Mostrar código-fonte de Referendo no Brasil em 1963

{{Info/Referendo
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[[Ficheiro:Plebiscito de 1963- campanha pelo fim do parlamentarismo.webm|miniaturadaimagem|Vídeo do [[Senado Federal do Brasil|Senado Federal]] com materiais da campanha|204x204px]]

O '''referendo no Brasil em 1963''' ocorreu em [[6 de janeiro]] daquele ano para determinar o [[sistema de governo]] ([[Parlamentarismo|parlamentarista]] ou [[Presidencialismo|presidencialista]]) do país, resultando na escolha do presidencialismo, o fim da [[República Parlamentarista (Brasil)|República Parlamentarista]] instaurada em 1961 e a restauração dos plenos poderes do presidente [[João Goulart]], empossado também em 1961. A data original era em abril de 1965, mas foi antecipada.

A posse de Goulart havia sido alvo de uma [[Campanha da Legalidade|tentativa de veto]] militar e só foi possível adotando o parlamentarismo para enfraquecer seus poderes. Porém, assim que assumiu o poder, buscou antecipar o plebiscito previsto em lei e restaurar o presidencialismo. Uma ampla frente desejava o fim da ainda pouco consolidada experiência parlamentar, mesmo sem necessariamente apoiar o presidente. Assim, governadores, presidenciáveis, sindicalistas, militares e outros defenderam a causa antiparlamentarista. Em 1962, crises políticas em julho e setembro, ambas com greves gerais e pressão militar, permitiram ao presidente obter um primeiro-ministro favorável e intimidar o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso]] a antecipar a data da votação. Em seguida, ele encontrou financiamento de empresários para uma forte campanha eleitoral, enquanto a causa parlamentarista tinha pouco apoio. O resultado nas urnas foi esmagador em favor do presidencialismo.

O esforço antiparlamentarista foi a prioridade do governo de Goulart no seu primeiro ano, estando relacionado à curta duração dos gabinetes parlamentaristas, ao aprofundamento da crise econômica nacional, ao fortalecimento do sindicalismo (com a fundação do [[Comando Geral dos Trabalhadores]]) e à deterioração das [[Relações entre Brasil e Estados Unidos no governo João Goulart|relações com os Estados Unidos]].

== Terminologia ==
Um [[plebiscito]] é realizado previamente ao ato legislativo ou administrativo em questão, enquanto um [[referendo]] é posterior.<ref name="tse_termo">{{citar web|url=https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo|titulo=Tribunal Superior Eleitoral - Plebiscitos e referendos|acessodata=21/12/2020}}</ref> O parlamentarismo foi instituído em 1961 com a previsão de um plebiscito, mas a lei da antecipação chamou-o de referendo.<ref name="tse_resultados">{{citar web|url=https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-1963/referendo-de-1963|titulo=Tribunal Superior Eleitoral - Referendo de 1963|acessodata=21/12/2020}}</ref>

== Origem ==
Em 24 de agosto de 1961 o presidente Jânio Quadros renunciou, buscando deflagrar uma crise [[Linha de sucessão presidencial do Brasil|sucessória]] contra a posse de seu [[Vice-Presidente do Brasil|vice]] João Goulart (Jango), então em viagem à [[China]]. Através da cúpula militar, receberia poderes extraordinários do Congresso para governar. Jânio não pôde reaver a Presidência, mas a crise desenvolveu: os ministros militares não aceitaram a linha de sucessão presidencial e vetaram a posse de Goulart, enquanto [[Leonel Brizola]], governador do [[Rio Grande do Sul]], rejeitou o veto dos ministros militares. Nem mesmo o [[Exército Brasileiro|Exército]] tinha união, pois o [[Comando Militar do Sul|Terceiro Exército]] (do [[Região Sul do Brasil|Sul]]) do general [[José Machado Lopes|Machado Lopes]] aderiu à causa da posse de Goulart.{{Sfn|Skidmore|1982|p=252-264}} Surgiu a possibilidade de guerra civil, mas “seguindo uma velha tradição nacional” a solução foi a conciliação,{{Sfn|Melo|2009|p=3}} preservando o mandato do presidente mas enfraquecendo seu poder através do parlamentarismo.{{Sfn|Klein|2021|p=226}}

A Emenda Constitucional nº 4 ou Ato Adicional implantou o parlamentarismo como sistema de governo, posteriormente regulado pela Lei Complementar nº 1, de 17 de julho de 1962. A legislação previa um parlamentarismo puro, com um presidente fraco eleito pelo Congresso e o poder concentrado no Conselho de Ministros, cujo [[Presidente do Conselho de Ministros|presidente]] equivalia a um primeiro-ministro. Porém, o mandato de Goulart, ainda [[Eleição presidencial no Brasil em 1960|eleito]] pelo sufrágio popular no sistema anterior, em 1960, seria um período de transição com caráter híbrido. A lei ainda dava influência política ao presidente,{{Sfn|Rubiatti|2008|p=108-109, 115-119}} usando uma escrita ambígua,{{Sfn|Loureiro|2012|p=253}} e o hibridismo se manifestava no funcionamento real. Goulart ainda tinha prestígio,{{Sfn|Rubiatti|2008|p=123}} o [[Poder Legislativo do Brasil|Legislativo]] não usava suas novas prerrogativas{{Sfn|Rubiatti|2008|p=162}} e o sistema tinha pouca institucionalização escrita e nenhuma tradição.{{Sfn|Andrade|2018|p=45}} A relação entre os [[Separação de poderes|poderes]] teve pouca mudança real e os [[Conselho de ministros|gabinetes]] funcionaram como ministérios presidencialistas.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=176}}

