na falta deste, por associa��es legalmente registradas, n�o podendo sua escolha recair em indiv�duos estranhos ao quadro social dessas entidades.

� 1�. Os membros das Comiss�es ou Subcomiss�es de Sal�rio M�nimo ser�o nomeados pelo ministro do trabalho, Ind�stria e Com�rcio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos no prazo fixado.

� 2�. O n�mero de representantes dos empregadores, nas Comiss�es de Sal�rio M�nimo, ser� igual ao dos empregados.                  (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 89 - De cada Comiss�o n�o poder� participar como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que perten�a � mesma profiss�o ou � mesma atividade produtora.(Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 90 - O presidente da Comiss�o do Sal�rio M�nimo notificar�, tr�s meses antes da extin��o do mandato da mesma Comiss�o aos sindicatos de empregadores e de empregados da regi�o, zona ou subzona, determinando que procedam �s iniciais elei��es de seus vogais e suplentes, a serem indicados para a recomposi��o da Comiss�o.                (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 91 - No pen�ltimo m�s do mandato das Comiss�es de Sal�rio M�nimo, cada sindicato remeter� ao presidente da Comiss�o da respectiva regi�o, zona ou subzona, uma lista de tr�s associados eleitos para a indica��o a vogais e tr�s para suplentes.      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 92 -Onde n�o funcionarem sindicatos ou associa��es profissionais registradas, o presidente da Comiss�o convocar� empregadores e empregados para uma reuni�o, que presidir�, afim de serem eleitos os vogais e suplentes de cada classe.           (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 93 - Ser�o observadas, nas elei��es dos vogais e suplentes dos pregadores e dos empregados, nas Subcomiss�es de Sal�rio M�nimo, as mesmas formalidades relativas �s Comiss�es, devendo o presidente da Subcomiss�o remeter ao da Comiss�o a que estiver subordinado a lista dos eleitos.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 94 - De posse das listas, o presidente as remeter�, por interm�dio do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, ao ministro do Trabalho Ind�stria e Com�rcio, que nomear� os componentes das Comiss�es e Subcomiss�es.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. As listas remetidas ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio pelos presidentes das Comiss�es de Sal�rio M�nimo dever�o mencionar o nome e a sede do sindicato, associa��o profissional a que perten�am os eleitos.                         (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 95 - Na hip�tese de n�o comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar n�mero suficiente de representantes, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio far� as nomea��es, sem      depend�ncia de elei��o.                  (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico, A prova de qualidade de empregador ou empregadores n�o sindicalizados ser� feita mediante recibo de quita��o do imposto sindical.                  (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 96 - Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comiss�es e Subcomiss�es de Sal�rio M�nimo dever�o fazer prova de resid�ncia por tempo n�o inferior a dois anos, na regi�o, zona ou subzona em que exercerem a sua atividade.                         (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 97 - Os presidentes das Comiss�es ou Subcomiss�es de Sal�rio M�nimo ser�o nomeados, em comiss�o, pelo Presidente da Rep�blica, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio, dentre os cidad�os brasileiros de not�tia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econ�mica e social.                     (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 98 - O mandato dos membros das Comiss�es e Subcomiss�es ser� de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzidos ao terminar o respectivo prazo.                          (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 99 - As Comiss�es e Subcomiss�es reunir-se-�o por convoca��o do presidente ou da maioria absoluta de seus membros.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 1� As Comiss�es e Subcomiss�es deliberar�o com a presen�a do presidente e de dois ter�os de seus componentes, sendo as suas decis�es pronunciadas por maioria de votos.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 2� O presidente, que tomar� parte nos debates, s� ter� voto de desempate.                       (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 100 - Os componentes das Comiss�es e Subcomiss�es perceber�o a gratifica��o de cinquenta cruzeiros por sess�o a que comparecerem at� o m�ximo de duzentos cruzerios por m�s.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

SE��O IV

DAS ATRIBUI��ES DAS COMISS�ES DE SAL�RIO M�NIMO

 Art. 101 - As Comiss�es de Sal�rio M�nimo teem por incumb�ncia fixar o sal�rio m�nimo da regi�o ou zona, de sua jurisdi��o.                 (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a altera��o do sal�rio m�nimo que lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelos sindicatos, associa��es profissionais registradas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na regi�o, zona ou subzona, h� mais de um ano, e que n�o tenham entre si la�os de parentesco at� segundo grau, inclu�dos os afins.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 102 - O ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ex-off�cio, a requerimento dos sindicatos, associa��es profissionais registradas ou por solicita��o da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, poder� classificar os trabalhadores segundo a identidade das condi��es necess�rias e normais da vida nas respectivas regi�es.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 103 - O sal�rio m�nimo ser� fixado para cada regi�o, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade das condi��es e necessidades normais da vida nas respectivas regi�es, zonas ou subzonas.                 (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 104 - Realizar-se-� inqu�rito censit�rio para conhecer as condi��es econ�micas de cada regi�o, zona ou subzona do pa�s, bem como os sal�rios efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa provid�ncia se fizer mister, afim de proporcionar �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo os elementos indispens�veis � fixa��o do sal�rio m�nimo.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 105 - Todos os indiv�duos, empresas, associa��es, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu servi�o empregados, ou oper�rios, dever�o remeter ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou � autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notifica��o que lhes for feita, a indica��o dos sal�rios mais baixos efetivamente pagos, com a discrimina��o do servi�o desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 1� O disposto neste artigo ser� igualmente observado pelos encarregados de servi�os ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 2� Os dados censit�rios recolhidos pelo Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ser�o enviados �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, podendo estas, nos casos de insufici�ncia desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto �s partes interessadas residentes na regi�o, zona ou subzona de sua jurisdi��o.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 106 - As Comiss�es de Sal�rio M�nimo, mediante delega��o do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, representar�o o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para o efeito do recolhimento das declara��es, de que trata o art. 109, e de outros elementos estat�sticos.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, as Comiss�es de Sal�rio M�nimo poder�o delegar as suas fun��es �s autoridades federais, estaduais ou municipais, da regi�o, zona ou subzona a que pertencerem.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 107 -  As comiss�es de Sal�rio M�nimo, ao fixar o sal�rio m�nimo, dar�o � publicidade os �ndices estat�sticos que justifiquem sua ado��o e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem.                     (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 108 - As Comiss�es de Sal�rio M�nimo enviar�o ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio as declara��es recebidas, devidamente relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais r�pida.                           (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 109 - Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declara��es que lhe forem enviadas, o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio remeter� �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, n�o s� o material, como as instru��es para a realiza��o de inqu�ritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necess�rios ao estudo e determina��o do sal�rio m�nimo na regi�o, zona ou subzona.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. Os inqu�ritos ser�o realizados sob a orienta��o de t�cnicos e funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados especialmente para esse fim.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 110 - As Comiss�es de Sal�rio M�nimo centralizar�o na regi�o ou zona os elementos dos inqu�ritos ou pesquisas determinados pelo Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente, lhes for fixado.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. As Comiss�es remeter�o, imediatamente, ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho c�pia aut�ntica de todas as suas decis�es ou resolu��es.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 111 - O Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, uma vez satisfeita a exig�ncia dos arts. 108 e 110, dever� fornecer �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, dentro do prazo m�ximo de 240 dias, uma informa��o fundamentada indicando o sal�rio m�nimo aplic�vel � regi�o, zona ou subzona de que se tratar.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. No caso de n�o receber, em tempo �til, os elementos a que se refere este artigo, o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho elaborar� uma recomenda��o baseada no crit�rio de compara��o com regi�es, zonas ou subzonas de condi��es semelhantes.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

SE��O V

DA FIXA��O DO SAL�RIO M�NIMO

 Art. 112 - Recebida a informa��o a que se refere o art. 111, cada Comiss�o de Sal�rio M�nimo fixar�, dentro do prazo improrrog�vel de 9 (nove) meses, o sal�rio m�nimo da respectiva regi�o ou zona.                   (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 1� A decis�o fixando o sal�rio ser� publicada nos org�os oficiais, ou nos jornais de maior circula��o, na regi�o, zona ou subzona, de jurisdi��o da Comiss�o, e no Di�rio Oficial, na capital da Rep�blica, por tr�s meses, durante o prazo de 90 dias.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 2� Dentro do prazo fixado no par�grafo anterior, a Comiss�o receber� as observa��es que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-�, imediatamente, para apreciar as observa��es recebidas, alterar ou confirmar o sal�rio m�nimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decis�o definitiva.                          (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 113 - Dentro do prazo improrrog�vel de 15 dias, contados da decis�o definitiva da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.                    (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 114 - A ata da reuni�o da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, em que for ultimada a sua decis�o definitiva, ser� publicada na regi�o, zona ou subzona, a que interessar.                 (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. Uma c�pia aut�ntica da ata a que se refere este artigo ser� enviada pelo presidente da Comiss�o, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.           (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 115 - De posse das decis�es definitivas das Comiss�es de Sal�rio M�nimo, submeter� o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ao Presidente da Rep�blica o decreto instituindo o sal�rio m�nimo em cada regi�o, zona ou subzona.                      (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

Par�grafo �nico. Se uma ou v�rias Comiss�es de Sal�rio M�nimo deixarem de remeter c�pia aut�ntica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo par�grafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio submeter� ao Presidente da Rep�blica uma proposta de sal�rio m�nimo para a regi�o, zona ou subzona, interessada, baseada no crit�rio de     compara��o com regi�es, zonas ou subzonas, de condi��es semelhantes.                       (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 116 - O decreto fixando o sal�rio m�nimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publica��o no Di�rio Oficial, obrigar� a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remunera��o.               (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 1� - O sal�rio m�nimo, uma vez fixado, vigorar� pelo prazo de 3 (tr�s) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo per�odo de 3 (tr�s) anos, e assim seguidamente, por decis�o da respectiva Comiss�o de Sal�rio M�nimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.               (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

� 2� - Excepcionalmente, poder� o sal�rio m�nimo ser modificado, antes de decorridos 3 (tr�s) anos de sua vig�ncia, sempre que a respectiva Comiss�o de Sal�rio M�nimo, pelo voto de 3/4 (tr�s quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econ�mica tenham alterado de maneira profunda a situa��o econ�mica e financeira da regi�o, zona ou subzona interessada.                (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

SE��O VI

DISPOSI��ES GERAIS

 Art. 117 - Ser� nulo de pleno direito, sujeitando o empregador �s san��es do art. 120, qualquer contrato ou conven��o que estipule remunera��o inferior ao sal�rio m�nimo estabelecido na regi�o, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

 Art. 118 - O trabalhador a quem for pago sal�rio inferior ao m�nimo ter� direito, n�o obstante qualquer contrato ou conven��o em contr�rio, a reclamar do empregador o complemento de seu sal�rio m�nimo estabelecido na regi�o, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

 Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a a��o para reaver a diferen�a, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao sal�rio m�nimo ser� pass�vel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincid�ncia.

 Art. 121 - As multas por infra��o dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, ser�o impostas pelo diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.                (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 122 - O membro da Comiss�o ou Subcomiss�o de Sal�rio M�nimo que deixar de comparecer a tr�s sess�es seguidas, sem justifica��o documentada, alem da multa prevista no art. 120, ser� destituido de suas fun��es e substituido pelo respectivo suplente.                 (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 123 - O presidente da Comiss�o ou Subcomiss�o de Sal�rio M�nimo que, por omiss�o ou neglig�ncia infringir o presente decreto-lei ser� passivel de demiss�o, sem preju�zo da imposi��o da multa prevista no artigo 122.              (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 124 - A aplica��o dos preceitos deste Cap�tulo n�o poder�, em caso algum, ser causa determinante da redu��o do sal�rio.

 Art. 125 - Os presidentes das Comiss�es de Sal�rio M�nimo poder�o requisitar ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, por interm�dio do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do seu Minist�rio, os funcion�rios de que necessitarem.               (Revogado pela Lei n� 4.589, de 11.12.1964)

 Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir� as instru��es necess�rias � fiscaliza��o do sal�rio m�nimo, podendo cometer essa fiscaliza��o a qualquer dos �rg�os componentes do respectivo Minist�rio, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pens�es na forma da legisla��o em vigor.

 Art. 127 - Poder� o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio em instru��es especiais, indicar, alem do diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infra��o e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja dep�sito pr�vio do valor da multa.                 (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. A cobran�a das multas far-se-�, nos termos do t�tulo "Do processo de multas administrativas".                 (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 128 - Cabe ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, seja pela organiza��o ou sistematiza��o geral dos elementos estast�sticos, seja pela ado��o de provid�ncias de ordem t�cnica ou administrativa, velar pela observ�ncia dos dispositivos concernentes ao sal�rio m�nimo.                 (Revogado pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

CAP�TULO IV

DAS F�RIAS

 CAP�TULO IV

DAS F�RIAS ANUAIS

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

SEC��O I
Do direito a f�rias

SE��O I

DO DIREITO A F�RIAS E DA SUA DURA��O

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 129. Todo empregado ter�, anualmente, direito ao gozo de um per�odo de f�rias, sem prejuizo da respectiva remunera��o.

Par�grafo �nico. As disposi��es deste cap�tulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.

 Art. 129 - Todo empregado ter� direito anualmente ao gozo de um per�odo de f�rias, sem preju�zo da remunera��o.                  (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 130. O direito a f�rias � adquirido ap�s cada per�odo de doze meses de vig�ncia do contrato de trabalho.

 Art. 130 - Ap�s cada per�odo de 12 (doze) meses de vig�ncia do contrato de trabalho, o empregado ter� direito a f�rias, na seguinte propor��o:                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando n�o houver faltado ao servi�o mais de 5 (cinco) vezes;                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tr�s) faltas;                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1� - � vedado descontar, do per�odo de f�rias, as faltas do empregado ao servi�o.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 2� - O per�odo das f�rias ser� computado, para todos os efeitos, como tempo de servi�o.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

 Art. 130-A.  Na modalidade do regime de tempo parcial, ap�s cada per�odo de doze meses de vig�ncia do contrato de trabalho, o empregado ter� direito a f�rias, na seguinte propor��o:                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)           (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

I - dezoito dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, at� vinte e cinco horas;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)            (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

II - dezesseis dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a vinte horas, at� vinte e duas horas;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)           (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

III - quatorze dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a quinze horas, at� vinte horas;                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)           (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

IV - doze dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a dez horas, at� quinze horas;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)   (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

V - dez dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a cinco horas, at� dez horas;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)           (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

VI - oito dias, para a dura��o do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)           (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

Par�grafo �nico.  O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do per�odo aquisitivo ter� o seu per�odo de f�rias reduzido � metade.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)          (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 131, As f�rias ser�o sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes � data em que �s mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumula��o de per�odos de f�rias.

Art. 131 As f�rias ser�o sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes � data em que �s mesmas tiver o empregado feito jus.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 9.852, de 1946)

Par�grafo �nico. O Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poder� permitir a acumula��o de, no m�ximo, tr�s per�odos de f�rias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.                           (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 9.852, de 1946)

� 1� O Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poder� permitir a acumula��o de, no m�ximo, tr�s per�odos de f�rias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.                      (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 5.801, de 1972)

� 2� Nas mesmas condi��es e atendidos os mesmos requisitos do par�grafo anterior, caber� ao dirigente do �rg�o ao qual perten�am empregados n�o sindicaliz�veis formular a solicita��o ao Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social.                    (Inclu�do pela Lei n� 5.801, de 1972)

 Art. 131 - N�o ser� considerada falta ao servi�o, para os efeitos do artigo anterior, a aus�ncia do empregado:                         (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473;                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compuls�rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto n�o criminoso, observados os requisitos para percep��o do sal�rio-maternidade custeado pela Previd�ncia Social;                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

 Il - durante o licenciamento compuls�rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percep��o do sal�rio-maternidade custeado pela Previd�ncia Social;                     (Reda��o dada pela Lei n� 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concess�o de aux�lio-doen�a pela Previd�ncia Social, excetuada a hip�tese do inciso IV do art. 133;                         (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

 III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hip�tese do inciso IV do art. 133;                     (Reda��o dada pela Lei n� 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que n�o tiver determinado o desconto do correspondente sal�rio;                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspens�o preventiva para responder a inqu�rito administrativo ou de pris�o preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que n�o tenha havido servi�o, salvo na hip�tese do inciso III do art. 133.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 132. Ap�s cada per�odo da doze meses a que alude o art. 130, os empregados ter�o direito a f�rias, na seguinte propor��o:

a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de 200 dias;

c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo da f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.

Art. 132. Os empregados ter�o direito a f�rias, depois de cada per�odo de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte propor��o:              (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

a) vinte dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses e n�o tenham dado mais de seis faltas ao servi�o, justificadas ou n�o, nesse per�odo;                  (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

b) quinze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;                        (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

b) quinze dias �teis aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos e cinq�enta dias em os doze meses do ano contratual.                    (Reda��o dada pela Lei n� 1.530, de 1951)

c) onze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos dias;                      (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

d) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinq�enta dias.                      (Inclu�da pela Lei n� 816, de 1949)

Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo de f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.                       (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

� 1� Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo de f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.                        (Renumerado do Par�grafo �nico, pelo Decreto Lei n� 1.031, de 1969)

� 2� O s�bado n�o ser� considerado dia �til para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana.                     (Inclu�do pelo Decreto Lei n� 1.031, de 1969)

 Art. 132 - O tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado para servi�o militar obrigat�rio ser� computado no per�odo aquisitivo, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 133. N�o tem direito a f�rias o empregado que, durante o per�odo de sua aquisi��o:

a) retirar-se do trabalho e n�o for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes � sua saida;

b) permanecer em gozo de licen�a, com percep��o de sal�rios, por mais de 30 dias;

c) deixar de trabalhar, com percep��o do sal�rio, por mais de 30 dias, em virtude de paraliza��o parcial ou total dos servi�os da empresa;

d) receber aux�lio-enfermidade por per�odo superior a seis meses, embora descont�nuo.

Par�grafo �nico. A interrup��o da presta��o de servi�os, para que possa produzir efeito legal, dever� ser registada na Carteira Profissional do empregado .

 Art. 133 - N�o ter� direito a f�rias o empregado que, no curso do per�odo aquisitivo:                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e n�o for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseq�entes � sua sa�da;                         (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licen�a, com percep��o de sal�rios, por mais de 30 (trinta) dias;                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percep��o do sal�rio, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisa��o parcial ou total dos servi�os da empresa; e                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previd�ncia Social presta��es de acidente de trabalho ou de aux�lio-doen�a por mais de 6 (seis) meses, embora descont�nuos.                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1� - A interrup��o da presta��o de servi�os dever� ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 2� - Iniciar-se-� o decurso de novo per�odo aquisitivo quando o empregado, ap�s o implemento de qualquer das condi��es previstas neste artigo, retornar ao servi�o.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 3� - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar� ao �rg�o local do Minist�rio do Trabalho, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias, as datas de in�cio e fim da paralisa��o total ou parcial dos servi�os da empresa, e, em igual prazo, comunicar�, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar� aviso nos respectivos locais de trabalho.                          (Inclu�do pela Lei n� 9.016, de 30.3.1995) 

� 4� (Vetado)                    (Inclu�do pela Lei n� 9.016, de 30.3.1995)

Da dura��o das f�rias

SE��O II

DA CONCESS�O E DA �POCA DAS F�RIAS

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 134. N�o ser�o descontados do per�odo aquisitivo do direito a f�rias :

a) a aus�ncia do empregado por motivo de acidente do trabalho;

b) a aus�ncia de empregado por motivo de doen�a atestada por institui��o de previd�ncia social, excetuada a hip�tese da a al�nea d do artigo anterior;

c) a aus�ncia do empregado devidamente justificada, o crit�rio da administra��o da empresa;

d) os dias em que, por conveni�ncia do empregador, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea a do art. 133.

d) o tempo de suspens�o por motivo de inqu�rito administrativo, quando o mesmo f�r julgado �mprocedente;                     (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

e) a aus�ncia na hip�tese do artigo 473 e seus par�grafos;                       (Inclu�da pela Lei n� 816, de 1949)

f) os dias em que, por conveni�ncia da empr�sa, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea c, do artigo 133.                     (Inclu�da pela Lei n� 816, de 1949)

 Art. 134 - As f�rias ser�o concedidas por ato do empregador, em um s� per�odo, nos 12 (doze) meses subseq�entes � data em que o empregado tiver adquirido o direito.                     (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1� - Somente em casos excepcionais ser�o as f�rias concedidas em 2 (dois) per�odos, um dos quais n�o poder� ser inferior a 10 (dez) dias corridos.                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1^o  Desde que haja concord�ncia do empregado, as f�rias poder�o ser usufru�das em at� tr�s per�odos, sendo que um deles n�o poder� ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n�o poder�o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.467, de 2017)

� 2� - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinq�enta) anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 135. No caso de servi�o militar obrigat�rio, ser� computado o tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado ao referido servi�o, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Art. 135. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito ao empregado, com anteced�ncia de, no m�nimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notifica��o.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

 Art. 135 - A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, ao empregado, com anteced�ncia de, no m�nimo, 30 (trinta) dias. Dessa participa��o o interessado dar� recibo.                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.414, de 9.12.1985)

� 1� - O empregado n�o poder� entrar no gozo das f�rias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, para que nela seja anotada a respectiva concess�o.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 2� - A concess�o das f�rias ser�, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 3�  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anota��o ser� feita nos sistemas a que se refere o � 7� do art. 29 desta Consolida��o, na forma do regulamento, dispensadas as anota��es de que tratam os �� 1� e 2� deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 136. As f�rias ser�o concedidas em um s� per�odo.

 Art. 136 - A �poca da concess�o das f�rias ser� a que melhor consulte os interesses do empregador.                       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1� Somente em casos excepcionais ser�o as ferias concedidas em dois per�odos um dos quais n�o poder� ser inferior a sete dias.

� 1� - Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar preju�zo para o servi�o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 2� Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez.

