Fiscal da CET multa caminhão na Marginal (Foto: Filipe Araújo/Arquivo Agência Estado)A Prefeitura de São Paulo prevê arrecadar em 2016 R$ 1,1 bilhão em multas de trânsito, 17% mais do que o estimado para todo o ano de 2015, que deve fechar com R$ 948 milhões de arrecadação se mantida a previsão inicial.
A previsão de arrecadação também supera em porcentagem o aumento de toda a Receita da administração, que deve ficar em R$ 54,4 bilhões, - 5,9% mais do que o previsto para 2015.
A gestão Fernando Haddad (PT) afirma que "a estimativa de arrecadação de multas é uma obrigação legal prevista na Lei Federal n°4.320/1964, que define normas para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios. Também reitera o compromisso da gestão em garantir a segurança no trânsito e a convivência urbana."
O aumento de arrecadação com multas já foi sentido ao longo de 2014. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) aplicou 6.098.229 multas no primeiro semestre deste ano aos motoristas infratores na cidade de São Paulo. Isso representa um aumento de 22% em relação ao primeiro semestre de 2014.
Para 2016, o aumento de arrecadação inclui um acréscimo nas multas aplicadas a veículos comuns em São Paulo (mais 14%), para o transporte de produtos perigosos (aumento de 17%) e ainda para veículos de outros estados (acréscimo de 56,25%).
Radares e limite de velocidade
Entre os fatores que ajudam a explicar esse crescimento está o aumento de radares na cidade de São Paulo. A gestão Haddad contratou a implantação de radares para quase dobrar os 467 equipamentos existentes no início da gestão. No início de 2015, por exemplo, eram 601 em funcionamento e, em setembro, 818.
Para Horácio Figueira, especialista em engenharia de tráfego, a redução de limite de velocidade nas principais avenidas da cidade também tem influência sobre o aumento de autuações. A Prefeitura de São Paulo reduziu o limite de velocidade de 60 km/h para 50 km/h nas principais avenidas da cidade.
“Isso [aumento de multas] acontece até que as pessoas se acostumem a respeitar mais a nova velocidade”, diz Figueira.
O especialista avalia como positiva a fiscalização aplicada pela Prefeitura e importante para a mudança de comportamento dos motoristas e para a redução de mortes no trânsito. “Enquanto nós motoristas continuarmos a cometer infrações, achando que é uma coisa normal, as multas virão naturalmente”, afirma.
A Prefeitura defende a fiscalização realizada na cidade e aponta benefícios. Levantamento da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) indica que após quase dois meses da implantação da redução de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros (20 de julho a 13 de setembro), caiu o número de acidentes com vítimas nas vias e a lentidão em toda a cidade se comparado ao mesmo período do ano passado.
O número de acidentes com vítimas nas marginais caiu 36% em relação ao mesmo período de 2014. O número de ocorrências passou de 220 para 140. Já o número de acidentes sem vítimas diminuiu 21%, de 532 para 414.
Ministério Público
O Ministério Público entrou na última semana com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad por suposto uso irregular do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. A Promotoria pede a indisponibilidade de bens do prefeito, do ex-secretário de Finanças, Marcos Cruz, e do atual secretário da pasta, Rogério Ceron. O Ministério Público cobra ressarcimento de R$ 617 milhões e R$ 185 milhões de danos morais.
O promotor Marcelo Milani afirmou nesta terça-feira 1º que a Prefeitura realiza "pedaladas" com o dinheiro das multas de trânsito e que ele é usado como fonte extra de receita, não sendo aplicados totalmente para os fins obrigatórios em lei, como sinalização e educação de motoristas. O dinheiro não vai diretamente para o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), e é difícil determinar seu uso, segundo o promotor. Parte da verba, segundo relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM), foi usada para a construção de corredores de ônibus e de ciclovias.
A Prefeitura nega irregularidades. O prefeito disse na terça que a ação do MP é uma "afronta"."Tudo consta no Plano Nacional de Mobilidade. Então é uma afronta ao Plano Nacional de Mobilidade não utilizar o recurso público para melhorar o transporte público. Não tem o menor sentido isso”, declarou Haddad.
A Justiça de São Paulo solicitou ao Ministério Público mudanças na ação cívil pública. A Justiça pediu a inclusão da Prefeitura de São Paulo como polo passivo e determinou que o prefeito e as demais pessoas físicas citadas no processo respondam apenas pelos suspostos atos de improbidade administrativa apontados.
Segundo o juiz Luiz Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, "os pedidos
de obrigação de fazer/não fazer, porque relativos à atividade administrativa, não podem se
voltar contra as pessoas físicas, ocupantes temporárias dos cargos públicos representativos
da pessoa jurídica, pena de se por em cheque a teoria do órgão do direito administrativo, regente da maneira pela qual a Administração manifesta sua vontade através de seus vários órgãos e servidores."
