TRANSPARÊNCIA

A Licença para Capacitação, segundo o art. 84 da Lei Complementar nº 053/2001, é um direito do servidor efetivo que pode ser usufruída a cada quinquênio de exercício, podendo o servidor, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Sendo que os períodos de licença de não são acumuláveis.

Segundo o art. 17, da Resolução Ad Referendum nº 040/2017, o pedido de afastamento para capacitação deverá ser protocolado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e encaminhado para manifestação, conforme o caso, da Pró-Reitoria de Ensino e Graduação, da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação e da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – requerimento de afastamento devidamente preenchido, conforme o modelo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

II – documentação que comprove a atividade a ser desenvolvida e o tempo necessário para o afastamento, tais como: comprovante de matrícula e cronograma do curso de aperfeiçoamento, carta de aceite de apresentação de trabalho e cronograma do evento, carta convite para apresentação de palestra ou outra atividade acadêmica e cronograma da atividade, ou o que for pertinente;

III – ata de aprovação do afastamento do requerente pelo colegiado de curso, no caso de professor, precedida por um planejamento de reposição de aulas e atividades acadêmicas do período que se afastará;

IV – declaração do chefe imediato aprovando o afastamento do requerente, no caso de técnico administrativo.

O deferimento de afastamento para capacitação de professor durante o período letivo exige a necessária manifestação da Pró-Reitoria de Ensino e Graduação.