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Document L:2006:403:TOC
Official Journal of the European Union, L 403, 30 December 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 403, 30 de Dezembro de 2006
Jornal Oficial da União Europeia, L 403, 30 de Dezembro de 2006
ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 403 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.o ano |
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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho |
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(1) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |