Lei Complementar n� 1.010, de 01/06/2007 ( Lei Complementar 1010/2007 )

Compartilhar:

Lei Complementar n� 1.010, de 01/06/2007

Situação

Sem revoga��o expressa

Ementa

Disp�e sobre a cria��o da S�O PAULO PREVID�NCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores P�blicos - RPPS e do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Militares do Estado de S�o Paulo - RPPM

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 30/2005 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 02/06/2007, p.1

Temas

Palavras-chave

Regime Pr�prio de Previd�ncia Militar - RPPM | Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS | Servidor P�blico Estadual | S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - A��o Direta de Inconstitucionalidade - STF n� 5719 de 07/06/2017 Requerente: Procurador-Geral da Rep�blica
Requeridos: Governador de Estado de S�o Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade dos artigos 26, I, e 27 da Lei Complementar n� 1010, de 1� de junho de 2007
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: O Tribunal declarou a inconstitucionalidade integral do artigo 26, I, e a inconstitucionalidade sem redu��o de texto do artigo 27 da Lei Complementar n� 1010, de 1� de junho de 2007 (Ata de julgamento publicada em 1�/09/2020 e tr�nsito em julgado em 22/09/2020)

expand_more Alterações

Lei n� 17.293, de 15/10/2020

Artigo 60 - O Cap�tulo IV - Disposi��es Finais e Transit�rias da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do Artigo 44-A, com a seguinte reda��o: (...) (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei n� 13.549, de 26/05/2009

Artigo 34 - Ficam revogados os artigos 5�, 8�, 11, 12, 14, 22, 28, 32, 43, 46, 53 e 54 da Lei n� 10.394, de 16 de dezembro de 1970, e o � 1� do artigo 40 da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE-I, 27/05/2009, p.1)

Lei Complementar n� 1.058, de 16/09/2008

Artigo 23 - O artigo 10 da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (...) (DOE-I, 17/09/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto n� 52.046, de 09/08/2007

Aprova o Regulamento da S�O PAULO PREVID�NCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007 (DOE-I, 10/08/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto n� 67.062, de 22/08/2022

Artigo 1� - Para o per�odo de avalia��o correspondente ao exerc�cio de 2021, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro cent�simos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somat�rio da retribui��o mensal dos servidores em exerc�cio na autarquia de que trata a Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados - BR. (DOE-I, 23/08/2022, p.1)

Lei Complementar n� 1.374, de 30/03/2022

Institui Planos de Carreira e Remunera��o para os Professores de Ensino Fundamental e M�dio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educa��o, altera a Lei n� 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n� 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n� 444, de 27 de dezembro de 1985, n� 506, de 27 de janeiro de 1987, n� 669, de 20 de dezembro de 1991, n� 679, de 22 de julho de 1992, n� 687, de 07 de outubro de 1992, n� 836, de 30 de dezembro de 1997, n� 1.018, de 15 de outubro de 2007, n� 1.041, de 14 de abril de 2008, n� 1.144, de 11 de julho de 2011 e n� 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n� 744, de 28 de dezembro de 1993, n� 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n� 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e d� provid�ncias correlatas (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Decreto n� 65.964, de 27/08/2021

Regulamenta a Lei Complementar n� 1.354, de 6 de mar�o de 2020, para fixar procedimentos para concess�o de aposentadorias e pens�es por morte e disciplinar o custeio do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social do Estado de S�o Paulo - RPPS e d� outras provid�ncias correlatas (DOE-I, 28/08/2021, p.1)

Lei Complementar n� 1.354, de 06/03/2020

Disp�e sobre as aposentadorias e pens�es do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores P�blicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, e d� outras provid�ncias (DOE-I, 07/03/2020, p.1)

Decreto n� 64.775, de 04/02/2020

Autoriza a transfer�ncia � S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV de participa��o acion�ria do Instituto de Pagamentos Especiais de S�o Paulo - IPESP no capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado de S�o Paulo - PRODESP (DOE-I, 05/02/2020, p.1)

Decreto n� 64.239, de 14/05/2019

Transfere � S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV, os im�veis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de S�o Paulo (antigo Instituto de Previd�ncia do Estado de S�o Paulo) (DOE-I, 15/05/2019, p.1)

Lei Complementar n� 1.305, de 20/09/2017

Artigo 6� - Aplica-se � Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, por meio do chefe de seu �rg�o de pessoal, o previsto no artigo 3�, �� 2� a 4�, da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007 Legisla��o do Estado, sendo convalidados os atos praticados desde a vig�ncia desta. (DOE-I, 21/09/2017, p.1)

Decreto n� 62.735, de 28/07/2017

Lei n� 16.004, de 23/11/2015

Disp�e sobre a destina��o da receita proveniente da participa��o no resultado ou compensa��o financeira pela explora��o de petr�leo e g�s natural ao Fundo com Finalidade Previdenci�ria da S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV (DOE-I, 24/11/2015, p.1)

