Termo: Regra de Ouro

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• CF, art. 167, III.
• Ver também: Crédito Adicional , Despesa de Capital , Maioria Absoluta , Operação de Crédito e Receita de Operações de Crédito .
• Tradução: Golden Rule (Inglês);