Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias
![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/2/20/Migrant_Workers_Convention_parties_and_signatories_map.svg/220px-Migrant_Workers_Convention_parties_and_signatories_map.svg.png)
A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias é um tratado multilateral das Nações Unidas que rege a protecção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Assinado a 18 de dezembro de 1990, entrou em vigor a 1 de julho de 2003, após o limite de 20 Estados ratificantes ter sido atingido em março de 2003. O Comité de Trabalhadores Migrantes (CMW) monitoriza a implementação da convenção e é um dos sete órgãos de tratados de direitos humanos vinculados à ONU. A convenção aplicava-se, em setembro de 2023, em 59 países.[1]
Contexto
[editar | editar código-fonte]"É hora de olhar de forma mais abrangente as várias dimensões da questão migratória, que agora envolve centenas de milhões de pessoas e afecta os países de origem, trânsito e destino. Precisamos de entender melhor as causas dos fluxos internacionais de pessoas e a sua complexa inter-relação com o desenvolvimento." Secretário-Geral das Nações Unidas Kofi Annan, no seu relatório sobre o fortalecimento da Organização, a 9 de novembro de 2002.[2]
Visão geral
[editar | editar código-fonte]O artigo 7.º desta Convenção protege os direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias, independentemente de "sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição económica, propriedade, estado civil, nascimento ou outro estado".[3]
Esta Convenção também é lembrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Preâmbulo.[4]
Partes e signatários
[editar | editar código-fonte]Até setembro de 2023, os países que ratificaram a Convenção foram principalmente países de origem dos migrantes (como México, Marrocos e Filipinas). Para esses países, a Convenção é um veículo importante para proteger os seus cidadãos que vivem no exterior. Nas Filipinas, por exemplo, a ratificação da Convenção ocorreu num contexto caracterizado por vários casos de maus-tratos de trabalhadores filipinos no exterior: tais casos prejudicaram a população filipina e motivaram a ratificação da Convenção. No entanto, esses países também são países de trânsito e destino, e a Convenção delineia a sua responsabilidade de proteger os direitos dos migrantes no seu território, e eles pouco fizeram para proteger os de fora no seu território.[5][6]
Estado | Estado | Assinatura | Ratificação | Formato | População (2019)[7] | |
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Parte | 5 de junho de 2007 | Adesão | 2,878,000 | ||
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Parte | 21 de abril de 2005 | Adesão | 43,851,000 | ||
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Parte | 10 de agosto de 2004 | 23 de fevereiro de 2007 | Ratificação | 45,196,000 | |
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Signatário | 26 de setembro de 2013 | 2,963,000 | |||
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Parte | 11 de janeiro de 1999 | Adesão | 10,139,000 | ||
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Parte | 7 de outubro de 1998 | 24 de agosto de 2011 | Ratificação | 164,689,000 | |
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Parte | 14 de novembro de 2001 | Adesão | 398,000 | ||
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Parte | 15 de setembro de 2005 | 6 de julho de 2018 | Ratificação | 12,123,000 | |
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Parte | 16 de outubro de 2000 | Adesão | 11,673,000 | ||
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Parte | 13 de dezembro de 1996 | Adesão | 3,281,000 | ||
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Parte | 16 de novembro de 2001 | 26 de novembro de 2003 | Ratificação | 20,903,000 | |
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Parte | 16 de setembro de 1997 | Adesão | 556,000 | ||
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Signatário | 27 de setembro de 2004 | 16,719,000 | |||
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Signatário | 15 de setembro de 2009 | 26,546,000 | |||
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Parte | 26 de setembro de 2012 | 22 de fevereiro de 2022 | Ratificação | 16,426,000 | |
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Parte | 24 de setembro de 1993 | 21 de março de 2005 | Ratificação | 19,116,000 | |
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Parte | 24 de maio de 1995 | Adesão | 50,883,000 | ||
