MEDIDA PROVIS�RIA N� 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1^o  Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 6^o e 9^o da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  O PRONASCI destina-se a articular a��es de seguran�a p�blica para a preven��o, controle e repress�o da criminalidade, estabelecendo pol�ticas sociais e a��es de prote��o �s v�timas.� (NR)

�Art. 3^o  ...................................................................

I - promo��o dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistem�tico aos preconceitos de g�nero, �tnico, racial, geracional, de orienta��o sexual e de diversidade cultural;

II - cria��o e fortalecimento de redes sociais e comunit�rias;

III - fortalecimento dos conselhos tutelares;

IV - promo��o da seguran�a e da conviv�ncia pac�fica;

V - moderniza��o das institui��es de seguran�a p�blica e do sistema prisional;

VI - valoriza��o dos profissionais de seguran�a p�blica e dos agentes penitenci�rios;

VII - participa��o de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de fam�lias expostas � viol�ncia urbana e de mulheres em situa��o de viol�ncia;

VIII - ressocializa��o dos indiv�duos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante implementa��o de projetos educativos e profissionalizantes;

IX - intensifica��o e amplia��o das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrup��o policial;

X - garantia do acesso � justi�a, especialmente nos territ�rios vulner�veis;

XI - garantia, por meio de medidas de urbaniza��o, da recupera��o dos espa�os p�blicos;

XII - observ�ncia dos princ�pios e diretrizes dos sistemas de gest�o descentralizados e participativos das pol�ticas sociais e resolu��es dos conselhos de pol�ticas sociais e de defesa de direitos afetos ao PRONASCI;

XIII - participa��o e inclus�o em programas capazes de responder, de modo consistente e permanente, �s demandas das v�timas da criminalidade por interm�dio de apoio psicol�gico, jur�dico e social;

XIV - participa��o de jovens e adolescentes, em situa��o de moradores de rua, em programas educativos e profissionalizantes com vistas � ressocializa��o e reintegra��o � fam�lia;

XV - promo��o de estudos, pesquisas e indicadores sobre a viol�ncia, que considerem as dimens�es de g�nero, �tnicas, raciais, geracionais e de orienta��o sexual;

XVI - transpar�ncia de sua execu��o; e

XVII - garantia da participa��o da sociedade civil.� (NR)

�Art. 4^o  ...............................................................

I - foco et�rio: popula��o juvenil de quinze a vinte e quatro anos; 

II - foco social: jovens e adolescentes, egressos do sistema prisional, fam�lias expostas � viol�ncia urbana, v�timas da criminalidade e mulheres em situa��o de viol�ncia;

III - foco territorial: regi�es metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos �ndices de homic�dios e de crimes violentos; e

IV - foco repressivo: combate ao crime organizado.� (NR)

�Art. 6^o  .........................................�������......

I - cria��o de Gabinete de Gest�o Integrada - GGI;

II - garantia da participa��o da sociedade civil e dos conselhos tutelares nos f�runs de seguran�a p�blica que acompanhar�o e fiscalizar�o os projetos do PRONASCI;

III -  participa��o na gest�o e compromisso com as diretrizes do PRONASCI;

IV - compartilhamento das a��es e das pol�ticas de seguran�a, sociais e de urbaniza��o;

V - comprometimento de efetivo policial nas a��es para pacifica��o territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

VI - disponibiliza��o de mecanismos de comunica��o e informa��o para mobiliza��o social e divulga��o das a��es e projetos do PRONASCI;

VII - apresenta��o de plano diretor do sistema penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - compromisso de implementar programas continuados de forma��o em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenci�rio; e

IX - compromisso de cria��o de centros de refer�ncia e apoio psicol�gico, jur�dico e social �s v�timas da criminalidade.� (NR)

�Art. 9^o  As despesas com a execu��o dos projetos correr�o � conta das dota��es or�ament�rias consignadas anualmente no or�amento do Minist�rio da Justi�a.� (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 8^o-A.  Sem preju�zo de outros programas, projetos e a��es integrantes do PRONASCI, ficam institu�dos os seguintes projetos:

I - Reservista-Cidad�o;

II - Prote��o de Jovens em Territ�rio Vulner�vel - PROTEJO;

III - Mulheres da Paz;

IV - Comunica��o Cidad� Preventiva; e

V - Bolsa-Forma��o.

