LEI N� 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre:

I � a institui��o dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Fun��es Comissionadas Executivas (FCE);

II � a autoriza��o para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comiss�o, fun��es de confian�a e gratifica��es; e

III � a simplifica��o da gest�o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a.

Par�grafo �nico. Esta Lei aplica-se no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional.

Par�grafo �nico.  Esta Lei aplica-se no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, inclu�das as ag�ncias reguladoras.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.181, de 2023)

Par�grafo �nico. Esta Lei aplica-se no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, inclu�das as ag�ncias reguladoras.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.724, de 2023)

CAP�TULO II

DOS NOVOS CARGOS EM COMISS�O E FUN��ES DE CONFIAN�A

Art. 2� Ficam institu�dos, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Fun��es Comissionadas Executivas (FCE), nos n�veis estabelecidos no Anexo I desta Lei e com os valores constantes da tabela f do Anexo I da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Par�grafo �nico. Os CCE e as FCE s�o destinados �s atividades de dire��o, de chefia e de assessoramento.

Art. 3� Os CCE e as FCE poder�o ser criados por lei ou nos termos do disposto no art. 6� desta Lei.

Par�grafo �nico. Os CCE-18 ser�o criados por lei ou mediante a transforma��o de cargo de Natureza Especial (NE).        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

� 3� A aloca��o e a denomina��o dos CCE-18 ser� definida em ato do Poder Executivo federal.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

Art. 3�-B. Os CCE-17 de ag�ncias reguladoras ser�o criados por lei ou mediante a transforma��o de Cargo Comissionado de Dire��o de n�vel 2 (CD-II).     (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Par�grafo �nico. Os CCE de que trata o caput deste artigo n�o poder�o ser transformados em cargos ou fun��es de n�vel inferior por ato do Poder Executivo federal.      (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 4� Os CCE e FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribui��es e de responsabilidades correspondentes �s compet�ncias da unidade prevista na estrutura organizacional do �rg�o ou da entidade.

Art. 5� Para todos os efeitos legais, as men��es aos cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) existentes na legisla��o passam a referir-se tamb�m aos CCE e �s FCE, conforme a rela��o disposta no Anexo III desta Lei.

CAP�TULO III

DA TRANSFORMA��O DE CARGOS, DE FUN��ES E DE GRATIFICA��ES

Art. 6� Decreto poder� efetuar a altera��o, mediante transforma��o, dos quantitativos e da distribui��o dos atuais cargos em comiss�o, fun��es de confian�a e gratifica��es, observados os respectivos valores de remunera��o e desde que n�o implique aumento de despesa.

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica:

I � aos cargos de Ministro de Estado;

II � aos Cargos Comissionados de Dire��o (CD) de que trata o art. 2� da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000;        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.181, de 2023)          (Revogado pela Lei n� 14.724, de 2023)

III � �s gratifica��es:

a) cuja concess�o, designa��o, nomea��o, retirada, dispensa ou exonera��o n�o possa ser realizada mediante ato discricion�rio da autoridade competente; e

b) que componham a remunera��o do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da gradua��o, para qualquer efeito.

� 2� As fun��es de confian�a e as gratifica��es exclusivas de servidores efetivos n�o poder�o ser transformadas em cargos em comiss�o.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)          (Revogado pela Lei n� 14.600, de 2023)

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica �s transforma��es necess�rias � cria��o de Cargos de Dire��o das Institui��es Federais de Ensino.

Art. 7� Decreto poder� efetuar a altera��o, mediante transforma��o, dos quantitativos e da distribui��o dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remunera��o e desde que n�o implique aumento de despesa.

