Decreto de Lewandowski retoma atribuições originais da PRF

A decisão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de limitar o poder atribuído à Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro reestabelece as funções originais da corporação, criticada após encampar operações que fugiam do seu escopo original.

Lewandowski assinou nesta quarta-feira (18/12) uma portaria que tira da PRF o poder de avançar sobre competências normalmente atribuídas à Polícia Federal e a Polícia Civil, como a de cumprir ordens judiciais.

O poder dos agentes rodoviários havia sido expandido em 2021 pelo ex-ministro da Justiça André Mendonça, gerando críticas sobre a atuação da PRF em operações fora de rodovias federais.

Poder expandido

Mendonça havia liberado a PRF a cumprir mandado de busca e apreensão e lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO), quando em operações conjuntas com outros órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Os TCOs são lavrados quando há crimes de menor potencial ofensivo, como lesões corporais leves, ou desacato, em que a pena não passa de dois anos. O procedimento não acarreta diligências imediatas, mas é a porta de entrada para que os autos sejam encaminhados à autoridade judicial.

Em 2023, após questionamento de associações de delegados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o TCO não tem natureza investigativa, ou seja, entendeu que o documento poderia ser lavrado pela PRF sem invadir a atribuição da polícia judiciária.

A disputa, porém, gerou um racha na corporação. O entendimento era que o decreto de Bolsonaro embaralhava a atuação das polícias. Associações vinculadas à polícia civil argumentam que o TCO visa apurar as circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais, e que a competência da PRF não pode ir além do patrulhamento ostensivo das rodovias, função para a qual a corporação foi criada.

Funções próprias da polícia judiciária

Essa é a atribuição prevista da PRF, que atua como polícia administrativa, segundo a Constituição Federal, e que foi retomada pela nova portaria de Lewandowski. O texto, além de tirar da corporação a competência de cumprir mandado de busca e apreensão e lavrar o TCO, é taxativo ao afirmar que "a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais" quando atuar em operações conjuntas.

O ministro também definiu que a PRF só poderá participar de operação conjunta com outras forças de segurança se não houver prejuízos para as atividades regulares de patrulhamento rodoviário. A regra pode ser contornada em situações excepcionais, como calamidades públicas, e precisa de autorização do próprio ministro da Justiça.

Atuação violenta em operações 

Além de disputadas no Supremo, as atribuições expandidas da PRF geraram críticas devido à atuação dos agentes durante operações.

Foi com base na portaria de Mendonça que policiais rodoviários participaram de uma operação na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, que deixou 23 mortos em maio de 2022 – a segunda mais letal da história do estado.

Na mesma semana, agentes federais estiveram envolvidos na morte de um homem que fazia tratamento para esquizofrenia, em Sergipe. Ele foi trancado no porta-malas de uma viatura da polícia e forçado a inalar gás lacrimogêneo lançado por policiais rodoviários.

Com isso, a Procuradoria-Geral da República pediu revisão do decreto de 2021, exigindo que a atuação conjunta da PRF se concentrasse apenas em rodovias federais, o que não aconteceu. Na ocasião, a PGR calculou que a PRF integrou equipes em outras operações que deixaram 14 vítimas.

A PGR ganhou ainda mais protagonismo ao final daquele ano, quando seu diretor, Silvinei Vasques, comandou operações de fiscalização do transporte público de eleitores no dia da votação decisiva para a eleição à Presidência da República. Ele foi preso em 2023, acusado de atuar para tentar influenciar o resultado da eleição.

gq/ra (ots)