Mostrar código-fonte de Estudo de impacto ambiental

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'''Estudo de Impacto Ambiental''' ou '''Estudo de Impacte Ambiental''' ('''EIA''') é um relatório técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto. Nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que um determinado projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras. Por estas razões, é um importante instrumento de [[avaliação de impacto ambiental]] (AIA) <ref>[https://www.conhecer.org.br/enciclop/2011a/ambientais/principais%20consideracoes.pdf AMBIENTAL, JGP Consultoria. Estudo de impacto ambiental. '''Trecho Norte Rodoanel Mário Covas. São Paulo: JGP Consultoria Ambiental''', 2011.]</ref>.

== No Brasil ==
A Lei 6.938/81 <ref>[http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html</ref> que instituiu no Brasil a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, incluiu as avaliações de impacto ambiental como instrumentos da política nacional do meio ambiente.  O legislador constituinte de 1988 contemplou, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que a Lei 6.938/81, tratou da avaliação de impactos ambientais (AIA) como um dos instrumentos responsáveis e aplicáveis à efetivação da Política Ambiental. Neste sentido, a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA N.º 001/86, de [[23 de Janeiro]] de [[1986]], &nbsp;definiu as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental <ref>ARAÚJO, Aline et al. Principais Considerações sobre o estudo de impacto ambiental. '''Enciclopédia Biosfera''', v. 7, n. 12, 2011.</ref>

Esta mesma resolução define quais são as atividades que estão sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), quando da solicitação de licenciamento. Consultando a referida resolução podem-se encontrar as diretrizes gerais básicas para a elaboração do EIA, bem como as atividades técnicas mínimas que devem ser cumpridas em relação ao diagnóstico ambiental da área, previsão e análise dos impactos ambientais, definição de medidas mitigadoras e atividades de acompanhamento e monitoramento.

Neste caso, o licenciamento ambiental pode necessitar de uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública que envolve diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento.

A exigência do estudo de impacto ambiental foi mencionada pelo artigo 225.  1º, IV da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos:
Art. 225.  1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) também é considerada um dos principais instrumentos da [[Gestão Ambiental]]. São apresentados geralmente em audiências públicas através de Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), documentos com linguagem mais acessível para não especialistas da área ambiental, os leigos. O EIA tem o objetivo de informar à Administração Pública sobre os possíveis danos ambientais que venham a nascer da prática de atividade, possibilitando-a usufruir de uma base informativa que a auxilie nas tomadas de decisão, sopesando os interesses industriais e os interesses ambientais <ref>GOULART, M. D.; CALLISTO, Marcos. Bioindicadores de qualidade de água como ferramenta em estudos de impacto ambiental. '''Revista da FAPAM''', v. 2, n. 1, p. 156-164, 2003.</ref>.

== Em Portugal ==
No âmbito da lei Portuguesa, um Estudo de Impacte Ambiental é um documento elaborado no âmbito do procedimento de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Este documento deve conter uma descrição sumariada do projeto, devendo identificar e avaliar os possíveis impactes que o projeto em análise possa causar, apresentar um cenário previsível da evolução da situação sem a realização do projeto, assim como apresentar medidas mitigadoras ou compensadoras dos impactes negativos. Por fim, deve conter um Resumo não técnico (RNT) de todas estas informações.

A AIA aplica-se aos projetos públicos e privados que sejam suscetíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, tendo em vista concluir sobre a sua viabilidade ambiental.

Esta avaliação tem como objetivos:

* Avaliar, de forma integrada, os possíveis impactos ambientais significativos, diretos e indiretos, da execução dos projetos e das suas alternativas, tendo em vista suportar a decisão sobre a viabilidade ambiental dos mesmos
* Definir medidas para evitar, minimizar ou compensar esses impactos, promovendo decisões ambientalmente sustentáveis
* Instituir um processo de verificação, a posteriori, da eficácia das medidas adotadas, designadamente, através da monitorização dos efeitos dos projetos avaliados
* Garantir a participação pública e a consulta dos interessados na formação de decisões que lhes digam respeito, privilegiando o diálogo e o consenso no desempenho da função administrativa.

A AIA tem-se revelado um instrumento eficaz para a ponderação dos impactos ambientais numa fase preliminar do processo de decisão, além de um instrumento que permite, através da pós-avaliação, conhecer os impactes reais dos projetos. Desta forma, a AIA é um contributo para a promoção da sustentabilidade, através da melhoria da conceção dos projetos (exercício de análise de alternativas e de soluções de prevenção, minimização e compensação dos impactes) <ref>DELICADO, Ana et al. Ambiente, paisagem, património e economia: Os conflitos em torno de parques eólicos em Portugal. '''Revista Crítica de Ciências Sociais''', n. 100, p. 11-36, 2013.</ref>.

== Ver também ==
* [[Avaliação de Impacto Ambiental]]
* [[CONAMA]]
* [[IBAMA]]
* [[Engenharia florestal]]
* [[Engenharia ambiental]]
* [[Engenharia sanitária]]
* [[Declínio contemporâneo da biodiversidade mundial]]

{{referências}}

== Ligações externas ==
* [http://www.cprh.pe.gov.br/ctudo-secoes-sub.asp?idsecao=117&idlegislacao=53  - Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986]
* [http://www.agrogemeos.com.br/porto-de-ubu.html Imagens Google da Samarco e Porto de Ubú]

{{Tecnologia ambiental}}

{{Portal3|Ambiente|Administração}}

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