� 2� - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter� direito a fazer coincidir suas f�rias com as f�rias escolares.                      (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 137. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, com a anteced�ncia, no m�nimo, de oito dias. Dessa participa��o o interessado dar� recibo.

 Art. 137 - Sempre que as f�rias forem concedidas ap�s o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar� em dobro a respectiva remunera��o.                       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 1� - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as f�rias, o empregado poder� ajuizar reclama��o pedindo a fixa��o, por senten�a, da �poca de gozo das mesmas.                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 2� - A senten�a cominar� pena di�ria de 5% (cinco por cento) do sal�rio m�nimo da regi�o, devida ao empregado at� que seja cumprida.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

� 3� - C�pia da decis�o judicial transitada em julgado ser� remetida ao �rg�o local do Minist�rio do Trabalho, para fins de aplica��o da multa de car�ter administrativo.                     (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

Art. 138. A concess�o das f�rias ser� registrada na carteira profissional e no livro de matr�cula de empregados do estabelecimento.

Par�grafo �nico, Os empregados n�o poder�o entrar no gozo de f�rias sem que apresentem, previamente, aos respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.

 Art. 138 - Durante as f�rias, o empregado n�o poder� prestar servi�os a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz�-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977)

SEC��O III

Da concess�o e da �poca das f�rias

SE��O III

DAS F�RIAS COLETIVAS

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

 Art. 139. A �poca da concess�o das f�rias ser� a que melhor consulte os interesses do empregador.

Par�grafo �nico. Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar prejuizo para o servi�o .

� 1� - Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar prejuizo para o servi�o.                   (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 6.211, de 1975)

� 2� - O empregado-estudante, menor de 18 anos, ter� direito a fazer coincidir suas f�rias com as f�rias escolares, se assim o desejar.                    (Inclu�do pela Lei n� 6.211, de 1975)

 Art. 139 - Poder�o ser concedidas f�rias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.                   (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 1� - As f�rias poder�o ser gozadas em 2 (dois) per�odos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.                         (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 2� - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicar� ao �rg�o local do Minist�rio do Trabalho, com a anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias, as datas de in�cio e fim das f�rias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.                        (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 3� - Em igual prazo, o empregador enviar� c�pia da aludida comunica��o aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciar� a afixa��o de aviso nos locais de trabalho.                       (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 140. O empregado, em gozo de f�rias, ter� direito � remunera��o que perceber quando em servi�o.

Art. 140. O empregado em g�zo de f�rias ter� direito � remunera��o que receber quando em servi�o.                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� Quando o sal�rio for pago por di�rias, hora, tarefa, viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia percebida no per�odo correspondente �s f�rias a que tem direito.

� 1� Quando o sal�rio f�r pago por tarefa, tomar-se-� por base a m�dia da produ��o no per�odo aquisitivo do direito a f�rias, aplicando-se os val�res de remunera��o das tarefas em vigor na data da concess�o das f�rias.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� Quando parte da remunera��o for paga em utilidade, ser� computada de acordo com a anota��o da respectiva Carteira Profissional.

� 2� Quando o sal�rio f�r pago por dia ou hora, apurar-se-� a m�dia do per�odo aquisitivo do direito a f�rias, aplicando-se o valor do sal�rio na data da concess�o das f�rias.                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� Quando o sal�rio f�r pago por viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia percebida no per�odo aquisitivo do direito a f�rias.                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 4� - Quando parte da remunera��o f�r paga em utilidades, ser� esta computada de ac�rdo com a anota��o da respectiva Carteira Profissional.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 140 - Os empregados contratados h� menos de 12 (doze) meses gozar�o, na oportunidade, f�rias proporcionais, iniciando-se, ent�o, novo per�odo aquisitivo.                     (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 141. O pagamento da import�ncia de que trata o artigo anterior ser� feito at� a v�spera do dia em que o empregado dever� entrar em gozo de f�rias.

Par�grafo �nico. O empregado, ao receber a aludida quantia, dar� quita��o ao empregador da import�ncia recebida, com indica��o do in�cio e do termo das f�rias.

 Art. 141 - Quando o n�mero de empregados contemplados com as f�rias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poder� promover, mediante carimbo, anota��es de que trata o art. 135, � 1�.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977             (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1� - O carimbo, cujo modelo ser� aprovado pelo Minist�rio do Trabalho, dispensar� a refer�ncia ao per�odo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as f�rias concedidas.           (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977          (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2� - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caber� � empresa fornecer ao empregado c�pia visada do recibo correspondente � quita��o mencionada no par�grafo �nico do art. 145.          (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977           (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3� - Quando da cessa��o do contrato de trabalho, o empregador anotar� na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social as datas dos per�odos aquisitivos correspondentes �s f�rias coletivas gozadas pelo empregado.          (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977              (Revogado pela Lei n� 13.874, de 2019)

Da remunera��o

SE��O IV

DA REMUNERA��O E DO ABONO DE F�RIAS

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 142. Em caso de recis�o ou termina��o do contrato de trabalho ser� paga ao empregado a remunera��o correspondente ao per�odo de f�rias, cujo direito tenha adquirido.

Par�grafo �nico. Ao empregador � l�cita a reten��o do pagamento de f�rias, na falta de aviso pr�vio por parte do empregado e at� a import�ncia a este equivalente.

Par�grafo �nico. Fica o empregador, na rescis�o sem ocorr�ncia de culpa do empregado, sujeito ao pagamento do per�odo incompleto ap�s doze meses de trabalho, na propor��o estabelecida no art. 132 desta Consolida��o.                     (Reda��o dada pela Lei n� 1.530, de 1951)

 Art. 142 - O empregado perceber�, durante as f�rias, a remunera��o que lhe for devida na data da sua concess�o.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 1� - Quando o sal�rio for pago por hora com jornadas vari�veis, apurar-se-� a m�dia do per�odo aquisitivo, aplicando-se o valor do sal�rio na data da concess�o das f�rias.                 (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 2� - Quando o sal�rio for pago por tarefa tomar-se-� por base a media da produ��o no per�odo aquisitivo do direito a f�rias, aplicando-se o valor da remunera��o da tarefa na data da concess�o das f�rias.                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 3� - Quando o sal�rio for pago por percentagem, comiss�o ou viagem, apurar-se-� a m�dia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem � concess�o das f�rias.                (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 4� - A parte do sal�rio paga em utilidades ser� computada de acordo com a anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social.                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 5� - Os adicionais por trabalho extraordin�rio, noturno, insalubre ou perigoso ser�o computados no sal�rio que servir� de base ao c�lculo da remunera��o das f�rias.                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 6� - Se, no momento das f�rias, o empregado n�o estiver percebendo o mesmo adicional do per�odo aquisitivo, ou quando o valor deste n�o tiver sido uniforme ser� computada a m�dia duodecimal recebida naquele per�odo, ap�s a atualiza��o das import�ncias pagas, mediante incid�ncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 143. O direito de reclamar a concess�o das f�rias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a �poca em que deviam ser gozadas.

Par�grafo �nico. O empregador que deixar de conceder f�rias ao empregado que �s mesmas tiver feito jus ficar� obrigado a pagar-lhe uma import�ncia correspondente ao dobro das f�rias n�o concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente cap�tulo.

 Art. 143 - � facultado ao empregado converter 1/3 (um ter�o) do per�odo de f�rias a que tiver direito em abono pecuni�rio, no valor da remunera��o que lhe seria devida nos dias correspondentes.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977         (Vide Lei n� 7.923, de 1989)

� 1� - O abono de f�rias dever� ser requerido at� 15 (quinze) dias antes do t�rmino do per�odo aquisitivo.                 (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 2� - Tratando-se de f�rias coletivas, a convers�o a que se refere este artigo dever� ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concess�o do abono.                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 3^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)                  (Revogado pela Lei n� 13.467, de 2017)

Art. 144. No caso de fal�ncia, concordata ou concurso de credores, constituir� cr�dito privilegiado a import�ncia relativa �s f�rias a que tiver direito o empregado.

Art. 144. O abono de f�rias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cl�usula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conven��o ou acordo coletivo, desde que n�o excedente de 20 (vinte) dias do sal�rio, n�o integrar�o a remunera��o do empregado para os efeitos da legisla��o do trabalho e da previd�ncia social.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

 Art. 144. O abono de f�rias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cl�usula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conven��o ou acordo coletivo, desde que n�o excedente de vinte dias do sal�rio, n�o integrar�o a remunera��o do empregado para os efeitos da legisla��o do trabalho.                (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1998)

Art. 145. O per�odo de f�rias ser� computado, para todos os efeitos, como tempo de servi�o efetivo, n�o se interrompendo o regime de contribui��o para as institui��es de previd�ncia social.

 Art. 145 - O pagamento da remunera��o das f�rias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 ser�o efetuados at� 2 (dois) dias antes do in�cio do respectivo per�odo.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Par�grafo �nico - O empregado dar� quita��o do pagamento, com indica��o do in�cio e do termo das f�rias.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Disposi��es gerais

SE��O V

DOS EFEITOS DA CESSA��O DO CONTRATO DE TRABALHO

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 146. Por infra��o de qualquer dispositivo deste cap�tulo ser� imposta aos infratores a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.

� 1� Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e �s Delegacias Regionais, nos Estados, a fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es contidas neste capitulo, aplicando aos infratores as penalidades acima previstas, de acordo com o disposto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas".

� 2� Aos fiscais das institui��es de previd�ncia social incumbe, igualmente, a fiscaliza��o, na forma das instru��es para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

 Art. 146 - Na cessa��o do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ser� devida ao empregado a remunera��o simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao per�odo de f�rias cujo direito tenha adquirido.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Par�grafo �nico - Na cessa��o do contrato de trabalho, ap�s 12 (doze) meses de servi�o, o empregado, desde que n�o haja sido demitido por justa causa, ter� direito � remunera��o relativa ao per�odo incompleto de f�rias, de acordo com o art. 130, na propor��o de 1/12 (um doze avos) por m�s de servi�o ou fra��o superior a 14 (quatorze) dias.                    (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 147. Compete � Justi�a do Trabalho dirimir os diss�dios entre empregados e empregadores que versarem sobre f�rias.

 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servi�o, ter� direito � remunera��o relativa ao per�odo incompleto de f�rias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 148. O tripulante que, por determina��o do armador, for transferido para o servi�o de outro, ter� computado, para o efeito de gozo de f�rias, o tempo de servi�o prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced�-las o armador em cujo servi�o ele se encontra na �poca de goz�-las.

 Art. 148 - A remunera��o das f�rias, ainda quando devida ap�s a cessa��o do contrato de trabalho, ter� natureza salarial, para os efeitos do art. 449.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Disposi��es especiais

SE��O VI

DO IN�CIO DA PRESCRI��O

(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 149. As f�rias poder�o ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiesc�ncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.

� 1� Ser� considerada grande estadia a perman�ncia no porto por prazo excedente de seis dias.

� 2� Os embarcadi�os, para gozarem f�rias nas condi��es deste artigo, dever�o ped�-las, por escrito, ao armador, antes do in�cio da viagem, no porto de registo ou arma��o.

