O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai "insistir" na mudança da legislação para permitir que grupos estrangeiros tenham até 100% do capital de empresas aéreas no Brasil.
Apesar disso, Quintella reforçou que o governo mantém o compromisso que fez com senadores, que no final de junho aprovaram uma medida provisória com mudanças no setor aéreo sob a condição de que Temer vetasse um dos artigos do texto, que justamente retira os limites de participação estrangeira em aéreas nacionais.
Esse acordo foi tornado público pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, antes mesmo de o Senado colocar a matéria em votação.
"O governo se comprometeu em vetar. O Senado pediu foi tempo para ser feito o debate, que vamos dar. Nossa intenção é solicitar ao Senado que se faça audiência pública para que a gente possa levar toda a equipe do ministério e das agências reguladoras para levar essas informações aos senadores. [...] Vamos insistir em 100%", declarou.
Combustível
No momento em que o Congresso Nacional discute a criação de um teto de 12% para alíquota de ICMS sobre o querosene da aviação, Quintella avaliou que a redução do tributo "aliviaria bastante" os custos das empresas aéreas com combustível. Atualmente, os estados cobram entre 3% e 25% de ICMS sobre o produto.
"O ideal é que [o ICMS] fosse o menor possível. Mas 12% já aliviaria bastante", disse Quintella.
O ministro lembrou que o Brasil é o único país que cobra imposto estadual sobre querosene da aviação e afirmou que "o governo brasileiro está tentando se aproximar da realidade internacional".
Questionado sobre críticas de secretários de Fazenda de que o governo federal estaria fazendo "caridade" às aéreas com um tributo estadual, o ministro disse que não concorda. Afirmou, ainda, que o governo federal não quer prejudicar São Paulo - que é o estado que prevê a maior perda de arrecadação caso o projeto seja aprovado, de R$ 300 milhões por ano.
"Compensações podem ser dadas. Isso pode ser negociado, como recursos para investimento", afirmou o ministro.
Com 10 votos a favor e 8 contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senadoaprovou na última terça-feira (12) o projeto de resolução que prevê a criação de um teto menor, de 12%, para a cobrança de ICMS sobre querosene usado em aviões.