Banco Central limita juro do cheque especial, mas libera bancos para cobrar tarifa

É a primeira vez que o Banco Central decide impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres, isto é, que não tem um direcionamento estipulado por lei (como ocorre com o crédito imobiliário ou microcrédito).

A decisão foi tomada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia.

O cheque especial é uma das modalidades de crédito mais caras do país e não tem limite para os juros, ou seja, os bancos têm liberdade para definir a taxa.

Dados divulgados mais cedo pelo BC mostram que a taxa média do cheque especial alcançou 305,9% ao ano em outubro, o que equivale a uma taxa de 12% ao mês.

Com o limite imposto agora, o juro anual será de cerca de 150% ao ano, no máximo, de acordo com o Banco Central.

Em contrapartida ao limite para os juros, o BC anunciou que bancos poderão cobrar uma tarifa para disponibilizar o limite de cheque especial aos clientes, o que não ocorre hoje.

• Para limites de crédito de até R$ 500 está vedada a cobrança de taxa.
• Acima desse valor, as instituições poderão cobrar uma tarifa mensal de até 0,25% do valor que exceder R$ 500. Atualmente, cerca de 19 milhões de clientes têm limite até este valor.

A cobrança começará a ser feita automaticamente para contratos firmados (isto é, novas contas correntes com limite de cheque especial) a partir de 6 de janeiro de 2020.

Para os correntistas que já têm acesso ao cheque especial, utilizado ou não, a cobrança de tarifa só será possível após 1º de junho de 2020. E ainda assim, após uma "repactuação" do contrato com o banco.

O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, explicou que as instituições terão que informar e ter a concordância dos atuais clientes antes de começar a cobrar tarifa sobre o cheque especial.

"O banco tem que pedir anuência do cliente. E se o cliente que tem um limite superior quiser migrar pra um limite de R$ 500 reais, ou mais baixo, ele tem essa opção. E a instituição financeira não pode impedir o cliente de migrar para limite que é isento", explicou Mello.

Quem optar por não ter o cheque especial disponibilizado na conta, não vai pagar a tarifa.

O direto de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, informou que de um total de R$ 350 bilhões disponibilizados atualmente pelos bancos em linhas de cheque especial, somente cerca de R$ 26 bilhões são utilizados pelos clientes.

Segundo Damaso, embora esse dinheiro não seja efetivamente emprestado, ele representa um custo para os bancos, que precisam cumprir exigências de manutenção de capital próprio para garantir que não haja risco para o sistema financeiro.

"Esse capital tem um custo para a instituição financeira captar, tem que emitir ação, tem uma captação a ser feita em mercado. É aí que se materializa o custo [da disponibilização do cheque especial]", disse.

Otávio Damaso explicou ainda que, quando o cliente utilizar o crédito do cheque especial, o banco terá que descontar dos juros cobrados o valor da tarifa.

"Você entrou no cheque especial, usou o cheque especial e incorreu em juros. No final do mês, os juros que você vai pagar, a instituição financeira vai ter que deduzir o valor da tarifa que te cobrou. Se teve juros de R$ 5 e a tarifa fosse de R$ 1, esse R$ 1 vai ser abatido do que você tem que pagar ao banco", detalhou.

O Banco Central também vai permitir, a partir de abril de 2020, a portabilidade de dívidas do cheque especial para outras modalidades e entre instituições financeiras.

Atualmente, os bancos disponibilizam aos clientes linhas mais baratas, como o crédito pessoal, para quitar a dívida do cheque especial, que tem custo mais elevado. No entanto, a negociação é feita dentro da mesma instituição financeira.