Alvo do STF, pagamento de emendas de comissão aumentou quase 6.000% em relação a 2022

• Dados do Siga Brasil, sistema do Senado com informações do Orçamento, indicam que o pagamento de cifras para a modalidade saiu de R$ 136 milhões há dois anos para R$ 8,2 bilhões em 2024.

Os valores autorizados para a modalidade — ainda que não tenham sido efetivamente pagos — aumentaram 4.619% em relação a 2022. Segundo dados do Senado, os valores reservados para as emendas de comissão foram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024. Desse valor, R$ 8,2 bilhões já foram pagos.

O aumento coincide com o ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Por decisão da Corte, essa modalidade foi extinta no fim de 2022.

🔎O Supremo agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o orçamento secreto pelas emendas de comissão. Por isso, elas também se tornaram alvo do mesmo inquérito.

Na última quinta-feira (8), o ministro Flávio Dino deu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado enviem informações sobre quem são os autores das emendas.

As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados no Congresso e devem ser direcionadas de acordo com a área temática da comissão. Por exemplo, a Comissão de Saúde destina recursos para a área da saúde.

Diferentemente de outras emendas, na qual o pedido de envio de recursos é indicado por cada parlamentar, as emendas de comissão só podem ser pedidas pelos presidentes das comissões permanentes do Congresso. Esse é um dos motivos para as presidências dos colegiados serem tão disputadas pelos parlamentares.

Em tese, as indicações devem ser aprovadas pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente. Mas na prática o que se vê é que líderes e a cúpula do Congresso influenciam nas indicações dos recursos em nome de outros parlamentares.

A estratégia não deixa rastros do parlamentar que efetivamente fez a indicação, já que na maioria das vezes só aparece o nome da comissão responsável. Por isso, essa modalidade é comparada com o orçamento secreto.

Na disputa pela presidência das comissões da Câmara e do Senado, o PT conseguiu o comando de dois dos principais colegiados no que diz respeito a emendas.

O partido do presidente Lula tem o comando da Comissão de Saúde da Câmara e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ambas são campeãs no pagamento de emendas em 2024:

• Comissão de Saúde: R$ 5,5 bilhões pagos;
• Comissão de Assuntos Sociais: R$ 1,15 bilhão pago.

A Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), e a de Assuntos Sociais, presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), são responsáveis por 81% das emendas pagas.

Assim como em outras comissões, não é possível identificar quais os deputados e senadores são os autores das emendas que levaram ao pagamento bilionário de recursos a pedido dos colegiados.

As emendas de comissão são diferentes das emendas Pix — embora as duas modalidades sejam alvo de decisões do ministro Flávio Dino.

No caso das emendas de comissão, o tema é tratado na mesma ação que discute o orçamento secreto. Dentre as determinações do ministro, está a de que Ministérios, Câmara e Senado entreguem ao STF todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores" das emendas de comissão.

As emendas Pix — modalidade de emenda individual em que o parlamentar pode indicar o recurso diretamente para os municípios, sem apresentação de convênio ou justificativa — estão em outra ação no Supremo. Neste caso, o autor da emenda é conhecido, mas a falta de transparência está em como o recurso é executado.

Oficialmente chamadas de “emendas de transferência especial”, ganharam o apelido de “emenda Pix” já que os prefeitos podem fazer o que quiserem com os recursos.

Se as emendas de comissão interessam mais à cúpula do Congresso, que tem influência para fazer as indicações nos colegiados, as emendas Pix são de interesse dos deputados do “baixo clero”, já que todos têm direito à mesma quantidade de recursos.

No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão.

Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas.

Para driblar as decisões do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários debatem alterações como forma de manter os dispositivos.