Lei dos EUA encerra décadas de disputa pelo "Havana Club"
20 de dezembro de 2024
Uma nova lei sancionada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, no começo de dezembro, proíbe que os tribunais dos EUA reconheçam marcas registradas que tenham sido "ilegalmente confiscadas" pelo governo cubano, desde 1959, sem o consentimento dos proprietários originais.
A lei cria um novo capítulo na longa disputa pelo direito da fabricante de bebidas alcoólicas Bacardi comercializar o rum Havana Club, marca que hoje pertence ao regime cubano, em território americano.
Anteriormente, tribunais dos EUA haviam referendado a propriedade cubana do rum Havana Club. Mas, segundo a nova legislação, a empresa estatal cubana Cubaexport e sua parceira francesa, a gigante de bebidas Pernod Ricard, não teriam mais permissão para reivindicar os direitos da marca nos EUA, uma vez que a propriedade intelectual da marca teria sido "ilegalmente confiscada" após a Revolução de 1959.
Nome e receita em disputa
Em 1959, as forças revolucionárias de Fidel Castro derrubaram o ditador cubano Fulgencio Batista e estabeleceram um estado socialista. Durante a revolução, empresas e cidadãos norte-americanos foram expropriados, o que levou os Estados Unidos a responderem com o embargo a Cuba.
Um ano depois, Castro estatizou destilarias, incluindo a José Arechabala S.A., que, desde 1934, produzia o rum Havana Club, e a concorrente Bacardi.
Com isso, a família Arechabala deixou o país. O mesmo ocorreu com a e família Bacardí-Bosch, detentora da destilaria Bacardi.
Na ocasião, a Bacardi já tinha alcançado status de multinacional e os sócios da marca abriram uma nova sede em Bermudas, concentrando a produção em Porto Rico e no México.
A partir de 1972, o Havana Club começou a ser comercializado pelo regime cubano e rapidamente ganhou status de jóia nacional, sendo vendida principalmente para a União Soviética e o Leste Europeu. Em 1976, Cuba conseguiu registrar a marca Havana Club nos EUA, após o registro original, da família Arechabala, caducar no país.
Em 1993, Cubaexport fez uma parceria com a Pernod Ricard para comercializar o Havana Club internacionalmente, exceto nos EUA, onde o embargo proibia as vendas.
Um ano depois, porém, a família Arechabala vendeu a marca e a receita do Havana Club para a antiga concorrente Bacardi, que começou a produzir sua versão do rum em Porto Rico. Essa versão da bebida então ganhou as prateleiras dos EUA, o que deu início à duradoura disputa com o regime cubano sobre os direitos de usar a marca.
A Bacardi argumenta que a família Arechabala nunca abriu mão de seus direitos, o que tornaria a venda legítima.
Direitos de licenciamento expirados e Porto Rico
Em 1999, esforços significativos de lobby por parte da Bacardi garantiram a aprovação de uma lei norte-americana similar à atual apelidada de "Bacardi Bill", que tornou ilegal para as empresas ligadas a Cuba renovar marcas norte-americanas expiradas ou registrar marcas confiscadas pelo governo cubano sem compensação.
A lei chegou a ser julgada rechaçada pela Organização Mundial do Comércio, mas continuou a valer em território americano em 2006, quando os direitos da Pernod Ricard e da Cubaexport sobre a marca caducaram.
A Lei Bacardi impediu a renovação, o que levou a Pernod Ricard a processar a Bacardi, alegando que a venda de rum com o nome Havana Club nos EUA era enganosa.
Um tribunal do estado da Filadélfia acabou decidindo a favor da Bacardi, permitindo que a empresa comercializasse o rum porto-riquenho com o nome Havana Club. Quando a Suprema Corte dos EUA se recusou a ouvir o caso em 2012, a disputa parecia resolvida em favor da Bacardi.
No entanto, em janeiro de 2016, durante o degelo do presidente Barack Obama nas relações entre os EUA e Cuba, o Escritório de Marcas e Patentes dos EUA inesperadamente devolveu a marca registrada do Havana Club nos EUA ao governo cubano, o que se desdobrou no entendimento dos tribunais e devolveu a patente a Cuba.
Nos EUA, os direitos de marca registrada são concedidos por períodos de 10 anos. Com a próxima renovação prevista para 2026, Johana Tablada de la Torre suspeita que a nova lei dos EUA "tem como objetivo bloquear os esforços de renovação da Cubaexport e privá-la de seus direitos".