O novo sistema tinha fraquezas desde o início. Discutido às pressas e aprovado com texto confuso, retirava poderes do presidente da República em plena vigência do mandato, desde o início foi oposto pela classe política e teve baixa aceitação popular. A medida tinha cunho ideológico e irritou a esquerda,{{Sfn|Andrade|2018|p=43-36}} para a qual ele foi um “golpe branco”.{{Sfn|Melo|2009|p=95}} Sua permanência não estava decidida, visto que constava no Ato Adicional:<ref name="emenda">BRASIL, [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1960-1969/emendaconstitucional-4-2-setembro-1961-349692-publicacaooriginal-1-pl.html Emenda constitucional nº 4], de 1961. Institui o sistema parlamentar de governo. ''Diário Oficial da União'', Brasília, p. 8034, 2 de setembro de 1961.</ref>

{{Quote
|Art. 25: A lei votada nos têrmos do art. 22{{Nre|Art. 22: “Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de govêrno ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros.”}} poderá dispor sôbre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do têrmo do atual período presidencial.
}}

== Objetivo de Goulart e implicações ==
[[Ficheiro:Presidente João Goulart na posse de Tancredo Neves como Primeiro-Ministro.tif|miniaturadaimagem|esquerda|Presidente Goulart (meio) e primeiro-ministro [[Tancredo Neves]] (direita)]]
O mandato presidencial terminava em 31 de janeiro de 1966, e assim, o plebiscito estava previsto para abril de 1965.{{Sfn|Benevides|1993}} Desde a posse Goulart articulou a reversão ao presidencialismo,{{Sfn|Klein|2021|p=226}} e na abertura dos trabalhos legislativos de 1962 explicitou sua intenção de reaver seus poderes com um plebiscito antecipado.{{Sfn|Villa|2014|loc="Vamos jangar"}} A disputa pela antecipação foi então vencida em setembro por uma coalizão antiparlamentarista mais forte que a oponente — mesmo inimigos de Goulart queriam o presidencialismo — e impulsionada pela pressão sindical, militar e política.{{Sfn|Melo|2009|p=103-104}} Forças opostas, como os ministros militares e os sindicatos, participaram dessa frente ampla.{{Sfn|Nogueira|2006|p=18-19}} O país passou por duas crises. A primeira, em julho de 1962, levou à posse de um primeiro-ministro subserviente à agenda presidencialista, e a segunda, em setembro, à antecipação do plebsicito.{{Sfn|Loureiro|2012|p=318}}

Para restaurar o presidencialismo, Goulart precisava demonstrar fidelidade à ordem legal e alistar apoio para pressionar o Congresso.{{Sfn|Loureiro|2012|p=250-259}} Instabilidade dos gabinetes e inflação marcavam o início de seu governo. Em seu primeiro ano no poder, ele concentrou suas forças na antecipação do plebiscito, e assim não tinha interesse em fortalecer o regime parlamentar ou em estabilizar a economia através de um ajuste fiscal impopular.{{Sfn|Spektor|2018|p=5-7}} Houve dificuldade na aplicação da política econômica desde a demissão de Tancredo Neves, em junho, até a votação da antecipação em setembro; a instabilidade tornou inviável qualquer programa de estabilização em meados de 1962. Os agregados monetários e fiscais estiveram em descontrole nesse período, especialmente nas crises de julho e setembro.{{Sfn|Loureiro|2012|p=308}} Dessa forma, o Brasil não estava em condições de satisfazer as demandas do governo de [[John F. Kennedy]] nos [[Estados Unidos]], que estava disposto a negociar assistência financeira se o governo brasileiro combatesse a inflação e se distanciasse da esquerda. Nas eleições legislativas de 1962, a oposição recebeu financiamento americano.{{Sfn|Spektor|2018|p=5-7}}

A Embaixada americana estava preocupada com o uso da esquerda radical nos sindicatos como apoio à antecipação do plebiscito.{{Sfn|Loureiro|2014|p=338}} Nesse período o sindicalismo fortaleceu sua organização e mostrou-se inclusive capaz de agir contra o desejo de Goulart, embora não teve uma “ação histórica independente”.{{Sfn|Melo|2009|p=215}} Esse fortalecimento posteriormente diminuiu a liberdade do governo em determinar sua política econômica, dificultando a concretização do [[Plano Trienal]] em 1962.{{Sfn|Loureiro|2012|p=250-251}} Ao mesmo tempo, as táticas políticas do presidente levaram ao desgaste de sua relação com o empresariado.{{Sfn|Loureiro|2012|p=312}}

Alguns analistas atribuem o sucesso das greves à proteção cedida por oficiais nacionalistas contra a repressão das [[Polícia Militar do Brasil|polícias estaduais]]. Esse apoio é confirmado pelas fontes no caso do [[Comando Militar do Leste|Primeiro Exército]] do general [[Osvino Ferreira Alves]], mas não em outros, e ainda assim os oficiais nacionalistas não aprovavam das greves.{{Sfn|Melo|2009|p=7-8 e 120-121}} Mas para Goulart, o apoio militar era crucial e foi conseguido pela colocação de oficiais nacionalistas em comandos-chave como parte da [[Dispositivo militar (governo João Goulart)|política de nomeações e promoções]].{{Sfn|Skidmore|1982|p=271}}{{Sfn|Loureiro|2012|p=258}} No mínimo, a neutralidade das Forças Armadas era necessária para que a pressão popular aplicada sobre o Congresso não servisse de pretexto a um golpe de Estado.{{Sfn|Loureiro|2012|p=257}}