Par�grafo �nico.  A escolha dos participantes dos Projetos previstos nos incisos I a III dar-se-� por meio de sele��o p�blica, pautada por crit�rios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes federativos conveniados, considerando, obrigatoriamente, os aspectos socioecon�micos dos pleiteantes.

Art. 8^o-B.  O Projeto Reservista-Cidad�o � destinado � capacita��o de jovens rec�m-licenciados do servi�o militar obrigat�rio, para atuar como agentes comunit�rios nas �reas geogr�ficas abrangidas pelo PRONASCI.

� 1^o  O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidad�o, que ter� dura��o de doze meses, tem como foco a articula��o com jovens e adolescentes, para sua inclus�o e participa��o em a��es de promo��o da cidadania.

� 2^o  Os participantes do projeto receber�o forma��o sociojur�dica e ter�o atua��o direta na comunidade.

Art. 8^o-C.  O Projeto de Prote��o de Jovens em Territ�rio Vulner�vel - PROTEJO � destinado � forma��o e inclus�o social de jovens e adolescentes expostos � viol�ncia dom�stica ou urbana, nas �reas geogr�ficas abrangidas pelo PRONASCI.

� 1^o  O trabalho desenvolvido pelo PROTEJO ter� dura��o de um ano, podendo ser prorrog�vel por igual per�odo, e tem como foco a forma��o cidad� dos jovens e adolescentes a partir de pr�ticas esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a conviv�ncia pac�fica e o incentivo � reestrutura��o do seu percurso socioformativo para sua inclus�o em uma vida saud�vel.

� 2^o  A implementa��o do PROTEJO dar-se-� por meio da identifica��o dos jovens e adolescentes participantes, sua inclus�o em pr�ticas esportivas, culturais e educacionais e forma��o sociojur�dica realizada por meio de cursos de capacita��o legal com foco em direitos humanos, combate � viol�ncia e � criminalidade, tem�tica juvenil, bem como em atividades de emancipa��o e socializa��o que possibilitem a sua reinser��o nas comunidade em que vivem.

Art. 8^o-D.  O Projeto Mulheres da Paz � destinado � capacita��o de mulheres socialmente atuantes nas �reas geogr�ficas abrangidas pelo PRONASCI.

� 1^o  O trabalho desenvolvido pelas Mulheres da Paz tem como foco:

I - a mobiliza��o social para afirma��o da cidadania, tendo em vista a emancipa��o das mulheres e preven��o e enfrentamento � viol�ncia contra as mulheres; e

II - a articula��o com jovens e adolescentes, com vistas a sua participa��o e inclus�o em programas sociais de promo��o da cidadania e na rede de organiza��es parceiras capazes de responder de modo consistente e permanente �s suas demandas por apoio psicol�gico, jur�dico e social.

� 2^o  A implementa��o do Projeto Mulheres da Paz dar-se-� por meio de:

I - identifica��o das participantes;

II - forma��o sociojur�dica realizada mediante cursos de capacita��o legal, com foco em direitos humanos, g�nero, combate � viol�ncia e � criminalidade;

III - desenvolvimento de atividades de emancipa��o da mulher e de reeduca��o e valoriza��o dos jovens e adolescentes; e

IV - colabora��o com as a��es desenvolvidas pelo PROTEJO, em articula��o com os Conselhos Tutelares.

Art. 8^o-E.  O Projeto Comunica��o Cidad� Preventiva � destinado a promover a divulga��o de a��es educativas e motivadoras para a cidadania, direcionadas � redu��o de risco de atos infracionais ou contr�rios � conviv�ncia social, e para a propaga��o dos programas, projetos e a��es de forma��o, inclus�o social, mudan�a de atitude e promo��o da cidadania, no �mbito do PRONASCI.

