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Assembleia Legislativa de S�o Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar n� 30 /2005

Refer�ncias

Documento Projeto de lei Complementar 
N�mero Legislativo 30 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar n� 1.010 / 2007
Ementa Cria a S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV, entidade gestora do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores P�blicos - RPPS e do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Militares do Estado de S�o Paulo - RPPM.
Data de Publica��o 01/10/2005
Regime Tramita��o Urg�ncia
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI FEDERAL 9717/1998, PREVID�NCIA, REGIME PR�PRIO DE PREVID�NCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE S�O PAULO - RPPM, REGIME PR�PRIO DE PREVID�NCIA DOS SERVIDORES P�BLICOS - RPPS, S�O PAULO PREVID�NCIA - SPPREV, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR P�BLICO
Etapa Atual Arquivo
�ltimo andamento 05/08/2015 - Publicado Of�cio n� 2486/15 - JUR, do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, encaminhando c�pia da decis�o proferida no Protocolado n� 125.471/14 - MP, de manuten��o do arquivamento da representa��o da Procuradoria Regional do Trabalho da 2� Regi�o para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual n� 1.010/2007, reapresentada com tr�nsito pela Promotoria de Justi�a do Patrim�nio P�blico e Social no Protocolado n� 59.483/05 (DA. p�g. 12).

Tramita��o

Data Descri��o
01/10/2005 Publicado no Di�rio da Assembl�ia, p�gina 15 em 01/10/2005
04/10/2005 Pauta de 1� sess�o.
05/10/2005 Publicado as Emendas do n� 01 a 41, dos Deputados Renato Sim�es, Ana Martins e outros, DA p. 17 a 20
06/10/2005 Distribu�do: CCJ - Comiss�o de Constitui��o e Justi�a. CAP - Comiss�o de Administra��o P�blica. CFO - Comiss�o de Finan�as e Or�amento.
07/10/2005 Entrada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a
10/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005 Presidente solicita designa��o de Relator Especial.
18/10/2005 Juntado pedido de R.E.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado C�ndido Vaccarezza, pela comiss�o CCJ
08/11/2005 Recebido com parecer favor�vel ao Projeto de Lei Complementar n� 30/2005, �s emendas n�s 1 e 18, �s emendas n�s 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contr�rio �s emendas n�s 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41, do relator especial C�ndido Vaccarezza, pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a
08/11/2005 Entrada na Comiss�o de Administra��o P�blica
08/11/2005 Distribu�do ao Deputado Wagner Salustiano
11/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2005 170� Sess�o Ordin�ria - incluido na Ordem do dia
17/11/2005 Publicado Parecer n� 3.071/05, de RE pela CCJ, Deputado C�ndido Vaccarezza-favor�vel � proposi��o, �s emendas de n�s 1 e 18; �s emendas de n�s 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36, e 38, na frma da subemenda e contr�rio �s emendas de n�s 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 41. (DA p. 49/50)
09/03/2006 Publicados Of�cios: n� 311/05, da UNICAMP e n� 12/06, do Instituto MOSAP-com manifesta��o referente a esta proposi��o. (DA p. 14)
24/05/2007 4 Sess�o Extraordin�ria - Encerrada a discuss�o
25/05/2007 Publicada a emenda aglutinativa substitutiva n� 42, dos l�deres: deputado Barros Munhoz - PSDB, Antonio Salim Curiati - PP, Baleia Rossi - PMDB, Mauro Bragato - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevan Galv�o - DEM, Rog�rio Nogueira - PDT, Said Mourad - PSC, Rita Passos - PV, Roberto Morais - PPS, Vinicius Camarinha - PSB e Otoniel Lima - PR. (DA p.s 13 e 14)
28/05/2007 47a. Sess�o Ordin�ria, em 28/05/2007 - Aprovada Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto, as Emendas e a Subemenda.
28/05/2007 Recebido com parecer propondo reda��o final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comiss�o de Reda��o
28/05/2007 5� Sess�o Extraordin�ria
28/05/2007 Recebido pelo Governador em: 28/05/2005 - prazo para san��o: 19/06/2007.
29/05/2007 Publicado o parecer n� 424/07, de RE pela CR, do Deputado Roberto Massafera. (DA ps. 17 e 18)
29/05/2007 Publicado o Aut�grafo n� 27.175. (DA ps. 21 e 22)
29/05/2007 Aguardando San��o
02/06/2007 Publicada a Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE p. 1 e 3))
22/06/2007 Arquive-se.
22/09/2010 Publicado Decreto n� 56.217, de 21 de setembro de 2010 - Alterando o Regulamento da S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV aprovado pelo Decreto n� 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o Decreto n� 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar n� 1.010, de 1� de junho de 2007. (DOE p. 10)
25/03/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
23/06/2015 Publicado Of�cio n� 1845/15 - JUR, do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, encaminhando c�pia da decis�o de arquivamento da representa��o da Procuradoria Regional do Trabalho da 2� Regi�o para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual n� 1.010/2007, cujo teor se repete no artigo 4� da Lei Complementar estadual n� 1.058/2008, proferida no Protocolado n� 125.471/14 - MP (DA. p�g. 14).
05/08/2015 Publicado Of�cio n� 2486/15 - JUR, do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, encaminhando c�pia da decis�o proferida no Protocolado n� 125.471/14 - MP, de manuten��o do arquivamento da representa��o da Procuradoria Regional do Trabalho da 2� Regi�o para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual n� 1.010/2007, reapresentada com tr�nsito pela Promotoria de Justi�a do Patrim�nio P�blico e Social no Protocolado n� 59.483/05 (DA. p�g. 12).