Par�grafo �nico.  Para as ag�ncias reguladoras, a altera��o mediante transforma��o prevista no caput ser� realizada por ato pr�prio da diretoria colegiada de cada ag�ncia, para os CCE e as FCE de n�veis 1 a 16.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.181, de 2023)

Art. 7� Ato do Poder Executivo federal poder� efetuar a altera��o, mediante transforma��o, dos quantitativos e da distribui��o dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remunera��o e desde que n�o implique aumento de despesa.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 7�-A. Para as ag�ncias reguladoras, a altera��o mediante transforma��o prevista no art. 7� desta Lei ser� realizada por ato pr�prio da diretoria colegiada de cada ag�ncia, para os CCE e as FCE de n�veis 1 a 16.    (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 7�-B. Os atuais servidores cedidos �s ag�ncias reguladoras para ocupa��o de Cargo Comissionado de Ger�ncia Executiva (CGE) de n�vel IV e de Cargo Comissionado T�cnico (CCT) de n�vel IV ou V, previstos no art. 2� da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6� desta Lei, poder�o permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de n�vel 8 ou superior.      (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 7�-C. As ag�ncias reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remo��o e de estada, de que trata o art. 22 da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de n�vel IV, de CCT de n�vel IV ou de CCT de n�vel V que vierem a ser transformados na forma do art. 6� desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de n�vel 8 ou superior e permanecerem em exerc�cio em Munic�pio diferente do de seu domic�lio.     (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 8� Nas autarquias e nas funda��es p�blicas, as transforma��es e as realoca��es a que se referem os arts. 6� e 7� desta Lei somente poder�o ocorrer no �mbito da pr�pria autarquia ou funda��o.

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s transforma��es e �s realoca��es de cargos em comiss�o, de fun��es de confian�a e de gratifica��es nas hip�teses de:

I � absor��o de atividades da entidade por �rg�o ou por outra entidade;

II � altera��o de compet�ncia da entidade;

III � permuta com �rg�os e com outras entidades; e

IV � obsolesc�ncia ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade.

� 2� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica �s ag�ncias reguladoras e ao Banco Central do Brasil.

� 3� Quando se tratar de Institui��es Federais de Ensino, o disposto no � 1� deste artigo somente poder� ocorrer no �mbito da pr�pria institui��o ou entre institui��es de ensino.

� 4� As limita��es previstas no caput deste artigo n�o se aplicam �s hip�teses de realoca��o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a da administra��o p�blica federal direta para autarquia ou para funda��o p�blica.

CAP�TULO IV

DOS CRIT�RIOS GERAIS PARA OCUPA��O DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A

Art. 9� S�o crit�rios gerais para a ocupa��o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional:

I � idoneidade moral e reputa��o ilibada;

II � perfil profissional ou forma��o acad�mica compat�vel com o cargo ou com a fun��o para a qual tenha sido indicado; e

III � n�o enquadramento nas hip�teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1� da Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990.

CAP�TULO V

DOS REQUISITOS PARA OCUPA��O DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A

Art. 10. Decreto definir� requisitos m�nimos para ocupa��o dos CCE e das FCE, disciplinar� a exig�ncia de divulga��o do perfil profissional desej�vel e estabelecer� os procedimentos gerais a serem observados pelos �rg�os e pelas entidades do Poder Executivo federal, com est�mulos � gest�o por compet�ncias.

� 1� Os �rg�os e as entidades dever�o definir e manter atualizado o perfil profissional desej�vel para os CCE e as FCE de n�veis 11 a 17 alocados em suas estruturas regimentais ou em seus estatutos, observados os crit�rios gerais definidos nesta Lei, os requisitos m�nimos definidos na regulamenta��o e a necessidade de valida��o pela autoridade m�xima do respectivo �rg�o ou da entidade.

� 2� Poder�o ser considerados nos crit�rios para ocupa��o de CCE ou de FCE a conclus�o, com aproveitamento, de cursos de forma��o e aperfei�oamento direcionados ao exerc�cio de cargos p�blicos, desde que para cargos ou fun��es exclusivos de servidores.

