PEC da defesa cibernética passa no Senado

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O SENADO APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DA SEGURANÇA E DA DEFESA CIBERNÉTICA DO PAÍS. PELO TEXTO, CABERÁ À UNIÃO LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. A REPÓRTER MARCELA DINIZ TEM MAIS INFORMAÇÕES: O Senado aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que atribui à União a tarefa privativa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernética. O objetivo é evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line. O relatório do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, atribui à União também a competência privativa para legislar sobre transporte e transferência de valores e sobre serviços, funcionamento e segurança das instituições financeiras, suas dependências e as de seus correspondentes: (sen. Hamilton Mourão) "É exatamente a questão dos terminais bancários, que desde algum tempo atrás, principalmente em cidades do interior, têm sofrido ataques, explosões de caixa bancária. Então, há uma capacidade para a União ter, vamos dizer assim, interferir nessa questão e operar em conjunto com os estados e municípios que sofrem esse tipo de ataque." A PEC é de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, relator da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e que também foi autor da proposta que deu origem à emenda constitucional que, em 2022, incluiu a proteção dos dados pessoais como garantia fundamental. Para o senador, a proposta aprovada agora vem somar no aperfeiçoamento do direito digital no país: Eduardo Gomes: "Essa PEC deixa claro que é preciso criar todo um ambiente de segurança jurídica e de conhecimento da população brasileira dos seus direitos, com relação a inteligência artificial, proteção de dados que já existe na Emenda Constitucional da nossa autoria e agora a segurança cibernética. Então é importante para todo o arcabouço do direito digital no país." A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.