Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em primeiro turno, em sessão extraordinária neste domingo (27), um projeto de lei que cria o Serviço Social Autônomo, que transfere para a iniciativa privada a gestão de serviços de assistência social e educação. A matéria, que teve 21 votos a favor e oito contra, foi alvo de protestos de servidores da capital e de parlamentares da oposição, que lotaram as galerias do plenário.
De autoria do prefeito Marcio Lacerda, o projeto prevê que sejam feitas parcerias com empresas para execução de políticas e programas para a escola integrada e o atendimento às faixas populacionais mais carentes e vulneráveis.
Os vereadores da oposição contestaram o projeto e disseram que a aprovação da matéria vai causar a demissão de oito mil profissionais e vai criar um “apadrinhamento” político do prefeito. Entre os critérios para concorrer ao serviço, e ponto de maior crítica por parte dos oposicionistas, está a exigência de experiência em gestão de grandes empresas de capital aberto. Os parlamentares da oposição julgaram questionável a composição do conselho gestor proposta no projeto. A votação em segundo turno está prevista para a volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
Vila Acaba Mundo
Outro projeto que causou discussões, aprovado em segundo turno, foi o que estabelece critérios para a transferência do direito de construir para proprietários de terrenos invadidos na Vila Acaba Mundo, localizada entre os bairros Sion e Mangabeiras, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.
O projeto, proposto pelo Executivo e apoiado também por parlamentares da oposição, foi criticado por tratar de um terreno em uma região de alto padrão e alvo de especulação imobiliária. Eles defendem que a regularização fundiária seja levada para outras 300 áreas ocupadas na cidade, que dependem desta medida para terem acesso a serviços públicos como abastecimento regular de água e energia.
Outros projetos
Ao todo, a Câmara aprovou 13 dos 15 projetos em pauta em mais de seis horas de debates. Um deles, aprovado em segundo turno, institui a Polícia Legislativa na Câmara, com a criação de um cargo de superintendente de segurança e inteligência e dois agentes desarmados. A nova equipe vai custar, já em 2016, R$ 720 mil por ano.
O projeto que previa a criação de uma parceria público-privada para administrar os parques e cemitérios municipais. A própria base do governo retirou o projeto da pauta após polêmica e poucos votos em vista.
