Mendonça Filho comenta batalha judicial envolvendo direitos humanos na redação do Enem
O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou neste domingo (5) que, mesmo que haja uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de zerar a nota de redação de candidatos do Enem 2017 que desrespeitarem os direitos humanos, as redações não serão zeradas.
Segundo o ministro, não é justo com os estudantes que haja uma modificação depois da aplicação da prova.
"Não faz sentido, se havia uma decisão judicial e ela cai mais adiante, que você retroaja para prejudicar pessoas que tiveram um entendimento deferido por uma decisão judicial, que é válida e nós respeitamos", disse Mendonça.
No sábado (4), a presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, negou pedidos da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) para permitir ao Ministério da Educação dar nota zero a redações do Enem com teor considerado ofensivo aos direitos humanos, como previa inicialmente o edital da prova.
Na prática, fica mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) do último dia 25 que proíbe anular a redação tida pelos examinadores como contrária aos direitos humanos. Conteúdo desse tipo poderá levar o candidato a perder, no máximo, 200 pontos (de um total de 1.000), conforme a avaliação do corretor.
A decisão de Cármen Lúcia, porém, é temporária e poderá ser revista posteriormente pelo plenário do STF no julgamento de mérito, numa análise mais aprofundada da questão.
A liberdade para desrespeitar os direitos humanos foi solicitada em uma ação judicial movida pela Escola Sem Partido. No pedido, a entidade sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem "caráter de policiamento ideológico".
Segurança jurídica
Mendonça Filho afirmou que o ministério quer dar tranquilidade e segurança jurídica para os candidatos que fizeram a prova e que mudar os critérios depois da aplicação não seria justo.
O ministro lembrou, no entanto, que candidatos que desrespeitarem os direitos humanos poderão perder até 20% da pontuação da prova, já que o respeito aos direitos humanos é um dos cinco pontos que devem ser atendidos pelo texto.
Discordância
Apesar de dizer que também respeita a decisão da presidente do STF, a presidente do Inep, Maria Inês Fini, voltou a defender a possibilidade de zerar redações que desrespeitem os diretos humanos.
“Eu discordo da decisão e continuo convicta de que não há liberdade de expressão que possa justificar a violação dos direitos humanos. Eu espero que a nossa juventude, em nome da liberdade de expressão, jamais possa se permitir violar os diretos humanos, seja no texto escrito seja na vida cotidiana”, disse.
2018
Sobre o Enem de 2018, o ministro afirmou que aguardará a discussão técnica e jurídica para depois discutirem se manterão, ou não, no próximo edital a possibilidade de zerar a nota de redações que desrespeitarem os direitos humanos.
“O Inep discutirá com seus técnicos e com a AGU para discutir de que modo pode se adequar com relação à regulação – portarias que determinam as regras a serem cumpridas no Enem – para o futuro”, disse Mendonça Filho.
O tema da redação de 2017 foram os desafios para a formação educacional de surdos no Brasil.
Minoria contra os direitos
Ter a redação anulada por causa de trechos com desrespeito aos direitos humanos foi problema para uma minoria na edição do Enem em 2016. Das redações anuladas no ano passado, 0,08% levaram zero por esse motivo.
O número exato de candidatos que defenderam ideias contrárias aos direitos humanos ao abordar o problema da intolerância religiosa e, por causa disso, teve a prova anulada, foi 4.798.