Par�grafo �nico.  A difus�o e a propaga��o de que trata o caput poder�o ser promovidas por interm�dio do Servi�o de Radiodifus�o Comunit�ria, nos termos do art. 3^o da Lei n^o 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 8^o-F.  O Projeto Bolsa-Forma��o � destinado � qualifica��o profissional dos integrantes das carreiras j� existentes das pol�cias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenci�rios, dos agentes carcer�rios e dos peritos, contribuindo com a valoriza��o desses profissionais e conseq�ente benef�cio da sociedade brasileira.

� 1^o  Para aderir ao Projeto Bolsa-Forma��o, o ente federativo dever� aceitar as seguintes condi��es, sem preju�zo do disposto no art. 6^o, na legisla��o aplic�vel e do pactuado no respectivo instrumento de coopera��o:

I - viabiliza��o de amplo acesso a todos os policias militares e civis, bombeiros, agentes penitenci�rios, agentes carcer�rios e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualifica��o;

II - institui��o e manuten��o de programas de pol�cia comunit�ria; e

III - garantia de remunera��o mensal pessoal n�o inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corpora��es indicadas no inciso I, at� 2012.

� 2^o  Os instrumentos de coopera��o n�o poder�o ter prazo de dura��o superior a cinco anos.

� 3^o  O benefici�rio, policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenci�rio, agente carcer�rio e perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de coopera��o, receber� um valor referente � Bolsa-Forma��o, de acordo com o limite indicado no Anexo, desde que:

I - freq�ente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos �rg�os do Minist�rio da Justi�a, nos termos dos �� 4^o a 7^o;

II - n�o tenha cometido e nem sido condenado pela pr�tica de infra��o administrativa grave ou n�o possua condena��o penal nos �ltimos cinco anos; e

III - n�o perceba remunera��o pessoal superior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por m�s.

� 4^o  A Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a ser� respons�vel pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem como aos bombeiros.

� 5^o  O Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a ser� respons�vel pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenci�rios e agentes carcer�rios.

� 6^o  Ser�o dispensados do cumprimento do requisito indicado no inciso I do � 3^o os benefici�rios que tiverem obtido aprova��o em curso de especializa��o reconhecidos pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica ou pelo Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a.

� 7^o  O pagamento do valor referente � Bolsa-Forma��o ser� devido a partir do m�s subseq�ente ao da homologa��o do requerimento pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica ou pelo Departamento Penitenci�rio Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido pelo requerente.

� 8^o  Ser�o exclu�dos do Projeto Bolsa-Forma��o os benefici�rios que, a qualquer tempo, deixarem de preencher os requisitos previstos nos incisos I a III do � 3�, ressalvado o disposto no � 6^o.

Art. 8^o-G.  O Poder Executivo conceder� aux�lio financeiro aos participantes a que se referem os arts. 8^o-B, 8^o-C e 8^o-D, a partir do exerc�cio de 2008, nos seguintes valores:

I - R$ 100,00 (cem reais) mensais, no caso dos Projetos Reservista-Cidad�o e PROTEJO; e

II - R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, no caso do Projeto Mulheres da Paz.

Par�grafo �nico.  A concess�o do aux�lio financeiro depender� da comprova��o da assiduidade e comprometimento com as atividades estabelecidas no �mbito dos Projetos de que tratam os arts. 8^o-B, 8^o-C e 8^o-D, al�m de outras condi��es previstas em regulamento, sob pena de exclus�o do participante.

Art. 8^o-H.  A percep��o dos aux�lios financeiros previstos por esta lei n�o implica filia��o do benefici�rio ao Regime Geral de Previd�ncia Social de que tratam as Leis n^os 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 8^o-I.  A Caixa Econ�mica Federal ser� o agente operador dos projetos institu�dos nesta Lei, nas condi��es a serem estabelecidas com o Minist�rio da Justi�a, obedecidas as formalidades legais.� (NR)

Art. 3^o  A Lei n^o 11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provis�ria.

Art. 4^o  Fica revogado o art. 10 da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007.

Art. 5^o  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 23 de janeiro de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Patrus Ananias
Paulo Bernardo Silva
Luiz Soares Dulci

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.1.2008.

ANEXO

Descri��o da remunera��o pelo Projeto Bolsa-Forma��o