A Lei Federal de Cotas, que prevê, até o fim de 2016, reserva de metade de todas as vagas em universidades e institutos federais para cotas raciais e sociais, já garantiu a matrícula de 111.668 estudantes negros no ensino superior. Os dados foram divulgados na tarde desta quarta-feira (26) pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR).
A Lei de Cotas completa três anos neste sábado (29) e, segundo estimativas divulgadas pela Seppir, até o fim de 2015 o total de negros matriculados em instituições federais, graças à nova lei, deve ser de cerca de 150 mil. Os dados finais sobre as vagas ofertadas em 2015, porém, só deve ser divulgado no ano que vem.
Em 2013, primeiro ano de vigência da nova norma, 50.937 estudantes negros se matricularam por meio da cota racial. Em 2014, esse número subiu para 60.731, diz a Seppir.
Os dados divulgados nesta terça foram levantados pelo Ministério da Educação. Segundo o MEC, na última edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), realizada no segundo semestre deste ano, 37,5% das vagas das instituições participantes foram destinadas a algum tipo de cota, cumprindo o prazo parcial da legislação. Porém, o número está abaixo da média das vagas reservadas em 2014.
Cota racial
De acordo com a Seppir, em 2013, 33% das vagas de graduação foram reservadas para cotistas, sendo que 17,25% delas foram destinadas a estudantes negros. No ano seguinte, 40% das vagas foram reservas, e 21,51% dos alunos matriculados eram negros.
"Em três anos a Lei de Cotas nas Universidades provou ser um instrumento eficaz para reduzir as desigualdades existentes na sociedade. A medida permitiu o ingresso no ensino superior de jovens que normalmente não teriam essa chance", afirmou, em nota, a ministra da Seppir, Nilma Lino Gomes.
A Seppir afirma que, segundo o levantamento do MEC, todas as 128 instituições federais estão cumprindo a legislação. Ainda de acordo com os dados, os negros representam a maioria dos contemplados por dois programas do governo federal: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), onde eles representam 50,1% dos estudantes com contrato de financiamento, e o Programa Universidade para Todos (Prouni), onde 52,1% dos bolsistas são negros.
Entenda a Lei de Cotas
A Lei Federal de Cotas foi sancionada em agosto de 2012, meses depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as cotas raciais eram constitucionais. Ela foi regulamentada em outubro do mesmo ano, mas só começou a valer no vestibular seguinte, no início de 2013.
De acordo com a nova regra, as instituições federais têm quatro anos (até 30 de agosto de 2016) para se adaptar à obrigatoriedade de reservar 50% de suas vagas na graduação para cotas sociais e raciais.
A partir desse prazo, dentro dessas vagas reservadas, uma porcentagem é destinada a estudantes de acordo com sua renda familiar, e outra a estudantes pretos, padros e indígenas, da seguinte forma:
- pelo menos 50% das vagas reservadas (ou seja, 25% do total de vagas) serão destinadas a estudantes com renda familiar mensal bruta de igual ou inferior 1,5 salário-mínimo per capita (por membro familiar);
- a porcentagem de cotas para pretos, pardos e indígenas varia em cada Estado e será definida pelo peso de cada uma dessas populações segundo o mais recente Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); porém, os candidatos desses três grupos disputarão entre si um número de vagas equivalente à soma das três populações.
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