Decreto n� 61.122, de 10/02/2015

Transfere � S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV, os im�veis pertencentes ao Instituto de Pagamentos Especiais de S�o Paulo (antigo Instituto de Previd�ncia do Estado de S�o Paulo) (DOE-I, 11/02/2015, p.1)

Lei n� 15.109, de 29/07/2013

Artigo 30 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das libera��es financeiras aos �rg�os e entidades estaduais os valores equivalentes �s obriga��es previdenci�rias n�o repassadas � S�O PAULO PREVID�NCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores P�blicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Militares do Estado de S�o Paulo - RPPM, criada pela Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE-I, 30/07/2013, p.1)

Decreto n� 54.975, de 29/10/2009

Disp�e sobre procedimentos a serem adotados pelos �rg�os da Administra��o Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribui��es previdenci�rias de servidores efetivos de outros entes da federa��o, afastados junto ao Governo do Estado de S�o Paulo, e d� provid�ncias correlatas (DOE-I, 30/10/2009, p.3)

Decreto n� 54.623, de 31/07/2009

Define diretrizes com vista � execu��o do disposto no artigo 36 da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, que disp�e sobre a cria��o da S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV e d� provid�ncias correlatas (DOE-I, 01/08/2009, p.3)

Lei Complementar n� 1.093, de 16/07/2009

Artigo 25 - As contrata��es de pessoal ap�s o advento da Lei complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, sob o regime jur�dico da Lei n� 500, de 13 de novembro de 1974, estar�o automaticamente extintas:
I - findo o prazo de contrata��o, quando a vig�ncia tiver sido estipulada;
II - ap�s o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publica��o desta lei complementar, quando o prazo da vig�ncia da contrata��o n�o tiver sido definido.
(...)
DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Artigo 1� - Aos servidores ocupantes de fun��es de docente abrangidas pelo disposto no � 2� do artigo 2� da Lei complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007, ser� assegurada a atribui��o de carga hor�ria equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedag�gico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condi��es: (...) (DOE-I, 17/07/2009, p.1)

Decreto n� 53.301, de 05/08/2008

Fixa o valor do sal�rio-fam�lia e define as compet�ncias para concess�o dos benef�cios que especifica, no �mbito da administra��o direta, indireta e aut�rquica do Estado (DOE-I, 06/08/2008, p.3)

Decreto n� 52.860, de 02/04/2008

Regulamenta a contribui��o previdenci�ria dos militares do servi�o ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar n� 1.013, de 6 de julho de 2007 (DOE-I, 03/04/2008, p.4)

Decreto n� 52.859, de 02/04/2008

Artigo 1� - As disposi��es deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS de que trata o artigo 2� da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE-I, 03/04/2008, p.3)

Decreto n� 52.337, de 07/11/2007

Disciplina os procedimentos para a composi��o dos Conselhos de Administra��o e Fiscal da S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV (DOE-I, 08/11/2007, p.3)

Decreto n� 52.075, de 21/08/2007

Artigo 1� - O artigo 1� do Decreto n� 51.506, de 24 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� - Constituem Unidades Or�ament�rias da Secretaria da Fazenda:
(...)
XIII - S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV;
(...)
(DOE-I, 22/08/2007, p.1)

Lei Complementar n� 1.013, de 06/07/2007

Artigo 7� - A contribui��o previdenci�ria dos militares do servi�o ativo, para a manuten��o do regime pr�prio de previd�ncia dos militares do Estado, ser� de 11% (onze por cento) e incidir� sobre a totalidade da base de contribui��o. (DOE-I, 07/07/2007, p.1)

Lei Complementar n� 1.012, de 05/07/2007

Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos da Administra��o direta e indireta, da Assembl�ia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo e seus Conselheiros, al�m das Universidades, Defensoria P�blica, Poder Judici�rio e seus membros, e Minist�rio P�blico e seus membros, abrangidos pela Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE-I, 06/07/2007, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administra��o

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
L�deres
Rela��o de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Presta��o de Contas
Presen�a em Plen�rio
C�digo de �tica
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Ve�culos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposi��es
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Quest�es de Ordem
Processos
Sess�es Plen�rias
Vota��es no Plen�rio
Ordem do Dia
Pauta
Consolida��o de Leis
Notifica��o de Tramita��o

Comiss�es
Comiss�es Permanentes
CPIs
Relat�rios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comiss�es
O que � uma Comiss�o
Pr�mio Beth Lobo
Pr�mio Inezita Barroso
Pr�mio Santo Dias

Legisla��o
Legisla��o Estadual
Or�amento
Atos e Decis�es
Constitui��es
Regimento Interno
Colet�neas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legisla��o Eleitoral
Notifica��o de Altera��es

Documenta��o
Biblioteca Digital
Acervo Bibliogr�fico
Indicadores e Diagn�sticos
Acervo Hist�rico
Documentos Hist�ricos
Estudos e Manuais
Comiss�o da Verdade
Munic�pios Paulistas
S�mbolos Estaduais
Elei��es
Links de Interesse

Comunica��o
�ltimas Not�cias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transpar�ncia
Informa��es P�blicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audi�ncias P�blicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Prote��o de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ningu�m Se Cala