Congresso conclui votação de pacote de corte de gastos

O Congresso Nacional concluiu nesta sexta-feira (20/12) a votação do pacote de corte de gastos pensado pelo governo federal para economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.  

Deputados e senadores aprovaram ao longo das últimas semanas as três propostas que compõem o ajuste fiscal, com alterações que devem reduzir o impacto inicialmente esperado das medidas.

Em conversa com jornalistas nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso nos textos devem comprometer em R$ 1 bilhão a expectativa inicial de contenção de gastos.

"Os ajustes feitos não afetam o resultado final, mantêm na mesma ordem de grandeza os valores encaminhados pelo Executivo... Acredito que chegamos, em um prazo muito curto, a um resultado preliminar interessante", disse. O impacto econômico do pacote, segundo Haddad, foi reduzido de R$ 71,9 bilhões em dois anos para R$ 70 bilhões.

O ministro afirmou que a medida que causou maior impacto foi a retirada do item que alterava o critério de correção do valor do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A equipe econômica queria atualizar esse repasse apenas pelo IPCA, em vez da correção atual que leva em conta também a receita do governo federal – o que permite reajustes acima da inflação.

Na tabela apresentada pela Fazenda, essa medida tinha o potencial de gerar uma economia de R$ 800 milhões em 2025 e R$ 1,5 bilhão em 2026.

"Entendemos que a medida [mudança no FCDF] era justa por razão simples. O GDF [Governo do Distrito Federal] é o ente que mais ganha com reforma tributária. A partir do momento em que o imposto vai para o destino, o DF, local de alto consumo, terá ganhado com a reforma tributária. Entendemos que esse fundo teria de ficar dentro do arcabouço fiscal", declarou Haddad.

Medidas alteradas

O texto aprovado nesta sexta pelo Senado limita o crescimento real do salário mínimo a um máximo de 2,5% e muda as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto segue para sanção presidencial, entre outras alterações.

Antes, Senado e Câmara aprovaram um outro projeto e uma proposta de emenda à Constituição, também partes do pacote. Após intensas negociações entre o Executivo e os congressistas, o que envolveu a liberação de emendas parlamentares, o governo alcançou o objetivo de aprovar suas medidas de ajuste fiscal antes do recesso parlamentar, que começa neste sábado (21/12).

O governo conta com a sanção dessas medidas para sinalizar um comprometimento em conter o crescimento de despesas e a alta do endividamento do setor público, o que limita a capacidade do governo de realizar suas metas fiscais e realizar políticas públicas.

Na votação da primeira parte do pacote já houve modificações. O projeto de lei complementar (PLP) original do governo previa a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de todas as emendas parlamentares, limitando-se a 15%. A mudança feita pelos congressistas permite bloqueio apenas para as emendas não impositivas.

Na segunda parte, o projeto de lei ordinária, foi mantido o limite ao ganho real do salário mínimo, o que garante uma das principais medidas do pacote – um impacto calculado de R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos.

BPC

Uma das medidas inicialmente previstas era o endurecimento das regras para acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). Um dos trechos previa o recebimento do benefício apenas para pessoas com grau moderado ou grave de deficiências, o que gerou polêmica no plenário do Senado.

A senadora Mara Gabrillli (PSD-SP), a única representante das pessoas com deficiência no Congresso, foi umas das que argumentou que pessoas com deficiência de grau leve, e de baixa renda, também precisam de auxílio do Estado.

O texto enviado pelo Executivo também proibia que mais de uma pessoa de uma mesma família recebesse o BPC ou outro benefício, o que foi derrubado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

Foi retirada ainda a proposta de proibir o acesso ao benefício para pessoas com posse ou propriedade de bens e direitos, incluindo terras, que ultrapassem o limite de isenção do Imposto de Renda. Eles justificaram que a posse de uma propriedade não necessariamente indica que o proprietário tenha recursos financeiros suficientes para sua subsistência.

O texto mantém, no entanto, a exigência de recadastramento biométrico dos beneficiários do BPC, com foco especial naqueles que não estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou cujo cadastro esteja desatualizado há mais de dois anos. Também segue obrigatória a inclusão, nos registros, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido por um médico.

sf (Agência Brasil, ots)