 Art. 149 - A prescri��o do direito de reclamar a concess�o das f�rias ou o pagamento da respectiva remunera��o � contada do t�rmino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessa��o do contrato de trabalho.                 (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

SE��O VII

DISPOSI��ES ESPECIAIS

(Inclu�da pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 150. Em caso de necessidade, determinada pelo interesse p�blico, e comprovada pela autoridade competente, poder� o armador ordenar a suspens�o das f�rias j� iniciadas ou a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

 Art. 150 - O tripulante que, por determina��o do armador, for transferido para o servi�o de outro, ter� computado, para o efeito de gozo de f�rias, o tempo de servi�o prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced�-las o armador em cujo servi�o ele se encontra na �poca de goz�-las.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 1� - As f�rias poder�o ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiesc�ncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.             (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 2� - Ser� considerada grande estadia a perman�ncia no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias.                (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 3� - Os embarcadi�os, para gozarem f�rias nas condi��es deste artigo, dever�o pedi-las, por escrito, ao armador, antes do in�cio da viagem, no porto de registro ou arma��o.               (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 4� - O tripulante, ao terminar as f�rias, apresentar-se-� ao armador, que dever� design�-lo para qualquer de suas embarca��es ou o adir a algum dos seus servi�os terrestres, respeitadas a condi��o pessoal e a remunera��o.              (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 5� - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse p�blico, e comprovada pela autoridade competente, poder� o armador ordenar a suspens�o das f�rias j� iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.                        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

� 6� - O Delegado do Trabalho Mar�timo poder� autorizar a acumula��o de 2 (dois) per�odos de f�rias do mar�timo, mediante requerimento justificado:                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e                  (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado n�o for sindicalizado.                    (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 151. Enquanto n�o se criar um tipo especial de caderneta profissional para os mar�timos, as f�rias ser�o anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matr�cula do tripulante, na p�gina das observa��es.

 Art. 151 - Enquanto n�o se criar um tipo especial de caderneta profissional para os mar�timos, as f�rias ser�o anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matr�cula do tripulante, na p�gina das observa��es.              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 152. A remunera��o do tripulante, no gozo de f�rias, ser� acrescida da import�ncia correspondente � etapa que estiver vencendo.

 Art. 152 - A remunera��o do tripulante, no gozo de f�rias, ser� acrescida da import�ncia correspondente � etapa que estiver vencendo.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

SE��O VIII

DAS PENALIDADES

(Inclu�da pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 153. O tripulante, ao terminar as f�rias, apresentar-se-� ao armador, que dever� design�-lo para qualquer de suas embarca��es ou o adir a algum dos seus servi�os terrestres, respeitadas a condi��o pessoal e a remunera��o.

Art. 153. As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas com a multa de no m�nimo 2 (duas) at� 20 (vinte) vezes o valor de refer�ncia previsto no artigo 2�, par�grafo �nico, da Lei n� 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a raz�o de um valor de refer�ncia, por empregado em situa��o irregular.                      (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Art. 153. As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situa��o irregular.                    (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

 Art. 153 - As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situa��o irregular.                    (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia a fiscaliza��o ou emprego de artif�cio e simula��o com o objetivo de fraudar a lei a multa ser� aplicada em seu valor m�ximo.                   (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.535, de 13.4.1977

Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro.                  (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

Par�grafo �nico - Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro.                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989) 

Par�grafo �nico - Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro.              (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico - Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro.              (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)        (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico - Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro.                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989) 

CAP�TULO V

HIGIENE E SEGURAN�A DO TRABALHO

SEC��O I

Introdu��o

 CAP�TULO V

SEGURAN�A E HIGIENE DO TRABALHO

SE��O I

Normas Gerais e Atribui��es

(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 CAP�TULO V

DA SEGURAN�A E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

SE��O I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 154. Em todos os locais de trabalho dever� ser respeitado o que neste cap�tulo se disp�e em rela��o � higiene e � seguran�a do trabalho.

Art. 154. Em todos os locais de trabalho dever� ser respeitado o que neste cap�tulo se disp�e em rela��o � seguran�a e higiene do trabalho.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. . 154 - A observ�ncia, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, n�o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � mat�ria, sejam inclu�das em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou Munic�pios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de conven��es coletivas de trabalho.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 155. A observ�ncia do disposto neste cap�tulo n�o desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � higiene ou � seguran�a e levando em conta as circunst�ncias regionais, sejam incluidas em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou munic�pios em que existam as empresas e os respectivos estabelecimentos.

Par�grafo �nico. Nenhum estabelecimento industrial poder� iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instala��es pela autoridade competente em mat�ria de higiene e seguran�a do trabalho.

Art. 155. A observ�ncia do disposto neste cap�tulo n�o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � seguran�a ou � higiene e levando em conta as circunst�ncias regionais, sejam inclu�das em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou Munic�pios em que se localizem as empresas e os respectivos estabelecimentos.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 155 - Incumbe ao �rg�o de �mbito nacional competente em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho:                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua compet�ncia, normas sobre a aplica��o dos preceitos deste Cap�tulo, especialmente os referidos no art. 200;                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscaliza��o e as demais atividades relacionadas com a seguran�a e a medicina do trabalho em todo o territ�rio nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven��o de Acidentes do Trabalho;         (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em �ltima inst�ncia, dos recursos, volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

III - conhecer, em �ltima inst�ncia, dos recursos, volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

III - conhecer, em �ltima inst�ncia, dos recursos, volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 156. Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou �s Delegacias Regionais do Trabalho, mediante autoriza��o expressa do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, supletivamente �s autoridades sanit�rias federais, estaduais ou municipais, a fiscaliza��o do cumprimento dos dispositivos deste cap�tulo, competindo-lhes, nos limites das respectivas jurisdi��es:

a) estabelecer as normas detalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princ�pios estabelecidos neste cap�tulo;

b) determinar as obras e repara��es que em qualquer local de trabalho se tornam exigiveis em virtude das disposi��es deste cap�tulo, aprovando-lhes os projetos e especifica��es;

c) fornecer os certificados que se tornem necess�rios, referentes ao cumprimento das obriga��es impostas neste cap�tulo;

d) tomar, em geral; todas as medidas que a fiscaliza��o torne indispensaveis.

Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poder�o ser exigidas pela autoridade competente em seguran�a e higiene do trabalho, al�m das medidas inclu�das neste Cap�tulo, outras que levem em conta o car�ter pr�prio da atividade.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 156 - Compete especialmente �s Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdi��o:                      (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

I - promover a fiscaliza��o do cumprimento das normas de seguran�a e medicina do trabalho;                    (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - adotar as medidas que se tornem exig�veis, em virtude das disposi��es deste Cap�tulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se fa�am necess�rias;                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cab�veis por descumprimento das normas constantes deste Cap�tulo, nos termos do art. 201.                     (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 157. Todos os locais de trabalho dever�o ter ilumina��o suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.

Art. 157. A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es d�ste Cap�tulo compete ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho (DNSHT), �s Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autoriza��o do Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social, a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais.                 (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 157 - Cabe �s empresas:                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguran�a e medicina do trabalho;                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, atrav�s de ordens de servi�o, quanto �s precau��es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen�as ocupacionais;                     (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo �rg�o regional competente;                   (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exerc�cio da fiscaliza��o pela autoridade competente.                  (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 158. Os n�veis de iluminamento ser�o fixados de acordo com o g�nero de trabalho executado e levando em conta luminosidade exterior habitual na regi�o.

Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho:                 (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 158 - Cabe aos empregados:                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977

I - estabelecer normas referentes aos princ�pios constantes d�ste Cap�tulo;                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - observar as normas de seguran�a e medicina do trabalho, inclusive as instru��es de que trata o item II do artigo anterior;                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - orientar a fiscaliza��o da legisla��o concernente � seguran�a e higiene do trabalho;                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Il - colaborar com a empresa na aplica��o dos dispositivos deste Cap�tulo.                      (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em segunda e �ltima inst�ncia, dos recursos volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho.                 (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:                  (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

a) � observ�ncia das instru��es expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;                   (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de prote��o individual fornecidos pela empresa.                    (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 159. De uma maneira geral ser�o fixados os seguintes iluminamentos m�nimos:

Art. 159. Cabe especialmente �s Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdi��es:                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - Para trabalhos delicados (tais como gravura, tipografia fina, desenho, relojoaria, lapida��o de pedras preciosas, revis�o de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.

I - adotar as medidas que se tornem exig�veis, em virtude das disposi��es d�ste Cap�tulo, determinando as obras e repara��es que, em qualquer local de trabalho, se fa�am necess�rias;                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

II - Para trabalhos que exigem menos riqueza de detalhes (tais como trabalhos mec�nicos comuns) , 50 a 150 luxes;

II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obriga��es d�ste Cap�tulo:                 (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

III - Para trabalhos r�sticos ( tais como matadouros, embalagens simples) 20 a 30 luxes.

Par�grafo �nico. Esses m�nimos se referem, quer � ilumina��o natural, quer � artificial.

Art. 159 - Mediante conv�nio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poder�o ser delegadas a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais atribui��es de fiscaliza��o ou orienta��o �s empresas quanto ao cumprimento das disposi��es constantes deste Cap�tulo.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Art. 159 - Mediante conv�nio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poder�o ser delegadas a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais atribui��es de fiscaliza��o ou orienta��o �s empresas quanto ao cumprimento das disposi��es constantes deste Cap�tulo.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

 Art. 159 - Mediante conv�nio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poder�o ser delegadas a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais atribui��es de fiscaliza��o ou orienta��o �s empresas quanto ao cumprimento das disposi��es constantes deste Cap�tulo.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O II

DA INSPE��O PR�VIA E DO EMBARGO OU INTERDI��O

(Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 160. A ilumina��o deve ser distribuida de modo uniforme, difuso e geral, de maneira a evitar ofuscamentos (provenientes de superf�cies ou unidades iluminantes que fiquem na linha de vis�o do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superf�cies met�licas, sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima), sombra e contrastes excessivos.

Art. 160. Cabe �s empr�sas, para o bom cumprimento do disposto neste Cap�tulo:                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - instruir seus empregados s�bre as precau��es a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doen�as e intoxica��es ocupacionais;                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

II - colaborar com as autoridades na ado��o de medidas que visem � prote��o dos empregados, facilitando a respectiva fiscaliza��o.                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder� iniciar suas atividades sem pr�via inspe��o e aprova��o das respectivas instala��es pela autoridade regional competente em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.           (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

� 1� - Nova inspe��o dever� ser feita quando ocorrer modifica��o substancial nas instala��es, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, � Delegacia Regional do Trabalho.            (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

� 2� - � facultado �s empresas solicitar pr�via aprova��o, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de constru��o e respectivas instala��es.      (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

 Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder� iniciar suas atividades sem pr�via inspe��o e aprova��o das respectivas instala��es pela autoridade regional competente em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.           (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

� 1� - Nova inspe��o dever� ser feita quando ocorrer modifica��o substancial nas instala��es, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, � Delegacia Regional do Trabalho.            (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)           (Vig�ncia encerrada)

� 2� - � facultado �s empresas solicitar pr�via aprova��o, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de constru��o e respectivas instala��es.          (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)          (Vig�ncia encerrada)

  Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder� iniciar suas atividades sem pr�via inspe��o e aprova��o das respectivas instala��es pela autoridade regional competente em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.           (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� - Nova inspe��o dever� ser feita quando ocorrer modifica��o substancial nas instala��es, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, � Delegacia Regional do Trabalho.            (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)  

� 2� - � facultado �s empresas solicitar pr�via aprova��o, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de constru��o e respectivas instala��es.      (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Embargo ou interdi��o

Art. 161. A ilumina��o dever�, tanto quanto poss�vel, vir de dire��o tal que os movimentos realizados pelo trabalhador n�o provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.

