Bras�o das Armas Nacionais da Rep�blica Federativa do Brasil

Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Mensagem de veto

Promulga��o partes vetadas

Altera a Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a compet�ncia dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher para a a��o de div�rcio, separa��o, anula��o de casamento ou dissolu��o de uni�o est�vel nos casos de viol�ncia e para tornar obrigat�ria a informa��o �s v�timas acerca da possibilidade de os servi�os de assist�ncia judici�ria ajuizarem as a��es mencionadas; e altera a Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), para prever a compet�ncia do foro do domic�lio da v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar para a a��o de div�rcio, separa��o judicial, anula��o de casamento e reconhecimento da uni�o est�vel a ser dissolvida, para determinar a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico nas a��es de fam�lia em que figure como parte  v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramita��o dos procedimentos judiciais em que figure como parte v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar.

O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no  exerc�cio  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  A Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 9� ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

� 2� ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

 III - encaminhamento � assist�ncia judici�ria, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da a��o de separa��o judicial, de div�rcio, de anula��o de casamento ou de dissolu��o de uni�o est�vel perante o ju�zo competente.

...................................................................................................................................� (NR)

�Art. 11. ......................................................................................................................

...........................................................................................................................................

V - informar � ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servi�os dispon�veis, inclusive os de assist�ncia judici�ria para o eventual ajuizamento perante o ju�zo competente da a��o de separa��o judicial, de div�rcio, de anula��o de casamento ou de dissolu��o de uni�o est�vel.� (NR)

�Art. 14-A. (VETADO).

� 1� (VETADO).

� 2� (VETADO).�

Art. 14-A. A ofendida tem a op��o de propor a��o de div�rcio ou de dissolu��o de uni�o est�vel no Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher.      Promulga��o partes vetadas

� 1� Exclui-se da compet�ncia dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher a pretens�o relacionada � partilha de bens.

� 2� Iniciada a situa��o de viol�ncia dom�stica e familiar ap�s o ajuizamento da a��o de div�rcio ou de dissolu��o de uni�o est�vel, a a��o ter� prefer�ncia no ju�zo onde estiver.

�Art. 18. ....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao �rg�o de assist�ncia judici�ria, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da a��o de separa��o judicial, de div�rcio, de anula��o de casamento ou de dissolu��o de uni�o est�vel perante o ju�zo competente;

..................................................................................................................................� (NR)

Art. 2� A Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 53. .....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

d) de domic�lio da v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

..................................................................................................................................� (NR)

�Art. 698. ....................................................................................................................

Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico intervir�, quando n�o for parte, nas a��es de fam�lia em que figure como parte v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).� (NR)

�Art. 1.048. .................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III - em que figure como parte a v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

...................................................................................................................................� (NR)

Art. 3�  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 29 de  outubro  de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica. 

ANT�NIO HAMILTON MARTINS MOUR�O
S�rgio Moro
Damares Regina Alves

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.10.2019

 

 

 

 

 

 

 LEI N� 13.894, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2019

 

Altera a Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a compet�ncia dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher para a a��o de div�rcio, separa��o, anula��o de casamento ou dissolu��o de uni�o est�vel nos casos de viol�ncia e para tornar obrigat�ria a informa��o �s v�timas acerca da possibilidade de os servi�os de assist�ncia judici�ria ajuizarem as a��es mencionadas; e altera a Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), para prever a compet�ncia do foro do domic�lio da v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar para a a��o de div�rcio, separa��o judicial, anula��o de casamento e reconhecimento da uni�o est�vel a ser dissolvida, para determinar a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico nas a��es de fam�lia em que figure como parte  v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramita��o dos procedimentos judiciais em que figure como parte v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5o do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.894, de 29 de outubro de 2019:

�Art. 1�  A Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 14-A. A ofendida tem a op��o de propor a��o de div�rcio ou de dissolu��o de uni�o est�vel no Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher.

� 1� Exclui-se da compet�ncia dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher a pretens�o relacionada � partilha de bens.

� 2� Iniciada a situa��o de viol�ncia dom�stica e familiar ap�s o ajuizamento da a��o de div�rcio ou de dissolu��o de uni�o est�vel, a a��o ter� prefer�ncia no ju�zo onde estiver.�� 

Bras�lia, 10 de  dezembro  de 2019; 198o  da Independ�ncia e 131o  da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.12.2019

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