A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que as universidades públicas cobrem mensalidade para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais. Fica mantida a exigência de gratuidade nos cursos de graduação, residência na área da saúde e curso de formação profissional na área de ensino.
O texto principal da proposta recebeu 318 votos favoráveis, 129 contra e 4 abstenções.
Os deputados analisarão na próxima semana destaques que visam modificar a PEC. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno antes de ir ao Senado.
A PEC altera o artigo 206 da Constituição, para dizer que o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" não se aplica nos casos de pós-graduação, cursos de extensão e mestrado.
Nestes casos, caberá à direção da universidade decidir se cobrará ou não dos alunos. Atualmente, algumas universidades que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade do procedimento.
“É uma vergonha que o Brasil, como oitava economia mundial, não esteja entre as 100 melhores universidades do mundo. O que estamos fazendo é instituindo a autonomia universitária. São mestres e doutores que decidirão os melhores caminhos para as universidades. Isso vai significar um avanço no setor educacional”, argumentou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que defendeu a proposta.
Para o relator da PEC, deputado Cleber Verde (PRB-MA), com a cobrança, as universidades terão mais dinheiro para investir um cursos de graduação de qualidade, bem como em tecnologia e laboratórios de pesquisa.
“São cursos profissionalizantes, feitos por demanda que vem da empresa, de órgãos públicos, para a capacitação daquele trabalhador. Não é justo que a universidade, que já tem os seus cursos diminuídos, tenha de custear também cursos profissionalizantes”, afirmou.
Já o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), alegou que a PEC representa o início da “privatização do sistema público”. “Esse projeto acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do sistema educacional público. Vai contra o princípio da educação pública, universal, de qualidade”, declarou.
Também contrário à PEC, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) afirmou que a proposta vai “entregar patrimônio científico aos que se alimentam do lucro”.
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