� 3� Os �rg�os e as entidades do Poder Executivo federal dever�o incluir em seus planos de capacita��o a��es destinadas � habilita��o de seus servidores para a ocupa��o de CCE e de FCE, com base nas compet�ncias necess�rias e compat�veis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em comiss�o ou � fun��o de confian�a.

� 4� Os �rg�os e as entidades dever�o utilizar mecanismos de transpar�ncia ativa para divulga��o do perfil profissional desej�vel de CCE e de FCE de n�veis 11 a 17 alocados em suas estruturas regimentais ou em seus estatutos, na forma prevista no art. 8� da Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em orienta��es da Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia. 

� 5� A partir de 1 (um) ano ap�s o t�rmino dos prazos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 18 desta Lei, os �rg�os e as entidades que n�o cumprirem o disposto neste artigo n�o poder�o nomear ou designar titulares ou substitutos para os CCE e as FCE de n�veis 11 a 17.

Art. 11. O disposto nesta Lei n�o afasta a exig�ncia de requisitos complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos �rg�os e das entidades, referentes � nomea��o ou � designa��o para CCE ou para FCE.

CAP�TULO VI

DA NOMEA��O DE CCE E DA DESIGNA��O DE FCE

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. Nas nomea��es ou nas designa��es de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, ser�o observadas as seguintes regras:

I � para os CCE dos n�veis 1 a 4, somente poder�o ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administra��o p�blica e militares;

II � para as FCE, somente poder�o ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de �rg�o ou de entidade de quaisquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios; e

III � para os cargos em comiss�o existentes na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, no m�nimo, 60% (sessenta por cento) do total ser�o ocupados por servidores de carreira.

CAP�TULO VII

DA REMUNERA��O

Art. 14. O servidor efetivo, o empregado permanente da administra��o p�blica e o militar nomeados para CCE poder�o optar por uma das seguintes formas de remunera��o:

I � a remunera��o do CCE acrescida dos anu�nios j� incorporados � remunera��o;

II � a diferen�a entre a remunera��o do CCE e a remunera��o do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da gradua��o;

III � a remunera��o do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da gradua��o, acrescida do valor do CCE, para os n�veis 1 a 4; ou

IV � a remunera��o do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da gradua��o acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os n�veis 5 a 18.

Art. 15. O servidor designado para FCE receber� a remunera��o do cargo efetivo acrescida do valor da fun��o de confian�a.

Par�grafo �nico. Para os ocupantes de FCE de n�vel 13 ou superior, o valor mensal do aux�lio-moradia de que tratam o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser� calculado com base na remunera��o do CCE de mesmo n�vel.

Art. 16. Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administra��o p�blica ou por militar e as FCE:

I � n�o se incorporar�o � remunera��o, ao sal�rio ou ao soldo;

II � n�o servir�o de base de c�lculo para qualquer outra parcela remunerat�ria; e

III � n�o integrar�o os proventos de aposentadoria e de pens�o, ressalvadas as op��es de que tratam o � 2� do art. 4� da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, e o � 1� do art. 16 da Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.

CAP�TULO VIII

DA EXTIN��O DE CARGOS EM COMISS�O, DE FUN��ES DE CONFIAN�A E DE GRATIFICA��ES

Art. 17. Ficam extintos os seguintes cargos em comiss�o, fun��es de confian�a e gratifica��es que n�o forem transformados em CCE ou em FCE at� as datas-limite estabelecidas no art. 18 desta Lei:

I � os cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS), institu�dos pelo inciso I do caput do art. 2� da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

II � as Fun��es Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), institu�das pela Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016;

III � as Fun��es Comissionadas T�cnicas (FCT), de que trata o art. 58 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

IV � as Fun��es Gratificadas (FG), institu�das pelo art. 26 da Lei n� 8.216, de 13 de agosto de 1991;

V � as gratifica��es de representa��o dos �rg�os integrantes da Presid�ncia da Rep�blica, de que trata o art. 13 da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela c do Anexo III da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007; e

VI � as Gratifica��es Tempor�rias pelo exerc�cio na Advocacia-Geral da Uni�o, de que trata o art. 17 da Lei n� 9.028, de 12 de abril de 1995.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o impede a aloca��o ou a utiliza��o das gratifica��es de que trata o caput deste artigo at� a sua extin��o.

