Normas Estabelecidas para o Exercício
A execução da despesa orçamentária e financeira obedece a normas estabelecidas em decreto e a decisões da Secretaria de Estado da Fazenda. Esta Secretaria, para atender a legislação e proporcionar maior transparência nas informações, divulga as normas de execução orçamentária e financeira (a partir de 2016).
As normas estabelecem procedimentos e responsabilidades quanto à comprovação de despesas e uso de recursos públicos.
Conheça as normas estabelecidas desde 2010:
Responsável pelas informações: Diretoria de Orçamento Estadual (DOE/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)