== Disputa pela antecipação ==
=== Opinião da classe política ===
A [[União Democrática Nacional]] (UDN) e o [[Partido Social Democrático (1945)|Partido Social Democrático]] (PSD) votaram a favor da emenda parlamentarista, enquanto o [[Partido Trabalhista Brasileiro (1945)|Partido Trabalhista Brasileiro]] (PTB), do presidente, foi contrário.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=106}} Porém, ainda em 1961 alguns membros da UDN e PSD já conferenciavam com militares pelo retorno do presidencialismo.{{Sfn|Andrade|2018|p=46}} Para os parlamentares, havia motivos para se opor à consolidação do parlamentarismo, pois ela levaria à centralização da atividade legislativa nos partidos, em detrimento dos parlamentares individuais, e à delegação de poderes ao gabinete em detrimento do parlamento.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=175-176}}

Por outro lado, o PSD ganhava com o parlamentarismo por ser o maior partido no Congresso, e a UDN, pelo enfraquecimento de seu inimigo Goulart. Para a cientista política Argelina Figueiredo, as bancadas da UDN e PSD eram em sua maioria antiparlamentaristas, mas um argumento contrário é que, nesse caso, não teria sido necessário aplicar tanta pressão para antecipar o plebiscito. Goulart derrotou ofensivas no Congresso para consolidar o parlamentarismo, primeiro numa tentativa de passar uma lei complementar ainda em setembro de 1961, e em seguida em decretos administrativos que fortaleceriam o Conselho de Ministros.{{Sfn|Loureiro|2012|p=250-259}}

Os presidenciáveis da [[Eleição presidencial no Brasil em 1965|eleição de 1965]], como [[Juracy Magalhães]] (UDN), [[Juscelino Kubitschek]] (PSD) e [[Magalhães Pinto]] (UDN), queriam livrar-se do parlamentarismo o quanto antes.{{Sfn|Melo|2009|p=129}} Leonel Brizola (PTB), possivelmente interessado em concorrer em 1965, queria Goulart usando plenos poderes presidenciais em favor de sua base na esquerda.{{Sfn|Nogueira|2006|p=18-19}} Magalhães era conservador, mas integrou a frente antiparlamentarista junto à esquerda. Já Carlos Lacerda, do seu mesmo partido e também presidenciável, queria reverter o parlamentarismo e é citado entre seus opositores, mas atuou contra o referendo.{{Sfn|Melo|2009|p=213}}

Por sua vez, os governadores, entre os quais estavam Lacerda (da [[Guanabara]]) e Magalhães (de [[Minas Gerais]]), estavam indispostos com o artigo 24 do Ato Adicional,{{Nre|“As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema parlamentar de govêrno, no prazo que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. Ficam respeitados, igualmente, até ao seu término, os demais mandatos Federais, estaduais e municipais.”}} que previa a extensão do parlamentarismo aos Estados da federação.{{Sfn|Melo|2009|p=100}} Em 8 de junho, os governadores reunidos em [[Araxá]], à exceção de Lacerda, concordaram em apoiar a antecipação do plebiscito, sob a iniciativa de Magalhães Pinto.{{Sfn|Melo|2009|p=108-109}}

=== Greve de julho e posse de Brochado da Rocha ===
O gabinete Tancredo Neves renunciou em junho para poder participar das [[Eleições gerais no Brasil em 1962|eleições de outubro]].{{Sfn|Melo|2009|p=110}} Essa desincompatibilização era exigência legal presidencialista{{Sfn|Rubiatti|2008|p=133}} e uma proposta de eliminação foi derrotada no Senado.{{Sfn|Loureiro|2012|p=278}} Tancredo não era dedicado à preservação do parlamentarismo, mas sua queda foi “início do fim” do regime, pois seu gabinete, ao contrário dos seguintes, não foi formado com o comprometimento de antecipar o plebiscito e não era dependente de Goulart.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=133}}{{Sfn|Andrade|2018|p=46}}

O presidente então manobrou para desacreditar o parlamentarismo.{{Sfn|Andrade|2018|p=46}} Em 27 de junho, nomeou como sucessor de Tancredo [[San Tiago Dantas]], conhecido pela [[Política Externa Independente]] e rejeitado pela direita. Após esse nome ser bloqueado pela UDN e PSD, nomeou [[Auro de Moura Andrade]], da ala conservadora do PSD, com a condição de ficar com uma carta de renúncia sem data. Auro foi aprovado pelo Congresso, mas os sindicalistas convocaram uma greve geral para 5 de julho para mudar o gabinete. Em 4 de julho, a carta de renúncia foi usada para eliminar Auro. Com o impasse criado pela nomeação de Auro e o cansaço de duas nomeações fracassadas, o Congresso aceitou em 10 de julho a nomeação de Brochado da Rocha (PSD), um nome inexpressivo, subordinado ao presidente{{Sfn|Rubiatti|2008|p=133-138}} e comprometido com o presidencialismo.{{Sfn|Andrade|2018|p=47}}

A pressão do dispositivo militar, sob a coordenação de Amaury Kruel, também foi usada na crise de gabinete. Entre a renúncia de Auro e a sabatina de Brochado, Goulart, como comandante das Forças Armadas, aproveitou para nomear o general Jair Dantas Ribeiro ao Terceiro Exército; o Primeiro, [[Comando Militar do Sudeste|Segundo]] e Terceiro Exércitos entraram em prontidão. O [[Comando Militar do Nordeste|Quarto Exército]] de [[Costa e Silva]] não era de confiança. Porém, de acordo com [[Olímpio Mourão Filho]], um dos oito generais subordinados a Jair, somente um deles aceitou a ideia de uma declaração a favor de Goulart.{{Sfn|Faria|2013|p=207-208}}{{Nre|Mourão estava pronto para, em reação a uma atitude do governo (imaginava que o Congresso poderia ser fechado), acionar seu “Plano Junção”, com uma ofensiva de sua [[3ª Divisão de Exército|3ª Divisão de Infantaria]] contra [[Porto Alegre]]. {{Harvnb|Mourão Filho|2011|p=157-159}}.}} Com o apoio do centro e esquerda ao retorno ao presidencialismo, faltava o do Exército.{{Sfn|Andrade|2018|p=47}} Em agosto os três ministros militares declararam seu apoio à antecipação do plebiscito.{{Sfn|Skidmore|1982|p=271}}

