19.12.2024 - Alvar�s com mais de 25 benefici�rios voltam a ser expedidos pelo PJe

O Tribunal de Justi�a de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto 55/2024 que altera o Ato Conjunto n� 37/2024, permitindo que os alvar�s com mais de 25 benefici�rios voltem a ser expedidos pelo Sistema PJe e enviados ao Banco do Brasil por meio do Malote Digital. O Ato, publicado na edi��o 299 do Di�rio de Justi�a eletr�nico (DJe), determina que esta exce��o deve vigorar at� que o SISCONDJ possibilite o preenchimento autom�tico dos campos obrigat�rios para a confec��o dos alvar�s.

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