Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal
A Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal é um documento do ordenamento jurídico da república Portuguesa que versa sobre as diretrizes e modelos da deontologia que pauta as condutas éticas, adminsitrativas e morais dos servidores públicos de Portugal[1].
| Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal | |
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| Propósito | Elenco de princípios éticos e morais obrigatórios a serem observados por ocupantes de cargos no serviço público português. |
| Local de assinatura | Lisboa Portugal
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| Autoria | Governo de Portugal |
| Ratificação | O atual é de 1989 |
História
editarA feitura atual da Carta Deontológica vem do Decreto-Lei nº 184/89 de 02-06-1989[2], cujo capítulo II, rege sobre os Princípios gerais do emprego, onde a literatura do artigo 4.º - Deontologia do serviço público, diz: "No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e à lei, devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade e proporcionalidade, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos". E a regulamentação do diploma legal veio com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93[3], publicada na edição do dia 17 de março de 1993 do Diário da República.[4]
Conclamações do documento
editarO documento manifesta que cada servidor se cientifique e se cumpra por um leque de deveres, entre os quais, qualidade na prestação do serviço público, isenção e imparcialidade, competência e proporcionalidade, cortesia e informação, probidade, interesse público, dedicação, uutoformação, aperfeiçoamento e actualização, reserva e discrição, parcimónia, ponderação exclusiva do serviço público, solidariedade e cooperação.[5]
Ver também
editarReferências
- ↑ Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93
- ↑ Decreto-Lei nº 184/89 de 02-06-1989[1]. BDJUR. Acesso em 10 de setembro de 2015.
- ↑ Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93[2]
- ↑ Resolução 18/93, de 17 de Março[3].dre. Acesso em 10/09/2015.
- ↑ PORTUGAL. Secretariado para a Modernização Administrativa Carta deontológica do serviço público : valores fundamentais, deveres para com os cidadãos... / Secretariado para a Modernização Administrativa. - Lisboa : S.M.A, 1993.