A crise deixou o país com 14 dias sem gabinete, com impactos político-administrativos e econômicos negativos.{{Sfn|Loureiro|2012|p=288}} No meio sindical, a programação da greve foi mantida mesmo com a queda de Auro e a tentativa de Goulart e seus aliados de impedir a paralisação, demonstrando assim uma capacidade de agir contra a vontade do presidente. A greve teve escala nacional e foi centralizada num Comando Geral de Greve, que em agosto daria origem ao Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). O CGT era a mais forte organização do sindicalismo extralegal/“paralelo” e tinha suas diretrizes dominadas pelo [[Partido Comunista - Seção Brasileira da Internacional Comunista|Partido Comunista]].{{Sfn|Melo|2009|p=112-113 e 123}}

=== Greve e atividade legislativa de setembro ===
Jango e seus aliados esperavam do [[Tribunal Superior Eleitoral]] a antecipação do plebiscito para 7 de outubro, dia das eleições gerais. Em 25 de julho o Tribunal julgou-se sem competência para decidir a data e a pressão sobre o Congresso retornou. O governo queria delegar poderes ao Conselho de Ministros para conduzir [[reformas de base]], e Brochado da Rocha ameaçou renunciar se o Congresso não votasse o plebiscito até 17 de agosto. Nessa data terminava o período de “esforço concentrado” no Congresso e os parlamentares deixariam Brasília para conduzir suas campanhas eleitorais; se o gabinete caísse, precisariam participar da formação de um novo. Chegou-se a um acordo para evitar a renúncia em troca de outro período de “esforço concentrado” legislativo de 10 a 15 de setembro.{{Sfn|Loureiro|2012|p=294-300}}

Com a chegada desse período, a UDN e o PSD conseguiram limitar uma das vantagens do presidente da República — a ausência de governo durante trocas ministeriais, o que poderia levar ao adiamento das eleições. Em 12 de setembro, UDN e PSD aprovaram na [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]] a lei Capanema, autorizando o presidente a nomear um gabinete provisório, e ela foi encaminhada ao [[Senado Federal do Brasil|Senado]]. Enquanto isso, no dia 10 o CGT fez uma série de demandas: “a antecipação do plebiscito para 7 de outubro, a delegação de poderes para o Conselho de Ministros, a revogação da [[Lei de Segurança Nacional]], um aumento de 100% no [[salário mínimo]], a concessão do [[direito de voto]] para analfabetos e soldados,{{Nre|Quanto aos soldados, veja também [[Movimentos de praças no Brasil na década de 1960]].}} a implementação de uma “[[reforma agrária]] radical”, o [[Congelamento de preços|congelamento dos preços]] dos bens de primeira necessidade e a aprovação do projeto de regulamentação do direito de greve”. Se não fossem aprovadas até o dia 15, o que era difícil ou impossível, seria deflagrada a greve geral.{{Sfn|Loureiro|2012|p=304-305}}

=== Declaração do Terceiro Exército ===
Em 11 de setembro o general [[Peri Constant Bevilacqua]] foi nomeado ao Segundo Exército e reforçou o apoio do Primeiro e Terceiro ao presidencialismo.{{Sfn|Loureiro|2012|p=305}} Em 13 de setembro Jair Dantas Ribeiro declarou-se incapaz de manter a ordem no território do Terceiro Exército “''se o povo se insurgir''” contra o Congresso por não antecipar o plebiscito. O ministro da Guerra [[Nélson de Melo]] reprovou a atitude, mas o Primeiro e Segundo Exércitos apoiaram o Terceiro; somente o Quarto Exército, agora de [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Castelo Branco]], não apoiou.{{Sfn|Faria|2013|p=217-221}} O Primeiro e Terceiro Exércitos eram os comandos mais fortes.{{Nre|{{Harvnb|Villa|2014|loc="João-Bom-Senso"}}: “os dois maiores Exércitos em homens e em armas estavam comungando plenamente dos desejos de Jango”. O tamanho dos Exércitos pode ser visto em [[Estrutura do Exército Brasileiro em 1960]].}}

Junto com o [[Pedido de estado de sítio no Brasil em 1963|pedido de estado de sítio em 1963]], esse foi um dos dois momentos em que Goulart “lançou mão de mecanismos fortes de pressão, assustando a todos e dando margem a especulações sobre eventuais planos inconstitucionais que pudesse ter”. O significado dessa atuação foi, de acordo com o historiador [[Carlos Fico]], “levar o Congresso Nacional a votar com o governo, de modo que poderíamos talvez falar em pressões indevidas, não em golpismo”; “é certo que Goulart jogou pesado”.{{Sfn|Fico|2017|p=9-10}} Embora havia perturbação social, “permanece nebuloso” se a atitude de Jair Dantas Ribeiro foi justificada. O historiador Moniz Bandeira a considera razoável, como também afirmou à época Brizola. Porém, foi um exagero para o prefeito de Porto Alegre, o presidente da [[Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul|Assembleia Legislativa estadual]] e subordinados de Jair.{{Sfn|Faria|2013|p=217-221}} Mourão estava disposto a agir contra seu superior.{{Sfn|Mourão Filho|2011|p=162}} [[Ernesto Geisel]], comandante da [[5ª Região Militar]], contestou seu superior, declarando que em seu território “reinava plena tranquilidade”. Depoimentos na ''[[História Oral do Exército]]'' negam a agitação na área do Terceiro Exército e enfatizam que a declaração de seu comandante foi manobra política.{{Sfn|Atassio|2007|p=57-60}}