Art. 18. Os cargos em comiss�o, as fun��es de confian�a e as gratifica��es de que trata o art. 17 desta Lei ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em:

I � 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em funda��es p�blicas; e

II � 31 de mar�o de 2023, para os alocados em �rg�os da administra��o p�blica direta ou sem aloca��o definida.

II - 31 de mar�o de 2024, para os alocados em �rg�os da administra��o p�blica direta ou sem aloca��o definida.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

II - 31 de mar�o de 2024, para os alocados em �rg�os da administra��o p�blica direta ou sem aloca��o definida.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

II - 31 de mar�o de 2025, para os alocados em �rg�os da administra��o p�blica direta ou sem aloca��o definida.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - 31 de mar�o de 2025, para os alocados em �rg�os da administra��o p�blica direta ou sem aloca��o definida.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

CAP�TULO IX

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 19. O Anexo I da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 20. Ficam mantidas as secretarias criadas com base no art. 58-A da Lei n� 13.844, de 18 de junho de 2019, durante a vig�ncia do art. 21 da Medida Provis�ria n� 1.042, de 14 de abril de 2021.

Art. 21. O disposto nesta Lei n�o poder� implicar a extin��o de entidade ou de �rg�o previsto em lei.

Art. 22. Ficam revogados:

I � o art. 26 da Lei n� 8.216, de 13 de agosto de 1991;       (Produ��o de efeitos)

II � os seguintes dispositivos da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992:

a) art. 10;

b) art. 14;

c) art. 15; e

d) art. 16;

III � o art. 17 da Lei n� 9.028, de 12 de abril de 1995;       (Produ��o de efeitos)

IV � o � 2� do art. 11-A da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998;

V � o � 2� do art. 28 da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998;        (Produ��o de efeitos)

VI � o art. 58 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;       (Produ��o de efeitos)

VII � os arts. 7� e 8� da Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002;        (Produ��o de efeitos)

VIII � o art. 3� da Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002;        (Produ��o de efeitos)

IX � o art. 19 da Lei n� 10.667, de 14 de maio de 2003;       (Produ��o de efeitos)

X � o art. 10 da Lei n� 10.682, de 28 de maio de 2003;       (Produ��o de efeitos)

XI � o � 3� do art. 1� da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006;       (Produ��o de efeitos)

XII � o art. 11 da Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006;       (Produ��o de efeitos)

XIII � as seguintes tabelas da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007:       (Produ��o de efeitos)

a) tabela �b� do Anexo I;

b) tabela �a� do Anexo II; e

c) tabela I da tabela a e tabelas �c� e �h� do Anexo III;

XIV � o art. 264 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e        (Produ��o de efeitos)

XV � os seguintes dispositivos e anexos da Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016:

a) art. 1�;

b) caput e �� 5� e 6� do art. 2�;

c) art. 8�;

d) Anexo I;

e) Anexo III; e

f) os demais dispositivos.       (Produ��o de efeitos)

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produz efeitos:

I � em 31 de mar�o de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e � al�nea �f� do inciso XV do caput do art. 22 desta Lei; e

II � na data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.

Bras�lia, 16 de setembro de 2021; 200^o da Independ�ncia e 133^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Bruno Bianco Leal

 Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.9.2021

ANEXO I

ABREVIA��O DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e DAS FUN��ES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

ANEXO II

(Anexo I da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007)

�.....................................................................................................................................

f) CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) e FUN��O COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE)

�

ANEXO III

TABELA DA RELA��O ENTRE CARGOS EM COMISS�O DO GRUPO DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
 (DAS) E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e FUN��ES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

*