Fundo Especial de Financiamento de Campanha
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão[1], é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017,[2] considerada uma minirreforma eleitoral.
Com a decisão do STF que deu um fim ao financiamento empresarial de campanha,[3] a criação do FEFC veio como a alternativa para financiar as campanhas eleitorais.[4] A mesma minirreforma eleitoral deu fim a propaganda partidária de rádio e televisão.[5]
O projeto de lei que estabeleceu o fundo foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de setembro de 2017.[6] e pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2017.[7][6] No mesmo dia, foi novamente aprovado pelo Senado em votação apressada para que pudesse entrar em vigor para eleição de 2018.[8] No dia 6 de outubro o texto foi sancionado pelo presidente Michel Temer.[9]
O fundo disponibilizou os seguintes valores aos partidos políticos nas eleições:
| Eleições | Valor (R$) | Aumento |
|---|---|---|
| Eleições gerais em 2018 | 1 716 209 431,00[10] | - |
| Eleições municipais em 2020 | 2 034 954 824,00[11] | 18,57% |
| Eleições gerais em 2022 | 4 900 000 000,00 (projeção)[12] | 40,79% |
Aumento do fundo
editarO voto pelo aumento do fundo para 5,7 bilhões de reais ocorreu em 17 de dezembro de 2021.[13]
Os partidos PT, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, PSB, DEM, PDT, Solidariedade e PCdoB orientaram a votar pelo aumento para R$ 5,7 bilhões (Não ao veto) enquanto que PSL, Podemos, PSOL e NOVO orientaram pela manutenção do valor anterior do fundo de R$ 2,1 bilhões (Sim ao veto).[13][14]
Dos 167 deputados e senadores que votaram contra o aumento do fundão eleitoral, 124 receberam recursos da verba para gastar na campanha de 2022.[15][16]
Críticas
editarEm agosto de 2017, o senador Cristovam Buarque lamentou em Plenário que o presidente da República, Michel Temer, tenha vetado artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa recursos para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação. Segundo o senador, enquanto o governo veta um dispositivo que tem mais um peso simbólico do que financeiro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da reforma política aprovou a criação de um fundo público de 3,6 bilhões de reais para financiar as campanhas políticas.[17] No mesmo mês, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, crítico do atual modelo eleitoral e partidário brasileiro, considerou um "desaforo" a criação de um fundo público com 3,6 bilhões de reais para financiar campanhas, como foi discutido na Câmara.[18] O procurador da República e coordenador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol também criticou a expansão do fundo partidário.[19]
Em setembro de 2017, o senador José Reguffe, protestou contra a aprovação do projeto que criou o fundo para o financiamento das campanhas eleitorais. Em pronunciamento no Plenário, explicou que foi contrário por acreditar que as eleições devem ser custeadas por doações de pessoas físicas, com limites claros. Para Reguffe, dinheiro público precisa ser usado em áreas mais importantes, como saúde e educação.[20]
Ver também
editarReferências
- ↑ Gomes, Bianca (23 de agosto de 2021). «Entenda quando surgiu o Fundo Eleitoral, o Fundão, e como funciona». O Globo. Consultado em 2 de junho de 2022
- ↑ «Lei 13.487». www.planalto.gov.br. Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ Benites, Afonso (18 de setembro de 2015). «STF decreta o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais». EL PAÍS. Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ «O que é o fundo eleitoral e por que ele rende tanta discussão?». Politize!. 5 de dezembro de 2019. Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ «Senado aprova fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV». Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ a b «"Senado aprova, em votação simbólica, projeto que cria fundo público eleitoral». Gazeta do Povo. 26 de setembro de 2017. Consultado em 3 de setembro de 2018
- ↑ «Câmara conclui votação e aprova regras para distribuição de fundo eleitoral». G1. Globo.com. 5 de outubro de 2017. Consultado em 3 de setembro de 2018
- ↑ «Senado regulamenta distribuição de fundo eleitoral e exclui desconto de 90% para multas de partidos». G1. Globo.com. Consultado em 3 de setembro de 2018
- ↑ «Temer sanciona fundo eleitoral e veta censura na web e limite de autofinanciamento». 6 de outubro de 2017. Consultado em 3 de setembro de 2018
- ↑ «Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2018». www.tse.jus.br. Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ «Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2020». www.tse.jus.br. Consultado em 4 de fevereiro de 2021
- ↑ Moliterno, Danilo; Rodrigues, Leonardo (1 de junho de 2022). «Eleições 2022: Entenda o fundo eleitoral, que vai distribuir aos partidos R$ 4,9 bilhões para campanhas». CNN Brasil. Consultado em 2 de junho de 2022
- ↑ a b «56a. legislatura terceira sessão legislativa ordinária sessão conjunta nº 033 (deputados) - 17/12/2021». Câmara dos Deputados. Consultado em 17 de dezembro de 2021
- ↑ «Saiba como votou cada congressista na recriação do fundo eleitoral de R$ 5,7 bi». Poder 360. 17 de dezembro de 2021. Consultado em 25 de setembro de 2022
- ↑ «Maioria que votou contra fundo eleitoral de R$ 5 bilhões usa dinheiro na campanha». Estadão. Consultado em 25 de setembro de 2022
- ↑ «Maioria que votou contra fundo eleitoral de R$ 5 bilhões usa dinheiro na campanha». O Antagonista. Consultado em 25 de setembro de 2022
- ↑ «Cristovam critica criação de fundo partidário bilionário e veto de Temer a dispositivo da LDO». Senado. 10 de agosto de 2017. Consultado em 2 de setembro de 2018
- ↑ Breno Pires. «Fundo de R$ 3,6 bilhões 'é um desaforo', afirma Barroso». Estadão. Consultado em 2 de setembro de 2018
- ↑ «Dallagnol critica fundo eleitoral e pede nas redes: #NãoReformaTapetão». IstoÉ. 11 de agosto de 2017. Consultado em 2 de setembro de 2018
- ↑ «Reguffe critica uso de dinheiro público em fundo partidário». Senado Federal. 27 de setembro de 2017. Consultado em 2 de setembro de 2018