Conforme algumas fontes, Jango recebeu propostas de militares para um golpe. Segundo [[Hugo de Araújo Faria]], do [[Casa Civil (Brasil)|Gabinete Civil]], Goulart disse-lhe que vários militares ofereceram derrubar o parlamentarismo, mas ele recusou. Para Moniz Bandeira, o general [[Amaury Kruel]], chefe da [[Casa Militar (Brasil)|Casa Militar]], defendia um golpe de Estado liderado pelo presidente, e os comandantes do Primeiro, Segundo e Terceiro Exércitos queriam intervir contra o parlamentarismo. Porém, conforme o depoimento de San Tiago Dantas, Goulart não aceitaria uma solução extralegal. O jornalista [[Carlos Castelo Branco]] relata uma conversa de Magalhães Pinto com o presidente da Câmara [[Ranieri Mazzilli]] e líderes partidários: segundo Magalhães, Goulart não daria um golpe, mas estava iminente uma intervenção militar contra o Congresso, com ou sem a aprovação do presidente.{{Sfn|Ferreira|2011|p=309}}{{Sfn|Bandeira|1978|p=61-62}} O general Mourão Filho acreditava que Kruel havia planejado o fechamento do Congresso se o plebiscito não fosse antecipado.{{Sfn|Mourão Filho|2011|p=160}}

=== Queda de Brochado da Rocha ===
Em 13 de setembro o primeiro-ministro pôs perante o Congresso a “[[Moção de confiança|questão de confiança]]” sobre a delegação de mais poderes ao gabinete e o plebiscito. A “questão de confiança”, própria do sistema parlamentar, ameaça a renúncia se determinada atitude não for tomada. Como não houve acordo, renunciou.{{Sfn|Melo|2009|p=136}}{{Sfn|Loureiro|2012|p=306}} A pressão sindical e militar já era decisiva, com as ameaças de greve geral e desordem no Sul,{{Sfn|Loureiro|2012|p=304-305}} e agora pesava o temor de um gabinete de esquerda, com o general Osvino no Ministério da Guerra.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=146}} Com a mediação do senador Juscelino Kubitschek, a aliança PSD-PTB foi restabelecida e conseguiu antecipar o plebiscito. A greve geral foi deflagrada em protesto à demissão de Brochado da Rocha, mas foi mais fraca do que em julho.{{Sfn|Loureiro|2012|p=306-307}}

Segundo [[Paulo Schilling]], assessor de Brizola, a origem das radicalizações (como a declaração do Terceiro Exército) era uma conspiração entre Brizola, o CGT e oficiais como Jair Dantas Ribeiro. Uma série de leis radicais seriam apresentadas ao Congresso por Brochado da Rocha, que então renunciaria. Sob pressão militar e popular, o Congresso daria sua aprovação ou seria fechado. Como o primeiro-ministro renunciou sem apresentar o ultimato, o plano de “golpe progressista” falhou.{{Sfn|Melo|2009|p=133}}{{Sfn|Schilling|1979|p=235-238}}

== A lei da antecipação == 
A lei originalmente discutida em agosto era a emenda do deputado [[Antônio Ferreira de Oliveira Brito|Oliveira Brito]] (PSD). Ela entregaria [[Poder constituinte|poderes constituintes]] ao Congresso eleito em outubro, potencialmente facilitando reformas{{Sfn|Rubiatti|2008|p=145}} (ela permitiria reformar a [[Constituição de 1946|Constituição]] com quórum de maioria simples),{{Sfn|Loureiro|2012|p=308-309}} mas também fortaleceria o Legislativo{{Sfn|Melo|2009|p=133-134}} e permitiria ao Congresso atrasar bastante o plebiscito. Goulart não queria perder ainda mais tempo útil de mandato e priorizava a antecipação.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=145}} Ela é interpretada como uma oportunidade de realizar reformas de base ou um fortalecimento do parlamentarismo que deixaria o plebiscito em segundo plano.{{Sfn|Melo|2009|p=133-134}}

Na primeira chamada, já em setembro, a emenda Oliveira Brito, apoiada pelos partidos de centro e esquerda, obteve 140 votos favoráveis contra 62 contrários, maioria insuficiente para passar. Negociou-se então que essa emenda seria derrotada na primeira chamada em troca da aprovação da emenda [[Gustavo Capanema|Capanema]]-[[Benedito Valadares|Valadares]] ou Lei Complementar nº 2. Tratava-se de um acréscimo do senador Valadares à lei complementar modificando o Ato Adicional; segundo a Constituição, o necessário para alterar a data teria sido uma emenda constitucional. O novo texto tratava apenas do plebiscito, sem controversos poderes constituintes. A emenda Oliveira Brito foi derrotada na segunda chamada, e a Lei Complementar nº 2, aprovada na madrugada do dia 15 pelos votos do centro e esquerda.{{Sfn|Loureiro|2012|p=307}}{{Sfn|Rubiatti|2008|p=146-147}}{{Sfn|Melo|2009|p=137-138}}

Seu artigo 2 versava:<ref>BRASIL, [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/1960-1969/leicomplementar-2-16-setembro-1962-541565-publicacaooriginal-46776-pl.html Lei complementar nº 2], de 16 de setembro de 1962.  Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. ''Diário Oficial da União'', Brasília, p. 9621, 17 de setembro de 1962.</ref>

{{Quote
|A Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, será submetida a "referendum" popular no dia 6 de janeiro de 1963.
}}

