Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933
A Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 ou Lei habilitante de 1933 (em alemão: Ermächtigungsgesetz) foi aprovada pelo Reichstag da Alemanha e assinada pelo Presidente Paul von Hindenburg em 23 de março de 1933. Foi o segundo grande passo, após o Decreto do Incêndio do Reichstag, através do qual o chanceler Adolf Hitler obteve legalmente plenos poderes, estabelecendo assim a sua ditadura.[1]
| Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933 | |
|---|---|
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| Reichstag | |
| Citação | RGBl. I S. 141 |
| Aprovado por | Reichstag |
| Aprovado por | Reichsrat |
| Transformado em lei por | Presidente Paul von Hindenburg |
| Transformado em lei em | 23 de março de 1933 |
| Em vigor | 23 de março de 1933 |
| Revogado | 20 de setembro de 1945 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Reichstag | |
| Apresentado por | Gabinete de Hitler |
| Aprovado | 23 de março de 1933 |
| Resumo da votação |
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| Casa revisora: Reichsrat | |
| Aprovado | 23 de março de 1933 |
| Resumo da votação |
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| Revogado por | |
| Lei do Conselho de Controle nº 1 - Revogação das Leis Nazistas | |
| Estado: Revogado | |
O nome formal da Lei habilitante é Gesetz zur Behebung der Not von Volk und Reich (em português: Lei para sanar a aflição do Povo e da Nação).
A Lei foi aprovada graças ao votos decisivos do Partido do Centro Católico. O Partido Nazi e o Partido Popular Nacional Alemão (coligado aos nazistas) formavam 52% do Reichstag, mas essa porcentagem era insuficiente para aprovar a Lei Habilitante. A Lei só poderia ser aprovada por 67% do Reichstag. Hitler negociou com o Partido do Centro Católico (Zentrum), no intuito de que os membros deste partido votassem em favor da Lei. O Zentrum e a Igreja Católica (que chefiava o Zentrum) concordaram, desde que governo alemão assinasse uma Concordata com o Papa. Hitler aceitou a proposta. A concordata (Reichskonkordat) foi finalmente assinada por Pacelli em nome do Vaticano e por von Papen em nome da Alemanha em 20 de julho.[2][3] Pouco antes a Alemanha assinou acordos semelhantes com as igrejas protestantes alemãs, dando origem à Igreja do Reich.
Discurso de Hitler antes da aprovação da Lei
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No seu discurso no Reichstag, logo antes da aprovação da Lei Habilitante, Adolf Hitler disse:
Pela sua decisão de realizar a faxina política e moral da nossa vida pública, o governo está criando e garantindo as condições para uma vida religiosa realmente profunda e íntima. As vantagens para o indivíduo que eventualmente se obtivesse, transigindo com as organizações ateias, de forma alguma se comparam com as evidentes consequências da destruição dos nossos valores religiosos e éticos compartilhados.As demais confissões receberão do governo a justiça objetiva e imparcial. Mas não há como tolerar que o fato de serem aderentes a determinado culto ou membros de determinada raça importe na isenção das obrigações comuns, ou como cheque em branco que garanta a impunidade ou a tolerância de crimes. [O governo nacional permitirá e garantirá aos cultos cristãos o gozo da sua devida influência nas escolas e na educação.] Ademais, se preocupará com a sincera colaboração entre a Igreja e o Estado.
A peleja contra a ideologia materialista e a construção de uma verdadeira comunidade popular (Volksgemeinschaft) atende igualmente os interesses da nação alemã e os da nossa fé cristã. (...) O governo nacional, percebendo no cristianismo o firme alicerce da moralidade e ética do nosso povo, percebe como de primeira importância o fomento e a manutenção das mais amistosas relações com a Santa Sé. (...) Os direitos das igrejas não serão cerceados; tampouco mudará a sua relação ao estado político.
Texto da Lei
editarO Reichstag pôs em prática a seguinte lei, que é proclamada com o consentimento do Reichsrat, tendo sido estabelecido que os requisitos para uma emenda constitucional foram atendidos:
Artigo 1 - Além do procedimento estabelecido pela Constituição, as leis do Reich também podem ser emitidas pelo governo do Reich. Isso inclui as leis referidas nos artigos 85, parágrafo 2 e artigo 87 da Constituição.
Artigo 2 - As leis emitidas pelo governo do Reich podem diferir da Constituição, desde que não contradigam as instituições do Reichstag e Reichsrat. Os direitos do presidente permanecem inalterados.
Artigo 3 - As leis emitidas pelo governo do Reich devem ser promulgadas pelo Chanceler e publicadas no jornal oficial do Reich. Tais leis entrarão em vigor no dia seguinte à publicação, a menos que uma data diferente seja indicada. Os artigos 68 a 77 da Constituição não se aplicam às leis emitidas pelo governo do Reich.
Artigo 4 - Os tratados concluídos pelo Reich com estados estrangeiros, que afetem assuntos da legislação do Reich, não precisarão da aprovação das câmaras legislativas. O governo do Reich deve promulgar as regras necessárias para a execução de tais tratados.