Art. 161. Cumpre aos empregados:                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - observar as regras de seguran�a que forem estabelecidas para cada ocupa��o;                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

II - usar obrigat�riamente os equipamentos de prote��o individual e demais meios destinados � sua seguran�a.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, � vista do laudo t�cnico do servi�o competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder� interditar estabelecimento, setor de servi�o, m�quina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decis�o, tomada com a brevidade que a ocorr�ncia exigir, as provid�ncias que dever�o ser adotadas para preven��o de infort�nios de trabalho.            (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 6� - Durante a paralisa��o dos servi�os, em decorr�ncia da interdi��o ou embargo, os empregados receber�o os sal�rios como se estivessem em efetivo exerc�cio.                   (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O III

DOS �RG�OS DE SEGURAN�A E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

Art. 162. As janelas, clarab�ias ou coberturas iluminantes (horizontais ou em dente de serra) dever�o ser dispostas em situa��o tal que n�o permitam venha o sol bater sobre os locais de trabalho, possuindo, quando for necess�rio, dispositivos de prote��o (toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impe�am a entrada do sol.

Par�grafo �nico. No caso da exist�ncia dos dispositivos de prote��o a que este artigo se refere, n�o dever� a diminui��o ser tal que fa�a o iluminamento cair abaixo dos m�nimos prescritos no art. 159.

Art. 162. Nenhum estabelecimento industrial poder� iniciar a sua atividade sem haverem sido pr�viamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instala��es pela autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Nova inspe��o, dever� ser feita quando houver modifica��o substancial nas instala��es.               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, estar�o obrigadas a manter servi�os especializados em seguran�a e em medicina do trabalho.               (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - As normas a que se refere este artigo estabelecer�o:                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

a) classifica��o das empresas segundo o n�mero de empregados e a natureza do risco de suas atividades;              (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero m�nimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da al�nea anterior;                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualifica��o exigida para os profissionais em quest�o e o seu regime de trabalho;                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais caracter�sticas e atribui��es dos servi�os especializados em seguran�a e em medicina do trabalho, nas empresas.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 163. A ilumina��o artificial que ser� sempre que poss�vel, el�trica, ter� a fixidez e a capacidade iluminante indispens�veis � higiene e ao conforto do �rg�o visual.

Art. 163. Poder� ser embargada pela autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho a constru��o de estabelecimento industrial n�vo ou de acr�scimo ao j� existente, quando contrariar o disposto no presente Cap�tulo.            (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 163 - Ser� obrigat�ria a constitui��o de Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes (CIPA), de conformidade com instru��es expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.              (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 Art. 163. Ser� obrigat�ria a constitui��o de Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes e de Ass�dio (Cipa), em conformidade com instru��es expedidas pelo Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.457, de 2022)

Par�grafo �nico. � facultado �s empr�sas fazer aprovar pr�viamente os projetos de constru��o pela autoridade competente, nos t�rmos do artigo 162.               (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico - O Minist�rio do Trabalho regulamentar� as atribui��es, a composi��o e o funcionamento das CIPA (s).               (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 164. Os locais de trabalho dever�o ser orientados, tanto quanto poss�vel, de modo a evitar insolamentos excessivos nos meses quentes e a falta absoluta de insolamento nos meses frios do ano.

Par�grafo �nico. Embora a orienta��o prefer�vel para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cada caso conforme a situa��o geogr�fica e topogr�fica e a exist�ncia de objetos externos que deem sombra, pode-se determinar de um modo geral que nos locais de latitude sul inferior a 25� ser�o de preferir as orienta��es sudeste e nos locais de latitude superior 25� ser�o iniciadas as orienta��es em torno do nordeste.

Art. 164. As empr�sas que, a crit�rio da autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho, estiverem enquadradas em condi��es estabelecidas nas normas expedidas pelo Departamento de Seguran�a e Higiene do Trabalho, dever�o manter, obrigat�riamente, servi�o especializado em seguran�a e em higiene do trabalho e constituir Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes (CIPAs).              (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 164 - Cada CIPA ser� composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os crit�rios que vierem a ser adotados na regulamenta��o de que trata o par�grafo �nico do artigo anterior.          (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� O Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho definir� as caracter�sticas do pessoal especializado em seguran�a e higiene do trabalho, quanto �s atribui��es, � qualifica��o e � propor��o relacionada ao n�mero de empregados das empr�sas compreendidas no presente artigo.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, ser�o por eles designados.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� As Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes (CIPAs) ser�o compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionar�o segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho.              (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, ser�o eleitos em escrut�nio secreto, do qual participem, independentemente de filia��o sindical, exclusivamente os empregados interessados.               (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 3� - O mandato dos membros eleitos da CIPA ter� a dura��o de 1 (um) ano, permitida uma reelei��o.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 4� - O disposto no par�grafo anterior n�o se aplicar� ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do n�mero de reuni�es da CIPA.              (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 5� - O empregador designar�, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados eleger�o, dentre eles, o Vice-Presidente.              (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 165. Por meio de uma orienta��o conveniente, de paredes de menor transmissibilidade t�rmica, da prote��o das paredes externas e das janelas, seja por meio da vegeta��o, seja por outros processos, e pela disposi��o adequada das aberturas ventiIantes, dever� ser garantido nos locais de trabalho um grau do conforto t�rmico compativel com o g�nero de trabalho realizado.

Par�grafo �nico. O �ndice de conforto t�rmico exig�vel variar� conforme a regi�o do pa�s e a �poca do ano, devendo em geral ser inferior a 28�C no ver�o e superior a 12�C no inverno, sem teores excessivamente grandes ou excessivamente pequenos de humildade.

Art. 165. Quando as medidas de ordem geral n�o oferecerem completa prote��o contra os riscos de acidentes e danos � sa�de dos empregados, caber� � empr�sa fornecer gratuitamente equipamentos de prote��o individual tais como: �culos, luvas, m�scaras, capacetes, cintos de seguran�a, cal�ados e roupas especiais e outros, que ser�o de uso obrigat�rio por parte dos empregados.                 (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 165 - Os titulares da representa��o dos empregados nas CIPA (s) n�o poder�o sofrer despedida arbitr�ria, entendendo-se como tal a que n�o se fundar em motivo disciplinar, t�cnico, econ�mico ou financeiro.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - Ocorrendo a despedida, caber� ao empregador, em caso de reclama��o � Justi�a do Trabalho, comprovar a exist�ncia de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O IV

DO EQUIPAMENTO DE PROTE��O INDIVIDUAL

Art. 166. A ventila��o artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, ser� obrigat�ria sempre que a ventila��o natural n�o preencher as condi��es exigidas no artigo anterior.

Art. 166. Nenhum equipamento de prote��o individual poder� ser p�sto � venda ou utilizado sem que possua certificado de aprova��o do respectivo mod�lo, expedido pela autoridade competente em seguran�a e higiene do trabalho.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 166 - A empresa � obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de prote��o individual adequado ao risco e em perfeito estado de conserva��o e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral n�o ofere�am completa prote��o contra os riscos de acidentes e danos � sa�de dos empregados.                         (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 167. Se as condi��es do ambiente se tornarem desfavoraveis por efeito de instala��es geradoras de calor, ser� prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas e isolamento t�rmico e recursos similares.

Par�grafo �nico. As instala��es geradoras de calor, quando possivel, ser�o instaladas em compartimentos especiais, ficando sempre isoladas 50 cent�metros, pelo menos, das paredes pr�ximas.

Art. 167. Ser� obrigat�rio o exame m�dico dos empregados por ocasi�o da admiss�o e renovado peri�dicamente. Nas localidades onde houver servi�o de abreugrafia dever� ser utilizado �ste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admiss�o e t�das as v�zes em que o mesmo se fizer necess�rio, a crit�rio m�dico.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� Nas atividades e opera��es insalubres ser� obrigat�rio o exame m�dico peri�dico dos empregados, de seis em seis meses.                 (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� A Previd�ncia Social colaborar�, dentro das possibilidades de seus servi�os m�dicos, na realiza��o dos exames previstos neste artigo.                (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� Os exames m�dicos dever�o ser orientados no sentido de investigar a capacidade f�sica do empregado para a fun��o que exer�a ou venha a exercer.            (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 167 - O equipamento de prote��o s� poder� ser posto � venda ou utilizado com a indica��o do Certificado de Aprova��o do Minist�rio do Trabalho.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

SE��O V

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

Art. 168 Dever� ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho, a exist�ncia de suspensoides t�xicos, alerg�nicos, irritantes ou inc�modos para o trabalhador.

Art. 168. Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material m�dico necess�rio � presta��o de socorros de urg�ncia.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Art . 168 - Ser� obrigat�rio o exame m�dico do empregado, por conta do empregador.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� - Por ocasi�o da admiss�o, o exame m�dico obrigat�rio compreender� investiga��o cl�nica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.                      (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� - Em decorr�ncia da investiga��o cl�nica ou da abreugrafia, outros exames complementares poder�o ser exigidos, a crit�rio m�dico, para apura��o da capacidade ou aptid�o f�sica e mental do empregado para a fun��o que deva exercer.             (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 3� - O exame m�dico ser� renovado, de seis em seis meses, nas atividades e opera��es insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia ser� repetida a cada dois anos.                  (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 4� - O mesmo exame m�dico de que trata o � 1� ser� obrigat�rio por ocasi�o da cessa��o do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Minist�rio do Trabalho, desde que o �ltimo exame tenha sido realizado h� mais de 90 (noventa) dias.                         (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 5� - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necess�rio � presta��o de primeiros socorros m�dicos.                         (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 168. Ser� obrigat�rio exame m�dico, por conta do empregador, nas condi��es estabelecidas neste artigo e nas instru��es complementares a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho:                (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

I - na admiss�o;                       (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

II - na demiss�o;                       (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

III - periodicamente.                     (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 1� O Minist�rio do Trabalho baixar� instru��es relativas aos casos em que ser�o exig�veis exames:                        (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

a) por ocasi�o da demiss�o;                      (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

b) complementares.                         (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 2� Outros exames complementares poder�o ser exigidos, a crit�rio m�dico, para apura��o da capacidade ou aptid�o f�sica e mental do empregado para a fun��o que deva exercer.                      (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 3� O Minist�rio do Trabalho estabelecer�, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposi��o, a periodicidade dos exames m�dicos.                          (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 4� O empregador manter� no estabelecimento o material necess�rio � presta��o de primeiros socorros m�dicos, de acordo com o risco da atividade.                         (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

� 5� O resultado dos exames m�dicos, inclusive o exame complementar, ser� comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da �tica m�dica.                (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 89, de 1989)

   Art. 168 - Ser� obrigat�rio exame m�dico, por conta do empregador, nas condi��es estabelecidas neste artigo e nas instru��es complementares a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho:                  (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

I - a admiss�o;                (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

II - na demiss�o;                (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.                (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 1� - O Minist�rio do Trabalho baixar� instru��es relativas aos casos em que ser�o exig�veis exames:                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasi�o da demiss�o;                   (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares.                (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 2� - Outros exames complementares poder�o ser exigidos, a crit�rio m�dico, para apura��o da capacidade ou aptid�o f�sica e mental do empregado para a fun��o que deva exercer.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 3� - O Minist�rio do Trabalho estabelecer�, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposi��o, a periodicidade dos exames m�dicos.                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 4� - O empregador manter�, no estabelecimento, o material necess�rio � presta��o de primeiros socorros m�dicos, de acordo com o risco da atividade.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

� 5� - O resultado dos exames m�dicos, inclusive o exame complementar, ser� comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da �tica m�dica.                         (Reda��o dada pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)

Art. 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos oper�rios, ser� obrigat�rio a exist�ncia de refeit�rio, n�o sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refei��es fora daquele local.