Vota��o no Plen�rio

Pareceres

Data N� Legislativo Resultado / Vota��o Resumo Relator Comiss�o Ver
08/11/2005 3071 / 2005 favor�vel favor�vel ao Projeto de Lei Complementar n� 30/2005, �s emendas n�s 1 e 18, �s emendas n�s 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contr�rio �s emendas n�s 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41 C�ndido Vaccarezza Comiss�o de Constitui��o e Justi�a  
28/05/2007 424 / 2007 propondo reda��o final propondo reda��o final Roberto Massafera Comiss�o de Reda��o  

Documentos Acess�rios

Localizar Documento

  Publica��o Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2007 Aut�grafo 27175 Aut�grafo ao Projeto de lei Complementar numero 30/2005 Governador  
2 25/05/2007 Emenda Aglutinativa 42 Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Campos Machado, Estevam Galv�o, Rog�rio Nogueira, Said Mourad, Rita Passos, Roberto Morais, Vinicius Camarinha, Otoniel Lima  
3 05/10/2005 Emenda de Pauta 41 Acrescente-se onde couber, renumerando-se os demais, para que conste a seguinte reda��o: Ana Martins, Nivaldo Santana  
4 05/10/2005 Emenda de Pauta 40 D� nova reda��o ao item 4 do � 1� e �s al�nea d, f, do � 2� , bem como �s al�neas a,f, do item 2, do � 2�, do artigo 13� do Projeto de Lei Complementar n� 30, de 2005. Romeu Tuma  
5 05/10/2005 Emenda de Pauta 39 Suprime o inciso V e o � 2�, do artigo 9� do Projeto de Lei Complementar n� 30, de 2005. Romeu Tuma  
6 05/10/2005 Emenda de Pauta 38 D� nova reda��o ao artigo 6�, "caput", aos itens 1, 2, 3, 4 , e aos par�grafos 3� e 5� do Projeto de Lei Complementar n� 30, de 2005. Romeu Tuma  
7 05/10/2005 Emenda de Pauta 37 Roberto Fel�cio  
8 05/10/2005 Emenda de Pauta 36 Roberto Fel�cio  
9 05/10/2005 Emenda de Pauta 35 Roberto Fel�cio  
10 05/10/2005 Emenda de Pauta 34 Roberto Fel�cio  
Total: 44 ocorr�ncia(s)
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