Artigo 5 - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação. Expira em 1 de abril de 1937 ou se o atual governo do Reich foi substituído por outro.[4]
Discurso de Otto Wels durante a discussão da Lei
editarCom os comunistas retirados de cena, o líder do social-democrata SPD, Otto Wels, foi a única pessoa que discursou contra a Lei de Plenos Poderes de Hitler quando foi debatida em 23 de Março de 1933. A Lei permitiu legalmente a ditadura de Hitler, permitindo que os nazistas contornassem o parlamento por um período de quatro anos (sempre renovado até ao fim da guerra). Wels exilou-se em Junho de 1933 e morreu na França em 1939.[5]
No dia da votação dos plenos poderes de Adolf Hitler, O. Wels, representando o SPD, proferiu o seguinte discurso:
"(...) Depois da repressão vivida recentemente, ninguém pode exigir que o Partido Social Democrata vote a favor deste ato. As eleições de 5 de Março deram ao novo governo os meios para garantir que o espírito da Constituição fosse rigorosamente respeitado. Porque esta possibilidade existe, é necessário aplicá-la. Os debates e as críticas são igualmente necessários. Nunca antes, na história do Estado alemão, o controlo dos assuntos públicos foi tão prejudicado pelos representantes do povo que chegou ao ponto em que nos encontramos agora: oferecer plenos poderes. Um governo tão omnipotente enfrentará as piores dificuldades, e escusado será dizer que a liberdade pública será esmagada.
O que está a acontecer hoje na Alemanha é descrito de uma forma muito sombria no exterior. Como sempre neste tipo de situação, não há necessidade de hipérboles. Em nome do meu partido, declaro que não pedimos ajuda a Paris, nem colocámos milhões de marcos em Praga ou espalhámos mentiras no estrangeiro. Podemos refutar estas acusações se não formos impedidos... Temos de restaurar a segurança jurídica, e a mesma para todos!
Estes cavalheiros do partido nazi apelam a uma revolução nacional, desencadeada pelas suas acções, e não a uma nacional-socialista. A única relação desta Revolução com o Socialismo é a vontade de esmagar todo o movimento social-democrata, que vem trazendo todos os benefícios há duas gerações: estes serão mantidos.
Se estes cavalheiros do partido nazi quisessem impor leis sociais, em momento algum precisariam de plenos poderes, sendo suficiente a sua esmagadora maioria nesta assembleia. E, no entanto, quereis fazer o Estado desaparecer a favor da vossa Revolução. No entanto, destruir o que existe não é revolucionário. As pessoas estão à espera de resultados. Ele quer medidas radicais contra a terrível miséria econômica que domina não só na Alemanha, mas em todo o mundo.
Nós, sociais-democratas, assumimos a co-responsabilidade do governo nos dias mais negros e atiraram-nos pedras por isso. O nosso historial para a reconstrução do Estado e da sua economia e para a libertação das regiões ocupadas em torno do Reno ficará na história. Criámos a igualdade de direitos e os direitos sociais laborais. Criámos uma Alemanha onde o Príncipe e os Barões, mas também os trabalhadores comuns, podem participar no governo do Estado.
Da mesma forma, a vossa Revolução vos levará a abandonar o vosso próprio guia. É inútil tentar virar a roda da história de cabeça para baixo.
Nós, os social-democratas, sabemos que não podemos derrubá-los por meios jurídicos e legais. Vemos o vosso golpe de força e a vossa presença maciça aqui. Mas a consciência jurídica do povo é um poder político, e nunca deixaremos de o lembrar.
A constituição da República de Weimar não é socialista. Mas estamos em conformidade com os princípios do Estado de direito, da igualdade de direitos e do direito social. Nós, sociais-democratas alemães, neste momento tristemente histórico, professamos as ideias de humanidade e justiça, liberdade e socialismo. Nenhuma lei sobre plenos poderes vos dá poder sobre tais idéias, eternas e indestrutíveis.
Hoje, estamos, portanto, indefesos, mas não sem honra. »[6]
Referências
- ↑ Lüpke-Schwarz, Marc von (23 de Março de 2013). «The law that 'enabled' Hitler's dictatorship - Eighty years ago, Germany's parliament passed the "Enabling Act." From that point on, Adolf Hitler could enact laws without the need of parliamentary approval. Only one party valiantly resisted.». DW
- ↑ La Politica de Los Papas en El Siglo XX - Karlheinz Deschner (volume 1)
- ↑ Paul, Gregory S. «The Great Scandal: Christianity's Role in the Rise of the Nazis». Council for Secular Humanism (Arq. em WayBack Machine). Consultado em 29 de março de 2014. Arquivado do original em 15 de julho de 2014
- ↑ «Text of the Enabling Act 1933». History Learning Site (em inglês). Consultado em 5 de março de 2021
- ↑ Holborn, Hajo. A History of Modern Germany: 1840-1945, Volumes 3-1945. [S.l.: s.n.] pp. 729–730
- ↑ «GHDI - Document». germanhistorydocs.ghi-dc.org. Consultado em 25 de setembro de 2019