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Signatário | 22 de setembro de 2000 | 870,000 | |||
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Parte | 29 de setembro de 2008 | 31 de março de 2017 | Ratificação | 5,518,000 | |
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Parte | 26 de setembro de 2023 | Adesão | 29,344,847 | ||
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Parte | 5 de fevereiro de 2002 | Adesão | 17,643,000 | ||
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Parte | 19 de fevereiro de 1993 | Adesão | 102,334,000 | ||
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Parte | 13 de setembro de 2002 | 14 de março de 2003 | Ratificação | 6,486,000 | |
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Parte | 19 de agosto de 2019 | Adesão | 896,000 | ||
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Signatário | 15 de dezembro de 2004 | 2,226,000 | |||
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Parte | 20 de setembro de 2017 | 28 de setembro de 2018 | Ratificação | 2,417,000 | |
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Parte | 7 de setembro de 2000 | 7 de setembro de 2000 | Ratificação | 31,073,000 | |
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Parte | 7 de setembro de 2000 | 14 de março de 2003 | Ratificação | 17,916,000 | |
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Parte | 7 de setembro de 2000 | Adesão | 13,133,000 | ||
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Parte | 12 de setembro de 2000 | 22 de outubro de 2018 | Ratificação | 1,968,000 | |
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Parte | 15 de setembro de 2005 | 7 de julho de 2010 | Ratificação | 787,000 | |
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Signatário | 5 de dezembro de 2013 | 11,403,000 | |||
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Parte | 9 de agosto de 2005 | Adesão | 9,905,000 | ||
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Parte | 22 de setembro de 2004 | 31 de maio de 2012 | Ratificação | 273,524,000 | |
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Parte | 25 de setembro de 2008 | 25 de setembro de 2008 | Ratificação | 2,961,000 | |
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Parte | 29 de setembro de 2003 | Adesão | 6,524,000 | ||
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Parte | 24 de setembro de 2004 | 16 de setembro de 2005 | Ratificação | 2,142,000 | |
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Signatário | 22 de setembro de 2004 | 5,058,000 | |||
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Parte | 18 de junho de 2004 | Adesão | 6,871,000 | ||
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Parte | 24 de setembro de 2014 | 13 de maio de 2015 | Ratificação | 27,691,000 | |
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Party | 23 de setembro de 2022 | 23 de setembro de 2022 | Ratification | 19,130,000 | |
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Parte | 5 de junho de 2003 | Adesão | 20,251,000 | ||
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Parte | 22 de janeiro de 2007 | Adesão | 4,650,000 | ||
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Parte | 22 de maio de 1991 | 8 de março de 1999 | Ratificação | 128,933,000 | |
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Signatário | 23 de outubro de 2006 | 628,000 | |||
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Parte | 15 de agosto de 1991 | 21 de junho de 1993 | Ratificação | 36,911,000 | |
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Parte | 15 de março de 2012 | 19 de agosto de 2013 | Ratificação | 31,255,000 | |
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Parte | 26 de outubro de 2005 | Adesão | 6,625,000 | ||
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Parte | 18 de março de 2009 | Adesão | 24,207,000 | ||
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Parte | 27 de julho de 2009 | Adesão | 206,140,000 | ||
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Signatário | 20 de setembro de 2011 | 18,000 | |||
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Parte | 13 de setembro de 2000 | 23 de setembro de 2008 | Ratificação | 7,133,000 | |
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Parte | 22 de setembro de 2004 | 14 de setembro de 2005 | Ratificação | 32,972,000 | |
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Parte | 15 November 1993 | 5 de julho de 1995 | Ratificação | 109,581,000 | |
