O advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, indicado para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira (5), em sabatina no Senado, que o tribunal foi mais rigoroso durante o julgamento do processo do mensalão do que em outros processos que analisou no ano passado.
Ele também disse que se declarará impedido no julgamento da divisão dos royalties do petróleo pelo Supremo porque atuou no caso como advogado do governo do Rio de Janeiro (leia mais abaixo).
Durante o julgamento do mensalão, 25 réus foram condenados por envolvimento, segundo o Supremo, em esquema de compra de votos no Congresso nos primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Algumas penas, como a de Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, superaram 40 anos de prisão. Barroso, porém, não especificou se considerou as penas duras.
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é requisito para o ministro ser empossado no Supremo. Depois de sabatinado, ele também precisa ter o nome aprovado em votação dos senadores no plenário.
O jurista disse à CCJ ter feito estudo sobre a jurisprudência (entendimentos do conjunto dos ministros) do STF do ano passado para avaliar se o tribunal havia tornado mais duras suas regras, mas, segundo disse, verificou que o endurecimento ocorreu apenas no mensalão, o que ele chamou de "ponto fora da curva".
"Eu também escrevi, portanto não tenho nenhum constrangimento de dizer, que eu examinei a jurisprudência do Supremo no ano de 2012, quando fiz uma resenha para o site Consultor Jurídico. E eu pensei que fosse chegar à conclusão de que o Supremo tinha endurecido em matéria penal na sua jurisprudência. A conclusão a que eu cheguei é que o Supremo manteve as suas linhas jurisprudenciais tradicionais, mais garantistas, mas endureceu no caso do mensalão", afirmou ao responder pergunta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre a avalição que fez do julgamento.
Para Barroso, o mensalão foi um "ponto fora da curva". "Eu acho que o mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo, foi um endurecimento naquele caso específico. Eu estou me manifestando sobre isso, porque já escrevi sobre isso quando não imaginava estar aqui."
No entanto, Barroso evitou responder sobre as teses do julgamento, como se houve crime de lavagem de dinheiro, por exemplo. Ele afirmou que pretende participar da análise dos recursos dos condenados.
Se tomar posse a tempo, Barroso analisará os embargos de declaração apresentados pelos 25 condenados, que pedem penas menores e novo julgamento, pela primeira instância, e devem começar a ser analisados em agosto.
O indicado para o Supremo afirmou que não cederá a pressões. "Eu vim fazer o que acho certo, o que meu coração disser. Ninguém me pauta: nem governo, nem imprensa e nem acusados. Somente farei o que eu achar certo", completou.
Barroso tem 55 anos e foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar vaga de ministro do Supremo no fim de maio. A 11ª cadeira do tribunal está vaga desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.
O senador Álvaro Dias criticou, durante a sabatina, a demora para as indicações ao Supremo. O nome de Barroso foi escolhido seis meses depois da saída de Ayres Britto.
"Parece que estamos banalizando indicações. Os seis meses permitiram inclusive campanha, só não vimos comitês eleitorais instalados. Não creio que essa seja a melhor forma de escolher um ministro para o Supremo Tribunal Federal."
Dias afirmou que a sabatina não definirá a escolha. "O Senado funciona, como tem funcionado em regra geral, como chancelaria do Poder Executivo. Avaliza independentemente das qualidades do indicado."
Royalties
Luis Roberto Barroso afirmou que se declarará impedido quando o Supremo julgar a divisão dos royalties do petróleo entre os estados porque atuou nesse processo na condição de procurador do estado do Rio de Janeiro.
"Me sinto moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada. Não posso julgar, não me considero com imparcialidade nem distanciamento", disse.
Confira abaixo posições que Barroso manifestou aos senadores sobre outros temas:
Apresentação pessoal
"Nós vivemos a época da tolerância, época em que se deve respeitar todas as possibilidades razoáveis de uma vida boa. A verdade não tem dono, existem muitas formas de ser feliz. Cada um é feliz à sua maneira, desde que não interfira na vida de outrem."
