This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CA0347
Case C-347/08: Judgment of the Court (Third Chamber) of 17 September 2009 (reference for a preliminary ruling from the Landesgericht Feldkirch (Austria)) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse v WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG (Regulation (EC) No 44/2001 — Articles 9(1)(b) and 11(2) — Jurisdiction in matters relating to insurance — Motor accident — Statutory assignment of the rights of an injured party in favour of a social security institution — Action for recovery against the insurer of a person allegedly liable — Objective of protecting the weaker party)
Processo C-347/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG [ Regulamento (CE) n. o 44/2001 — Artigos 9. o , n. o 1, alínea b), e 11. o , n. o 2 — Competência em matéria de seguros — Acidente de viação — Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social — Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável — Objectivo de protecção da parte mais fraca ]
Processo C-347/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG [ Regulamento (CE) n. o 44/2001 — Artigos 9. o , n. o 1, alínea b), e 11. o , n. o 2 — Competência em matéria de seguros — Acidente de viação — Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social — Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável — Objectivo de protecção da parte mais fraca ]
JO C 267 de 7.11.2009, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 267/22 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG
(Processo C-347/08) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2 - Competência em matéria de seguros - Acidente de viação - Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social - Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável - Objectivo de protecção da parte mais fraca»)
2009/C 267/38
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht Feldkirch
Partes no processo principal
Recorrente: Vorarlberger Gebietskrankenkasse
Recorrida: WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Feldkirch — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de seguros — Acção intentada ao abrigo de uma sub-rogação legal por um organismo de segurança social num tribunal do lugar de estabelecimento desse organismo contra uma seguradora que tem a sede noutro Estado-Membro
Dispositivo
A remissão que o artigo 11.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, faz para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste mesmo regulamento deve ser interpretada no sentido de que um organismo de segurança social, cessionário legal dos direitos do lesado directo num acidente de viação, não pode intentar uma acção nos tribunais do seu Estado-Membro de estabelecimento directamente contra o segurador do alegado responsável pelo referido acidente, estabelecido noutro Estado-Membro.