A esquerda queria a data de 7 de outubro, coincidindo com as eleições para o Congresso e dez governos estaduais,{{Sfn|Melo|2009|p=134-136}} mas isso era resistido por políticos conservadores que seriam prejudicados pela associação de sua candidatura à opção impopular do “Sim” ao parlamentarismo.{{Sfn|Melo|2009|p=128}} Ainda assim, 6 de janeiro precedia o início dos trabalhos legislativos de 1963, como queria o presidente.{{Sfn|Villa|2014|loc="João-Bom-Senso"}}

As relações do presidente com o Congresso seriam difíceis em 1963. Congressistas acusavam o presidente de hipocrisia na sua busca pelas reformas, pois descartou a emenda Oliveira Brito em favor da emenda Capanema-Valadares.{{Sfn|Loureiro|2012|p=308-309}}

A cédula perguntaria ao eleitor: “''Aprova o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo?''”, com as opções “''Sim''” e “''Não''”.{{Sfn|Klein|2021|p=236}}

== Campanha ==
=== Posicionamentos ===
O foco passou ao referendo após as eleições de outubro, e o presidencialismo tinha apoio amplo,{{Sfn|Rubiatti|2008|p=155}} unindo interesses de difícil conciliação.{{Sfn|Melo|2009|p=146}} A polêmica não estava na diferença entre as formas de governo, mas no apoio ou hostilidade à figura de Goulart, ao [[trabalhismo]], [[populismo]] e à “herança [[Getulismo|getulista]]”. A oposição ligava o presidente aos comunistas,{{Sfn|Benevides|1993}} mas a heterogênea coalizão presidencialista tinha também muitos setores [[anticomunista]]s e que não queriam associar o presidencialismo à esquerda.{{Sfn|Melo|2009|p=164}}

A apresentação do Plano Trienal, elaborado pelo economista [[Celso Furtado]] para os anos restantes do mandato de Goulart, contribuiu à campanha pelo retorno ao presidencialismo.{{Sfn|Loureiro|2012|p=320}} Leonel Brizola e Juscelino Kubitschek percorram o país em campanha pelo voto no “Não” ao parlamentarismo,{{Sfn|Melo|2009|p=156-157}} e Magalhães Pinto organizou uma frente de governadores presidencialistas. Carlos Lacerda destoou, pois não aceitava colaborar com o presidente,{{Sfn|Melo|2009|p=148}} e trabalhou para desmoralizar o referendo.{{Sfn|Melo|2009|p=199}}

O PTB era presidencialista, o PSD estava dividido{{Sfn|Melo|2009|p=200-202}} e a bancada da UDN tinha maioria parlamentarista. As esperanças dos udenistas eram a tese da insuficiência do plebiscito para revogar o Ato Adicional e a expectativa de baixo comparecimento; esta última foi derrotada quando a [[Justiça Eleitoral do Brasil|Justiça Eleitoral]] determinou a [[Voto obrigatório|obrigatoriedade do voto]].{{Sfn|Melo|2009|p=148}} O [[Partido Democrata Cristão (1945)|Partido Democrata Cristão]] defendeu o “Sim” ao parlamentarismo,{{Sfn|Melo|2009|p=187}} e o [[Partido Socialista Brasileiro (1945)|Partido Socialista Brasileiro]] o “Não”.{{Sfn|Melo|2009|p=177}} O [[Partido Libertador]] tinha base no Rio Grande do Sul e tradição parlamentarista. [[Raul Pilla]], um de seus deputados, fora o autor da emenda parlamentarista de 1961. Ele reconhecia os defeitos do sistema tal como implementado em 1961, mas defendia o [[voto em branco]] ou a [[abstenção]], sendo possível motivo da alta taxa de votos em branco no Rio Grande do Sul (5,08%), a maior entre os estados.{{Sfn|Klein|2021}}

O movimento sindical apoiou Goulart na condição de que cumprisse o prometido em setembro, especialmente um aumento do salário-mínimo. Assim, com a demora no cumprimento esse apoio estava em risco. Somente alguns dias antes do referendo, já em 1963, o presidente majorou o salário-mínimo em 75% (abaixo dos 100% exigidos pelo CGT), assegurando o apoio.{{Sfn|Melo|2009|p=144 e 147}} O [[Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais]] preferiu o presidencialismo, embora não participou ativamente da frente antiparlamentarista;{{Sfn|Melo|2009|p=189}} para a organização, interessada na deposição de Goulart, o presidencialismo permitia atribuir os males do país diretamente a ele.{{Sfn|Melo|2009|p=213}} A [[Conferência Nacional dos Bispos do Brasil]] recomendou a participação do eleitorado, na prática apoiando o “Não”, mas alguns clérigos conservadores discordaram.{{Sfn|Melo|2009|p=153-155}} A imprensa, embora majoritariamente contrária a Goulart, divulgou a campanha pró-presidencialista e não investiu na defesa do parlamentarismo.{{Sfn|Melo|2009|p=159-161}}

As esquerdas em geral defenderam o presidencialismo. Porém, o [[voto nulo]] foi defendido por [[Francisco Julião]], representante das [[Ligas Camponesas]], o [[Partido Comunista do Brasil]] (PCdoB, recém-criado e oposto ao PCB) e o [[Partido Operário Revolucionário Trotskista]]. Julião acreditava no parlamentarismo e criticava a posição a reboque do governo, mas estava isolado e recebeu muitas críticas por escolher uma opção semelhante à de Carlos Lacerda.{{Sfn|Melo|2009|p=177-179}}