Art. 169. Ser� obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais e das produzidas por condi��es especiais de trabalho, comprovadas ou suspeitas.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� O refeit�rio a que se refere o presente artigo obedecer� �s normas expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

� 1� Incumbe a notifica��o:                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

a) ao m�dico da empr�sa;                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

b) ao m�dico assistente do empregado ou participante de confer�ncia m�dica;                    (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

c) aos respons�veis pelos estabelecimentos onde as doen�as ocorrerem.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� Nos estabelecimentos, nos quais n�o seja o refeit�rio exigido, dever�o ser asseguradas aos trabalhadores condi��es suficientes de conforto para a ocasi�o de suas refei��es.

� 2� As notifica��es dever�o ser feitas �s Delegacias Regionais do Trabalho, com a indica��o do nome do empregado, resid�ncia, idade, local de trabalho, causa da doen�a, prov�vel ou confirmada.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� As notifica��es recebidas pelas autoridades referidas no � 2� ser�o registradas em livro especial e, al�m das provid�ncias cab�veis no caso, comunicadas ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho e ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e do Trabalho.                 (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 169 - Ser� obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais e das produzidas em virtude de condi��es especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instru��es expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O VI

DAS EDIFICA��ES

Art. 170. Em todos os locais de trabalho, situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, dever�o ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para a obten��o de �gua para beber, potavel e higi�nica, sempre que possivel, por meio de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer caso os copos coletivos ou as torneiras sem prote��o.

Art. 170. As edifica��es dever�o obedecer aos requisitos t�cnicos que garantam perfeita seguran�a aos que nelas trabalhem.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

   Art. 170 - As edifica��es dever�o obedecer aos requisitos t�cnicos que garantam perfeita seguran�a aos que nelas trabalhem.                         (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 171. Em todos os estabelecimentos haver� local apropriado para vesti�rio dotado de arm�rios individuais de um s� compartimento no caso de n�o ser ind�stria insalubre, quando ent�o ser�o exigidos arm�rios de compartimentos duplos.

Art. 171. Os locais de trabalho ter�o, no m�nimo, 3,00m (tr�s metros) de p� direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 171 - Os locais de trabalho dever�o ter, no m�nimo, 3 (tr�s) metros de p�-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico. A ju�zo da autoridade competente, poder� ser reduzido �sse m�nimo, desde que atendidas as condi��es de ilumina��o e ventila��o condizentes com a natureza do trabalho.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico - Poder� ser reduzido esse m�nimo desde que atendidas as condi��es de ilumina��o e conforto t�rmico compat�veis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redu��o ao controle do �rg�o competente em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 172. Em todos os estabelecimentos situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, haver� lavat�rios na propor��o de 1 para ceda 20 trabalhadores e situados em local adequado, de modo a facilitar a lavagem das m�os antes de refei��es, � saida das privadas, no in�cio e no fim do trabalho.

Art. 172. Os pisos dos locais de trabalho ser�o planos e horizontais, com passagens que permitam livre tr�nsito e transporte de materiais com seguran�a.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho n�o dever�o apresentar sali�ncias nem depress�es que prejudiquem a circula��o de pessoas ou a movimenta��o de materiais.                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 173. Em todos os estabelecimentos situados em regi�o onde haja servi�o de esgotos, dever� haver privadas ligadas � rede na propor��o de uma para cada 20 trabalhadores, com separa��o de sexos, situadas em c�modos de f�cil limpeza e mantidas em estado permanente de asseio e higiene, proibida o lan�amento de pap�is servidos em recipientes abertos.

Art. 173. As aberturas nos pisos e paredes ser�o protegidas por guarni��es que impe�am a queda de pessoas ou objetos.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes ser�o protegidas de forma que impe�am a queda de pessoas ou de objetos.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 174. Nas regi�es onde n�o haja servi�o de esgotos, dever�o os respons�veis pelos estabelecimentos ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do poss�vel, um servi�o higi�nico de privadas, seja por meio de fossas adequada, seja por outro processo que garanta a saude p�blica e conforto dos trabalhadores.

Art. 174. As escadas e rampas de acesso dever�o oferecer resist�ncia suficiente para suportar carga m�vel de, no m�nimo, 500kg cm 2 (quinhentos quilogramas por cent�metro quadrado).                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho dever�o obedecer �s condi��es de seguran�a e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Minist�rio do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conserva��o e limpeza.                         (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O VII

DA ILUMINA��O

Art. 175. �s �guas residuais de qualquer esp�cie que possam prejudicar a saude p�blica dever�o dar, os respons�veis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento que as tornem in�cuas � coletividade.

Art. 175. As rampas, as escadas fixas ou remov�veis, de qualquer tipo, dever�o ser constru�das de ac�rdo com as especifica��es de seguran�a e mantidas em perfeito estado de conserva��o.                        (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 175 - Em todos os locais de trabalho dever� haver ilumina��o adequada, natural ou artificial, apropriada � natureza da atividade.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� - A ilumina��o dever� ser uniformemente distribu�da, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos inc�modos, sombras e contrastes excessivos.                      (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� - O Minist�rio do Trabalho estabelecer� os n�veis m�nimos de iluminamento a serem observados.                         (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O VIII

DO CONFORTO T�RMICO

Art. 176. Os locais de trabalho ser�o mantidos em estado de limpeza compat�vel com o g�nero de trabalho realizado, sendo o servi�o de limpeza realizado, sempre que poss�vel, fora dos hor�rios de trabalho e por processo que reduza ao m�nimo o levantamento de poeiras.

Art. 176. Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento, ser�o empregadas superf�cies ou processos antiderrapantes.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 176 - Os locais de trabalho dever�o ter ventila��o natural, compat�vel com o servi�o realizado.                  (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - A ventila��o artificial ser� obrigat�ria sempre que a natural n�o preencha as condi��es de conforto t�rmico.                     (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 177. As paredes dos locais de trabalho ser�o caiadas ou pintadas com pintura lav�vel o mantidas em estado de limpeza suficiente e sem humidade aparente.

Art. 177. Os pisos e as paredes dos locais de trabalho ser�o, sempre que poss�vel, impermeabilizados e protegidos contra a umidade.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. . 177 - Se as condi��es de ambiente se tornarem desconfort�veis, em virtude de instala��es geradoras de frio ou de calor, ser� obrigat�rio o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condi��es ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento t�rmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radia��es t�rmicas.                           (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 178. Os pisos ter�o assegurada a impermeabiliza��o contra a umidade do solo e as medidas necess�rias para garantir s prote��o contra os ratos.

Art. 178. As coberturas dos locais de trabalho dever�o assegurar prote��o contra as chuvas e o isolamento excessivo.                        (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. . 178 - As condi��es de conforto t�rmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Minist�rio do Trabalho.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O IX

DAS INSTALA��ES EL�TRICAS

Art. 179. As coberturas dos locais de trabalho dever�o assegurar impermeabiliza��o contra as chuvas e prote��o suficiente contra o insolamento excessivo.

Art. 179. As clarab�ias de vidro dever�o ser protegidas por meio de telas met�licas ou outros dispositivos, para a preven��o de acidentes.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 179 - O Minist�rio do Trabalho dispor� sobre as condi��es de seguran�a e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instala��es el�tricas, em qualquer das fases de produ��o, transmiss�o, distribui��o ou consumo de energia.          (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 180. Para evitar a fadiga ser� obrigat�ria a disposi��o de assentos ajust�veis � altura do indiv�duo e � fun��o exercida.

Art. 180. Para evitar a fadiga, ser� obrigat�ria a coloca��o de assentos nos locais de trabalho, ajust�veis � altura da pessoa e � natureza da fun��o exercida, destinados a serem utilizados pelos empregados.                     (Reda��o dada pela Lei n� 4.654, de 1965)

Par�grafo �nico. O Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social promover� a expedi��o das normas necess�rias � adapta��o e aplica��o do disposto neste artigo �s diferentes categorias de empregados.                      (Inclu�do pela Lei n� 4.654, de 1965)

Art. 180. Os locais de trabalho dever�o ser orientados, tanto quanto poss�vel, de modo a que se evite isolamento excessivo nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios do ano.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. . 180 - Somente profissional qualificado poder� instalar, operar, inspecionar ou reparar instala��es el�tricas.                      (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 181. Aos trabalhadores � vedado remover material de peso superior a sessenta quilogramas para o trabalho cont�nuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalho ocasional.

Par�grafo �nico. N�o ser� compreendida na proibi��o deste artigo a remo��o de material feita por impuls�o ou tra��o de vagonetes sobre trilhos, carros de m�o ou quaisquer outros aparelhos mec�nicos.

Art. 181. Em todos os locais de trabalho dever� haver ilumina��o adequada, natural ou artificial, apropriada � natureza da atividade.                        (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� Sempre que poss�vel, deve ser preferida a ilumina��o natural.                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� Para a ilumina��o artificial, devem ser observados como n�veis m�nimos os fixados pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� A ilumina��o deve ser uniformemente distribu�da, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 4� A ilumina��o dever� incidir em dire��o que n�o prejudique os movimentos e a vis�o dos empregados e n�o provoque sombras s�bre os objetos que devam ser iluminados.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 5� A ilumina��o el�trica, quando adotada, ter� a fixidez e a intensidade necess�ria � higiene visual.                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. . 181 - Os que trabalharem em servi�os de eletricidade ou instala��es el�tricas devem estar familiarizados com os m�todos de socorro a acidentados por choque el�trico.                     (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O X

DA MOVIMENTA��O, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Art. 182. Em certas ind�strias que trabalham com subst�ncias t�xicas (tais como o chumbo) poder� ser exigida a instala��o de chuveiros em n�mero suficiente para que os trabalhadores que estejam em contacto com os t�xicos possam tomar banhos antes das refei��es e � hora da saida.