Ativismo do Judiciário
"Penso que quando haja ato do Congresso, manifestação, o Judiciário não pode ser ativista, deve ser autocontido e respeitar a deliberação política. Porém, há situações em que o Judiciário precisa resolver um problema quando não há norma pelo Congresso. O Judiciário entendeu que o Congresso deveria poder interromper a gravidez, que obrigar mulher que faz diagnóstico no terceiro mês, ao chegar ao nono mês, não teria celebração da vida. Penso que entendeu corretamente. Foi medida em alguma questão criativa, penso que sim. Desrespeitosa? Penso que não. [...] Onde falta norma e há direito fundamental a ser tutelado, acho que o Judiciário deve atuar."
Indicação ao Supremo
"Se deveria ou não discutir critérios prévios para que se oferecesse lista prévia [para indicação de ministro do STF], acho que esse pode ser um bom debate."
Aborto de anencéfalos
"Eu penso que obrigar gestante a ter que passar por transformação que passa a mulher por filho que não vai vir. Penso que sofrimento pode ser evitado, o titular do sofrimento é que deve escolher. A medicina assegura que se o diagnóstico é certo que há chance de sobrevida, não é anencefalia."
Maioridade penal
"Eu acho que as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que impedem o próprio Congresso de modificar a Constituição, são cláusulas antimajoritárias, são cláusulas que impedem a maioria de se manifestar, são cláusulas que fazem com que a maioria do passado, que fez a Constituição, faça a sua vontade prevalecer sobre a maioria do presente. [...] De modo que esta é a minha posição doutrinária, sem avançar um juízo na questão específica da maioridade penal, embora quando surgir o debate público, mas essa não é uma questão constitucional, é um debate político, é preciso ter em linha de conta que diminuir a maioridade penal é aumentar a clientela do sistema penitenciário, e, portanto, é preciso ter em conta e fazer um levantamento de quantos mandados de prisão existem não cumpridos para saber se queremos criar mais demanda no sistema."
Poder de investigação do MP
"No sistema brasileiro, a investigação é da autoridade policial. Essa é a regra. Mas investigação do Ministério Público é possível, não há nenhuma vedação expressa. A menos que tenha lei mudando isso. Eu acho que o Ministério Público pode investigar, e, em alguns casos, deve. [...] Nem sempre é fácil controlar o MP. Dar poder limitado. O MP pode, a lei deve disciplinar as hipóteses. Não deve ser regra, mas a exceção."
Liberdade de expressão
"Todos os sentimentos sobre liberdade de expressão são bons. Censura é a assombração da minha geração. Tenho uma posição muito libertária. A melhor forma de lidar com liberdade de expresão é multiplicar a liberdade de expressão. A todos. O que libera é pluralismo e diversidade."
Royalties do petróleo
"Me sinto moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada. Não posso julgar, não me considero com imparcialidade nem distanciamento."
Emendas à Constituição
"[O número de] emendas é critico. Tem mais de 70. A Constituição é muito abrangente, tem temas demais. [...] A Constituição brasileira trata de tudo, so não traz a pessoa amada em três dias."
Reforma política
"Uma democracia, um país, precisa do Congresso, precisa que o povo tenha identificação. Uma reforma poderia ajudar a produzir essa aproximação. Acho ruim que certos debates tenham mais visibilidade quando está no Judiciário do que quando está no Legislativo. O único consenso é que tem que ter reforma. Alguém vai perder, mas precisa urgentemente."
Cesare Battisti
"Cesare era figura melhor em movimento político melhor. E 30 anos depois virou símbolo de acerto de contas. O STF já tinha negado extradição de italianos, mas esse se tornou um caso de visibilidade. [...] Berlusconi unificou a Itália em torno deste homem. Trinta anos depois era uma revanche indevida. Qualquer advogado que estudasse o caso teria conforto moral de adotar esse lado."
Mensalão
"Eu também escrevi, portanto não tenho nenhum constrangimento de dizer, que eu examinei a jurisprudência do Supremo no ano de 2012, quando fiz uma resenha para o site Consultor Jurídico. E eu pensei que fosse chegar à conclusão de que o Supremo tinha endurecido em matéria penal na sua jurisprudência. A conclusão a que eu cheguei é que o Supremo manteve as suas linhas jurisprudenciais tradicionais, mais garantistas, mas endureceu no caso do mensalão. Eu acho que o mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo, foi um endurecimento naquele caso específico. Eu estou me manifestando sobre isso, porque já escrevi sobre isso quando não imaginava estar aqui."