=== Recursos ===
A campanha presidencialista foi “longa e custosa, financiada por banqueiros e empreiteiros vinculados aos interesses da aliança partidária PSD-PTB”. Trabalhavam “a máquina de propaganda montada pelos favoráveis ao retorno do presidencialismo, os milhões de cruzeiros — denunciados pelos parlamentares da UDN — os cartazes, jingles, artigos de jornal, os apelos”.{{Sfn|Benevides|1993}} [[José Luiz de Magalhães Lins]], sobrinho do governador mineiro e presidente do [[Banco Nacional de Minas Gerais]], coordenou as finanças, contratando cinco agências de publicidade. O chefe da Casa Civil foi à [[França]] estudar o [[Referendo constitucional em França em 1958|referendo de 1958]].{{Sfn|Melo|2009|p=155-156}} A propaganda pelo “Não” chegou a contar com o uso da máquina pública, como de aviões da [[Força Aérea Brasileira]] que transportaram agentes dessa campanha.{{Sfn|Klein|2021|p=236-237}}

A propaganda presidencialista imputava ao sistema parlamentar a culpa da inflação e da crise social, sendo necessário empoderar o presidente a agir contra a miséria, analfabetismo, falta de terra e crises políticas.{{Sfn|Melo|2009|p=155-156}} Ela associava a vitória do presidencialismo à concretização das reformas de base.{{Sfn|Rubiatti|2008|p=156}} Sob encomenda do [[Ministério da Educação (Brasil)|Ministério da Educação]] de [[Darcy Ribeiro]] o [[Instituto Superior de Estudos Brasileiros]] publicou o panfleto “''Por que votar contra o parlamentarismo no plebiscito?''”, objeto de críticas da bancada da UDN e de ''[[O Globo]]''; Lacerda buscou confiscá-lo com seu [[Departamento de Ordem Política e Social]]. Além desse panfleto, a polícia da Guanabara invadiu gráficas e escritórios e apreendeu outros materiais de campanha. O ''[[Diário Carioca]]'', apoiado pela Frente Parlamentar Nacionalista e os comunistas, denunciava intenções golpistas de Lacerda. O Primeiro Exército, [[Marinha do Brasil|Marinha]] e Aeronáutica prepararam um dispositivo militar para garantir a realização do referendo na Guanabara, mas ele não foi necessário.{{Sfn|Melo|2009|p=161-175}}

Os parlamentaristas tinham seus financiadores, mas não eram tão fortes.{{Sfn|Benevides|1993}} A historiografia costuma aceitar a colocação de [[Hermes Lima]], o último primeiro-ministro, de que não houve campanha pelo “Sim”,{{Sfn|Melo|2009|p=159}} e os mais tradicionais parlamentaristas (Raul Pilla e o PL) defendiam a abstenção, mas houve uma campanha parlamentarista modesta. Um dos atos parlamentaristas foi uma palestra de [[Juarez Távora]] divulgada pelo rádio.{{Sfn|Melo|2009|p=186-188}}

A Justiça Eleitoral determinou o voto obrigatório, a definição da defesa da abstenção como [[crime eleitoral]] e prazos de [[Horário político|propaganda]] do referendo em rádio e televisão, sem permissão a críticas a pessoas e autoridades.{{Sfn|Melo|2009|p=151-152}}

== Resultados ==
De 18 565 277 eleitores, 12 286 355 (66,18%) participaram, comparecimento inferior ao das eleições de 7 de outubro de 1962 (80%), mas a grande proporção (4–5:1) de votos do “Não” sobre o “Sim” lhe deu uma quantia de eleitores (mais de 9 milhões) maior do que as de Jânio (5 636 623) e Goulart (4 547 010) em 1960. A Emenda Constitucional n° 4, de 23 de janeiro, revogou a Emenda Constitucional n° 6 e restaurou o presidencialismo da Constituição de 1946.{{Sfn|Melo|2009|p=209-211}}<ref name=tse_resultados/>

{| class="wikitable"
|+ 
|-
! ''Aprova o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo?'' !! Votos !! Porcentagem
|-
| [[Ficheiro:Yes check.svg|20x20px]]''Sim'' || 2 073 582 || 16,88%
|-
|[[Ficheiro:X mark.svg|20x20px]]''Não'' || 9 457 448 || 76,98%
|-
| Brancos || 284 444 || 2,32%
|-
| Nulos || 470 701 || 3,83%
|-
! Total  !!  12 286 355 !! 100%
|-
| Eleitorado e comparecimento || 18 565 277 || 66,18%
|}

=== Por estado ===
{| class="wikitable sortable" text=80%
! width="200" rowspan="3" |Estado/Território
! colspan="10" |Distribuição dos Votos<ref name="microdadosnominal">{{citar web|url=https://www.justicaeleitoral.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/referendo-de-1963/@@download/file/planilha-referendo.pdf|titulo=Resultado Geral do Referendo de 1963|data=|acessodata=26-02-2023|website=[[Tribunal Superior Eleitoral]]}}</ref>
|-
!colspan="2" width="110"|Sim
!colspan="2" width="110"|Não
! width="70" rowspan="2"|Votos válidos
|-
! <small>Votos</small>
! <small>%</small>
! <small>Votos</small>
! <small>%</small>
|- align=center
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|align=left| [[Alagoas]]
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|align=left| [[Amazonas]]
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|- align=center
|align=left| [[Bahia]]
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|- align=center
|align=left| [[Brasília]]
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|align=left| [[Goiás]]
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|align=left| [[Guanabara]]
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|- align=center
|align=left| [[Maranhão]]
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|- align=center
|align=left| [[Mato Grosso]]
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|- align=center
|align=left| [[Minas Gerais]]
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|- align=center
|align=left| [[Pará]]
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|align=left| [[Paraíba]]
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|align=left| [[Pernambuco]]
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|- align=center
|align=left| [[Território Federal do Amapá|Território do Amapá]]
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|- align=center
|align=left| [[Território Federal de Roraima|Território de Roraima]]
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|- align=center
|align=left| [[Território Federal de Rondônia|Território de Rondônia]]
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|-
! Total
! {{formatnum:2073582}}
! 17,98%
! {{formatnum:9457448}}
! 82,02%
! {{formatnum:11531030}}
|}

