Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão

(Processo F-141/06) (1)

(Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)

2009/C 267/152

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (Representante: T. Bontinck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão e do Parlamento que produziram efeitos em 16/04/2006 por meio das quais o recorrente, agente temporário classificado no grau B*7 e aprovado no concurso externo PE/34/B, foi nomeado funcionário com a classificação B*3, escalão 2, nos termos do disposto no anexo XIII do Estatuto.

Parte decisória do despacho

(1)  JO C 20, de 27/01/2007, p. 40.