Art. 182 - As janelas, clarab�ias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente-de-serra, ser�o dispostas de maneira que n�o permita que o sol venha a incidir, diretamente, s�bre o local de trabalho, utilizando-se, quando necess�rio, recursos para evitar o isolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas e outros.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

   Art. 182 - O Minist�rio do Trabalho estabelecer� normas sobre:                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

I - as precau��es de seguran�a na movimenta��o de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condi��es especiais a que est�o sujeitas a opera��o e a manuten��o desses equipamentos, inclusive exig�ncias de pessoal habilitado;                   (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - as exig�ncias similares relativas ao manuseio e � armazenagem de materiais, inclusive quanto �s condi��es de seguran�a e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de prote��o individual;                  (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

III - a obrigatoriedade de indica��o de carga m�xima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibi��o de fumar e de advert�ncia quanto � natureza perigosa ou nociva � sa�de das subst�ncias em movimenta��o ou em dep�sito, bem como das recomenda��es de primeiros socorros e de atendinento m�dico e s�mbolo de perigo, segundo padroniza��o internacional, nos r�tulos dos materiais ou subst�ncias armazenados ou transportados.                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - As disposi��es relativas ao transporte de materiais aplicam-se, tamb�m, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.             (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 183 Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos, caldeiras, etc. ) dever�o ser previstos dispositivos especiais que protejam os trabalhadores na medida do poss�vel, contra os efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os �ndices da conforto t�rmico exigidos pelo par�grafo �nico do art. 165.

Art. 183. Os locais de trabalho devem ter ventila��o natural que proporcione ambiente de conf�rto t�rmico compat�vel com o trabalho realizado.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� A ventila��o artificial ser� obrigat�ria sempre que a natural n�o preencher as condi��es exigidas no artigo.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� Se as condi��es do ambiente se tornarem desfavor�veis em virtude de instala��es geradoras de calor, ser� prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento t�rmico e recursos similares.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� As instala��es geradoras de calor, quando poss�vel, ser�o dispostas em compartimentos especiais, isoladas 0,50m (cinq�enta cent�metros), pelo menos, das paredes mais pr�ximas.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. . 183 - As pessoas que trabalharem na movimenta��o de materiais dever�o estar familiarizados com os m�todos raciocinais de levantamento de cargas.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O XI

DAS M�QUINAS E EQUIPAMENTOS

(Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 184 Nos trabalhos realizados a c�u aberto ser�o exigidas precau��es especiais que garantam os que os executem contra a insola��o, o calor, o frio, a humidade ou os ventos.

�1� Quando se realizarem os trabalhos a que se refere o presente artigo em locais distantes de abrigo, ser� obrigat�rio o provimento de �gua potavel, assim como favorecido o preparo aquecido da alimenta��o e proporcionados os cuidados de higiene corporal.

�2� Para os que tiverem de permanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, ser�o exigidos alojamentos em que se observem condi��es de higiene juizo da autoridade competente.

�3� Para os trabalhos em regi�es pantanosas ou alagadi�as s�o imperativas as medidas de profilaxia contra endemias.

Art. 184. As instala��es el�tricas dever�o ser mantidas em condi��es seguras de opera��o e obedecer�o �s seguintes normas.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - os aparelhos, acess�rios, dispositivos, guarni��es e condutores dever�o ser instalados de modo a que previnam, por meio adequado, os perigos de choque el�trico, de inc�ndio, de estilha�os, de fa�scas e de fus�o de materiais; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

II - as partes dos aparelhos, acess�rios, dispositivos e outras n�o cobertas de material isolante, dever�o ser protegidas de contato casual, sempre que as tens�es forem superiores a 50 (cinq�enta) volts;              (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

III - somente pessoal qualificado poder� instalar, operar, inspecionar ou reparar instala��es el�tricas;                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

IV - onde houver subst�ncias inflam�veis ou explosivas, bem como nos recintos das minas, ser�o adotadas medidas especiais de seguran�a com rela��o �s instala��es el�tricas;                 (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

V - tratando-se de tens�es superiores a 600 (seiscentos) volts, ser�o adotadas outras medidas, tais como o isolamento, quando necess�rio, dos locais perigosos e a afixa��o de cartazes e avisos que chamem a aten��o em t�rmos precisos para os perigos a que se exp�em os empregados;                     (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

VI - as capas ou envolt�rios dos elementos percorridos por corrente el�trica dever�o ser ligados � terra;                    (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

VII - os que trabalharem em eletricidade ou instala��es el�tricas devem estar familiarizados com os m�todos de respira��o artificial, destinados a socorrer os acidentes por choque el�trico.                (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.184 - As m�quinas e os equipamentos dever�o ser dotados de dispositivos de partida e  parada e outros que se fizerem necess�rios para a preven��o de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.                         (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - � proibida a fabrica��o, a importa��o, a venda, a loca��o e o uso de m�quinas e equipamentos que n�o atendam ao disposto neste artigo.                (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 185. Nas ind�strias que produzam gases, vapores e poeiras, cuja aspira��o possa prejudicar a saude dos trabalhadores, dever�o ser tomadas medidas que impe�am essa aspira��o, seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras, seja por meio de dispositivos que defendam contra eles as vias respirat�rias dos trabalhadores.

Art. 185. Os po�os de elevadores e monta-cargas dever�o ser cercados s�lidamente em t�da a sua altura, exceto as portas ou cancelas necess�rias nos pavimentos.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poder�o ser executados com as m�quinas paradas, salvo se o movimento for indispens�vel � realiza��o do ajuste.                     (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 186. Nas ind�strias em que haja aparelhos que devam ser soprados, s� ser�o permitidos dispositivos levados � boca no case de serem estritamente individuais, sendo, porem, sempre que possivel, substitu�dos progressivamente por outros, nos quais a insufla��o seja obtida por processos mec�nicos.

Art. 186. Quando a cabine do elevador n�o estiver ao n�vel do pavimento, a abertura dever� estar protegida por corrim�o ou outros dispositivos convenientes.                      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 186 - O Minist�rio do Trabalho estabelecer� normas adicionais sobre prote��o e medidas de seguran�a na opera��o de m�quinas e equipamentos, especialmente quanto � prote��o das partes m�veis, dist�ncia entre estas, vias de acesso �s m�quinas e equipamentos de grandes dimens�es, emprego de ferramentas, sua adequa��o e medidas de prote��o exigidas quando motorizadas ou el�tricas.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O XII

DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESS�O

Art. 187. S�o considerada industrias insalubres, enquanto n�o se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua pr�pria natureza, ou pelo m�todo de trabalho, de produzir doen�as, infe��es ou intoxica��es, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e Com�rcio.

Art. 187. Os equipamentos utilizados na movimenta��o de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, ser�o calculados e constru�dos de maneira que ofere�am as necess�rias garantias de resist�ncia e seguran�a e conservados em perfeitas condi��es de trabalho.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

�1� A insalubridade, segundo o caso, poder� ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposi��o ao t�xico (gases, poeiras, vapores, fuma�as nocivas e an�logos); pela utiliza��o de processos, m�todos ou disposi��es especiais que neutralizem ou removam as condi��es de insalubridade, ou ainda pela ado��o de medidas, gerais ou individuais, capazes de defender a proteger a sa�de do trabalhador.

� 1� Especial aten��o ser� dada aos cabos de a�o, cordas, correntes, roldanas e ganchos que dever�o ser inspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes e pe�as defeituosas.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

�2� A qualifica��o de insalubre aplica-se somente �s sec��es e locais atingidos pelos trabalhos e opera��es enumerados nos quadros a que a refere o presente artigo.

� 2� Todo o equipamento ter� indicada, em lugar vis�vel, a carga m�xima de trabalho permitida.                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� Os equipamentos s� poder�o ser operados por quem possua experi�ncia e conhecimento t�cnicos s�bre o assunto.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 4� Para os equipamentos destinados � movimenta��o do pessoal ser�o exigidas condi��es especiais de seguran�a.                        (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob press�o dever�o dispor de v�lvula e outros dispositivos de seguran�a, que evitem seja ultrapassada a press�o interna de trabalho compat�vel com a sua resist�ncia.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - O Minist�rio do Trabalho expedir� normas complementares quanto � seguran�a das caldeiras, fornos e recipientes sob press�o, especialmente quanto ao revestimento interno, � localiza��o, � ventila��o dos locais e outros meios de elimina��o de   gases ou vapores prejudiciais � sa�de, e demais instala��es ou equipamentos necess�rios � execu��o segura das tarefas de cada empregado.                       (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 188. Em todas as atividades em que se tornarem exig�veis, ser�o fornecidos pelo empregador, alem dos meios gerais, os equipamentos individuais de prote��o � incolumidade do trabalhador, tais como: �culos, luvas, mascara, aventais, cal�ados, capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridades competentes de Higiene do Trabalho ser�o de uso obrigat�rio dos empregados.

Art. 188. Em nenhum local de trabalho poder� haver ac�mulo de m�quinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. . 188 - As caldeiras ser�o periodicamente submetidas a inspe��es de seguran�a, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Minist�rio do Trabalho, de conformidade com as instru��es que, para esse fim, forem expedidas.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� - Toda caldeira ser� acompanhada de "Prontu�rio", com documenta��o original do fabricante, abrangendo, no m�nimo: especifica��o t�cnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabrica��o e a montagem, caracter�sticas funcionais e a press�o m�xima de trabalho permitida (PMTP), esta �ltima indicada, em local vis�vel, na pr�pria caldeira.                  (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� - O propriet�rio da caldeira dever� organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Seguran�a, no qual ser�o anotadas, sistematicamente, as indica��es das provas efetuadas, inspe��es, reparos e quaisquer outras ocorr�ncias.                   (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 3� - Os projetos de instala��o de caldeiras, fornos e recipientes sob press�o dever�o ser submetidos � aprova��o pr�via do �rg�o regional competente em mat�ria de seguran�a do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Revogado pela Medida Provis�ria n. 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

� 3� - Os projetos de instala��o de caldeiras, fornos e recipientes sob press�o dever�o ser submetidos � aprova��o pr�via do �rg�o regional competente em mat�ria de seguran�a do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

� 3� - Os projetos de instala��o de caldeiras, fornos e recipientes sob press�o dever�o ser submetidos � aprova��o pr�via do �rg�o regional competente em mat�ria de seguran�a do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O XIII

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

(Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 189. Ser� obrigat�rio o exame m�dico � admiss�o dos empregados, exame esse que ser� renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.

Art. 189. Deixar-se-� espa�o suficiente para a circula��o em t�rno das m�quinas, a fim de permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� Entre as m�quinas de qualquer local de trabalho, instala��es ou pilhas de materiais dever� haver passagem livre, de pelo menos 0,80m (oitenta cent�metros), que ser� de 1,30m (um metro e trinta cent�metros), quando entre partes m�veis de m�quinas.                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� A autoridade competente em seguran�a do trabalho poder� determinar que essas dimens�es sejam ampliadas quando assim o exigirem as caracter�sticas das m�quinas e instala��es ou os tipos de opera��es.                    (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. . 189 - Ser�o consideradas atividades ou opera��es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi��es ou m�todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos � sa�de, acima dos limites de toler�ncia fixados em raz�o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi��o aos seus efeitos.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 190. � obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais produzidas pelo trabalho ou em conseq��ncia do trabalho nas atividades insalubres.

