Boletim.leg - Edição das 14h

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PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE DEPUTADOS PODEM VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELOS SENADORES de modo a termos um sistema tributário mais simples, menos burocrático RODOVIA DE RORAIMA SERÁ ADMINISTRADA PELO GOVERNO FEDERAL ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE DEPUTADOS PODERÃO CONCLUIR NA PRÓXIMA SEMANA A VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RODRIGO PACHECO ANUNCIOU AINDA A APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DOS ESTADOS E DA PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR NAS ESCOLAS NESTA ÚLTIMA SEMANA DE TRABALHO DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que os deputados poderão votar até quarta-feira a regulamentação da Reforma Tributária, que trata dentre outros pontos da redução de tributos para diversos produtos e serviços, como os medicamentos, e da devolução de impostos para famílias de baixa renda, além da isenção de itens da cesta básica. Ele declarou que o projeto aprovado pelo Senado nessa quinta-feira pode até não ser perfeito, mas vai simplificar o sistema de cobrança de impostos no País.   foi uma grande conquista nacional de modo a termos um sistema tributário mais simples, menos burocrático. Obviamente longe de se pretender de ser uma reforma perfeita, mas foi a reforma possível. Rodrigo Pacheco confirmou que nesta última semana de trabalho, o Senado deve votar o pacote de corte de gastos do governo federal, caso os deputados aprovem os projetos. Também estão na pauta o programa de pagamento da dívidas dos estados com a União e a proibição do uso de celular dentro das escolas de ensino infantil e médio.  a questão do pacote de gastos com a apreciação pela Câmara chegando ao Senado. Além de outros temas, como é o projeto da dívida dos Estados. Na quinta-feira, está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a votação da liberação de créditos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento de 2025.  APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS A FEDERALIZAÇÃO DA RODOVIA RR-171, EM RORAIMA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O autor do projeto de lei que transfere para a União a responsabilidade por rodovia em seu estado, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, diz que a federação brasileira tem como uma de suas missões reduzir as desigualdades sociais e regionais. O senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, concordou que a federalização da RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima no Km 99, tem esse potencial. Zequinha admitiu ainda que o estado tem poucas condições de administrar a estrada. Devido à carência de recursos próprios em razão das peculiaridades de seu território, do qual a maior parte está protegida: 46% são terras indígenas, 14% são unidades de conservação e 1,22% são áreas militares, totalizando 61,7% de áreas preservadas.  A incorporação da RR-171 à malha rodoviária federal seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.  O PLENÁRIO DEVE CONCLUIR NA TERÇA-FEIRA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CONFERE À UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA CIBERNÉTICA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, a PEC tratava apenas da competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética e, concorrentemente com os demais entes da federação, para fazer leis sobre segurança cibernética de seviços públicos. Para garantir o tratamento uniforme, o relator, Hamilton Mourão, do Republicanos gaúcho, concentrou na União essa atribuição. Segundo ele, isso vai evitar que empresas que operam sistemas de segurança em diversas localidades fiquem sujeitas a regras distintas. Hamilton Mourão explicou que os riscos inerentes à transformação digital exigem uma resposta do poder público. Não só a defesa, vamos dizer, das instituições governamentais, mas principalmente a questão de legislações bancárias e das próprias pessoas físicas que têm suas contas de e-mail, suas contas sociais invadidas seguidamente.  Hamilton Mourão ainda atribui à União a competência privativa de legislar sobre segurança de instituições financeiras e transporte de valores. O objetivo é dar ao Estado brasileiro meios para enfrentar a ação de grupos armados que assaltam bancos e veículos de transporte de valores e explodem caixas eletrônicos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.