Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres: diferenças entre revisões

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A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (em língua inglesa, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, CEDAW) é um tratado internacional aprovado em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Descrito como uma declaração internacional de direitos das mulheres, que entrou em vigor em 3 de setembro de 1981 e foi ratificada por 188 Estados. Mais de cinquenta países que ratificaram a convenção, o fizeram sujeito a certas declarações, reservas e objeções, incluindo 38 países que rejeitaram o artigo aplicação 29, que trata de meios de resolução de litígios relativos à interpretação ou aplicação da convenção.^[1] A declaração da Austrália destacou as limitações de poder do governo central, resultante do seu sistema constitucional federal. Os Estados Unidos e Palau assinaram, mas não ratificaram o tratado. A Santa Sé, Irã, Somália, Sudão do Sul, Sudão e Tonga não são signatários do tratado.^[^{carece de fontes?]}

Portugal

Portugal assinou a Convenção a 24 de Abril de 1980, depositou o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 30 de Julho de 1980 e a convenção entrou em vigor a 3 de Setembro de 1981 no país.^[2]

Brasil

Brasil assinou a Convenção em 31 de março de 1981, porém teve a aprovação pelo Congresso Nacional feita em 14 de novembro de 1983 com ressalvas aos artigos 15, parágrafo 4°, e 16, parágrafo 1°, nas alíneas (a), (c),(g) e (h); a convenção entrou em vigor no Brasil em 2 de março de 1984 com essas reservas. Em 20 de dezembro de 1984, contudo, foram retiradas as reservas mencionadas anteriormente e então ficou aceita a Convenção por completo.^[3]

Protocolo Facultativo

Referências

↑ «Declarations, Reservations and Objections to CEDAW». Un.org. Consultado em 27 de setembro de 2011
↑ Simões, Ana (2019). Análise do Papel da Organização das Nações Unidas no Desenvolvimento dos Direitos da Mulher em Portugal - o Caso da CEDAW, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
↑ BRASIL. Decreto N°4.377, de 13 de Setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Brasília, 13 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Ligações externas

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[1] «Declarations, Reservations and Objections to CEDAW». Un.org. Consultado em 27 de setembro de 2011

[2] Simões, Ana (2019). Análise do Papel da Organização das Nações Unidas no Desenvolvimento dos Direitos da Mulher em Portugal - o Caso da CEDAW, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

[3] BRASIL. Decreto N°4.377, de 13 de Setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Brasília, 13 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

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-[[Image:CEDAW Participation.svg|thumb|400px|Participação na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. {{legenda|#00aa00|Assinou e ratificou}}{{legend|#008000|Aderiu}}{{legenda|#008080|Estado não reconhecido, mas que respeita o tratado}}{{legenda|#eeee00|Apenas assinou}}{{legenda|#ff1111|Não signatário}}]]
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-A '''Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres''' é um [[tratado internacional]] aprovado em 1979 pela [[Assembleia Geral das Nações Unidas]]. Descrito como uma declaração internacional de [[direitos das mulheres]], que entrou em vigor em 3 de setembro de 1981 e foi ratificada por 188 [[Estado]]s. Mais de cinquenta países que ratificaram a convenção, o fizeram sujeito a certas declarações, reservas e objeções, incluindo 38 países que rejeitaram o artigo aplicação 29, que trata de meios de resolução de litígios relativos à interpretação ou aplicação da convenção.<ref>{{cite web|url=http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/reservations-country.htm |title=Declarations, Reservations and Objections to CEDAW |publisher=Un.org |date= |accessdate=27 de setembro de 2011}}</ref> A declaração da [[Austrália]] destacou as limitações de poder do governo central, resultante do seu sistema constitucional [[Federalismo|federal]]. Os [[Estados Unidos]] e Palau assinaram, mas não ratificaram o tratado. A [[Santa Sé]], [[Irã]], [[Somália]], [[Sudão do Sul]], [[Sudão]] e [[Tonga]] não são signatários do tratado.
+A '''Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres''' (em língua inglesa, ''Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women'', '''CEDAW''')  é um [[tratado internacional]] aprovado em 1979 pela [[Assembleia Geral das Nações Unidas]]. Descrito como uma declaração internacional de [[direitos das mulheres]], que entrou em vigor em 3 de setembro de 1981 e foi ratificada por 188 [[Estado]]s. Mais de cinquenta países que ratificaram a convenção, o fizeram sujeito a certas declarações, reservas e objeções, incluindo 38 países que rejeitaram o artigo aplicação 29, que trata de meios de resolução de litígios relativos à interpretação ou aplicação da convenção.<ref>{{Citar web|url=http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/reservations-country.htm |título=Declarations, Reservations and Objections to CEDAW |publicado=Un.org |data= |acessodata=27 de setembro de 2011}}</ref> A declaração da [[Austrália]] destacou as limitações de poder do governo central, resultante do seu sistema constitucional [[Federalismo|federal]]. Os [[Estados Unidos]] e Palau assinaram, mas não ratificaram o tratado. A [[Santa Sé]], [[Irã]], [[Somália]], [[Sudão do Sul]], [[Sudão]] e [[Tonga]] não são signatários do tratado.{{carece de fontes}}
+==Portugal==
-{{referências}}
+Portugal assinou a Convenção a 24 de Abril de 1980, depositou o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 30 de Julho de 1980 e a convenção entrou em vigor a 3 de Setembro de 1981 no país.<ref>Simões, Ana (2019). Análise do Papel da Organização das Nações Unidas no Desenvolvimento dos Direitos da Mulher em Portugal - o Caso da CEDAW, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.</ref>
+== Brasil ==
+Brasil assinou a Convenção em 31 de março de 1981, porém teve a aprovação pelo Congresso Nacional feita em 14 de novembro de 1983 com ressalvas aos artigos 15, parágrafo 4°, e 16, parágrafo 1°, nas alíneas (a), (c),(g) e (h); a convenção entrou em vigor no Brasil em 2 de março de 1984 com essas reservas. Em 20 de dezembro de 1984, contudo, foram retiradas as reservas mencionadas anteriormente e então ficou aceita a Convenção por completo.<ref>BRASIL. Decreto N°4.377, de 13 de Setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Brasília, 13 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.</ref>
+== Protocolo Facultativo ==
+{{Artigo principal|Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher}}
+{{Referências}}
 == Ligações externas ==
-* [http://www2.ohchr.org/english/bodies/cedaw/index.htm Site da convenção] {{en}}
+* {{Link|pt|2=http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139389por.pdf |3=Texto da convenção}}
-* [http://www2.ohchr.org/english/law/cedaw.htm Texto da convenção] {{en}}
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+* {{Link|en|2=http://www2.ohchr.org/english/law/cedaw.htm |3=Texto da convenção}}
-* [http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-8&chapter=4&lang=en Lista das partes] {{en}}
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