Art. 190. As m�quinas, equipamentos e instala��es mec�nicas dever�o ser mantidos em perfeitas condi��es de seguran�a.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

�1� Incumbe a notifica��o:

a) ao m�dico assistente ou em confer�ncia, mesmo � simples suspei��o;

b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.

� 1� As partes m�veis de quaisquer m�quinas ou seus acess�rios, inclusive polias, correias e eixos de transmiss�o, quando ao alcance dos empregados, dever�o estar guarnecidas por dispositivos de seguran�a.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

�2� As pessoas acima declaradas, logo que se verifique a suspei��o ou confirma��o pelo diagn�stico, dever�o notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e, nos Estados, �s Delegacias Regionais ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, indicando nome, resid�ncia, local de ocupa��o e diagn�stico prov�vel ou confirmado.

� 2� As m�quinas dever�o possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� A limpeza, ajuste e repara��o de m�quinas s� poder�o ser executados quando elas n�o estiverem em movimento, salvo quando �ste f�r essencial a realiza��o do ajuste.                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. . 190 - O Minist�rio do Trabalho aprovar� o quadro das atividades e opera��es insalubres e adotar� normas sobre os crit�rios de caracteriza��o da insalubridade, os limites de toler�ncia aos agentes agressivos, meios de prote��o e o tempo m�ximo de exposi��o do empregado a esses agentes.                     (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - As normas referidas neste artigo incluir�o medidas de prote��o do organismo do trabalhador nas opera��es que produzem aerodispers�ides t�xicos, irritantes, al�rgicos ou inc�modos.                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 191. As notifica��es recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior ser�o inscritas em livro especial, e, alem das provid�ncias cab�veis no caso, ser�o comunicadas ao servi�o de Estat�stica de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e �s reparti��es sanit�rias competentes.

Art. 191. As ferramentas manuais devem ser aproveitadas ao uso a que se destinam e mantidas em perfeito estado de conserva��o, sendo proibida a utiliza��o das que n�o atenderem a essa exig�ncia.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 191 - A elimina��o ou a neutraliza��o da insalubridade ocorrer�:                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

I - com a ado��o de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toler�ncia;                    (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

II - com a utiliza��o de equipamentos de prote��o individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toler�ncia.                      (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - Caber� �s Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua elimina��o ou neutraliza��o, na forma deste artigo.                     (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 192. As partes moveis de quaisquer m�quinas ou os seus acess�rios (inclusive correias e eixos de transmiss�o), quando ao alcance dos trabalhadores, dever�o ser protegidas por dispositivos de seguran�a que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

Art. 192. Os motores de g�s ou ar comprimido dever�o ser inspecionados peri�dicamente para a verifica��o de suas condi��es de seguran�a.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art. 192 - O exerc�cio de trabalho em condi��es insalubres, acima dos limites de toler�ncia estabelecidos pelo Minist�rio do Trabalho, assegura a percep��o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal�rio-m�nimo da regi�o, segundo se classifiquem nos graus m�ximo, m�dio e m�nimo.                  (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 193. Haver� nas m�quinas dispositivos de partida que lhe permitam o in�cio de movimentos sem perigo para os trabalhadores.

Art. 193. N�o ser�o permitidas a fabrica��o, a venda, a loca��o e o uso de m�quinas e equipamentos que n�o atendam �s disposi��es d�ste Cap�tulo.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Art .193 - S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado.                  (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� - O trabalho em condi��es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal�rio sem os acr�scimos resultantes de gratifica��es, pr�mios ou participa��es nos lucros da empresa.                 (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� - O empregado poder� optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.          (Inclu�do pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 3� Ser�o descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente j� concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.          (Inclu�do pela Lei n� 12.740, de 2012)

� 4^o  S�o tamb�m consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.       (Inclu�do pela Lei n� 12.997, de 2014)

� 5� O disposto no inciso I do caput deste artigo n�o se aplica �s quantidades de inflam�veis contidas nos tanques de combust�veis originais de f�brica e suplementares, para consumo pr�prio de ve�culos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de m�quinas e de equipamentos, certificados pelo �rg�o competente, e nos equipamentos de refrigera��o de carga.      (Inclu�do pela Lei n� 14.766, de 2023)

Art. 194. A limpeza, ajuste e repara��es das m�quinas s� poder�o ser feitas quando as mesmas n�o estiverem em movimento.

Art. 194. As caldeiras e equipamentos que trabalhem sob press�o devem ser constru�dos de modo que resistam �s press�es internas do trabalho com v�lvulas e outros dispositivos de seguran�a.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� T�da caldeira dever� possuir "Registro de Seguran�a", que ser� apresentado quando exigido pela autoridade competente em seguran�a do trabalho.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� As caldeiras de m�dia ou de alta press�o dever�o ser instaladas em local apropriado e pr�viamente aprovado pela autoridade competente em seguran�a do trabalho.                      (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessar� com a elimina��o do risco � sua sa�de ou integridade f�sica, nos termos desta Se��o e das normas expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.                           (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 195. As instala��es el�tricas (motores, transformadores, cabos, condutores, etc.) dever�o ser iniciadas e protegidas do modo a evitar qualquer acidente.

Art. 195. Os fornos, para qualquer utiliza��o ser�o constru�dos de material resistente, preferentemente chapas de a�o, revestidas de material refrat�rio que impe�a o aquecimento do meio ambiente.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.195 - A caracteriza��o e a classifica��o da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Minist�rio do Trabalho, far-se-�o atrav�s de per�cia a cargo de M�dico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Minist�rio do Trabalho.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 1� As �reas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumula��o de gases e vapores.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� - � facultado �s empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Minist�rio do Trabalho a realiza��o de per�cia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 2� Quando os gases ou vapores forem prejudiciais � sa�de dos empregados, ser� exigida a instala��o de coifas, condutos de aspira��o ou outros meios eficazes para sua elimina��o.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� - Arg�ida em ju�zo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designar� perito habilitado na forma deste artigo, e, onde n�o houver, requisitar� per�cia ao �rg�o competente do Minist�rio do Trabalho.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 3� Os fornos, quando necess�rio, ter�o escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execu��o segura de suas tarefas.                  (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 3� - O disposto nos par�grafos anteriores n�o prejudica a a��o fiscalizadora do Minist�rio do Trabalho, nem a realiza��o ex officio da per�cia.                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

� 4� Antes de aceso um forno, ser�o tomadas precau��es para evitar explos�es ou retrocesso de chama.                   (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

Art. 196. Quando as instala��es el�tricas forem de alta tens�o, ser�o tomadas medidas especiais, com o isolamento, quando necess�rio, dos locais e a fixa��o de indica��es bem vis�veis e claras chamando a aten��o dos trabalhadores para o perigo a que se acham expostos.

Art. 196. Nos estabelecimentos onde haja dep�sitos de combust�veis l�quidos, dever�o estar os mesmos situados em locais apropriados, protegidos e assinalados, de modo que os empregados que d�les se aproximem o fa�am com as necess�rias precau��es, observando-se, entre outras, a proibi��o de fumar.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.196 - Os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho em condi��es de insalubridade ou periculosidade ser�o devidos a contar da data da inclus�o da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.               (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho dever�o estar efiscazmente protegidos contra o perigo de inc�ndio dispondo n�o s� de meios que permitam combat�-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, dep�sitos de areia ou outros dispositivos adequados no g�nero especial de inc�ndio mais a temer) como possuindo facilidade para a sa�da r�pida dos trabalhadores era caso de sinistro.

Par�grafo �nico. Poder�o ser exigidas escadas especiais e incombust�veis em estabelecimento de mais de um andar no qual seja maior o perigo de inc�ndio.

Art. 197. Os locais destinados � armazenagem de inflam�veis e explosivos dever�o atender aos seguintes requisitos:                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

I - a ilumina��o artificial, se necess�ria, ser� obtida por l�mpadas el�tricas � prova de explos�o;                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

II - a prote��o contra descargas el�tricas naturais se far� atrav�s de p�ra-raios, de constru��o adequada e em n�mero suficiente, quando indicada pela autoridade competente;                        (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

III - a quantidade de material armazenado ser� restringida ao m�nimo necess�rio ao funcionamento da atividade;                       (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

IV - ser�o exigidas instala��es especiais de preven��o e combate a inc�ndio.                         (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

  Art. . 197 - Os materiais e subst�ncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos � sa�de, devem conter, no r�tulo, sua composi��o, recomenda��es de socorro imediato e o s�mbolo de perigo correspondente, segundo a padroniza��o internacional.                            (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixar�o, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advert�ncia quanto aos materiais e subst�ncias perigosos ou nocivos � sa�de.                          (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

SE��O XIV

DA PREVEN��O DA FADIGA

Art. 198. Quaisquer corredores, pesagens ou escadas dever�o ter iluminamento suficiente (nunca inferior a 10 luzes), para assegurar o tr�fego f�cil seguro dos trabalhadores.

Art. 198. Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflam�veis ou explosivos, s� ser� permitido manter o material necess�rio ao consumo de um dia.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 1� Cada estabelecimento regulamentar� a entrada e perman�ncia de empregados nos locais de armazenagem ou de trabalho com inflam�veis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer l�mpada ou dispositivo com chama desprotegida.                    (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

� 2� Da regulamenta��o, dever�o constar as penalidades que ser�o impostas aos infratores, as quais variar�o desde a simples advert�ncia at� a dispensa, de ac�rdo com a gravidade da falta cometida.                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.198 - � de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso m�ximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposi��es especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - N�o est� compreendida na proibi��o deste artigo a remo��o de material feita por impuls�o ou tra��o de vagonetes sobre trilhos, carros de m�o ou quaisquer outros aparelhos mec�nicos, podendo o Minist�rio do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado servi�os superiores �s suas for�as.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Art. . 199. Entre as m�quinas de qualquer local de trabalho dever� haver uma passagem livre de pelo menos 80 cent�metros, devendo essa passagem ser de 1.30m (um metro e trinta centimentros) quando for entre partes moveis de m�quinas.

Art. 199. Os locais de trabalho dever�o dispor de equipamentos de combate a inc�ndio.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)

 Art.199 - Ser� obrigat�ria a coloca��o de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posi��es inc�modas ou for�adas, sempre que a execu��o da tarefa exija que trabalhe sentado.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

Par�grafo �nico - Quando o trabalho deva ser executado de p�, os empregados ter�o � sua disposi��o assentos para serem utilizados nas pausas que o servi�o permitir.                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.514, de 22.12.1977)

 SE��O XV

DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTE��O

Art. 200. As escadas que tenham de ser utiIizadas pelos trabalhadores dever�o ser, sempre que poss�vel, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utiliza��o c�moda e segura.

Art. 200. As empr�sas dever�o proporcionar, a seus empregados treinamento adequado, que os habilite ao manejo dos equipamentos de combate a inc�ndio.                     (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 229, de 28.2.1967)