ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 5, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.065, de 30 de agosto de 2021, que "Disp�e sobre a explora��o do servi�o de transporte ferrovi�rio, o tr�nsito e o transporte ferrovi�rios e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferrovi�rias e pelos operadores ferrovi�rios independentes, institui o Programa de Autoriza��es Ferrovi�rias, e d� outras provid�ncias", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.

Congresso Nacional, em 10 de mar�o de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.3.2022