== Ver também ==
* [[Eleições no Brasil]]
* [[Parlamentarismo às avessas]] - sistema no [[Brasil Império]]
* [[Plebiscito no Brasil em 1993]]

== Referências ==
{{Notas|nível=3}}

=== Citações ===
<references/>

=== Fontes ===
;Livros
{{Refbegin}}
* {{Citar livro
|ultimo=Bandeira
|primeiro=Moniz
|autorlink=Moniz Bandeira
|ano=1978
|título=O Governo João Goulart: As Lutas Sociais no Brasil (1961-1964)
|url=http://docvirt.com/docreader.net/bibliotbnm/3836
|editora=Civilização Brasileira
|edicao=4ª
|local=Rio de Janeiro
|ref=harv
}}
* {{Citar livro
|ultimo=Ferreira
|primeiro=Jorge
|ano=2011
|título=João Goulart: uma biografia
|editora=Civilização Brasileira
|local=Rio de Janeiro
|edição=4ª
|ref=harv
}}
* {{Citar livro
|título=Memórias: A Verdade de um Revolucionário
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|primeiro=Olympio
|autorlink=Olímpio Mourão Filho
|local=Porto Alegre
|editora=L&PM
|ano=2011
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}}
* {{Citar livro
|ultimo=Schilling
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|ano=1979
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|volume=Volume 1: Os protagonistas
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|ref=harv
}}
*{{Citar livro
|ultimo=Skidmore
|primeiro=Thomas
|autorlink=Thomas Skidmore
|ano=1982
|título=Brasil: de Getúlio a Castello
|url=http://www.docvirt.com/docreader.net/bibliotbnm/10556
|editora=Paz e Terra
|edicao=7ª
|local=São Paulo
|ref=harv
}}
* {{Citar livro
|ultimo=Spektor
|primeiro=Matias
|autorlink=Matias Spektor
|capitulo=The United States and the 1964 Brazilian Military Coup
|ano=2018
|urlcapitulo=https://cac88954-b149-472d-a0de-50de5a2fc722.filesusr.com/ugd/7317d9_eab01819b4f74340965f4f2b66160c08.pdf?index=true
|título=Oxford Research Encyclopedia of Latin American History
|ref=harv
|idioma=en
}}
*{{Citar livro
|título=Jango: um perfil (1945-1964)
|ultimo=Villa
|primeiro=Marco Antonio
|autorlink=Marco Antonio Villa
|editora=Globo Livros
|ano=2014
|local=São Paulo
|ref=harv
|edição=1ª
}}

{{Refend}}

;Artigos e trabalhos acadêmicos
{{Refbegin}}
* {{Citar tese
|ultimo=Andrade
|primeiro=Isaac Sandro Pinheiro
|ano=2018
|título=Reforma política no Brasil: o caso da implementação do parlamentarismo
|url=https://www.repository.utl.pt/bitstream/10400.5/16160/6/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20ENTREGA.pdf
|tipo=Dissertação
|grau=Mestrado
|instituição=ISCSP
|local=Lisboa
|acessodata=8 de novembro de 2021
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* {{Citar tese
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|ano=2007
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|acessodata=21 de dezembro de 2020
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|título=A batalha pela memória: os militares e o golpe de 1964
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*{{Citar periódico 
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|primeiro=Maria Victoria
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|titulo=O plebiscito de 1993 à luz do precedente de 1963
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* {{Citar tese
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* {{Citar tese
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* {{Citar periódico
|ultimo=Loureiro
|primeiro=Felipe Pereira
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|titulo=The Alliance For or Against Progress? US-Brazillian Financial Relations in the Early 1960s
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*{{Citar tese
|sobrenome=Melo
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* {{Citar tese
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* {{Citar tese
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|primeiro=Bruno de Castro
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|acessodata=17 de novembro de 2021
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== Ligações externas ==
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* [http://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:t3YVeGO4nL8J:periodicos.incubadora.ufsc.br/index.php/emdebate/article/download/371/411+&hl=pt-BR&pid=bl&srcid=ADGEESgpQuGTlKE0Hxj7JQVhRInW7iExVfL-b5yZb_-9OnYnOJpdecWwDzth5X5ieK3uvqtkMvFojUaI-8Ln4fm_Qgcwp3N1PHMCngUBFQco43B_oM5R3cuOhLjY2RQD1DA-B8TEgzYF&sig=AHIEtbQeNgAF-Jev_pcpZhcaDKUMZ32nFg Reformas de Base: Goulart e a Estrutura Agrária], por Manuela de Souza Diamico. ''Em Debate'': Rev. Dig., ISSNe 1980-3532, Florianópolis, nº 3, p.&nbsp;69-86, 2007.
* [https://atlas.fgv.br/marcos/governo-joao-goulart-1961-1964/mapas/plebiscito-de-1963-derruba-o-parlamentarismo Plebiscito de 1963 derruba o parlamentarismo | Atlas Histórico do Brasil]
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{{Governo João Goulart}}{{Eleições no Brasil}}
{{Portal3|Política|Brasil}}

[[Categoria:Referendos no Brasil|1963]]
[[Categoria:Referendos constitucionais|Brasil 1963]]
[[Categoria:Referendos em 1963|Brasil]]
[[Categoria:1963 na política do Brasil]]
[[Categoria:Parlamentarismo no Brasil]]