Transparência
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LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm |
| Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm |
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Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 9.871, de 09 de julho de 2012 09/09/2016 doc 158 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5139-R, DE 13 DE MAIO DE 2022-1 16/05/2022 pdf 636 kB Baixar -
Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26/11/2012, que regulamenta que regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, acerca das normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso IIdo § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espirito Santo
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4086-R DE 29 DE MARÇO DE 2017 16/10/2017 pdf 1996 kB Baixar -
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet e institui o Conselho Gestor do Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4043-R DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 Atualiza as disposições do Decreto nº 2.285-R, de 25/06/2009, sobre a divulgação de dados e informações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, por meio do Portal da Transparência.11/11/2022 docx 60 kB Baixar -
Altera o decreto 3152- R de 26 de novembro de 2012 nos seguintes dispositivos : §§ 1º, 2ºe 3º do Art. 10; Caput do Art. 22, Caput do Art. 23, Caput do Art. 52, Caput do Art. 66, Caput do Art. 67. Revoga o § 2º do Art. 22 e o inciso V do Art. 66.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3726-R de 10 de Dezembro de 2014 16/10/2017 pdf 1609 kB Baixar -
Estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3152-R- 2012 10/05/2019 pdf 685 kB Baixar -
Estabelece normas gerais de padronização das publicações no Diário Oficial do Estado como medidas de uniformização, transparência e fiscalização dos recursos públicos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Conjunta nº 001-R 24/11/2020 pdf 1186 kB Baixar -
Estabelece regras de classificação das informações produzidas no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº. 020-S de 17 de janeiro de 2018 24/01/2018 DOCX 14 kB Baixar