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Parte | 15 de dezembro de 2008 | Adesão | 12,952,000 | ||
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Parte | 6 de setembro de 2000 | 10 de janeiro de 2017 | Ratificação | 219,000 | |
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Parte | 9 de junho de 1999 | Adesão | 16,744,000 | ||
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Signatário | 11 de novembro de 2004 | 8,737,000 | |||
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Parte | 15 de dezembro de 1994 | Adesão | 98,000 | ||
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Signatário | 15 de setembro de 2000 | 7,977,000 | |||
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Parte | 11 de março de 1996 | Adesão | 21,413,000 | ||
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Parte | 29 de outubro de 2010 | Adesão | 111,000 | ||
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Parte | 2 de junho de 2005 | Adesão | 17,501,000 | ||
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Parte | 7 de setembro de 2000 | 8 de janeiro de 2002 | Ratificação | 9,538,000 | |
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Parte | 30 de janeiro de 2004 | Adesão | 1,318,000 | ||
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Parte | 15 November 2001 | 16 de dezembro de 2020 | Ratificação | 8,279,000 | |
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Parte | 13 de janeiro de 1999 | 27 de setembro de 2004 | Ratificação | 84,339,000 | |
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Parte | 14 de novembro de 1995 | Adesão | 45,741,000 | ||
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Parte | 15 de fevereiro de 2001 | Adesão | 3,474,000 | ||
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Parte | 4 de outubro de 2011 | 25 de outubro de 2016 | Ratificação | 28,436,000 |
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Imigração
- Organização Internacional do Trabalho
- Dia Internacional do Migrante
- Organização Internacional para as Migrações
Referências
- ↑ a b «13. International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of their Families. New York, 18 December 1990». UN Treaty base. Consultado em 2 de agosto de 2021
- ↑ «United Nations Maintenance Page». www.un.org. Consultado em 2 de janeiro de 2020
- ↑ Kinnear, Karen L. (2011). Women in Developing Countries: A Reference Handbook. [S.l.]: ABC-CLIO. 184 páginas. ISBN 9781598844252
- ↑ Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Preamble,(d)
- ↑ Palmer, Wayne; Missbach, Antje (4 de maio de 2019). «Enforcing labour rights of irregular migrants in Indonesia». Third World Quarterly (em inglês). 40 (5): 908–925. ISSN 0143-6597. doi:10.1080/01436597.2018.1522586
- ↑ Palmer, Wayne (2018). «Back Pay for Trafficked Migrant Workers: An Indonesian Case Study». International Migration (em inglês). 56 (2): 56–67. doi:10.1111/imig.12376
- ↑ «World Population Prospects 2019: Volume I: Comprehensive Tables» (PDF). United Nations. 2019. pp. 23–32. Consultado em 13 de fevereiro de 2022. Cópia arquivada (PDF) em 9 de fevereiro de 2022
- Tratados adotados pelas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas
- Tratados da Venezuela
- Tratados de Uganda
- Tratados do Uruguai
- Tratados da Turquia
- Tratados do Tajiquistão
- Tratados da Síria
- Tratados de São Vicente e Granadinas
- Tratados das Seicheles
- Tratados do Sri Lanka
- Tratados do Senegal
- Tratados de Ruanda
- Tratados das Filipinas
- Tratados do Peru
- Tratados do Paraguai
- Tratados da Nigéria
- Tratados do Níger
- Tratados da Nicarágua
- Tratados de Moçambique
- Tratados de Marrocos
- Tratados do México
- Tratados da Mauritânia
- Tratados do Mali
- Tratados de Madagáscar
- Tratados da Jamahiriya Árabe da Líbia
- Tratados do Lesoto
- Tratados do Quirguistão
- Tratados da Jamaica
- Tratados da Indonésia
- Tratados de Honduras
- Tratados de Guiana
- Tratados da Guiné-Bissau
- Tratados da Guiné
- Tratados da Guatemala
- Tratados do Gana
- Tratados da Gâmbia
- Tratados das Fiji
- Tratados de El Salvador
- Tratados do Egito
- Tratados do Equador
- Tratados de Timor-Leste
- Tratados da Colômbia
- Tratados do Chile
- Tratados de Cabo Verde
- Tratados de Burquina Fasso
- Tratados da Bósnia e Herzegovina
- Tratados da Bolívia
- Tratados do Benim
- Tratados de Belize
- Tratados de Bangladesh
- Tratados do Azerbaijão
- Tratados da Argentina
- Tratados da Argélia
- Tratados da Albânia
- Tratados que entraram em vigor em 2003
- Tratados assinados em 1990
- Convenções das Nações Unidas
- Instrumentos sobre direitos humanos